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Books by Fernando Natal Batista

O presente trabalho acadêmico está dividido em três partes e possui como finalidade abordar, em r... more O presente trabalho acadêmico está dividido em três partes e possui como finalidade abordar, em razão da recente alteração do direito processual promovida pelo advento do Novo Código de Processo Civil, a hipótese-problema refletida, como recorte metodológico, na indagação se
o rompimento dogmático do paradigma da codificação anterior, realizado pela Lei n.º 13.105/2015 e traduzido, sobretudo, na nova forma de se interpretar o processo judicial, na normatização da aplicação do direito à espécie e na introdução do princípio da fungibilidade dos recursos excepcionais, retirou a competência do Superior Tribunal de Justiça para declarar, em sede de recurso especial, no âmbito de atuação do controle difuso e incidental de constitucionalidade, a nulidade de uma lei ou ato normativo em contradição ou confronto com dispositivos ou princípios contidos na Constituição Federal de 1988.

Revista ANNEP de Direito Processual, 2022

A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso... more A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka, percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural; que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais, surge como forma de solução judicial de políticas públicas não implementadas ou insuficientes. O presente artigo tem como proposta metodológica abordar o tema do processo estrutural ou estruturante, após breves considerações de sua generalidade, sob o prisma de sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, quanto à sua normatização prevista no Projeto de Lei 1.641/2021, atualmente em trâmite no parlamento.

Revista Caderno Virtual, 2021

Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro;... more Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro; 3. A teoria dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015; 4. A reclamação enquanto instrumento de estabilização dos precedentes repetitivos e vinculantes: a dicotomia de entendimentos entre o STF e o STJ; 5. Conclusões; Referências bibliográficas.

CONSIDERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE AS MEDIDAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) NA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA: BREVE ESTUDO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2021

O presente artigo tem como proposta abordar a utilização das medidas atípicas (art. 139, IV, do C... more O presente artigo tem como proposta abordar a utilização das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC/2015) na tutela jurisdicional executiva pelo magistrado, enquanto meio instrumental de materialização do princípio da efetividade (art. 4º do CPC/2015), mormente à luz do estudo crítico dos parâmetros e das diretrizes de sua aplicação concreta impostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixando, assim, como recorte metodológico desse trabalho, o objetivo de retratar, pragmaticamente, o perfil jurisprudencial hoje dominante naquela corte de sobreposição sobre o tema ora escolhido.

Revista Direito Mackenzie, 2017

RESUMO: O texto almeja abordar o controle judicial da atividade política pela jurisdição constitu... more RESUMO: O texto almeja abordar o controle judicial da atividade política pela jurisdição constitucional (doctrine of political question), a partir do evolucionismo semântico da Constituição e do estudo de casos representativos da superação da doutrina de autocontenção judiciária das questões políticas, inicialmente examinada pelo chief of justice John Marshall no célebre caso Marbury vs. Madison. A partir de um breve estudo histórico, utilizando-se, para tanto, doutrina nacional e estrangeira, é abordado o atual processo de superação da teoria da autocontenção judiciária das questões políticas pela Corte Suprema, mediante a invocação do texto constitucional como fonte legitimadora
de atuação, resultando na (indevida) politização do Judiciário.
PALAVRAS-CHAVE: jurisdição constitucional; judicialização da política; doutrina de autocontenção judicial

ABSTRACT: The text analyzes the judicial control of political activity by the doctrine of political question, based on the semantic evolutionism of the Constitution and the study of representative cases of overcoming the doctrine of judicial selfrestraint, initially examined by the Chief of Justice John Marshall in the celebrated Marbury vs. Madison case. From a brief historical study, using both national and foreign doctrine, the current process of overcoming the theory of judicial selfrestraint
of political questions by the Supreme Court invoking the constitutional
text as a legitimating source of action, resulting in (undue) politicization of the judiciary.
KEYWORDS: constitutional jurisdiction; judicialization of the policy; doctrine of judicial self-restraint

E-book de Federalismo, 2016

Resumo: No atual cenário brasileiro de crise institucional, originado pelo desgaste do sistema pr... more Resumo: No atual cenário brasileiro de crise institucional, originado pelo desgaste do sistema presidencial de coalizão, compete ao Supremo Tribunal Federal - STF, no exercício do papel a ele concedido pelo princípio dogmático da separação de poderes, insculpido na Carta Política de 1988, preservar a democracia constitucional e salvaguardar a legitimidade do processo de impeachment, mediante a proteção de eventual direito subjetivo violado da(o) denunciada(o), devendo atuar como mediador entre os poderes federativos, fomentando o diálogo entre as instituições soberanas. O artigo aborda conceitos históricos e de direito comparado relativos à teoria da separação dos poderes e do processo de impeachment para, a partir do exame de decisões proferidas no caso Dilma Rousseff pelo STF, evidenciar que o judicial review tem garantido a legalidade do processo político e mediado a interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo após a cisão da coalizão anteriormente firmada.
Palavras-chaves: Separação de poderes – Impeachment – Presidencialismo -
Jurisdição Constitucional.

Abstract: In the current Brazilian scenario of institutional crisis caused by the weakness of the presidential system of coalition, the Supreme Court, exercising the role granted to him by the dogmatic principle of separation of powers, consecrated by the Federal Constitution of 1988, must preserve the democracy and safeguard the legitimacy of the impeachment process, protecting eventual violated subjective right of the accused and should act as a mediator between the federal powers, fostering dialogue between sovereign institutions. The article discusses historical concepts and comparative law about the theory of separation of powers and the procedure of impeachment, and also examine some judgments given in the case Dilma Rousseff by the Supreme Court, evidencing that the judicial review has ensured the legality of this political process and mediated the dialogue between the executive and legislative branches after the split of previously signed coalition.
Keywords: Separation of powers - Impeachment - Presidentialism – Judicial Review (Constitutional Democracy).

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, 2011

ABSTRACT: Study on application of theory of the mature case under article 515, paragraph 3, of th... more ABSTRACT: Study on application of theory of the mature case under article 515, paragraph 3, of the Code of Civil Procedure, to the ordinary and special appeals within the constitutional jurisdiction of the Superior Court of Justice. Exposure of the doctrinal and jurisprudential analysis of the proposed topic.
KEYWORDS: Civil procedure; application; theory of the mature case; recursal jurisdiction; Superior Court of Justice.

Revista da FESMPDFT, 2000

SUMÁRIO: Considerações gerais sobre o sistema de fixação do regime de cumprimento de pena; O adve... more SUMÁRIO: Considerações gerais sobre o sistema de fixação do regime de cumprimento de pena; O advento da Lei 8.072/90; A sentença penal condenatória omissa e o efeito da coisa julgada; Conclusão.

Papers by Fernando Natal Batista

REVISTA DA AGU, 2017

O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família legal (... more O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei n.º 8.009/1990) sob o prisma da Constituição Federal de 1988, mormente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e à moradia, restringindo, todavia, para fins metodológicos, em sua análise, ao âmbito da construção jurisprudencial gradualmente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A partir do exame jurisprudencial do bem de família legal, mediante a indicação e o estudo de julgados daquela Corte, percebe-se o movimento de constitucionalização do direito civil (verticalização dos direitos fundamentais nas relações privadas), surgido após a promulgação da Carta Política de 1988, no intuito de proteger o patrimônio existencial digno do indivíduo nas relações civis, em detrimento de direitos creditórios.

Consultor Jurídico, 2023

Procura-se aqui neste artigo fomentar as principais discussões que deveriam ser, em tese, regulad... more Procura-se aqui neste artigo fomentar as principais discussões que deveriam ser, em tese, reguladas pelo anteprojeto de lei enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Congresso para a regulação normativa da EC 125/2022.

Objetivo: o presente artigo tem como escopo analisar a disciplina do nome civil com base no trata... more Objetivo: o presente artigo tem como escopo analisar a disciplina do nome civil com base no tratamento dado pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao princípio da imutabilidade. O assunto se justifica dada sua atualidade e relevância contextual. Método: a técnica metodológica a ser utilizada para abordar o problema delineado no presente estudo será a pesquisa dogmática, com suporte na doutrina nacional e na jurisprudência do STJ, como Corte de Precedentes. A proteção e o regramento ao nome civil estão regulados na Lei de Registros Públicos; entretanto, o princípio da imutabilidade relativa, consoante se constata com base no estudo de casos citados ao longo do trabalho, vem gradativamente experimentando influxos de valores democráticos constitucionais, revelando-se, hoje, de índole relativa, sofrendo, no âmbito da constitucionalização do direito civil, portanto, mitigação quando ponderado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Resultado: em conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o princípio da imutabilidade do nome, tornando-o, por certo, um corolário relativo, desde que se verifique na hipótese concreta um justo motivo que não afaste, na ponderação de valores, a segurança jurídica das relações sociais.

Revista ANNEP de Direito Processual

A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso... more A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka, percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural, que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais, surge como forma de solução judicial de políticas públicas não implementadas ou insuficientes. O presente artigo tem como proposta metodológica abordar o tema do processo estrutural ou estruturante, após breves considerações de sua generalidade, sob o prisma de sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, quanto à sua normatização prevista no Projeto de Lei 1.641/2021, atualmente em trâmite no parlamento.

Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP., 2022

RESUMO: O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos exigidos ... more RESUMO: O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos exigidos para se chegar à conclusão se é possível constatar a existência de prejudicialidade na convivência, ou não, entre as pretensões individuais e as coletivas. Contextualmente, a reflexão de mostra necessária porquanto se encontra em discussão deliberativa no parlamento, sobre a mesma temática, o PLS 1.641/2021. Tem-se, como objetivo deste trabalho, a análise e a compreensão dos principais motivos que indicam, em resposta à hipótese-problema, a compatibilidade existencial entre as pretensões individuais e coletivas. Para se alcançar a resposta positiva à questão, examina-se, mediante pesquisa dogmática ou instrumental, em tópicos específicos, o tratamento do tema a partir de dois referenciais teóricos: a) a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática proposta, enquanto Corte Suprema de nosso ordenamento judicial; e, b) a sua atual regulação proposta no Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021 (que pretende disciplinar e uniformizar o processo coletivo e estrutural).

Revista ANNP 2022.1, 2022

Pode-se dizer, na verdade, que não é suficiente um bom modelo processual para resolver os problem... more Pode-se dizer, na verdade, que não é suficiente um bom modelo processual para resolver os problemas da justiça civil, mas é igualmente verdadeiro que sem um bom modelo processual estes problemas não podem nunca ser resolvidos" (Michele Taruffo). Resumo A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka, percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural; que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais, surge como forma de solução judicial de políticas públicas não implementadas ou insuficientes. O presente artigo tem como proposta metodológica abordar o tema do processo estrutural ou estruturante, após breves considerações de sua generalidade, sob o prisma de sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, quanto à sua normatização prevista no Projeto de Lei 1.641/2021, atualmente em trâmite no parlamento.

Revista Caderno Virtual, 2021

Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro;... more Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro; 3. A teoria dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015; 4. A reclamação enquanto instrumento de estabilização dos precedentes repetitivos e vinculantes: a dicotomia de entendimentos entre o STF e o STJ; 5. Conclusões; Referências bibliográficas.

É preciso falar mais sobre o agravo em recurso especial, 2020

OPINIÃO É preciso falar mais sobre o agravo em recurso especial 11 de maio de 2020, 21h01 Por Fer... more OPINIÃO É preciso falar mais sobre o agravo em recurso especial 11 de maio de 2020, 21h01 Por Fernando Natal Batista A fala ora rascunhada aborda a dinâmica do recurso menos estudado pela doutrina, em razão de sua restrita finalidade: o agravo em recurso especial. A necessidade de abordar o tema surge da pouca atenção dada pelas academias de Direito a explicá-lo e, assim, contribuir para a formação deficitária dos novos advogados. Como é sabido por todos os operadores do Direito, a Lei 13.256/2016 alterou a redação originária do atual Código de Processo Civil (CPC) relativamente ao processamento dos recursos especiais e extraordinários, revigorando a sistemática processual anterior quanto à submissão dos recursos de natureza excepcional a um duplo juízo de admissibilidade. Assim, interposto o recurso especial e oferecidas as contrarrazões ou transcorrido sem manifestação o prazo de impugnação, o presidente ou o vice-Presidente do tribunal de origem procederá o juízo provisório de admissibilidade do apelo extremo, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC. Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial seja negativo, única hipótese de recorribilidade, cabe a interposição de agravo (artigo 1.042 do CPC), o qual, contraminutado e sem juízo de retratação, será encaminhado ao tribunal superior.

REVISTA DA AJURIS - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL, 2018

RESUMO: O direito fundamental à acessibilidade, enquanto desdobramento do princípio da dignidade ... more RESUMO: O direito fundamental à acessibilidade, enquanto desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição de 1988) tem sido objeto de discussão sociopolítica, devido a uma série de inovações legislativas cuja implementação não se tem mostrado, em alguns casos, realisticamente efetiva. O presente artigo pretende fazer um breve estudo sobre o direito fundamental à acessibilidade, sua evolução histórica e sua previsão normativa constitucional e infraconstitucional, com recorte pontual à inefetividade da Lei nº 8.899/1994, que dispõe sobre o transporte interestadual gratuito de pessoas portadoras de deficiência e comprovadamente carentes, quanto à concessão do passe livre no transporte aéreo. O trabalho ora apresentado busca evidenciar que a omissão regulatória do Poder Executivo, ao não estender a benesse em comento às concessionárias do transporte aéreo, mesmo em época de crise econômica e, sobretudo, após a promulgação do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto nº 6.949/2009, configura o fenômeno da exclusão de benefício compatível com o princípio da igualdade, cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, no exercício do judicial review, suplantar esta forma de inconstitucionalidade normativa.

ABSTRACT: The fundamental right to accessibility, as an extension of the principle of the dignity of the human person (article 1, item III, of the Federal Constitution), has recently been subject to sociopolitical discussion due to a series of legislative innovations whose implementation has not been shown to be realistically effective in some cases. The present article intends to make a brief study on the fundamental right to accessibility and, in particular, the inefficiency of Law nº 8.899/1994, which provides for free interstate transportation of persons with disabilities and free pass in air transport. This text seeks to show the regulatory omission of the Executive Branch, by not extending the benesse in comment to the concessionaires of air transport, even in times of economic crisis and, especially, after the enactment of Legislative Decree nº 186/2008 and Decree nº 6.949/2009, which constitutes the phenomenon of exclusion of benefit compatible with the principle of equality, and therefore, it is incumbent upon the Judiciary, in the exercise of judicial review, to supersede this form of normative unconstitutionality.

REVISTA DA AGU, 2017

Resumo: O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família... more Resumo: O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei n.º 8.009/1990) sob o prisma da Constituição Federal de 1988, mormente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e à moradia, restringindo, todavia, para fins metodológicos, em sua análise, ao âmbito da construção jurisprudencial gradualmente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A partir do exame jurisprudencial do bem de família legal, mediante a indicação e o estudo de julgados daquela Corte, percebe-se o movimento de constitucionalização do direito civil (incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas), surgido após a promulgação da Carta Política de 1988, no intuito de proteger o patrimônio existencial digno do indivíduo nas relações civis, em detrimento de direitos creditórios.
PALAVRAS-CHAVE: Bem de Família Legal. Lei n.º 8.009/1990. Cláusula de Impenhorabilidade do Imóvel Familiar. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas.

ABSTRACT: The purpose of this article is to examine, as object, the impenhorability of family property, under the prism of the Federal Constitution of 1988, in the light of the principles of human dignity and family protection. However, for methodological purposes, the analysis has as scope the jurisprudential construction gradually established by the brazilian Superior Court of Justice. From the jurisprudential examination of the legal family property, through the indication and study of the Court’s judgments, we can notice the movement of constitutionalisation of the civil law (incidence of fundamental rights in private relations), which emerged after the promulgation of the Magna Charter of 1988, to protect the individual’s existential worthy in civil relations against the satisfaction of credit rights.
KEYWORDS: Homestead. Jurisprudence. Superior Court of Justice. Principle of Human Dignity. Family Protection. Incidence of Fundamental Rights in Private Relations.

O presente trabalho acadêmico está dividido em três partes e possui como finalidade abordar, em r... more O presente trabalho acadêmico está dividido em três partes e possui como finalidade abordar, em razão da recente alteração do direito processual promovida pelo advento do Novo Código de Processo Civil, a hipótese-problema refletida, como recorte metodológico, na indagação se
o rompimento dogmático do paradigma da codificação anterior, realizado pela Lei n.º 13.105/2015 e traduzido, sobretudo, na nova forma de se interpretar o processo judicial, na normatização da aplicação do direito à espécie e na introdução do princípio da fungibilidade dos recursos excepcionais, retirou a competência do Superior Tribunal de Justiça para declarar, em sede de recurso especial, no âmbito de atuação do controle difuso e incidental de constitucionalidade, a nulidade de uma lei ou ato normativo em contradição ou confronto com dispositivos ou princípios contidos na Constituição Federal de 1988.

Revista ANNEP de Direito Processual, 2022

A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso... more A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka, percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural; que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais, surge como forma de solução judicial de políticas públicas não implementadas ou insuficientes. O presente artigo tem como proposta metodológica abordar o tema do processo estrutural ou estruturante, após breves considerações de sua generalidade, sob o prisma de sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, quanto à sua normatização prevista no Projeto de Lei 1.641/2021, atualmente em trâmite no parlamento.

Revista Caderno Virtual, 2021

Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro;... more Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro; 3. A teoria dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015; 4. A reclamação enquanto instrumento de estabilização dos precedentes repetitivos e vinculantes: a dicotomia de entendimentos entre o STF e o STJ; 5. Conclusões; Referências bibliográficas.

CONSIDERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE AS MEDIDAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) NA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA: BREVE ESTUDO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2021

O presente artigo tem como proposta abordar a utilização das medidas atípicas (art. 139, IV, do C... more O presente artigo tem como proposta abordar a utilização das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC/2015) na tutela jurisdicional executiva pelo magistrado, enquanto meio instrumental de materialização do princípio da efetividade (art. 4º do CPC/2015), mormente à luz do estudo crítico dos parâmetros e das diretrizes de sua aplicação concreta impostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixando, assim, como recorte metodológico desse trabalho, o objetivo de retratar, pragmaticamente, o perfil jurisprudencial hoje dominante naquela corte de sobreposição sobre o tema ora escolhido.

Revista Direito Mackenzie, 2017

RESUMO: O texto almeja abordar o controle judicial da atividade política pela jurisdição constitu... more RESUMO: O texto almeja abordar o controle judicial da atividade política pela jurisdição constitucional (doctrine of political question), a partir do evolucionismo semântico da Constituição e do estudo de casos representativos da superação da doutrina de autocontenção judiciária das questões políticas, inicialmente examinada pelo chief of justice John Marshall no célebre caso Marbury vs. Madison. A partir de um breve estudo histórico, utilizando-se, para tanto, doutrina nacional e estrangeira, é abordado o atual processo de superação da teoria da autocontenção judiciária das questões políticas pela Corte Suprema, mediante a invocação do texto constitucional como fonte legitimadora
de atuação, resultando na (indevida) politização do Judiciário.
PALAVRAS-CHAVE: jurisdição constitucional; judicialização da política; doutrina de autocontenção judicial

ABSTRACT: The text analyzes the judicial control of political activity by the doctrine of political question, based on the semantic evolutionism of the Constitution and the study of representative cases of overcoming the doctrine of judicial selfrestraint, initially examined by the Chief of Justice John Marshall in the celebrated Marbury vs. Madison case. From a brief historical study, using both national and foreign doctrine, the current process of overcoming the theory of judicial selfrestraint
of political questions by the Supreme Court invoking the constitutional
text as a legitimating source of action, resulting in (undue) politicization of the judiciary.
KEYWORDS: constitutional jurisdiction; judicialization of the policy; doctrine of judicial self-restraint

E-book de Federalismo, 2016

Resumo: No atual cenário brasileiro de crise institucional, originado pelo desgaste do sistema pr... more Resumo: No atual cenário brasileiro de crise institucional, originado pelo desgaste do sistema presidencial de coalizão, compete ao Supremo Tribunal Federal - STF, no exercício do papel a ele concedido pelo princípio dogmático da separação de poderes, insculpido na Carta Política de 1988, preservar a democracia constitucional e salvaguardar a legitimidade do processo de impeachment, mediante a proteção de eventual direito subjetivo violado da(o) denunciada(o), devendo atuar como mediador entre os poderes federativos, fomentando o diálogo entre as instituições soberanas. O artigo aborda conceitos históricos e de direito comparado relativos à teoria da separação dos poderes e do processo de impeachment para, a partir do exame de decisões proferidas no caso Dilma Rousseff pelo STF, evidenciar que o judicial review tem garantido a legalidade do processo político e mediado a interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo após a cisão da coalizão anteriormente firmada.
Palavras-chaves: Separação de poderes – Impeachment – Presidencialismo -
Jurisdição Constitucional.

Abstract: In the current Brazilian scenario of institutional crisis caused by the weakness of the presidential system of coalition, the Supreme Court, exercising the role granted to him by the dogmatic principle of separation of powers, consecrated by the Federal Constitution of 1988, must preserve the democracy and safeguard the legitimacy of the impeachment process, protecting eventual violated subjective right of the accused and should act as a mediator between the federal powers, fostering dialogue between sovereign institutions. The article discusses historical concepts and comparative law about the theory of separation of powers and the procedure of impeachment, and also examine some judgments given in the case Dilma Rousseff by the Supreme Court, evidencing that the judicial review has ensured the legality of this political process and mediated the dialogue between the executive and legislative branches after the split of previously signed coalition.
Keywords: Separation of powers - Impeachment - Presidentialism – Judicial Review (Constitutional Democracy).

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, 2011

ABSTRACT: Study on application of theory of the mature case under article 515, paragraph 3, of th... more ABSTRACT: Study on application of theory of the mature case under article 515, paragraph 3, of the Code of Civil Procedure, to the ordinary and special appeals within the constitutional jurisdiction of the Superior Court of Justice. Exposure of the doctrinal and jurisprudential analysis of the proposed topic.
KEYWORDS: Civil procedure; application; theory of the mature case; recursal jurisdiction; Superior Court of Justice.

Revista da FESMPDFT, 2000

SUMÁRIO: Considerações gerais sobre o sistema de fixação do regime de cumprimento de pena; O adve... more SUMÁRIO: Considerações gerais sobre o sistema de fixação do regime de cumprimento de pena; O advento da Lei 8.072/90; A sentença penal condenatória omissa e o efeito da coisa julgada; Conclusão.

REVISTA DA AGU, 2017

O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família legal (... more O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei n.º 8.009/1990) sob o prisma da Constituição Federal de 1988, mormente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e à moradia, restringindo, todavia, para fins metodológicos, em sua análise, ao âmbito da construção jurisprudencial gradualmente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A partir do exame jurisprudencial do bem de família legal, mediante a indicação e o estudo de julgados daquela Corte, percebe-se o movimento de constitucionalização do direito civil (verticalização dos direitos fundamentais nas relações privadas), surgido após a promulgação da Carta Política de 1988, no intuito de proteger o patrimônio existencial digno do indivíduo nas relações civis, em detrimento de direitos creditórios.

Consultor Jurídico, 2023

Procura-se aqui neste artigo fomentar as principais discussões que deveriam ser, em tese, regulad... more Procura-se aqui neste artigo fomentar as principais discussões que deveriam ser, em tese, reguladas pelo anteprojeto de lei enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Congresso para a regulação normativa da EC 125/2022.

Objetivo: o presente artigo tem como escopo analisar a disciplina do nome civil com base no trata... more Objetivo: o presente artigo tem como escopo analisar a disciplina do nome civil com base no tratamento dado pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao princípio da imutabilidade. O assunto se justifica dada sua atualidade e relevância contextual. Método: a técnica metodológica a ser utilizada para abordar o problema delineado no presente estudo será a pesquisa dogmática, com suporte na doutrina nacional e na jurisprudência do STJ, como Corte de Precedentes. A proteção e o regramento ao nome civil estão regulados na Lei de Registros Públicos; entretanto, o princípio da imutabilidade relativa, consoante se constata com base no estudo de casos citados ao longo do trabalho, vem gradativamente experimentando influxos de valores democráticos constitucionais, revelando-se, hoje, de índole relativa, sofrendo, no âmbito da constitucionalização do direito civil, portanto, mitigação quando ponderado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Resultado: em conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o princípio da imutabilidade do nome, tornando-o, por certo, um corolário relativo, desde que se verifique na hipótese concreta um justo motivo que não afaste, na ponderação de valores, a segurança jurídica das relações sociais.

Revista ANNEP de Direito Processual

A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso... more A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka, percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural, que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais, surge como forma de solução judicial de políticas públicas não implementadas ou insuficientes. O presente artigo tem como proposta metodológica abordar o tema do processo estrutural ou estruturante, após breves considerações de sua generalidade, sob o prisma de sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, quanto à sua normatização prevista no Projeto de Lei 1.641/2021, atualmente em trâmite no parlamento.

Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP., 2022

RESUMO: O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos exigidos ... more RESUMO: O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos exigidos para se chegar à conclusão se é possível constatar a existência de prejudicialidade na convivência, ou não, entre as pretensões individuais e as coletivas. Contextualmente, a reflexão de mostra necessária porquanto se encontra em discussão deliberativa no parlamento, sobre a mesma temática, o PLS 1.641/2021. Tem-se, como objetivo deste trabalho, a análise e a compreensão dos principais motivos que indicam, em resposta à hipótese-problema, a compatibilidade existencial entre as pretensões individuais e coletivas. Para se alcançar a resposta positiva à questão, examina-se, mediante pesquisa dogmática ou instrumental, em tópicos específicos, o tratamento do tema a partir de dois referenciais teóricos: a) a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática proposta, enquanto Corte Suprema de nosso ordenamento judicial; e, b) a sua atual regulação proposta no Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021 (que pretende disciplinar e uniformizar o processo coletivo e estrutural).

Revista ANNP 2022.1, 2022

Pode-se dizer, na verdade, que não é suficiente um bom modelo processual para resolver os problem... more Pode-se dizer, na verdade, que não é suficiente um bom modelo processual para resolver os problemas da justiça civil, mas é igualmente verdadeiro que sem um bom modelo processual estes problemas não podem nunca ser resolvidos" (Michele Taruffo). Resumo A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka, percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural; que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais, surge como forma de solução judicial de políticas públicas não implementadas ou insuficientes. O presente artigo tem como proposta metodológica abordar o tema do processo estrutural ou estruturante, após breves considerações de sua generalidade, sob o prisma de sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, quanto à sua normatização prevista no Projeto de Lei 1.641/2021, atualmente em trâmite no parlamento.

Revista Caderno Virtual, 2021

Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro;... more Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução histórica da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro; 3. A teoria dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015; 4. A reclamação enquanto instrumento de estabilização dos precedentes repetitivos e vinculantes: a dicotomia de entendimentos entre o STF e o STJ; 5. Conclusões; Referências bibliográficas.

É preciso falar mais sobre o agravo em recurso especial, 2020

OPINIÃO É preciso falar mais sobre o agravo em recurso especial 11 de maio de 2020, 21h01 Por Fer... more OPINIÃO É preciso falar mais sobre o agravo em recurso especial 11 de maio de 2020, 21h01 Por Fernando Natal Batista A fala ora rascunhada aborda a dinâmica do recurso menos estudado pela doutrina, em razão de sua restrita finalidade: o agravo em recurso especial. A necessidade de abordar o tema surge da pouca atenção dada pelas academias de Direito a explicá-lo e, assim, contribuir para a formação deficitária dos novos advogados. Como é sabido por todos os operadores do Direito, a Lei 13.256/2016 alterou a redação originária do atual Código de Processo Civil (CPC) relativamente ao processamento dos recursos especiais e extraordinários, revigorando a sistemática processual anterior quanto à submissão dos recursos de natureza excepcional a um duplo juízo de admissibilidade. Assim, interposto o recurso especial e oferecidas as contrarrazões ou transcorrido sem manifestação o prazo de impugnação, o presidente ou o vice-Presidente do tribunal de origem procederá o juízo provisório de admissibilidade do apelo extremo, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC. Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial seja negativo, única hipótese de recorribilidade, cabe a interposição de agravo (artigo 1.042 do CPC), o qual, contraminutado e sem juízo de retratação, será encaminhado ao tribunal superior.

REVISTA DA AJURIS - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL, 2018

RESUMO: O direito fundamental à acessibilidade, enquanto desdobramento do princípio da dignidade ... more RESUMO: O direito fundamental à acessibilidade, enquanto desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição de 1988) tem sido objeto de discussão sociopolítica, devido a uma série de inovações legislativas cuja implementação não se tem mostrado, em alguns casos, realisticamente efetiva. O presente artigo pretende fazer um breve estudo sobre o direito fundamental à acessibilidade, sua evolução histórica e sua previsão normativa constitucional e infraconstitucional, com recorte pontual à inefetividade da Lei nº 8.899/1994, que dispõe sobre o transporte interestadual gratuito de pessoas portadoras de deficiência e comprovadamente carentes, quanto à concessão do passe livre no transporte aéreo. O trabalho ora apresentado busca evidenciar que a omissão regulatória do Poder Executivo, ao não estender a benesse em comento às concessionárias do transporte aéreo, mesmo em época de crise econômica e, sobretudo, após a promulgação do Decreto Legislativo nº 186/2008 e do Decreto nº 6.949/2009, configura o fenômeno da exclusão de benefício compatível com o princípio da igualdade, cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, no exercício do judicial review, suplantar esta forma de inconstitucionalidade normativa.

ABSTRACT: The fundamental right to accessibility, as an extension of the principle of the dignity of the human person (article 1, item III, of the Federal Constitution), has recently been subject to sociopolitical discussion due to a series of legislative innovations whose implementation has not been shown to be realistically effective in some cases. The present article intends to make a brief study on the fundamental right to accessibility and, in particular, the inefficiency of Law nº 8.899/1994, which provides for free interstate transportation of persons with disabilities and free pass in air transport. This text seeks to show the regulatory omission of the Executive Branch, by not extending the benesse in comment to the concessionaires of air transport, even in times of economic crisis and, especially, after the enactment of Legislative Decree nº 186/2008 and Decree nº 6.949/2009, which constitutes the phenomenon of exclusion of benefit compatible with the principle of equality, and therefore, it is incumbent upon the Judiciary, in the exercise of judicial review, to supersede this form of normative unconstitutionality.

REVISTA DA AGU, 2017

Resumo: O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família... more Resumo: O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei n.º 8.009/1990) sob o prisma da Constituição Federal de 1988, mormente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e à moradia, restringindo, todavia, para fins metodológicos, em sua análise, ao âmbito da construção jurisprudencial gradualmente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A partir do exame jurisprudencial do bem de família legal, mediante a indicação e o estudo de julgados daquela Corte, percebe-se o movimento de constitucionalização do direito civil (incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas), surgido após a promulgação da Carta Política de 1988, no intuito de proteger o patrimônio existencial digno do indivíduo nas relações civis, em detrimento de direitos creditórios.
PALAVRAS-CHAVE: Bem de Família Legal. Lei n.º 8.009/1990. Cláusula de Impenhorabilidade do Imóvel Familiar. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas.

ABSTRACT: The purpose of this article is to examine, as object, the impenhorability of family property, under the prism of the Federal Constitution of 1988, in the light of the principles of human dignity and family protection. However, for methodological purposes, the analysis has as scope the jurisprudential construction gradually established by the brazilian Superior Court of Justice. From the jurisprudential examination of the legal family property, through the indication and study of the Court’s judgments, we can notice the movement of constitutionalisation of the civil law (incidence of fundamental rights in private relations), which emerged after the promulgation of the Magna Charter of 1988, to protect the individual’s existential worthy in civil relations against the satisfaction of credit rights.
KEYWORDS: Homestead. Jurisprudence. Superior Court of Justice. Principle of Human Dignity. Family Protection. Incidence of Fundamental Rights in Private Relations.

Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 2000

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de reforma da Parte Geral do Código Pen... more Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de reforma da Parte Geral do Código Penal, dotado de diversas e inovadoras alterações normativas que procuram diminuir a criminalidade nas cidades brasileiras. Dentre elas, destaca-se a consagração do sistema progressivo inglês da execução da pena, que se caracteriza pela gradual evolução da forma de regime de cumprimento da reprimenda penal pelo infrator.

ANAIS ENAJUS, 2019

O presente estudo apresenta, após breve digressão histórica, os meios consensuais de solução de c... more O presente estudo apresenta, após breve digressão histórica, os meios consensuais de solução de conflitos como equivalentes jurisdicionais, os quais constituem após o advento do Novo Código de Processo Civil, a opção expressa do legislador como política de incremento e de efetivação do acesso à justiça, mediante a necessária conscientização e mudança de mentalidades dos operadores do direito. Palavras-chaves: Acesso à Justiça. Métodos consensuais de resolução de conflitos. Mudança de paradigmas. Reforma Legislativa. Resolução CNJ 125/2010. Lei de Mediação. Novo Código de Processo Civil.