Limites objetivos da coisa julgada Research Papers (original) (raw)

O presente artigo tem como objetivo analisar
a incidência da coisa julgada sobre as questões
prejudiciais, prevista no artigo 503 do Código
de Processo Civil de 2015. Partindo do estudo
dos códigos anteriores e dos motivos que ensejaram
a ampliação dos limites objetivos da
coisa julgada, o tema é desenvolvido sob dois
vieses: a promoção de segurança jurídica pela
atribuição de maior estabilidade às decisões judiciais;
e a restrição à liberdade das partes na
determinação dos limites objetivos da coisa julgada.
Palavras-chave: Coisa julgada. Questões
prejudiciais. Segurança jurídica. Princípio dispositivo.
Limites objetivos.

Este trabalho faz uma análise crítica do art. 503, § 1º do NCPC brasileiro, o qual estende os limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais de mérito decididas expressamente na motivação da sentença. Após demonstrar que o dispositivo possui nítida inspiração em instituto do common law denominado issue preclusion (ou issue estoppel), são analisados os requisitos legais estabelecidos no Novo Código, bem como algumas das consequências processuais resultantes da inovação legislativa.

Revista de Processo n. 253

- by Luiz Sampietro
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- Coisa Julgada, Limites objetivos da coisa julgada

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estimula o sistema de precedentes, a fim de assegurar uma jurisprudência uniforme aos casos semelhantes. O procedimento do controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I, do CPC/15) gera significativo impacto no mundo jurídico, em razão da sua peculiar causa de pedir, o papel desenvolvido pelos magistrados, coisa julgada e a denominada mutação constitucional.