Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita | Universidade Presbiteriana Mackenzie (original) (raw)

Papers by Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita

Revista da AGU, Dec 12, 2023

O presente artigo tem por objeto a análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso I... more O presente artigo tem por objeto a análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, apresentou-se, no primeiro tópico, um breve introito histórico do IPI e as principais características constitucionais deste tributo, com fins a evidenciar a sua materialidade delineada no texto constitucional. No segundo tópico, viu-se como é fundamental que a base de cálculo dos tributos, no sistema tributário brasileiro, deve guardar relação lógica com o critério material da regra-matriz de incidência, sob pena de desvirtuar-se a higidez do direito tributário pátrio. No terceiro tópico, escrutinou-se acerca do fenômeno da não recepção, oportunidade na qual apresentou-se como a doutrina nacional encara tal instituto e qual o tratamento adotado pelo STF em casos afeitos ao tema. Por fim, no quarto tópico, realizou-se uma análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com fundamento, sobretudo, na necessária correlação entre materialidade do IPI e a base de cálculo. Conclui-se que a manutenção destes dispositivos no texto constitucional implica grave violação à segurança jurídica e, em última instância, à cidadania-fiscal.

Contextualização: a proposta do texto consiste em fazer uma digressão histórica nos antecedentes ... more Contextualização: a proposta do texto consiste em fazer uma digressão histórica nos antecedentes da Guerra da Ucrânia e na construção do Estado Democrático de Direito no século XX, tendo em vista a relevância da contextualização histórica e institucional da Guerra.

Objetivo: o presente artigo tem por objetivo a análise do rearranjo das forças políticas internacionais a partir da Guerra na Ucrânia, com vistas a vislumbrar os desafios que o Estado Democrático de Direito enfrentará após a Guerra.

Metodologia: a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica da literatura sobre o tema e análise de notícias que tratam sobre a Guerra na Ucrânia.

Resultado: verificou-se que o Estado Democrático de Direito enfrentará relevantes desafios para a sua manutenção e desenvolvimento, tendo em vista o surgimento de o rearranjo das forças políticas internacionais.

Palavras-chave: Guerra-na-Ucrânia, Estado-Democrático-de-Direito, Guerra-Fria, Rússia, Democracia.

Singular. Sociais e Humanidades

This paper has as its goal to analyze taxation of cryptoactives and the legal limits of the econo... more This paper has as its goal to analyze taxation of cryptoactives and the legal limits of the economic power. The paper proposition consists in pointing out the main questions about this problematic, aiming to pin point how the lack of regulation on cryptoactives can undermine the rule of law, as well as legality, neutrality and tax equality. Therefore, in the first topic, are regarded a bundle of decisions from the regulatory agencies, namely, the Economy Ministry – Ministério da Economia - branches, as well as the Central Bank – Banco Central - from the legal perspective to extract concrete and objective definitions. In the second topic, an exposition about the rationale of the Federal Revenue Office of Brazil – Receita Federal- about the topic was made, in order to highlight that despite the lack of regulation, Cryptoactives have a tax outcome defined by this Economy Ministry branch. In the third topic, two academic manifestations about Cryptoactives taxation are analyzed, showing ...

Novos Estudos Jurídicos, Sep 15, 2022

Contextualization: the purpose of the text is to make a historical digression into the background... more Contextualization: the purpose of the text is to make a historical digression into the background of the Ukraine War and the construction of the Democratic Rule of Law in the 20th century, in view of the relevance of the historical and institutional contextualization of the War.

Objective: the present article aims at analyzing the rearrangement of international political forces after the Ukrainian War, with a view to envisioning the challenges that the Democratic Rule of Law will face after the War.

Methodology: The methodology used was a bibliographic research of literature on the theme and an analysis of news reports about the War in Ukraine.

Result: It was found that the Democratic Rule of Law will face relevant challenges for its maintenance and development, given the emergence and rearrangement of international political forces.

Keywords: War in Ukraine, Democratic Rule of Law, Cold War, Russia, Democracy.

Revista Justiça do Direito

Este artigo tem como finalidade a análise da (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial d... more Este artigo tem como finalidade a análise da (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no período de 2022, à luz da anterioridade, no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro lugar, buscou-se a elucidação dos elementos constitucionais que delimitam a abrangência da incidência do ICMS e do seu diferencial de alíquota, bem como o contexto econômico que ensejou a reforma constitucional para prever a referida exação. Após, verificou-se as nuances do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF e a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. Neste momento, fez-se uma breve exposição do cenário normativo em que se deu a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como o mecanismo criado pelo ordenamento jurídico para validar a cobrança do diferencial de alíquota. No momento seguinte, examinou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a anterioridade, bem como trouxe-se doutrina que comenta o tema, com especial ate...

Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

O presente trabalho analisa o panorama atual da justiça constitucional, especialmente sob o prism... more O presente trabalho analisa o panorama atual da justiça constitucional, especialmente sob o prisma da garantia jurisdicional da Constituição, a partir da verificação de decisões históricas paradigmáticas, análise teórica de Hans Kelsen sobre o tema, debate jurídico travado entre este filósofo e Carl Schmitt em torno do guardião da Constituição e questões atuais atinentes ao exercício do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em metodologia analítico-propositiva da Constituição Federal, do modelo de justiça constitucional desenhado por Hans Kelsen e em levantamento bibliográfico, com a exploração de textos científicos, doutrina e legislação referentes ao tema, , este artigo traça um panorama geral desse sistema de justiça, os seus objetivos e importância para a garantia e preservação da ordem democrática e dos direitos fundamentais, destacando a utilização do sistema misto de controle de constitucionalidade no Brasil, por meio da via concentrada ...

Revista Direito Mackenzie, 2022

Este artigo tem como finalidade a análise da não incidência do Imposto de Renda de P... more Este artigo tem como finalidade a análise da não incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de Taxa SELIC nos indébitos tributários. Verifica--se os elementos hermenêuticos e normativos que delimitam a abrangência da noção de acréscimo patrimonial, aspecto fundamental da incidência do IRPJ e da CSLL. Na sequência, escrutina-se a natureza jurídica e contábil da Taxa SELIC, caracterizando-a com natureza híbrida, composta tanto por juros de mora quanto por correção monetária. Ainda, faz-se uma breve exposição da natureza dos juros de mora e da correção monetária. No momento seguinte, analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.063.187, afetado pela sistemática da repercussão geral, que, por sua vez, julgou exatamente a celeuma estudada neste artigo. Por fim, aponta-se os possíveis desdobramentos do julgamento, indicando os reflexos e pendências do caso.

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Dec 7, 2018

The purpose of this thesis is the analysis of the Legal Certainty through the Game Theory, whose ... more The purpose of this thesis is the analysis of the Legal Certainty through the Game Theory, whose objective is identifying criteria and concepts in order to verify whether a case of violation of such principle occurred. The justification of this analysis is directly associated to the importance of Tax Legal Certainty, as well as by virtue of several cases that opened up discussions of whether such principle was violated. The line of research is under the law philosophy context, principally in the field of legal interpretation and application and their relation with the tax law, field that studies the tax authorities and taxpayer relation. The methodology applied focuses on the language as an exclusive mean of manifestation of law as well as an essential element for its comprehension, attempting to understand law based on the logicsemantic constructivism concept.

Revista Jurídica Unicuritiba, 2022

Objetivo: analisar a proteção de direitos da pessoa com deficiência e a proibição do retrocesso n... more Objetivo: analisar a proteção de direitos da pessoa com deficiência e a proibição do retrocesso no Direito Tributário. A proposta do texto consiste, num primeiro momento, em apresentar a história da formação do conjunto normativo internacional de proteção das pessoas com deficiência, para, após, demonstrar como as normas de Direito Tributário e o princípio da vedação ao retrocesso no Direito Tributário funcionam como instrumentos para garantir a tutela das pessoas com deficiência. Por fim, com a finalidade de exemplificar a importância do direito tributário na defesa dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, analisa-se a limitação da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo automotor (IPVA) no Estado de São Paulo para as pessoas com deficiência.
Metodologia: A pesquisa adota abordagem indutiva e usa técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo metodológico voltado à exploração da temática e à proposição de nova forma de entender e realizar o tema de estudo.
Resultados: a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da centralidade dos direitos fundamentais na interpretação do ordenamento jurídico, de forma que tais direitos passaram a nortear a utilização de tributos e da política tributária para a tutela de garantias de todas e todos. Demonstra-se, ainda, quais são os princípios relevantes para uma política fiscal-tributária voltada à proteção dos direitos humanos, especificamente acerca do princípio da proibição do retrocesso tributário.
Contribuições: a análise de um tema indispensável para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, que vem a ser a proibição do retrocesso no direito tributário, analisando a (in)constitucionalidade de alteração tributária referente à inclusão social da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: direitos-humanos; pessoa-com-deficiência; direito-tributário; isenção; princípio-da-vedação-ao-retrocesso.

Revista Pensamento Jurídico, 2022

this article aims to analyze the taxation of cryptoactive assets and the legal limits of economic... more this article aims to analyze the taxation of cryptoactive assets and
the legal limits of economic power. The purpose of the text is to point out the main issues surrounding the problem, in order to show how the lack of regulation of cryptoactive products can undermine legal certainty, legality, neutrality and tax equality. To this end, in the first topic, a review was made of the manifestations of regulatory agencies, agencies of the Ministry of Economy and the Central Bank about the legal content of cryptoactive products, pointing out the existence, in Brazilian law, of concrete and objective definitions. In the second topic, an exposition of the understanding of the Federal Revenue of Brazil on the subject
was made, pointing out that, despite the lack of regulation, cryptoactive products have a tax treatment already defined by that body of the Ministry of Economy. In the third topic, we addressed two academic manifestations on the taxation of cryptoactive assets, demonstrating the discrepancy between the dogmatic understanding and the understanding of the Federal Revenue of Brazil. Finally, in the fourth topic, it was demonstrated how the absence of adequate legal definitions about cryptoactive products can harm both the State and the taxpayers.

Revista Pensamento Jurídico, 2018

A criação de um tributo da espécie contribuição pressupõe a vinculação da arrecadação a uma final... more A criação de um tributo da espécie contribuição pressupõe a vinculação da arrecadação a uma finalidade específica. Quando essa finalidade é exaurida ou o produto da arrecadação é utilizado em outras destinações que não a prevista originalmente em lei surge o legítimo direito do contribuinte questionar a exação. Esse é o caso da contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, cujo objetivo de sua criação remetia aos rombos que os planos econômicos do início da década de 1990 provocaram no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, direito social dos trabalhadores brasileiros de máxima importância. O presente trabalho pretende discutir se houve ou não exaurimento de finalidade para em seguida analisar eventual viabilidade de tese em favor das empresas para deixar de pagar esse tributo e reaver os valores vertidos indevidamente.

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, 2012

INTRODUÇÃO O presente artigo visa tratar da possibilidade de implementação de métodos alternativo... more INTRODUÇÃO O presente artigo visa tratar da possibilidade de implementação de métodos alternativos ao litígio como solução de controvérsias entre a Administração Pública e os Contribuintes, numa visão Capitalista Humanista. Examina-se aqui, como condição imprescindível para a própria garantia dos direitos fundamentais e do desenvolvimento pleno de sociedade, livre, justa e solidária, que é um dos objetivos da República Federativa Brasileira. A utilização dos Métodos de Resolução amistosa de conflitos

Revista da AGU, Dec 12, 2023

O presente artigo tem por objeto a análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso I... more O presente artigo tem por objeto a análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, apresentou-se, no primeiro tópico, um breve introito histórico do IPI e as principais características constitucionais deste tributo, com fins a evidenciar a sua materialidade delineada no texto constitucional. No segundo tópico, viu-se como é fundamental que a base de cálculo dos tributos, no sistema tributário brasileiro, deve guardar relação lógica com o critério material da regra-matriz de incidência, sob pena de desvirtuar-se a higidez do direito tributário pátrio. No terceiro tópico, escrutinou-se acerca do fenômeno da não recepção, oportunidade na qual apresentou-se como a doutrina nacional encara tal instituto e qual o tratamento adotado pelo STF em casos afeitos ao tema. Por fim, no quarto tópico, realizou-se uma análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com fundamento, sobretudo, na necessária correlação entre materialidade do IPI e a base de cálculo. Conclui-se que a manutenção destes dispositivos no texto constitucional implica grave violação à segurança jurídica e, em última instância, à cidadania-fiscal.

Contextualização: a proposta do texto consiste em fazer uma digressão histórica nos antecedentes ... more Contextualização: a proposta do texto consiste em fazer uma digressão histórica nos antecedentes da Guerra da Ucrânia e na construção do Estado Democrático de Direito no século XX, tendo em vista a relevância da contextualização histórica e institucional da Guerra.

Objetivo: o presente artigo tem por objetivo a análise do rearranjo das forças políticas internacionais a partir da Guerra na Ucrânia, com vistas a vislumbrar os desafios que o Estado Democrático de Direito enfrentará após a Guerra.

Metodologia: a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica da literatura sobre o tema e análise de notícias que tratam sobre a Guerra na Ucrânia.

Resultado: verificou-se que o Estado Democrático de Direito enfrentará relevantes desafios para a sua manutenção e desenvolvimento, tendo em vista o surgimento de o rearranjo das forças políticas internacionais.

Palavras-chave: Guerra-na-Ucrânia, Estado-Democrático-de-Direito, Guerra-Fria, Rússia, Democracia.

Singular. Sociais e Humanidades

This paper has as its goal to analyze taxation of cryptoactives and the legal limits of the econo... more This paper has as its goal to analyze taxation of cryptoactives and the legal limits of the economic power. The paper proposition consists in pointing out the main questions about this problematic, aiming to pin point how the lack of regulation on cryptoactives can undermine the rule of law, as well as legality, neutrality and tax equality. Therefore, in the first topic, are regarded a bundle of decisions from the regulatory agencies, namely, the Economy Ministry – Ministério da Economia - branches, as well as the Central Bank – Banco Central - from the legal perspective to extract concrete and objective definitions. In the second topic, an exposition about the rationale of the Federal Revenue Office of Brazil – Receita Federal- about the topic was made, in order to highlight that despite the lack of regulation, Cryptoactives have a tax outcome defined by this Economy Ministry branch. In the third topic, two academic manifestations about Cryptoactives taxation are analyzed, showing ...

Novos Estudos Jurídicos, Sep 15, 2022

Contextualization: the purpose of the text is to make a historical digression into the background... more Contextualization: the purpose of the text is to make a historical digression into the background of the Ukraine War and the construction of the Democratic Rule of Law in the 20th century, in view of the relevance of the historical and institutional contextualization of the War.

Objective: the present article aims at analyzing the rearrangement of international political forces after the Ukrainian War, with a view to envisioning the challenges that the Democratic Rule of Law will face after the War.

Methodology: The methodology used was a bibliographic research of literature on the theme and an analysis of news reports about the War in Ukraine.

Result: It was found that the Democratic Rule of Law will face relevant challenges for its maintenance and development, given the emergence and rearrangement of international political forces.

Keywords: War in Ukraine, Democratic Rule of Law, Cold War, Russia, Democracy.

Revista Justiça do Direito

Este artigo tem como finalidade a análise da (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial d... more Este artigo tem como finalidade a análise da (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no período de 2022, à luz da anterioridade, no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro lugar, buscou-se a elucidação dos elementos constitucionais que delimitam a abrangência da incidência do ICMS e do seu diferencial de alíquota, bem como o contexto econômico que ensejou a reforma constitucional para prever a referida exação. Após, verificou-se as nuances do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF e a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. Neste momento, fez-se uma breve exposição do cenário normativo em que se deu a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como o mecanismo criado pelo ordenamento jurídico para validar a cobrança do diferencial de alíquota. No momento seguinte, examinou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a anterioridade, bem como trouxe-se doutrina que comenta o tema, com especial ate...

Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

O presente trabalho analisa o panorama atual da justiça constitucional, especialmente sob o prism... more O presente trabalho analisa o panorama atual da justiça constitucional, especialmente sob o prisma da garantia jurisdicional da Constituição, a partir da verificação de decisões históricas paradigmáticas, análise teórica de Hans Kelsen sobre o tema, debate jurídico travado entre este filósofo e Carl Schmitt em torno do guardião da Constituição e questões atuais atinentes ao exercício do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em metodologia analítico-propositiva da Constituição Federal, do modelo de justiça constitucional desenhado por Hans Kelsen e em levantamento bibliográfico, com a exploração de textos científicos, doutrina e legislação referentes ao tema, , este artigo traça um panorama geral desse sistema de justiça, os seus objetivos e importância para a garantia e preservação da ordem democrática e dos direitos fundamentais, destacando a utilização do sistema misto de controle de constitucionalidade no Brasil, por meio da via concentrada ...

Revista Direito Mackenzie, 2022

Este artigo tem como finalidade a análise da não incidência do Imposto de Renda de P... more Este artigo tem como finalidade a análise da não incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de Taxa SELIC nos indébitos tributários. Verifica--se os elementos hermenêuticos e normativos que delimitam a abrangência da noção de acréscimo patrimonial, aspecto fundamental da incidência do IRPJ e da CSLL. Na sequência, escrutina-se a natureza jurídica e contábil da Taxa SELIC, caracterizando-a com natureza híbrida, composta tanto por juros de mora quanto por correção monetária. Ainda, faz-se uma breve exposição da natureza dos juros de mora e da correção monetária. No momento seguinte, analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.063.187, afetado pela sistemática da repercussão geral, que, por sua vez, julgou exatamente a celeuma estudada neste artigo. Por fim, aponta-se os possíveis desdobramentos do julgamento, indicando os reflexos e pendências do caso.

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Dec 7, 2018

The purpose of this thesis is the analysis of the Legal Certainty through the Game Theory, whose ... more The purpose of this thesis is the analysis of the Legal Certainty through the Game Theory, whose objective is identifying criteria and concepts in order to verify whether a case of violation of such principle occurred. The justification of this analysis is directly associated to the importance of Tax Legal Certainty, as well as by virtue of several cases that opened up discussions of whether such principle was violated. The line of research is under the law philosophy context, principally in the field of legal interpretation and application and their relation with the tax law, field that studies the tax authorities and taxpayer relation. The methodology applied focuses on the language as an exclusive mean of manifestation of law as well as an essential element for its comprehension, attempting to understand law based on the logicsemantic constructivism concept.

Revista Jurídica Unicuritiba, 2022

Objetivo: analisar a proteção de direitos da pessoa com deficiência e a proibição do retrocesso n... more Objetivo: analisar a proteção de direitos da pessoa com deficiência e a proibição do retrocesso no Direito Tributário. A proposta do texto consiste, num primeiro momento, em apresentar a história da formação do conjunto normativo internacional de proteção das pessoas com deficiência, para, após, demonstrar como as normas de Direito Tributário e o princípio da vedação ao retrocesso no Direito Tributário funcionam como instrumentos para garantir a tutela das pessoas com deficiência. Por fim, com a finalidade de exemplificar a importância do direito tributário na defesa dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, analisa-se a limitação da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo automotor (IPVA) no Estado de São Paulo para as pessoas com deficiência.
Metodologia: A pesquisa adota abordagem indutiva e usa técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo metodológico voltado à exploração da temática e à proposição de nova forma de entender e realizar o tema de estudo.
Resultados: a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da centralidade dos direitos fundamentais na interpretação do ordenamento jurídico, de forma que tais direitos passaram a nortear a utilização de tributos e da política tributária para a tutela de garantias de todas e todos. Demonstra-se, ainda, quais são os princípios relevantes para uma política fiscal-tributária voltada à proteção dos direitos humanos, especificamente acerca do princípio da proibição do retrocesso tributário.
Contribuições: a análise de um tema indispensável para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, que vem a ser a proibição do retrocesso no direito tributário, analisando a (in)constitucionalidade de alteração tributária referente à inclusão social da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: direitos-humanos; pessoa-com-deficiência; direito-tributário; isenção; princípio-da-vedação-ao-retrocesso.

Revista Pensamento Jurídico, 2022

this article aims to analyze the taxation of cryptoactive assets and the legal limits of economic... more this article aims to analyze the taxation of cryptoactive assets and
the legal limits of economic power. The purpose of the text is to point out the main issues surrounding the problem, in order to show how the lack of regulation of cryptoactive products can undermine legal certainty, legality, neutrality and tax equality. To this end, in the first topic, a review was made of the manifestations of regulatory agencies, agencies of the Ministry of Economy and the Central Bank about the legal content of cryptoactive products, pointing out the existence, in Brazilian law, of concrete and objective definitions. In the second topic, an exposition of the understanding of the Federal Revenue of Brazil on the subject
was made, pointing out that, despite the lack of regulation, cryptoactive products have a tax treatment already defined by that body of the Ministry of Economy. In the third topic, we addressed two academic manifestations on the taxation of cryptoactive assets, demonstrating the discrepancy between the dogmatic understanding and the understanding of the Federal Revenue of Brazil. Finally, in the fourth topic, it was demonstrated how the absence of adequate legal definitions about cryptoactive products can harm both the State and the taxpayers.

Revista Pensamento Jurídico, 2018

A criação de um tributo da espécie contribuição pressupõe a vinculação da arrecadação a uma final... more A criação de um tributo da espécie contribuição pressupõe a vinculação da arrecadação a uma finalidade específica. Quando essa finalidade é exaurida ou o produto da arrecadação é utilizado em outras destinações que não a prevista originalmente em lei surge o legítimo direito do contribuinte questionar a exação. Esse é o caso da contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, cujo objetivo de sua criação remetia aos rombos que os planos econômicos do início da década de 1990 provocaram no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, direito social dos trabalhadores brasileiros de máxima importância. O presente trabalho pretende discutir se houve ou não exaurimento de finalidade para em seguida analisar eventual viabilidade de tese em favor das empresas para deixar de pagar esse tributo e reaver os valores vertidos indevidamente.

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, 2012

INTRODUÇÃO O presente artigo visa tratar da possibilidade de implementação de métodos alternativo... more INTRODUÇÃO O presente artigo visa tratar da possibilidade de implementação de métodos alternativos ao litígio como solução de controvérsias entre a Administração Pública e os Contribuintes, numa visão Capitalista Humanista. Examina-se aqui, como condição imprescindível para a própria garantia dos direitos fundamentais e do desenvolvimento pleno de sociedade, livre, justa e solidária, que é um dos objetivos da República Federativa Brasileira. A utilização dos Métodos de Resolução amistosa de conflitos