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Artigos Publicados Pela Escola da AGU by Revista da AGU
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
O presente trabalho analisa o direito à explicabilidade da Inteligência Artificial utilizada com... more O presente trabalho analisa o direito à explicabilidade da Inteligência Artificial utilizada como apoio às decisões estatais (da Administração Pública e do Judiciário). A pesquisa foi multidisciplinar, pois foram objeto de análise normas nacionais, documentos internacionais que vêm sendo produzidos sobre o tema (recomendações da OCDE e da UNESCO, normativas da União Europeia e Resolução da ONU), categorias teóricas do pensamento jurídico e de estudos científicos sobre os limites e as possibilidades da explicabilidade da IA. Este estudo se pauta em pesquisa qualitativa de métodos bibliográfico e descritivo-exploratório, mediante análise bibliográfica e documental inerente ao Direito e à Ciência da Computação. Os resultados demonstram: a) a necessária interseção entre a teoria da justificação das decisões estatais tomadas na esfera pública e as técnicas de inteligência artificial explicável (xAI), a fim de se garantir à accountability da decisões estatais auxiliadas por inteligência artificial; e b) a definição de direito fundamental à explicabilidade estrita das decisões estatais tomadas com auxílio de IA (na condição de um limite ético e normativo), de maneira de diferenciá-lo da explicabilidade em sentido amplo (engloba também a interpretabilidade dos processos computacionais necessários ao funcionamento da IA). As conclusões são: a) a explicabilidade não é um impedimento ao desenvolvimento científico da IA no campo das decisões públicas; b) a explicabilidade em sentido amplo pode ser subdividida em interpretabilidade e explicabilidade em sentido estrito; c) o direito fundamental à explicabilidade da IA aplicada às decisões estatais (na Administração Pública e no Judiciário) tem grande relevância no sistema de accountability.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O texto analisa a possível formação de mercado de mão-de-obra precarizado com patrocínio estatal.... more O texto analisa a possível formação de mercado de mão-de-obra precarizado com patrocínio estatal. São estudados, comparativamente, o trabalho no cárcere e aquele desenvolvido por diversos trabalhadores livres; estes últimos se mostram com baixa remuneração e prestação de serviços que acabam por violar diversos direitos sociais, ao passo que o labor prisional engendra ganhos escassos e assunção de diversos riscos da atividade econômica patrocinada pelo próprio Estado, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Fez-se necessário o estudo dialético de como é operado em rede o sistema panóptico de vigilância tanto no trabalho dos apenados realizados sob formas jurídicas as mais diversas quanto na disciplina imposta aos trabalhadores privados. Constatou-se no trabalho livre o mesmo sistema de vigilância existente no trabalho dos apenados, pela ideologia que permeia o contrato de emprego. Ademais, buscou-se dedutivamente estabelecer hipóteses quanto às possíveis consequências do patrocínio estatal ao fomento da precarização generalizada de um nicho do mercado de trabalho.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
O tráfico de animais silvestres é a 3º maior atividade ilícita do mundo. No Brasil, estima-se que... more O tráfico de animais silvestres é a 3º maior atividade ilícita do mundo. No Brasil, estima-se que, a cada ano, 38 milhões de espécies são retiradas de seu habitat natural pelo tráfico. A lei de proteção à fauna proibiu, desde 1967, a comercialização de espécimes da fauna silvestre. A lei de crimes e infrações ambientais, no art. 25, § 1º, estabeleceu que os animais apreendidos ou resgatados devem ser entregues aos órgãos ambientais para que sejam devolvidos à natureza. Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da guarda afetiva de animais silvestres. Neste contexto, este artigo analisará a jurisprudência do STJ, de 1998 a 2020, para entender em que hipóteses o dono afetivo permanece com os animais. Por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa, usando o método jurimetria, o trabalho estudou 15 acórdãos sobre o tema, a partir da visão biocêntrica de Peter Singer. Como resposta, identificou um protagonismo do IBAMA no questionamento judicial da guarda afetiva. Apesar da vedação legal, o STJ em 93% dos julgados mantém o animal com o dono afetivo. O silvestre tornou-se doméstico. O bem-estar animal se materializou a partir do olhar do homem. Isso independe de o animal estar em risco de extinção. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para os impactos dessa posição jurisprudencial na função ecológica, no risco de extinção e na crueldade com a fauna, conforme o art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição de 1988.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
A transparência pública é questão central para a construção da governança democrática e guarda in... more A transparência pública é questão central para a construção da governança democrática e guarda intrínseca relação com o conceito de accountability. As pesquisas acadêmicas sobre índices de transparência, em maior parte, têm priorizado a avaliação de cidades mais populosas, ao mesmo tempo em que os estudos apontam tendências de associação entre porte populacional e níveis de transparência nos municípios. Nesse sentido, este estudo teve como objetivo medir e analisar a transparência pública em municípios da região nordeste com população abaixo de três mil habitantes, sendo ao todo 53 cidades. Para tanto, foi avaliado o conteúdo de seus portais de transparência na internet, e as pontuações foram obtidas a partir de um questionário desenvolvido e aplicado nas avaliações do Ranking Nacional da Transparência - RNT, realizado pelo Ministério Público Federal, em 2105 e 2016, e composto por 15 itens, subdivididos em total de 38 quesitos. Os resultados indicaram níveis de transparência mais elevados em comparação com avaliações anteriores. Foram verificados bons índices de conformidade em relação à divulgação de dados sobre receitas, despesas e remuneração de servidores. Os itens mais deficientes na avaliação foram os referentes à divulgação de editais de licitação e contratos na íntegra, relatórios de gestão fiscal, prestações de contas anuais e acompanhamento de solicitações de informação. Os resultados desta pesquisa contrariam a expectativa de níveis mais baixos de transparência pública em municípios de pequeno porte populacional, em sentido contrário à associação encontrada em estudos anteriores.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O artigo analisa o instituto da reclamação constitucional, à luz da legislação em vigor, e sua fu... more O artigo analisa o instituto da reclamação constitucional, à luz da legislação em vigor, e sua função efetiva e potencial na defesa dos direitos socioambientais. Para tanto, inicia-se o trabalho apresentando o instituto, a partir da legislação em vigor, do entendimento jurisprudencial e da doutrina constitucional e processual sobre as hipóteses de admissão e sua relevância no direito brasileiro. Posteriormente, serão apresentados importantes julgamentos sobre temas socioambientais proferidos recentemente pelo STF com efeitos vinculantes perante terceiros e as repercussões surgidas em reclamações apresentadas para impugnar decisões contrárias ou em sentido destoante àqueles precedentes fixados pelo STF. Como resultado da pesquisa, identificou-se uma expansão de hipóteses de cabimento de reclamação constitucional, a partir de inovações legislativas, com impactos sobre a garantia de direitos fundamentais socioambientais, e a relevância que tal instituto vem assumindo no sistema jurídico pátrio, sem prejuízo das tradicionais espécies de recursos judiciais. Adotou-se como principais formas de pesquisa a revisão bibliográfica e o estudo de casos, fundamental para a construção de um diagnóstico sobre o tema proposto, bem como para a realização de uma análise crítica.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O presente texto analisa o processo constituinte de 1999 e a Constituição da República Bolivarian... more O presente texto analisa o processo constituinte de 1999 e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela, aprovada em referendo em 1999, a luz do novo constitucionalismo latino-americano. Baseado em uma metodologia analítica de pesquisa bibliográfica, parte-se de uma breve exposição sobre as principais características do novo constitucionalismo latino-americano. Em seguida, contextualiza-se o cenário político da Venezuela a partir do golpe militar de 1948 até a eleição de Hugo Chávez em 1998. Finalmente, analisa-se o processo constituinte venezuelano e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela, com foco na soberania popular e na participação popular. Os resultados apontam que a experiência constitucional venezuelana possui como poucas, as principais características do novo constitucionalismo latino-americano.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
A presente pesquisa aborda os limites e possibilidades da mediação de conflitos on-line no Brasil... more A presente pesquisa aborda os limites e possibilidades da mediação de conflitos on-line no Brasil, destacando a evolução do acesso à justiça no contexto digital. Com a promulgação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 e a Lei nº 13.140/2015, a mediação on-line foi legalmente reconhecida, ganhando relevância especialmente com as mudanças trazidas pela pandemia de COVID-19. O estudo adota uma abordagem dedutiva e realiza uma pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos e periódicos qualificados para investigar a aplicabilidade e eficácia da mediação on-line como uma ferramenta de resolução de conflitos. Os resultados indicam a mediação on-line como uma alternativa viável para desafogar o sistema judiciário, promover a desjudicialização e instaurar uma cultura de paz e diálogo. No entanto, ressalta-se a necessidade de investimentos contínuos em formação, capacitação e sensibilização sobre os métodos autocompositivos. A conclusão enfatiza a importância de fortalecer as estruturas institucionais que suportam a mediação on-line para assegurar sua eficácia e sustentabilidade a longo prazo, contribuindo para um sistema de justiça mais acessível, eficiente e humano.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
As audiências por videoconferência, no processo civil e no processo penal, possibilitam que os pa... more As audiências por videoconferência, no processo civil e no processo penal, possibilitam que os participantes sejam ouvidos sem necessidade de deslocamento e contato físico, o que, em determinadas situações, pode significar economia de gastos para o Estado e para o usuário do Poder Judiciário. As experiências de audiências à distância são relatadas no Brasil desde a década de 1990 e atualmente há previsão legal expressa em diversos diplomas legislativos que autorizam a prática. Com o advento da pandemia de Covid-19 houve inequívoca expansão do uso das audiências virtuais, que se posicionaram como forma de garantir o acesso à justiça. Contudo, parcela significativa da população não possui conexão à internet e tampouco ferramentas tecnológicas, como smartphones e/ou computadores, o que acaba por excluí-la do acesso à justiça no tocante aos atos judiciais eletrônicos, a exemplo das audiências remotas. Nessa linha de raciocínio, a presente pesquisa, de natureza exploratória, realizada através de revisão bibliográfica, em textos e obras da doutrina, bem como legislação, pelo método dedutivo, tem por objetivo investigar o processo de exclusão digital dos usuários do serviço de prestação jurisdicional que não tem conhecimento técnico ou condição financeira para participação em audiências virtuais, bem como as medidas que podem ser adotadas para mitigação da vulnerabilidade digital, a fim de possibilitar o pleno acesso à justiça aos excluídos digitais. Ao final, conclui-se que, em tempos de Justiça 4.0, é necessário que haja mobilização do Poder Judiciário nacional para assegurar que todos os cidadãos possam participar das audiências por videoconferência.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O artigo problematiza a supressão judicial de conteúdos veiculados através dos meios de comunicaç... more O artigo problematiza a supressão judicial de conteúdos veiculados através dos meios de comunicação social autorizada expressamente pela tese constante do tema n. 955 do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.075.412. Desenvolve pesquisa qualitativa conceitual quanto à liberdade de imprensa e à censura, investigando o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos veículos de comunicação de massa, e explorando o regime constitucional daquela liberdade e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de confrontação com outros direitos de estatura constitucional e as possibilidades de interdição ou responsabilização.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) confere às consequências de uma decisão a norma... more A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) confere às consequências de uma decisão a normatividade que muitos querem ver? Há previsão expressa para o decisor considerar as consequências práticas da sua decisão baseada em valores jurídicos abstratos, assim como declará-las quando houver invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Isso seria a evidência de que o direito administrativo brasileiro incorporou o consequencialismo como forma de decidir? Para alguns a resposta é afirmativa, mas importa ao presente artigo os argumentos de quem responde negativamente a esta pergunta. Este artigo problematiza a normatividade do raciocínio consequencialista para defender que, sob a perspectiva do decisor, as normas da LINDB são critérios de fundamentação da decisão e sob a perspectiva da autoridade-instituição as normas da LINDB são prerrogativas para coordenação dos indivíduos com vistas ao incremento da segurança jurídica.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O presente artigo, sob a temática da consensualidade administrativa, abordou a celebração de acor... more O presente artigo, sob a temática da consensualidade administrativa, abordou a celebração de acordos em juízo pela Administração Pública por meio de seus órgãos de advocacia, tendo sido realizado estudo com base doutrinária, legislativa, bem como com recurso a relatórios e sites de órgãos públicos, como a Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça. Buscou-se reconduzir a nova forma de atuação judicial dos entes públicos ao regime jurídico que lhe é próprio, no qual os princípios da legalidade, da isonomia, da eficiência e da boa administração continuam a ser vinculantes, trazendo novas questões, desafios e modalidades de manifestação. Considerando o âmbito judicial, entendeu-se pela inafastabilidade da incidência das garantias constitucionais processuais, com o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, coisa julgada, e a razoável duração do processo, contribuindo, em especial, os acordos judiciais, mesmo na fase executiva, para a concretização dessa última. Conclui-se que a legitimidade da chancela judicial aos acordos requer a observância de tais pautas.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
A partir de uma recente mudança legal no Brasil, que eliminou a necessidade de autorização conjug... more A partir de uma recente mudança legal no Brasil, que eliminou a necessidade de autorização conjugal para procedimentos de contracepção cirúrgica, esse estudo investiga a proporção entre vasectomias e laqueaduras realizadas em diferentes estados brasileiros durante o período de 2010 a 2019. Para tanto, foi utilizada uma abordagem ecológica com base nos dados do DATASUS. Mais adiante, foi proposta uma análise comparativa entre a proporção encontrada e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das unidades federativas, discutindo-se as implicações sociais, jurídicas e biomédicas da preferência por um procedimento cirúrgico em detrimento do outro. A análise dos dados aponta para uma tendência de permanência do ônus desproporcional sobre a mulher no controle da contracepção, o que reforça um diagnóstico de desigualdade de gênero associada a outros indicadores sociais de vulnerabilidade.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
La planificación administrativa está experimentando un resurgimiento en Europa, en parte impulsad... more La planificación administrativa está experimentando un resurgimiento en Europa, en parte impulsado por las políticas de la Unión Europea. Esta nueva generación de planes suele ser menos determinista y rígida que los que la precedieron. En el trabajo se analiza este fenómeno y se proponen algunas tesis explicativas sobre sus fundamentos y su naturaleza jurídica, así como sobre el procedimiento planificador.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
Il saggio analizza lo scontro tra testualismo e contestualismo nel modello di common law nell'int... more Il saggio analizza lo scontro tra testualismo e contestualismo nel modello di common law nell'interpretazione dei contratti. L'esame mostra la preferibilità del testualismo per ragioni pratiche e teoriche. Tuttavia due profili vanno considerati: le parti possono attraverso il drafting aumentare lo spazio di discrezionalità del giudice per consentire una maggiore valutazione del contesto; i diversi modelli contrattuali possono richiedere l'impiego del contestualismo o la combinazione di entrambi i metodi interpretativi.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O artigo analisa a questão da miserabilidade como requisito objetivo à concessão do benefício ass... more O artigo analisa a questão da miserabilidade como requisito objetivo à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC, previsto nos artigos 203, V, da Constituição Federal e 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, segundo critérios que superam o cálculo aritmético da renda familiar per capita do requerente. Cuida-se de estudo realizado pelo método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. É analisada a evolução da jurisprudência, sobretudo a do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, bem como o problema da subsidiariedade do benefício contextualizado à luz da súmula nº 23 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Investiga-se também a legislação recente, editada na pandemia do COVID-19, além do Cadastro Único. Conclui-se que, na aferição da miserabilidade, não se prescinde da análise da obrigação alimentar de integrantes da família, a teor do dever constitucional alimentar, dirigido a pais e filhos, estabelecido no art. 229 da Constituição Federal. Conclui-se que o critério baseado em valor da renda familiar per capita, previsto no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, é insuficiente à aferição da concreta situação de miserabilidade, cabendo a realização do teste de meios, na esteira das diretrizes contidas nos precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O objetivo deste artigo consiste em apresentar aspectos destacados do tratamento dado ao direito ... more O objetivo deste artigo consiste em apresentar aspectos destacados do tratamento dado ao direito fundamental à liberdade de expressão, na vertente da liberdade imprensa, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em seus recentes julgados, volvendo mirada, ainda, às diversas correntes da ciência jurídica classificadas como pós-positivistas, as quais buscam explicitar o relacionamento entre direito e moral, como critérios de julgamento indissociáveis. No tocante à metodologia da pesquisa empregada, destaca-se que, na fase de investigação, foi utilizado o método indutivo, na fase de tratamento de dados, o cartesiano, e o texto final foi composto na base lógica dedutiva. A conclusões centrais foram as seguintes: a) os direitos fundamentais não são absolutos, mas sim ponderáveis com outros de mesma estatura no sistema; b) há uma distinção conceitual entre as liberdades de expressão (gênero) e de imprensa (espécie), está última referente à prerrogativa de comunicação social, ou seja, ao direito de informar, observados critérios profissionais voltados a evitar versões parciais e falsidades (fake news), com posição privilegiada no esquema constitucional; c) as teorias pós-positivistas fornecem instrumental teórico útil para a resolução de casos complexos, diante do vácuo do Positivismo Jurídico; d) o STF, em síntese, adotou a preferência valorativa abstrata (preferred position) do direito à liberdade de imprensa e, também, fixou outros critérios para a resolução de contradições desta perante as demais prerrogativas constitucionais, em empreendimento decisório diferente de uma mera subsunção, consoante descrito pelas teorias pós-positivistas.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun , 2023
O presente artigo tem como objeto a teoria do discurso elaborada pelo professor alemão Jürgen Hab... more O presente artigo tem como objeto a teoria do discurso elaborada pelo professor alemão Jürgen Habermas, analisando-se os pontos centrais de seu pensamento sobre a participação e inclusão dos destinatários da norma na formação do direito em igualdade de posição. Faremos, em seguida, uma abordagem crítica diante de sua difícil aplicabilidade ao contexto social brasileiro, tendo em vista o atraso no desenvolvimento da sociedade decorrente da desigualdade e das características da democracia aqui experimentada, o que será demonstrado mediante exemplo prático brasileiro - a edição da Lei 13.467/2017. Como metodologia, utilizaremos a pesquisa bibliográfica a partir da doutrina existente acerca do tema.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O direito administrativo, quando “importado” para o Brasil, passou por uma releitura no período I... more O direito administrativo, quando “importado” para o Brasil, passou por uma releitura no período Imperial sendo reformulado enquanto instrumento legitimador da posição política do monarca como fonte e fundamento do poder político nacional – uma função constitucional soberana ao invés de uma função tipicamente administrativa como em sua origem européia (Guandalini). Partindo dessa perspectiva é relevante estudar quais mutações o direito administrativo atravessou em outras etapas da história nacional, nomeadamente em face das transformações econômicas e políticas nos períodos subsequentes. Nesse sentido, é preciso analisar de que maneira as transformações ocorridas nas décadas de 30-45 provocaram mudanças no perfil do direito administrativo brasileiro. Mesmo mantidos alguns resquícios de uma função política legitimadora da atuação do governante – agora, fundador de uma ordem capitalista industrial e “científica” -, a partir da década de 30 o direito administrativo brasileiro, sem ter necessariamente a Constituição como referência, passou a ter como objeto principal a construção de uma nova estatalidade burocrática nacional, bem como a concepção de mecanismos jurídicos que possibilitassem uma maior intervenção estatal com o fim de regular a vida urbana e econômica. Nesse cenário verifica-se uma reestruturação orgânica da Administração Pública com a adequação ou a criação de novas instituições estatais ou paraestatais, muitas delas importadas e ressignificadas. Além de sua função puramente administrativa, tais estruturas tinham como propósito absorver e arbitrar os diferentes interesses setoriais presentes à época, que passaram aos poucos a serem compreendidos como interesses do Estado. Longe de um pacto social, o período mostra uma disputa política pelo controle dessas instituições. Nesse contexto, os limites entre o direito administrativo e o direito constitucional tornaram-se menos visíveis, sendo que aquele acabou em boa medida assumindo a função de desenhar os principais contornos de um Estado intervencionista conduzido a partir do Poder Executivo, em um ambiente de formação das bases de um Estado nacional capitalista.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O objetivo do nosso estudo é investigar as características relevantes da inadimplência do estoque... more O objetivo do nosso estudo é investigar as características relevantes da inadimplência do estoque de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU). O valor dessa pesquisa está na investigação de medidas concretas que possibilitem eficiência da advocacia pública federal na recuperação de ativos, bem como efetividade na razoável duração de processos. Aplicamos a jurimetria como metodologia por meio de pesquisa empírica quantitativa e descritiva em face de um conjunto de dados oficiais extraídos do sistema AGU de inteligência jurídica SAPIENS . O tamanho do conjunto de dados, a falta de acesso total às informações e o fato de créditos de algumas Entidades ainda não serem geridos no SAPIENS impuseram limitações práticas à investigação, que restou limitada aos recortes geográfico de devedores domiciliados no Estado do Rio Grade do Norte e temporal com dados de 04/2016 a 08/2020. Concluímos que as observações verificadas permitem a estruturação de um padrão, que denominamos de “perfil estratégico de inadimplência por quantidade (PEIQ)” através da identificação e agrupamento de características semelhantes de créditos fiscais diversos, podendo viabilizar, com isso, a elaboração de inferências e estratégias de atuação como instrumento para aperfeiçoamento da ordem jurídica.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
Será analisada, neste artigo, a viabilidade de aplicação dos meios adequados de resolução de conf... more Será analisada, neste artigo, a viabilidade de aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos especificamente nas controvérsias que envolvam o Poder Público, sob o ponto de vista dos seus fundamentos constitucionais e autorização normativa no plano federal. Serão abordados, ainda, os principais meios para a resolução de conflitos de conflitos administrativos e as suas especificidades.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
O presente trabalho analisa o direito à explicabilidade da Inteligência Artificial utilizada com... more O presente trabalho analisa o direito à explicabilidade da Inteligência Artificial utilizada como apoio às decisões estatais (da Administração Pública e do Judiciário). A pesquisa foi multidisciplinar, pois foram objeto de análise normas nacionais, documentos internacionais que vêm sendo produzidos sobre o tema (recomendações da OCDE e da UNESCO, normativas da União Europeia e Resolução da ONU), categorias teóricas do pensamento jurídico e de estudos científicos sobre os limites e as possibilidades da explicabilidade da IA. Este estudo se pauta em pesquisa qualitativa de métodos bibliográfico e descritivo-exploratório, mediante análise bibliográfica e documental inerente ao Direito e à Ciência da Computação. Os resultados demonstram: a) a necessária interseção entre a teoria da justificação das decisões estatais tomadas na esfera pública e as técnicas de inteligência artificial explicável (xAI), a fim de se garantir à accountability da decisões estatais auxiliadas por inteligência artificial; e b) a definição de direito fundamental à explicabilidade estrita das decisões estatais tomadas com auxílio de IA (na condição de um limite ético e normativo), de maneira de diferenciá-lo da explicabilidade em sentido amplo (engloba também a interpretabilidade dos processos computacionais necessários ao funcionamento da IA). As conclusões são: a) a explicabilidade não é um impedimento ao desenvolvimento científico da IA no campo das decisões públicas; b) a explicabilidade em sentido amplo pode ser subdividida em interpretabilidade e explicabilidade em sentido estrito; c) o direito fundamental à explicabilidade da IA aplicada às decisões estatais (na Administração Pública e no Judiciário) tem grande relevância no sistema de accountability.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O texto analisa a possível formação de mercado de mão-de-obra precarizado com patrocínio estatal.... more O texto analisa a possível formação de mercado de mão-de-obra precarizado com patrocínio estatal. São estudados, comparativamente, o trabalho no cárcere e aquele desenvolvido por diversos trabalhadores livres; estes últimos se mostram com baixa remuneração e prestação de serviços que acabam por violar diversos direitos sociais, ao passo que o labor prisional engendra ganhos escassos e assunção de diversos riscos da atividade econômica patrocinada pelo próprio Estado, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Fez-se necessário o estudo dialético de como é operado em rede o sistema panóptico de vigilância tanto no trabalho dos apenados realizados sob formas jurídicas as mais diversas quanto na disciplina imposta aos trabalhadores privados. Constatou-se no trabalho livre o mesmo sistema de vigilância existente no trabalho dos apenados, pela ideologia que permeia o contrato de emprego. Ademais, buscou-se dedutivamente estabelecer hipóteses quanto às possíveis consequências do patrocínio estatal ao fomento da precarização generalizada de um nicho do mercado de trabalho.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
O tráfico de animais silvestres é a 3º maior atividade ilícita do mundo. No Brasil, estima-se que... more O tráfico de animais silvestres é a 3º maior atividade ilícita do mundo. No Brasil, estima-se que, a cada ano, 38 milhões de espécies são retiradas de seu habitat natural pelo tráfico. A lei de proteção à fauna proibiu, desde 1967, a comercialização de espécimes da fauna silvestre. A lei de crimes e infrações ambientais, no art. 25, § 1º, estabeleceu que os animais apreendidos ou resgatados devem ser entregues aos órgãos ambientais para que sejam devolvidos à natureza. Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da guarda afetiva de animais silvestres. Neste contexto, este artigo analisará a jurisprudência do STJ, de 1998 a 2020, para entender em que hipóteses o dono afetivo permanece com os animais. Por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa, usando o método jurimetria, o trabalho estudou 15 acórdãos sobre o tema, a partir da visão biocêntrica de Peter Singer. Como resposta, identificou um protagonismo do IBAMA no questionamento judicial da guarda afetiva. Apesar da vedação legal, o STJ em 93% dos julgados mantém o animal com o dono afetivo. O silvestre tornou-se doméstico. O bem-estar animal se materializou a partir do olhar do homem. Isso independe de o animal estar em risco de extinção. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para os impactos dessa posição jurisprudencial na função ecológica, no risco de extinção e na crueldade com a fauna, conforme o art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição de 1988.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
A transparência pública é questão central para a construção da governança democrática e guarda in... more A transparência pública é questão central para a construção da governança democrática e guarda intrínseca relação com o conceito de accountability. As pesquisas acadêmicas sobre índices de transparência, em maior parte, têm priorizado a avaliação de cidades mais populosas, ao mesmo tempo em que os estudos apontam tendências de associação entre porte populacional e níveis de transparência nos municípios. Nesse sentido, este estudo teve como objetivo medir e analisar a transparência pública em municípios da região nordeste com população abaixo de três mil habitantes, sendo ao todo 53 cidades. Para tanto, foi avaliado o conteúdo de seus portais de transparência na internet, e as pontuações foram obtidas a partir de um questionário desenvolvido e aplicado nas avaliações do Ranking Nacional da Transparência - RNT, realizado pelo Ministério Público Federal, em 2105 e 2016, e composto por 15 itens, subdivididos em total de 38 quesitos. Os resultados indicaram níveis de transparência mais elevados em comparação com avaliações anteriores. Foram verificados bons índices de conformidade em relação à divulgação de dados sobre receitas, despesas e remuneração de servidores. Os itens mais deficientes na avaliação foram os referentes à divulgação de editais de licitação e contratos na íntegra, relatórios de gestão fiscal, prestações de contas anuais e acompanhamento de solicitações de informação. Os resultados desta pesquisa contrariam a expectativa de níveis mais baixos de transparência pública em municípios de pequeno porte populacional, em sentido contrário à associação encontrada em estudos anteriores.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O artigo analisa o instituto da reclamação constitucional, à luz da legislação em vigor, e sua fu... more O artigo analisa o instituto da reclamação constitucional, à luz da legislação em vigor, e sua função efetiva e potencial na defesa dos direitos socioambientais. Para tanto, inicia-se o trabalho apresentando o instituto, a partir da legislação em vigor, do entendimento jurisprudencial e da doutrina constitucional e processual sobre as hipóteses de admissão e sua relevância no direito brasileiro. Posteriormente, serão apresentados importantes julgamentos sobre temas socioambientais proferidos recentemente pelo STF com efeitos vinculantes perante terceiros e as repercussões surgidas em reclamações apresentadas para impugnar decisões contrárias ou em sentido destoante àqueles precedentes fixados pelo STF. Como resultado da pesquisa, identificou-se uma expansão de hipóteses de cabimento de reclamação constitucional, a partir de inovações legislativas, com impactos sobre a garantia de direitos fundamentais socioambientais, e a relevância que tal instituto vem assumindo no sistema jurídico pátrio, sem prejuízo das tradicionais espécies de recursos judiciais. Adotou-se como principais formas de pesquisa a revisão bibliográfica e o estudo de casos, fundamental para a construção de um diagnóstico sobre o tema proposto, bem como para a realização de uma análise crítica.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O presente texto analisa o processo constituinte de 1999 e a Constituição da República Bolivarian... more O presente texto analisa o processo constituinte de 1999 e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela, aprovada em referendo em 1999, a luz do novo constitucionalismo latino-americano. Baseado em uma metodologia analítica de pesquisa bibliográfica, parte-se de uma breve exposição sobre as principais características do novo constitucionalismo latino-americano. Em seguida, contextualiza-se o cenário político da Venezuela a partir do golpe militar de 1948 até a eleição de Hugo Chávez em 1998. Finalmente, analisa-se o processo constituinte venezuelano e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela, com foco na soberania popular e na participação popular. Os resultados apontam que a experiência constitucional venezuelana possui como poucas, as principais características do novo constitucionalismo latino-americano.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
A presente pesquisa aborda os limites e possibilidades da mediação de conflitos on-line no Brasil... more A presente pesquisa aborda os limites e possibilidades da mediação de conflitos on-line no Brasil, destacando a evolução do acesso à justiça no contexto digital. Com a promulgação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 e a Lei nº 13.140/2015, a mediação on-line foi legalmente reconhecida, ganhando relevância especialmente com as mudanças trazidas pela pandemia de COVID-19. O estudo adota uma abordagem dedutiva e realiza uma pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos e periódicos qualificados para investigar a aplicabilidade e eficácia da mediação on-line como uma ferramenta de resolução de conflitos. Os resultados indicam a mediação on-line como uma alternativa viável para desafogar o sistema judiciário, promover a desjudicialização e instaurar uma cultura de paz e diálogo. No entanto, ressalta-se a necessidade de investimentos contínuos em formação, capacitação e sensibilização sobre os métodos autocompositivos. A conclusão enfatiza a importância de fortalecer as estruturas institucionais que suportam a mediação on-line para assegurar sua eficácia e sustentabilidade a longo prazo, contribuindo para um sistema de justiça mais acessível, eficiente e humano.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
As audiências por videoconferência, no processo civil e no processo penal, possibilitam que os pa... more As audiências por videoconferência, no processo civil e no processo penal, possibilitam que os participantes sejam ouvidos sem necessidade de deslocamento e contato físico, o que, em determinadas situações, pode significar economia de gastos para o Estado e para o usuário do Poder Judiciário. As experiências de audiências à distância são relatadas no Brasil desde a década de 1990 e atualmente há previsão legal expressa em diversos diplomas legislativos que autorizam a prática. Com o advento da pandemia de Covid-19 houve inequívoca expansão do uso das audiências virtuais, que se posicionaram como forma de garantir o acesso à justiça. Contudo, parcela significativa da população não possui conexão à internet e tampouco ferramentas tecnológicas, como smartphones e/ou computadores, o que acaba por excluí-la do acesso à justiça no tocante aos atos judiciais eletrônicos, a exemplo das audiências remotas. Nessa linha de raciocínio, a presente pesquisa, de natureza exploratória, realizada através de revisão bibliográfica, em textos e obras da doutrina, bem como legislação, pelo método dedutivo, tem por objetivo investigar o processo de exclusão digital dos usuários do serviço de prestação jurisdicional que não tem conhecimento técnico ou condição financeira para participação em audiências virtuais, bem como as medidas que podem ser adotadas para mitigação da vulnerabilidade digital, a fim de possibilitar o pleno acesso à justiça aos excluídos digitais. Ao final, conclui-se que, em tempos de Justiça 4.0, é necessário que haja mobilização do Poder Judiciário nacional para assegurar que todos os cidadãos possam participar das audiências por videoconferência.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O artigo problematiza a supressão judicial de conteúdos veiculados através dos meios de comunicaç... more O artigo problematiza a supressão judicial de conteúdos veiculados através dos meios de comunicação social autorizada expressamente pela tese constante do tema n. 955 do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.075.412. Desenvolve pesquisa qualitativa conceitual quanto à liberdade de imprensa e à censura, investigando o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos veículos de comunicação de massa, e explorando o regime constitucional daquela liberdade e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de confrontação com outros direitos de estatura constitucional e as possibilidades de interdição ou responsabilização.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) confere às consequências de uma decisão a norma... more A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) confere às consequências de uma decisão a normatividade que muitos querem ver? Há previsão expressa para o decisor considerar as consequências práticas da sua decisão baseada em valores jurídicos abstratos, assim como declará-las quando houver invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Isso seria a evidência de que o direito administrativo brasileiro incorporou o consequencialismo como forma de decidir? Para alguns a resposta é afirmativa, mas importa ao presente artigo os argumentos de quem responde negativamente a esta pergunta. Este artigo problematiza a normatividade do raciocínio consequencialista para defender que, sob a perspectiva do decisor, as normas da LINDB são critérios de fundamentação da decisão e sob a perspectiva da autoridade-instituição as normas da LINDB são prerrogativas para coordenação dos indivíduos com vistas ao incremento da segurança jurídica.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
O presente artigo, sob a temática da consensualidade administrativa, abordou a celebração de acor... more O presente artigo, sob a temática da consensualidade administrativa, abordou a celebração de acordos em juízo pela Administração Pública por meio de seus órgãos de advocacia, tendo sido realizado estudo com base doutrinária, legislativa, bem como com recurso a relatórios e sites de órgãos públicos, como a Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça. Buscou-se reconduzir a nova forma de atuação judicial dos entes públicos ao regime jurídico que lhe é próprio, no qual os princípios da legalidade, da isonomia, da eficiência e da boa administração continuam a ser vinculantes, trazendo novas questões, desafios e modalidades de manifestação. Considerando o âmbito judicial, entendeu-se pela inafastabilidade da incidência das garantias constitucionais processuais, com o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, coisa julgada, e a razoável duração do processo, contribuindo, em especial, os acordos judiciais, mesmo na fase executiva, para a concretização dessa última. Conclui-se que a legitimidade da chancela judicial aos acordos requer a observância de tais pautas.
VOLUME 23, nº 02, junho, 2024
A partir de uma recente mudança legal no Brasil, que eliminou a necessidade de autorização conjug... more A partir de uma recente mudança legal no Brasil, que eliminou a necessidade de autorização conjugal para procedimentos de contracepção cirúrgica, esse estudo investiga a proporção entre vasectomias e laqueaduras realizadas em diferentes estados brasileiros durante o período de 2010 a 2019. Para tanto, foi utilizada uma abordagem ecológica com base nos dados do DATASUS. Mais adiante, foi proposta uma análise comparativa entre a proporção encontrada e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das unidades federativas, discutindo-se as implicações sociais, jurídicas e biomédicas da preferência por um procedimento cirúrgico em detrimento do outro. A análise dos dados aponta para uma tendência de permanência do ônus desproporcional sobre a mulher no controle da contracepção, o que reforça um diagnóstico de desigualdade de gênero associada a outros indicadores sociais de vulnerabilidade.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
La planificación administrativa está experimentando un resurgimiento en Europa, en parte impulsad... more La planificación administrativa está experimentando un resurgimiento en Europa, en parte impulsado por las políticas de la Unión Europea. Esta nueva generación de planes suele ser menos determinista y rígida que los que la precedieron. En el trabajo se analiza este fenómeno y se proponen algunas tesis explicativas sobre sus fundamentos y su naturaleza jurídica, así como sobre el procedimiento planificador.
VOLUME 23, nº 02, junho , 2024
Il saggio analizza lo scontro tra testualismo e contestualismo nel modello di common law nell'int... more Il saggio analizza lo scontro tra testualismo e contestualismo nel modello di common law nell'interpretazione dei contratti. L'esame mostra la preferibilità del testualismo per ragioni pratiche e teoriche. Tuttavia due profili vanno considerati: le parti possono attraverso il drafting aumentare lo spazio di discrezionalità del giudice per consentire una maggiore valutazione del contesto; i diversi modelli contrattuali possono richiedere l'impiego del contestualismo o la combinazione di entrambi i metodi interpretativi.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O artigo analisa a questão da miserabilidade como requisito objetivo à concessão do benefício ass... more O artigo analisa a questão da miserabilidade como requisito objetivo à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC, previsto nos artigos 203, V, da Constituição Federal e 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, segundo critérios que superam o cálculo aritmético da renda familiar per capita do requerente. Cuida-se de estudo realizado pelo método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. É analisada a evolução da jurisprudência, sobretudo a do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, bem como o problema da subsidiariedade do benefício contextualizado à luz da súmula nº 23 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Investiga-se também a legislação recente, editada na pandemia do COVID-19, além do Cadastro Único. Conclui-se que, na aferição da miserabilidade, não se prescinde da análise da obrigação alimentar de integrantes da família, a teor do dever constitucional alimentar, dirigido a pais e filhos, estabelecido no art. 229 da Constituição Federal. Conclui-se que o critério baseado em valor da renda familiar per capita, previsto no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, é insuficiente à aferição da concreta situação de miserabilidade, cabendo a realização do teste de meios, na esteira das diretrizes contidas nos precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O objetivo deste artigo consiste em apresentar aspectos destacados do tratamento dado ao direito ... more O objetivo deste artigo consiste em apresentar aspectos destacados do tratamento dado ao direito fundamental à liberdade de expressão, na vertente da liberdade imprensa, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em seus recentes julgados, volvendo mirada, ainda, às diversas correntes da ciência jurídica classificadas como pós-positivistas, as quais buscam explicitar o relacionamento entre direito e moral, como critérios de julgamento indissociáveis. No tocante à metodologia da pesquisa empregada, destaca-se que, na fase de investigação, foi utilizado o método indutivo, na fase de tratamento de dados, o cartesiano, e o texto final foi composto na base lógica dedutiva. A conclusões centrais foram as seguintes: a) os direitos fundamentais não são absolutos, mas sim ponderáveis com outros de mesma estatura no sistema; b) há uma distinção conceitual entre as liberdades de expressão (gênero) e de imprensa (espécie), está última referente à prerrogativa de comunicação social, ou seja, ao direito de informar, observados critérios profissionais voltados a evitar versões parciais e falsidades (fake news), com posição privilegiada no esquema constitucional; c) as teorias pós-positivistas fornecem instrumental teórico útil para a resolução de casos complexos, diante do vácuo do Positivismo Jurídico; d) o STF, em síntese, adotou a preferência valorativa abstrata (preferred position) do direito à liberdade de imprensa e, também, fixou outros critérios para a resolução de contradições desta perante as demais prerrogativas constitucionais, em empreendimento decisório diferente de uma mera subsunção, consoante descrito pelas teorias pós-positivistas.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun , 2023
O presente artigo tem como objeto a teoria do discurso elaborada pelo professor alemão Jürgen Hab... more O presente artigo tem como objeto a teoria do discurso elaborada pelo professor alemão Jürgen Habermas, analisando-se os pontos centrais de seu pensamento sobre a participação e inclusão dos destinatários da norma na formação do direito em igualdade de posição. Faremos, em seguida, uma abordagem crítica diante de sua difícil aplicabilidade ao contexto social brasileiro, tendo em vista o atraso no desenvolvimento da sociedade decorrente da desigualdade e das características da democracia aqui experimentada, o que será demonstrado mediante exemplo prático brasileiro - a edição da Lei 13.467/2017. Como metodologia, utilizaremos a pesquisa bibliográfica a partir da doutrina existente acerca do tema.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O direito administrativo, quando “importado” para o Brasil, passou por uma releitura no período I... more O direito administrativo, quando “importado” para o Brasil, passou por uma releitura no período Imperial sendo reformulado enquanto instrumento legitimador da posição política do monarca como fonte e fundamento do poder político nacional – uma função constitucional soberana ao invés de uma função tipicamente administrativa como em sua origem européia (Guandalini). Partindo dessa perspectiva é relevante estudar quais mutações o direito administrativo atravessou em outras etapas da história nacional, nomeadamente em face das transformações econômicas e políticas nos períodos subsequentes. Nesse sentido, é preciso analisar de que maneira as transformações ocorridas nas décadas de 30-45 provocaram mudanças no perfil do direito administrativo brasileiro. Mesmo mantidos alguns resquícios de uma função política legitimadora da atuação do governante – agora, fundador de uma ordem capitalista industrial e “científica” -, a partir da década de 30 o direito administrativo brasileiro, sem ter necessariamente a Constituição como referência, passou a ter como objeto principal a construção de uma nova estatalidade burocrática nacional, bem como a concepção de mecanismos jurídicos que possibilitassem uma maior intervenção estatal com o fim de regular a vida urbana e econômica. Nesse cenário verifica-se uma reestruturação orgânica da Administração Pública com a adequação ou a criação de novas instituições estatais ou paraestatais, muitas delas importadas e ressignificadas. Além de sua função puramente administrativa, tais estruturas tinham como propósito absorver e arbitrar os diferentes interesses setoriais presentes à época, que passaram aos poucos a serem compreendidos como interesses do Estado. Longe de um pacto social, o período mostra uma disputa política pelo controle dessas instituições. Nesse contexto, os limites entre o direito administrativo e o direito constitucional tornaram-se menos visíveis, sendo que aquele acabou em boa medida assumindo a função de desenhar os principais contornos de um Estado intervencionista conduzido a partir do Poder Executivo, em um ambiente de formação das bases de um Estado nacional capitalista.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
O objetivo do nosso estudo é investigar as características relevantes da inadimplência do estoque... more O objetivo do nosso estudo é investigar as características relevantes da inadimplência do estoque de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU). O valor dessa pesquisa está na investigação de medidas concretas que possibilitem eficiência da advocacia pública federal na recuperação de ativos, bem como efetividade na razoável duração de processos. Aplicamos a jurimetria como metodologia por meio de pesquisa empírica quantitativa e descritiva em face de um conjunto de dados oficiais extraídos do sistema AGU de inteligência jurídica SAPIENS . O tamanho do conjunto de dados, a falta de acesso total às informações e o fato de créditos de algumas Entidades ainda não serem geridos no SAPIENS impuseram limitações práticas à investigação, que restou limitada aos recortes geográfico de devedores domiciliados no Estado do Rio Grade do Norte e temporal com dados de 04/2016 a 08/2020. Concluímos que as observações verificadas permitem a estruturação de um padrão, que denominamos de “perfil estratégico de inadimplência por quantidade (PEIQ)” através da identificação e agrupamento de características semelhantes de créditos fiscais diversos, podendo viabilizar, com isso, a elaboração de inferências e estratégias de atuação como instrumento para aperfeiçoamento da ordem jurídica.
VOLUME 22, nº 02, abr/jun, 2023
Será analisada, neste artigo, a viabilidade de aplicação dos meios adequados de resolução de conf... more Será analisada, neste artigo, a viabilidade de aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos especificamente nas controvérsias que envolvam o Poder Público, sob o ponto de vista dos seus fundamentos constitucionais e autorização normativa no plano federal. Serão abordados, ainda, os principais meios para a resolução de conflitos de conflitos administrativos e as suas especificidades.
VOLUME 21, nº 01, jan/mar. , 2022
This article investigates the possibility of decriminalizing selective abortion, that is the inte... more This article investigates the possibility of decriminalizing selective abortion, that is the interruption of pregnancy in cases in which the fetus presents a disability. Thus, it addresses the difference between abortion for eugenics purposes and selective interruption of pregnancy, including an outline of the panorama of the protections afforded the right to life under existing law and the jurisprudence on the subject, especially that related to Allegation of a Violation of a Fundamental Right no. 54/DF. The article proceeds to investigate how the Constitution and legislation define and establish protections of the disabled and what their social and legal role is in Brazilian society, as well as presenting a brief explanation of the principle of equal protection. Finally, we conclude that an anencephalic fetus differs totally from a disabled fetus, that the right to life is not protected from conception, but rather from the formation of the brainstem, and that a voluntary abortion until the third month of pregnancy is supported by the Constitution and the existing legal framework. However, the interruption of pregnancy solely due to a congenital disability finds no support in the provisions guaranteeing the application of equal protection principles and is thus unconstitutional.