Alberto Carvalho Amaral | Universidade de Brasília - UnB (original) (raw)

Papers by Alberto Carvalho Amaral

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research), Oct 12, 2022

Resenha do artigo intitulado "Inquérito sobre condições de saúde de mulheres encarceradas" Review... more Resenha do artigo intitulado "Inquérito sobre condições de saúde de mulheres encarceradas" Review about the article entitled "Survey on the health conditions of incarcerated women"

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

A lei sempre emana do Estado e permanece, em última análise, ligada à classe dominante, pois o Es... more A lei sempre emana do Estado e permanece, em última análise, ligada à classe dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que regem a sociedade politicamente organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processo econômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção. Embora as leis apresentem contradições, que não nos permitem rejeitá-las sem exame, como pura expressão dos interesses daquela classe, também não se pode afirmar, ingênua ou manhosamente, que toda legislação seja direito autêntico, legítimo e indiscutível. Nesta última alternativa, nós nos deixaríamos embrulhar nos “pacotes” legislativos, ditados pela simples conveniência do poder em exercício. A legislação abrange, sempre, em maior ou menor grau, Direito e Antidireito: isto é, Direito propriamente dito, reto e correto, e negação do Direito, entortado pelos interesses classísticos e caprichos continuístas do poder estabelecido (LYRA FILHO, 1982).

No ano em que são celebrados os 30 anos do projeto de O Direito Achado na Rua, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, dentro de sua proposta de veiculações periódicas, com temáticas interdisciplinares, tem a honra de publicar seus segundo e terceiro números, em parceria com o Grupo de pesquisa “O Direito Achado na Rua”, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Neste número, que versa sobre “Ordenamentos jurídicos, monismos e pluralismos: O Direito Achado na Rua e as possibilidades de práticas jurídicas emancipadoras”, recebemos diversos textos que tocaram temáticas atinentes ao pluralismo jurídico, com especial ênfase nos desdobramentos que essa visão crítica oferta ao cenário jurídico tradicional e fincado em viéses positivista. Esses artigos, que guardam uma dissonância em face do sistema hegemônico e que se propõe a discutir as políticas que direcionam a conformação e a própria atuação do sistema judicial em prol de grupos vulnerabilizados, refletem caminhos e discussões para os próximos momentos dessa perspectiva emancipadora do direito.

As práticas judiciais são informadas e (retro)alimentam um sistema jurídico que assenta no Estado a primazia pela confecção, intelecção e conformação do ordenamento jurídico. O monismo estatal, representado pelo positivismo jurídico, confere uma visão de mundo jurídico que definirá suas práticas a partir da legitimidade do Estado, que determina o direito hegemônico e, assim, o fazer jurídico que delimita condutas aceitáveis em uma determinada sociedade. O caráter hegemônico do positivismo jurídico, porém, não obsta que visões outras do Direito surjam e venham a tensionar, a partir da realidade, dos dilemas e dos limites do positivismo jurídico, as possibilidades de construção do Direito, seus pressupostos e suas finalidades.

Ao lado de relevantes propostas tupiniquins, como o Direito Alternativo e o Direito Insurgente, o Direito Achado na Rua vindica um pluralismo jurídico que legitime formas outras de reconhecimento das expressões populares imanentes dos encontros e das vidas que se inter-relacionam, na construção de formas mais justas de convivências, em lutas diárias para assentar o mínimo essencial para se viver adequadamente, sem (tantas) opressões. Esse traço, aliás, seria o ponto de congruência das propostas de direito não-hegemônicas que exsurgem no cenário nacional:

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

Resumo A problematização do direito das mulheres, com uma abordagem crítica e linguajar claro, d... more Resumo

A problematização do direito das mulheres, com uma abordagem crítica e linguajar claro, de fácil compreensão e acessível, a partir das epistemologias feministas e com enfoque na proteção dos direitos humanos, constituiu uma das relevantes contribuições da série O Direito Achado na Rua, em seu volume 5, nomeado “Introdução Crítica ao Direito das Mulheres”. Neste artigo, propõe-se revisitar alguns dos temas tratados na obra, especialmente relacionados às Promotoras Legais Populares, ao acesso à justiça para as mulheres e, ainda, o tema das mulheres atingidas por barragens, posicionando-os no contexto atual e, com enfoque para uma construção jurídica aberta voltada para ampliar o espaço de liberdade e de significação dos viventes, as novas possibilidades que se descortinam. Com esse objetivo, opta-se pelo método de revisão bibliográfica, da análise de documentos, articuladas por uma perspectiva jurídica que se volta para ampliar os espaços de cidadania, reconhecendo-os e garantindo suas possibilidades emancipadoras.
Palavras-chave: O Direito Achado na Rua, teoria crítica dos direitos das mulheres, promotoras legais populares, acesso à justiça para as mulheres, mulheres atingidas por barragens

A Women’s rights critical theory and the new perspectives in the second decade of the 21st century
challenges to a critical approach aimed at the struggles for human rights in The Law Found on the streets

Abstract

The problematization of women’s rights establishes one of the most relevant contributions of the series The law found on the street, on its volume 5, named “Introduction to Women’s Rights Critical Theory”, bearing a critical approach and clear language, easily comprehended, within a feminist epistemology in mind, aiming at the protection of human rights. This article intends to review some of the themes dealt with on the above mentioned work, with regard to Popular Legal women prosecutors, women’s access to justice, and women affected by collapsed dams from a current viewpoint, focusing on an open juridical construction in order to enhance the space of freedom and signification to the living, open to new revealing possibilities. Taking this into account, it was elected a bibliographic review method, based on documental analysis, and articulated by a juridical perspective in order to enlarge citizenship spaces, recognizing and reassuring emancipating possibilities.
Keywords: The Law found on the streets, women's rights critical theory, popular legal women prosecutors, access to justice to women, women affected by collapsed dams

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

Com distinta honra, apresento o primeiro número da Revista da Defensoria Pública do Distrito Fede... more Com distinta honra, apresento o primeiro número da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF). Este número, que inaugura o instrumento científico-acadêmico próprio no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, advém com o objetivo de, além de expor o pensamento crítico-científico elaborado pelos presentantes do órgão, divulgar, para a comunidade científica e para os profissionais do Direito, estudantes e comunidade em geral, reflexões que tratem das temáticas "Defensoria Pública", acesso à Justiça e sistemas de justiça, oxigenando ideias, pensamentos e representações, na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, e de uma prestação defensorial e jurisdicional que se atente ao grande contingente vulnerável que marca uma das diversas idiossincrasias brasileiras. Com este objetivo, o Conselho Editorial da RDPDF deliberou que, inaugurando esse momento acadêmico-intelectual, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, o primeiro número da revista seria o dossiê temático "Sistemas de justiça e interlocuções em prol de grupos vulneráveis". A pobreza é, em grande medida, o locus em que as diversas desigualdades, que atravessam nossa marcada e separada sociedade, se apresentam. A complexidade social, que possibilita o surgimento e a institucionalização de um órgão para concretização de acesso à justiça de grupos vulneráveis e resgate de uma cultura de paz, como a Defensoria Pública, ao lado de mecanismos sociais, culturais e institucionais de exclusão da parcela populacional menos abastada, é um campo para investigações científicas e debates de diferentes vieses. É indiscutível que a sociedade e, em razão disso, o próprio direito, tem vivenciado mudanças estruturais significativas. As novas tecnologias moldam novas subjetividades, as quais desafiam pilares, até então consolidados ou quase hegemônicos, e ressignificam práticas e valores com grande velocidade. O próprio papel da Defensoria Pública, nesse contexto, há de ser repensado, para além de uma mera atuação processual, mas a situando como um dos baluartes no acesso à Justiça, em amplo sentido, para além dos muros dos fóruns, alcançando as vidas e cotidianos dos grupos vulneráveis, como interlocutora de seus anseios perante outros órgãos governamentais e como player essencial para a concretização da democracia. Os dilemas de uma era que rasga padrões de comportamento e de conhecimento exigem que o órgão, (que deve ser) voltado para a população carente e para os grupos vulneráveis, venha a se redescobrir no sistema de justiça; mas, principalmente, para além dele. O acesso à Justiça, que durante muito tempo foi vinculado ao ingresso ou eventuais defesas em processos judiciais, adquire um novo e amplo espectro, no qual, além da tradicional atuação endoprocessual, se busca inserir no cotidiano da população formas para a conscientização e educação em direitos, na busca de uma cultura de paz e que harmonize a convivência. Repensar a DPDF, sua situação, institucionalização, necessidades e articulações em prol dos assistidos, dificuldades sistêmicas e organizacionais que se apresentam para sua atuação diária, enfim, é um dos imperativos prementes desse órgão, o qual, ao ser instituído pelo Constituinte de 1988, vê-se diante de uma sociedade complexa e de temas que, diversas vezes, confrontam premissas individuais e sociais, como a distribuição de renda, acesso a serviços públicos como saúde, educação ou até o próprio desenho organizacional. Situar-se nesse novo cenário exige refletir sobre a realidade e sobre os contornos institucionais que se mostram viáveis para a efetiva defesa dos direitos e interesses de um grande contingente de pessoas que se encontram em grupos vulneráveis, à margem dos avanços culturais.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

Resumo Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal | Maio 2019 A defensoria pública como ga... more Resumo
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal | Maio 2019 A defensoria pública como garantia de acesso à justiça
The Public Defender Office as a guarantee of access to justice
Gabriel Ignacio Anitua Marsan* Tradução: Alberto Carvalho Amaral**

O acesso à justiça parece especialmente importante para garantir outros tipos de direitos, muitas vezes tão ou mais relevantes que os direitos civis e políticos, entre os quais estão as garantias penais e processuais penais. Em todo caso, no que diz respeito a este último aspecto e ao papel do defensor criminal, esta menção ao acesso à justiça parece um escárnio, se considerarmos que aqueles que os defensores públicos normalmente defendem são pessoas que estão privadas de sua liberdade, estão detidas e seu único contato com a justiça é, principalmente, o da instituição penitenciária, a qual é muito fácil acessar e de onde precisamente querem sair, o oposto de acessar. E a defesa criminal tem que conseguir exatamente isso: fornecer assistência jurídica ao acusado para ajudá-lo a lutar por sua liberdade, em qualquer caso. Pretende-se neste artigo discorrer sobre as ideias de “garantia” e de “pública”, que a transformam em defesa pública, oficial, concretizada na defensoria pública.

Palavras-chave: Defensoria Pública; acesso à justiça; processos criminais; metagarantia.

Abstract
Access to justice seems particularly important to guarantee other rights, often as or more important than civil and political rights, includ- ing criminal and procedural guarantees. In any case, with regard to this aspect and the role of the criminal defender, the access to justice seems a mockery if we consider that those who Public Defenders nor- mally defend, persons who are deprived of their liberty, are detained and their only contact with justice is mainly the penitentiary institution, which is very easy to access and precisely where they want to go out, the opposite of access. The criminal defense has to reach exactly that, aimed to provide legal assistance to the accused, fight- ing for his freedom in any case. This article intends to talk about the ideas “guarantee” and “public”, which transforms it into public defense, official, materialized in the Public Defender Office.

Keywords: Public Defender Office; public defensorship; access to justice; criminal law; meta guarantee.

Capítulo integrante do livro "Criminologia e cinema : semânticas do castigo" coordenado por Bruno... more Capítulo integrante do livro "Criminologia e cinema : semânticas do castigo" coordenado por Bruno Amaral Machado, Cristina Zackseski e Evandro Pisa Duarte.
Aborda a série de televisão intitulada "Billions".

A obra remete aos Direitos Humanos como uma instância de luta libertadora por uma dignidade que e... more A obra remete aos Direitos Humanos como uma instância de luta libertadora por uma dignidade que emancipa o ser humano. Por esta via, a Educação e compreendida como um direito humano fundamental, imprescindível para a formação de sujeitos de direitos conscientes, que assumam posturas políticas, sociais e culturais que defendam, simultaneamente, a universalidade das garantias e o respeito às diferenças.
Na perspectiva da transversalidade dos Direitos Humanos no campo da
Educação, os textos contemplam diferentes contextos - formais e não formais, e consideram a diversidade dos sujeitos de direitos e suas especificidades ao tratarem do direito à educação para crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência, negros e pessoas privadas de liberdade. A produção evidencia, também,
a função social dos docentes para a consolidação de uma educação democrática e de qualidade, que promova e defenda os Direitos Humanos. O grupo de autores, com perfil interdisciplinar, compreendem os direitos humanos como mediadores na construção de uma educação justa e inclusiva.

Resumo: Nesta comunicação oral, serão expostos os resultados da pesquisa de mestrado, em que busq... more Resumo: Nesta comunicação oral, serão expostos os resultados da pesquisa de mestrado, em que busquei situar a violência sofrida pelas mulheres agredidas por seus companheiros e compreender como elas representavam socialmente os órgãos judiciais de enfrentamento à violência de gênero no Brasil: Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Nesta autoetnografia, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, grupo focal, com técnicas de observação das rotinas e das atividades, com o objetivo de identificar suas representações sociais (Moscovici) e os discursos do sujeito coletivo (Lefevre e Lefevre). Juízes anestésicos, promotores desconhecidos e defensores ausentes emergiram dessas análises. A sala de audiências como campo excludente das pretensões das vítimas (Bourdieu), posicionando-as em uma areia movediça judicial. O fluxo estruturante das organizações jurídicas que frustra as expectativas das vítimas (Luhmann). A ausência de assistência jurídica da Defensoria Pública do DF, nos fóruns distanciados do centro de Brasília, é relevante e gera efeitos prejudiciais para a proteção de seus direitos. As práticas diminutivas da condição feminina tendem a permanecer, emergindo a necessidade de buscar-se uma atuação institucional mais sinestésica (Sánchez Rubio), com maior compreensão dos anseios e necessidades das mulheres, aproximando suas falas, pela intervenção e auxílio de defensores públicos com uma abordagem sensível e afetiva. Palavras-chave: Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), órgãos judiciais de enfrentamento à violência doméstica, representações sociais, discurso do sujeito coletivo. Introdução A ausência de cumprimentos, aparência de estranhamento ou de total ignorância. O ingresso em um local que, ao contrário do esperado, não lhe garante privacidade, cuidado ou importância. A ida ao Judiciário, antes de oferecer soluções, parece ser mais uma continuidade nas dificuldades em obter algo que possa, efetivamente, repercutir na dinâmica de violações sofridas por seu consorte. O cenário desolador, de aparente insensibilidade, é presente em diversos juizados de violência doméstica, em aparente contraposição aos anseios da lei de regência e da necessidade de um atendimento mais próximo, acolhedor, interdisciplinar e atento às mulheres agredidas. Ao lado do distanciamento, pela própria configuração da ritualística envolvendo " operadores " do Direito, suas articulações parecem ser dissonantes, quando confrontadas com os pleitos das mulheres vitimadas por seus consortes.

A disciplina aborda o surgimento e a transformação dos discursos criminológicos ao longo da histó... more A disciplina aborda o surgimento e a transformação dos discursos criminológicos ao longo da história; concentra-se especialmente nas formulações teóricas apresentadas pelos principais autores das Escolas/Paradigmas selecionados e focaliza a influência na formulação de políticas criminais e possíveis conexões com o direito penal.

O artigo analisa o eficientismo e o garantismo, como exemplos de modelos de política criminal. ... more O artigo analisa o eficientismo e o garantismo, como exemplos de modelos de política criminal.

AMARAL, Alberto Carvalho. O conflito entre dois modelos de política criminal contraditórios.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1700, 26 fev. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10985>. Acesso em: 26 maio 2017.
Elaborado em 12.2006

Análise da situação da Defensoria Pública do Distrito Federal em 2008. Fonte: AMARAL, Alberto C... more Análise da situação da Defensoria Pública do Distrito Federal em 2008.

Fonte: AMARAL, Alberto Carvalho. A Defensoria Pública e a luta interminável em prol dos mais carentes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1747, 13 abr. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11150>. Acesso em: 26 maio 2017
Elaborado em 04.2008

"A Revista Brasileira de Políticas Públicas é um periódico acadêmico da área jurídica que tem com... more "A Revista Brasileira de Políticas Públicas é um periódico acadêmico da área jurídica que tem como finalidade constituir instrumento de veiculação de trabalhos científicos e doutrinários que abordem questões jurídicas da contemporaneidade e, ainda, aspectos da interação entre Direito e Políticas Públicas. Direciona, portanto, seu objeto de interesse a questões referentes a governabilidade, integração, participação cidadã, desenvolvimento e outros temas envolvendo o Estado, a Sociedade e o Direito.

A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL (ADEP-DF), por seu Presidente, no mister... more A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL (ADEP-DF), por seu Presidente, no mister de suas atribuições estatutárias, vem a público esclarecer as informações constantes no " Mapa da Defensoria Pública no Brasil " , elaborado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), quanto à situação da Defensoria Pública do Distrito Federal. Inicialmente, importante assinalar que o Mapa da Defensoria Pública no Brasil é uma iniciativa brilhante da ANADEP e do IPEA, estabelecendo o primeiro marco de tal natureza e serve de discussões para que, no futuro, a pesquisa seja incrementada e melhorada. Quanto aos Estados, cremos que os dados contidos são valiosos e nos auxiliam a analisar a ausência sintomática e persistente da Defensoria Pública, ao contrário do comando constitucional. Todavia, no que diz respeito ao Distrito Federal, há determinados pontos do Mapa que precisam ser melhor esclarecidos.

Resumo O artigo analisa a Defensoria Pública e sua conformação como garantia constitucional proce... more Resumo
O artigo analisa a Defensoria Pública e sua conformação como garantia
constitucional processual voltada para concretizar o acesso à Justiça. O
estudo enquadra-se nos campos do Direito e das Políticas Públicas. Serão
apreciadas a constitucionalização das garantias processuais, no contexto
latino-americano, a sistemática do acesso à Justiça, com os modelos de concretização
de acesso à justiça, e o delineamento institucional da Defensoria
Pública na América do Sul. O objetivo consiste em demonstrar a importância
da instituição como garantia constitucionalmente positivada de acesso à
Justiça, especialmente no âmbito da América do Sul. Foi utilizado o método
hipotético-dedutivo, em pesquisa do tipo qualitativa, explicativa, bibliográfica
e documental, especialmente das Constituições sul-americanas e de outros
textos normativos que preveem organização de finalidade idêntica ou
assemelhada. A pesquisa constata forte influência do modelo brasileiro de
Defensoria Pública em outros países da América do Sul, inclusive com a atribuição
por alguns deles de status constitucional a essa garantia institucional.
Palavras-chave: Constitucionalização de garantias processuais. Acesso à Justiça.
Contexto sul-americano. Defensoria Pública.
Abstra ct
The purpose of this paper is to evaluate the Public Legal Defense as
a constitutional and procedural guarantee stated to enforce the access to
justice. From an approach according to the Law and the Public Policies, the
paper assays the consideration of procedural guarantees in Constitutions,
especially in the Latin American context. It pursues to demonstrate the importance
of the Public Legal Defense in Brazil as a constitutional guarantee
statued to enforce the access to justice, especially in South America.
Methodologically, the paper explores the hypothetical-deductive method, in
a qualitative research, and explanatory literature and documents, especially
the Constitutions from South America’s countries and other normative acts
involving similar organizations or resembling services. As a result, the paper establishes a strong influence of the Public Legal Defense model adopted in Brazil towards other countries
of South America, some of them including it as a constitutional guarantee stated to ensure equality and to
enforce the access to justice.
Keywords: Procedural guarantees in Constitution. South America Context. Access to Justice. Public Legal
Defense.

Realiza uma incursão na teoria do direito penal do Inimigo, de Gunther Jakobs, situando-a histori... more Realiza uma incursão na teoria do direito penal do Inimigo, de Gunther Jakobs, situando-a historicamente e criticando seus postulados principais.

Busca-se estudar dois movimentos de política criminal, a partir das divergências entre o eficient... more Busca-se estudar dois movimentos de política criminal, a partir das divergências entre o eficientismo, incluso na tendência de direito penal máximo, e o garantismo, situando-o como política de direito penal mínimo.

DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), Dec 1, 2022

Crítica Penal y Poder

El objetivo de este artículo es, después de describir las principales atribuciones de la Defensor... more El objetivo de este artículo es, después de describir las principales atribuciones de la Defensoría Pública en el sistema de justicia penal, identificar los cambios ocurridos a partir de la Reforma Constitucional n. 80/2014 a favor de los imputados, víctimas y comunidades en situación de vulnerabilidad, para luego presentar y discutir algunos de los desafíos de los defensores públicos en el acceso a la justicia penal en Brasil. Guiada por un lente criminológico crítico, contextualizado a la luz de interpretaciones locales (Realismo Marginal/ funcionalismo reduccionista), la investigación se desarrolla a partir del siguiente interrogante: ¿cuál es el papel y la relevancia de la defensoría pública en el acceso a la justicia penal, particularmente su marco institucional y las condiciones concretas que aseguran el desempeño de sus funciones de garantía de los derechos fundamentales? La investigación utiliza una metodología cualitativa basada en el análisis documental de leyes, datos ofi...

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research), Oct 12, 2022

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

Resumo A problematização do direito das mulheres, com uma abordagem crítica e linguajar claro, d... more Resumo

Abstract

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

Palavras-chave: Defensoria Pública; acesso à justiça; processos criminais; metagarantia.

Keywords: Public Defender Office; public defensorship; access to justice; criminal law; meta guarantee.

Análise da situação da Defensoria Pública do Distrito Federal em 2008. Fonte: AMARAL, Alberto C... more Análise da situação da Defensoria Pública do Distrito Federal em 2008.

DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), Dec 1, 2022

Crítica Penal y Poder

A partir das demandas acadêmicas e institucionais, esta Coleção pretende agregar estudos sobre ac... more A partir das demandas acadêmicas e institucionais, esta Coleção pretende agregar estudos sobre acesso à justiça, políticas públicas e arranjos institucionais, tradicionais ou inovadores, situando o campo e analisando a praxis instituinte de respostas estatais para as demandas por justiça, inclusive quanto à atuação dos órgãos componentes do sistema de justiça, pluralismo jurídico, advocacy e respostas plurais para as necessidades jurídicas.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2022

A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o terceiro número de 2022, ... more A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o terceiro número de 2022, composto por artigos que se debruçaram sobre o dossiê temático “Classe, raça e gênero: (re)pensando o sistema de justiça a partir das desigualdades e dificuldades de grupos socialmente vulnerabilizados”.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2022

A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o segundo número de 2022, c... more A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o segundo número de 2022, composto por artigos que, em continuidade ao primeiro número, tocaram a temática do “Acesso à justiça no Brasil: desafios e propostas em múltiplos níveis”.
Com o objetivo de descortinar o tema, bem como ampliar as compreensões que se fazem diante das grandes complexidades que envolvem permitir acessar a direitos, apesar de condições socioestruturais estigmatizantes e limitantes, bem como obstáculos materiais e culturais, este número apresenta relevantes contribuições acadêmicas, que irão enveredar-se por questões relevantes e que devem ser debatidas na busca de uma justiça mais inclusiva, plural e que não se limite às formalidades burocráticas estatais.
Em A guarda compartilhada em contexto de violência doméstica e familiar: breve análise à luz do filme “Jusqu'à la garde”, Emerson da Silva Mende, Thiago Trindade de Almeida e Ceila Sales de Almeida, tendo como inspiração o mencionado filme, pretendem discutir a relação jurídica estabelecida em disputas de guarda dos filhos, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Comicidade e antirracismo: atos artísticos e pedagógicos para a cena contemporânea, Elison Oliveira Franco, acentua questionamentos sobre a fruição do cômico e do riso em uma sociedade racista, discorrendo sobre elementos necessários para uma comicidade antirracista.
Alimentos compensatórios e o Superior Tribunal de Justiça: análise à luz da disparidade de gênero, de Myrelle Jacob Gonçalves, analisa decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os alimentos compensatórios, problematizando a presença do recorte de gênero nessa temática.
Patrícia do Amaral Gonçalves Oliveira, em Justiça acima de todos?, a partir de instigações surgidas de matéria jornalística envolvendo a história de 3 (três) homens negros que estão respondendo a processo criminal em Recife, desenvolve a temática do racismo estrutural e institucional a partir de Lélia Gonzales e sua Amefricanidade, e de Walter Mignolo e sua desobediência epitêmica e identidade em política.
Finalizando este número, Bernard dos Reis Alô e Cleber Francisco Alves, em A Assembleia Nacional Constituinte 1987/1988 e a Defensoria do povo, irão situar a discussão na Assembleia Nacional Constituinte e na figura da “Defensoria do Povo”, como outra instituição apta a ampliar o acesso à justiça, com ênfase extrajudicial e articulada perante o Poder Legislativo.
Como visto, os artigos trazem temas sociojurídicos de grande relevo, inclusive utilizando-se do lúdico, das artes e do próprio fazer jurídico enquanto instrumento com potencial emancipador. Dessa feita, renova-se a missão de a Defensoria Pública, enquanto concretizadora da garantia de acesso à justiça, voltar-se para o enfrentamento às desigualdades estruturais que afligem grupos socialmente vulnerabilizados, diminuindo as distâncias e atuando diretamente nos grandes problemas vivenciados por um grande contingente de brasileiros que se situam nas cidades, embora muitas vezes à margem dos benefícios socioculturais que se apresentam.
A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal agradece aos colaboradores deste número, que auxiliaram na consecução de seus objetivos e na análise das contribuições que enriqueceram as páginas desse periódico. O convite ao debate está posto!

Alberto Carvalho Amaral
Editor-chefe
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2021

A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o terceiro número de 2021, ... more A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o terceiro número de 2021, composto por artigos que se debruçaram sobre o dossiê temático “Violência e direito: discussões teóricas e práxis”.

Concretizando o objetivo institucional de promoção de estudos científicos que contribuam para a comunidade acadêmica e profissional, este número se voltou para a análise das interlocuções entre violência e direito, pensando na violência como significante que não se limita a respostas criminais, ou seja, no âmbito da tipificação e punição com pena, mas perpassa diversos âmbitos do direito. É, portanto, relevante para áreas que dialogam com a dogmática jurídico penal, como a sociologia e sociologia jurídica, a antropologia jurídica, mas repercute no âmbito da ciência política, direito internacional, civil, administrativo, constitucional, trabalho, enfim, uma miríade de conexões se articulam diante do fenômeno da violência. Tais caminhos de contato podem ser abarcados teoricamente, mas também possuem interessantes vieses práticos, instigando discussões relevantes, complexas e desafiantes.

A discussão da violência, no contexto contemporâneo, é essencial para a compreensão da realidade posta, na qual o jurídico deverá operar. Vocábulos como “enfrentamento” ou “combate”, que carregam noções agressivas, são mencionados para o tratamento de delinquentes, mas para políticas sanitárias diante da pandemia do Covid-19, por exemplo. Meios comunicativos de larga propagação pela rede de computadores inovam, tanto nas modalidades de atos ofensivos possíveis, mas também na propagação e divulgação, exigindo novas ferramentas e inteligências para o seu adequado cuidado jurídico. Na política, a “guerra” a determinadas orientações políticas e o acirramento de posições institucionais convive com o fenômeno do crescimento autoritário e antidemocráticos. Enfim, em diversos âmbitos, a violência apresenta-se, com contornos tradicionais e modernos, demandando do direito respostas.

As discussões sobre a violência, os causadores, vítimas e circunstâncias de sua ocorrência, as interpretações criminológicas, psicológicas, as decisões judiciais e a atuação do sistema de justiça, a relevância das soluções comunitárias, a órbita internacional, bem como seus efeitos jurídicos e sociais, definem um campo do conhecimento jurídico relevante.

No artigo Indicadores de desempenho da Defensoria Pública: reflexões teóricas e agenda de pesquisa, Guilherme Gomes Vieira, a partir dos estudos de administração da justiça, pretende refletir sobre a formulação de indicadores do órgão defensorial, com o objetivo de mensurar o desempenho a partir das peculiaridades de sua atuação.

Luis Roberto Cavalieri Duarte, em A busca da justiça social em tempo de pandemia: um diálogo entre o liberalismo e o comunitarismo para encontrar uma justa decisão, discorre sobre as medidas governamentais tomadas em face da pandemia da Covid-19 a partir de um diálogo entre os ideais comunitaristas e liberais, na busca de uma decisão mais justiça.

Considerando a violência como essência do direito, não necessariamente o seu descumprimento, Júlio Gonçalves Melo, em O Direito diante do espelho, discute essa faceta, a partir da filosofia de Walter Benjamin, de Michel Foucault e Achille Mbembe, e de Lukas Bärfuss, indagando os limites entre poder e violência.

Lívia de Moura Faria e Sofia de Medeiros Vergara, em O combate à violência obstétrica como instrumento de desenvolvimento social, discutem a violência obstétrica, apresentando sua conceituação teórica, e as previsões jurídicas de reparação aos danos causados às grávidas, parturientes e puérperas, a partir de julgados de Tribunais de Justiça.

Em O Projeto de Lei nº 5.435/2020 e a feminização da pobreza, Marcella Fernandes Martins discorre sobre a mencionada proposta legislativa, que se voltava para a regulamentação do Estatuto da Gestante, enfatizando os recortes raciais e machistas que permitem a perpetuação de estereótipos de gênero e de controle do corpo feminino a partir do campo jurídico.

A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal agradece aos colaboradores neste ano de 2021, que auxiliaram na consecução de seus objetivos e na análise das contribuições que enriqueceram as páginas desse periódico, convidando para a leitura do presente número.

Alberto Carvalho Amaral
Editor-chefe
Revista da DPDF

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2021

Em um contexto de globalização e sociedade informática, os recursos tecnológicos estão cada vez m... more Em um contexto de globalização e sociedade informática, os recursos tecnológicos estão cada vez mais presentes na realizade social, situação que implica repercussões inclusive no âmbito jurídico. Nessa perspectiva, as relações entre direito e tecnologia aproximam-se de forma acentuada, o que provoca transformações em atores privados e públicos que se inserem no Sistema de Justiça. O objetivo desse dossiê temático é reunir, nas diversas áreas do Direito, contribuições sobre temáticas jurídicas acerca do diálogo entre direito e tecnologia, considerando os desafios contemporâneos relativos ao acesso à justiça e aos serviços em rede, notadamente no que tange ao cenário da pandemia causada pelo Covid-19.
Publicado: 2021-10-14

Editorial (RDPDF, vol. 3, n. 2, 2021) - Alberto Carvalho Amaral

Reflexões sobre a atuação do Direito pelo viés tecnológico (Apresentação RDPDF, vol. 3, n. 2, 2021) - Guilherme Gomes Vieira, Alberto Carvalho Amaral

Artigos - dossiê temático
Acesso à Justiça a partir de aplicativos que funcionam como meios consensuais de solução de conflitos de consumo no ambiente digital - Fabrício Germano Alves, Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, Vinícius Wdson do Vale Rocha

Internet e l'informazione come diritti fondamentali che condizionano l'acesso alla giustizia nell'ambiente digitale - Ederson Rabelo da Cruz, Luan Christ Rodrigues

O acesso à internet em tempos de Covid-19: garantia da igualdade material no direito à educação básica - Lisiane Beatriz Wickert, Janice Scheila Kieling, Diego Luiz Trindade

Bioética, biodireito e Covid-19 - Edison Tetsuzo Namba

Confisco alargado de bens: a inclusão dos déficits da regulação dos riscos na esfera penal - Fernanda Luiza Horácio Buta

A violência doméstica contra a mulher e o acesso das v´ítimas à justiça em tempos de pandemia de Covid-19 - Bianca Rodrigues do Nascimento

Livro base para o Curso de Capacitação de Defensoras e Defensores Populares do Distrito Federal. ... more Livro base para o Curso de Capacitação de Defensoras e Defensores Populares do Distrito Federal.
Organizado por Alberto Carvalho Amaral, Talita Tatiana Dias Rampin e José Geraldo de Sousa Junior.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

O dossiê temático, repartido entre o segundo e terceiro números da Revista da Defens... more O dossiê temático, repartido entre o segundo e terceiro números da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, marca momento único e destacado de atuação conjunta da Defensoria Pública do Distrito Federal e da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. A partir de inspirações e de aspirações conjuntas, demos início, no segundo semestre de 2019, ao “1º Curso de Capacitação de Defensoras e Defensores Populares do Distrito Federal”, voltado para pessoas pertencentes a grupos sociais vulneráveis (ou vulnerabilizados, enfatizando a dinamicidade dessa relação social), verdadeiras lideranças em suas comunidades e que possuem (ou serão capazes de possuir) capacidade para identificar situações de violência e violações. Em razão desse posicionamento privilegiado, são atores e interlocutores especiais para a luta pelo reconhecimento de direitos e justiça, pois possibilitam caminhos mais céleres para o acesso a órgãos públicos protetivos, inclusive à Defensoria Pública, e permitem que a comunidade tenha certa independência ao ver-se diante de dificuldades jurídicas e sociais.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020

Com o objetivo de reunir contribuições relevantes sobre os vieses jurídicosque são inte... more Com o objetivo de reunir contribuições relevantes sobre os vieses jurídicosque são interpelados e se relacionam à relevante situação sanitária presente, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), em seu segundo número do segundo volume de 2020, reuniu o dossiê temático Direito e Justiça em tempos de pandemia.As possibilidades teóricase práticasde um ordenamento jurídicoorientado para a defesa de direitos e garantias fundamentais, voltado para assegurar um Estado democráticode Direito que consiga manter um estatuto mínimopara a tutela de sua cidadania e de elementos essenciais para uma vida digna, encontra-se confrontado diante da realidade e das demandas advindas dos efeitos deletériosdas infecçõese mortes provocadas pelovírusCovid-19ou Sars-CoV-2. Alçado, em 30.01.2020, pela OrganizaçãoMundial da Saúdeemnívelde pandemia, além do número grande de falecimentos e de contágios, o alastramento da doença também acentuou desigualdades e dificuldades, de diversas matizes, especialmente em sociedades quejá se encontram marcadas por discriminaçãosocial, racismo e sexismo. A crise sanitária, que já deu azo a inúmeras medidas restritivas, evidencia necessidades nãousuais e demandas por atuaçõesestatais e jurídicas, tanto do sistema de justiça, seus operadores, como pela própriasociedade civil. Além das conformações comunitárias, exigeinterpelações de política pública e de um nível de enfrentamento mínimo pelos dirigentes estatais, eis que orientadores de desígnios populares e, não menos relevante, tomadores de decisão e ordenadores de gastos públicos. O Brasil, neste cenário, foi um dos países mais vitimados, mesmo se desconsiderando as subnotificações da doença, e houve a adoção de estratégias, ainda que não adequadas, de diversos níveis e instâncias, que resultaram em pleitos judiciais. Se a crise sanitária reformulou a área médica, com modificações de protocolos, advento de novas pesquisas, e a adoção de protocolos emergenciais, o cenário jurídico também se viu diante de inúmeras turbulências e teve, eminúmeras oportunidades, que direcionar as políticas públicas para a consecução de suas finalidades. Tal situação, em si, já seria suficiente para evidenciar complexidades inúmeras.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2021

Em seu primeiro número do terceiro volume, iniciando os trabalhos do ano 2021, a Revista da Defen... more Em seu primeiro número do terceiro volume, iniciando os trabalhos do ano 2021, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) recebeu contribuições relativas ao dossiê temático Direito, segurança e tutela das liberdades: mecanismos jurídicos para garantias individuais e coletivas.
No contexto de adoção de medidas emergenciais e restrições diante do cenário pandêmico da Covid-19, tem surgido, com certa recorrência, discussões sociais e jurídicas sobre a amplitude e limitações possíveis de direitos fundamentais nesse contexto. É indiscutível, diante de um cenário de mortalidade que ainda se apresenta absurdo, que as medidas sanitárias com mais eficiência para a contenção do alastramento da pandemia necessitam de uma série de ações públicas que acabam por desnudar efeitos nas esferas privadas, econômicas e culturais, resultando, disso, resistências e interpelações jurídicas sobre a legalidade, constitucionalidade das medidas, assim como de critérios essenciais para as implementação de políticas necessárias para a contenção do vírus e para o resguardo do sistema sanitário nacional.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2021

Edição integral da Revista da Defensoria Pública do DF, vol. 3, n. 1

Mapa da violência contra a pessoa idosa no Distrito Federal, 2019

presentamos a 4ª edição do Mapa da Violência contra a Pessoa Idosa do Distrito Federal, uma pesqu... more presentamos a 4ª edição do Mapa da Violência contra a Pessoa Idosa do Distrito Federal, uma pesquisa pioneira, realizada no âmbito desta Central Judicial do Idoso, que pretende reunir dados com o objetivo de desnudar os caracteres da violência cometida contra as pessoas idosas no Distrito Federal. Além da relevância de estudos voltados para a temática da violência contra um grupo de pessoas hipervulnerabilizadas, nota-se uma imperiosa necessidade de se discutir políticas públicas, medidas jurídicas, judiciais e extrajudiciais, a serem adotadas em prol de um grupo social que assume relevância, clama por participação e necessita ser tratado com respeito e cidadania pelos órgãos públicos brasileiros.
Diversos dados indicam aquilo que, para olhos mais sensíveis, está bem evidenciado: o rápido envelhecimento da população brasileira. A pirâmide etária brasileira assume uma feição que indica, neste e nos próximos anos, o sensível aumento do número de idosos, o que implica, por si só, mudança de paradigmas e a necessidade de serem rediscutidas as medidas públicas tomadas para que a população
idosa seja, além de coadjuvante, partícipe na promoção de cidadania e na construção de um Estado Democrático de Direito. Idosos constituem um percentual relevante da população. Dentro dos campos em que as diversas vulnerabilidades sociais se cruzam, posicionando a pessoa idosa em delicada posição, está, indiscutivelmente, a vitimização decorrente de práticas delituosas.
Se o cenário de miséria e exclusão social brasileiro mostra uma sociedade segmentada, em que convivem, com distorções e aproximações temerárias, riqueza extrema e pobreza absoluta, o Distrito
Federal concentra, dentro de suas dimensões, representações concretas do Brasil. O alto índice de desenvolvimento humano, com uma pequena parcela com grande potencial aquisitivo, contrasta com a miséria da maior favela da América Latina.
Nesse cenário, crimes contra idosos, no seio das famílias, ganham destaque, especialmente naquelas zonas de maior densidade populacional e grande marginalidade. A diferença de esperança de vida entre idosos mais abastados e mais miseráveis é enorme. O acesso a bens públicos, culturais, sociais, assistenciais e hospitalares marca distinções que irão agravar as consequências deletérias entre possuir renda e não possuir. A pessoa idosa, que é uma das principais responsáveis por inúmeros lares brasileiros, acaba sendo vitimizada por sua condição financeira, excluída das decisões familiares mesmo quando sua renda é responsável pela mantença do seio familiar, muitas vezes é tratada com descaso, abandono ou, pior, desprezo.
E, das grandes contradições brasileiras, a criminalidade patrimonial cometida contra pessoas idosas, que prevalece entre os delitos praticados contra idosos no Distrito Federal, também é motivo de disruptura familiar, agravamento de situações de fragilidade, aumento dos dramas psicológicos e das dificuldades para intervenções familiares.
É em razão da relevância e da necessidade de implementação de políticas públicas eficientes e comprometidas que a Central Judicial do Idoso apresenta mais este número, em parceria com as instituições
que auxiliaram na coleta dos dados – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Secretaria de Saúde, Polícias Militar e Civil do Distrito Federal – e com os servidores e servidoras que foram imprescindíveis para o advento desta edição.
A proposta da Central Judicial do Idoso também é essencial para compreender a importância de mapear e identificar a violência praticada contra idosos no Distrito Federal. A rigor, a própria atuação da
Central – que busca atuar extrajudicialmente, com enfoque na mediação e em meios resolutivos de demandas que não dependam exclusivamente do ajuizamento de ações, com enfoques interdisciplinares, e pela colaboração e articulação mútua entre os/as coordenadores/as do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal – propicia atuação consciente, sensibilizada, voltada para a cessação de ilegalidades e para uma escuta atenta ao idoso, protegendo-o e amparando-o, se o caso,
mas, primordialmente, garantindo que possa exercer, com dignidade e protagonismo, sua cidadania.
Boa leitura! O convite para pensar os caminhos e meios para uma melhor atuação em prol da pessoa idosa está aberto!

Alberto Carvalho Amaral
Coordenador da Central Judicial do Idoso

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020

A análise interdisciplinar e empírica dos vieses do fenômeno criminal, que abarcam o delito (desv... more A análise interdisciplinar e empírica dos vieses do fenômeno criminal, que abarcam o delito (desvio), criminosos (desviante), vítimas e o sistema de controle, define a criminologia, campo teórico, epistemológico e com perspectivas práticas singular para o Direito Penal, Política Criminal e ciências afins. Com o objetivo de fomentar a discussão envolvendo as relevantes contribuições da Criminologia para o Direito, suas vertentes, os limites e as perspectivas postas pelas diferentes concepções da responsabilização pelo desvio, pela gestão de pessoas e controle social, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal instiga e convida pesquisadores a submeterem artigos e resenhas sobre essa temática.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020

Apresento, com distinta alegria, o primeiro número do segundo volume da Revista da Defensoria Púb... more Apresento, com distinta alegria, o primeiro número do segundo volume da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), que reuniu textos para o dossiê temático versando sobre Direitos linguísticos das populações minoritárias e vulneráveis no âmbito das políticas públicas inclusivas sob a perspectiva jurídica e educacional.
Como iniciativa acadêmica que prima pela qualidade e relevância, a RDPDF tem buscado, desde o seu primeiro número, qualidade nos textos publicados, selecionados criteriosamente a partir de temáticas voltadas a problematizar o sistema de justiça, a teoria e prática do Direito. Neste segundo número, não poderia ser diferente.
O esforço, que foi concretizado graças ao empenho da equipe de editores convidados para este número, Dra. Heloisa Maria Moreira Lima Salles, Dr. Jorge Amaro de Souza Borges, M.e. Rosana Cipriano Jacinto da Silva e M.e. Valdiceia Tavares, a quem agradeço enormemente pela aceitação da empreitada e pelo valoroso auxílio, certamente marcará uma edição histórica, com uma temática sensível e que deve ser veiculada, cada vez mais, no âmbito das publicações jurídicas, especialmente daquelas que, como esta, possui inexorável compromisso com temas voltados para grupos sociais vulnerabilizados.
Discutir os direitos linguísticos de grupos socialmente vulnerabilizados acaba por descortinar realidades e estruturas não-usualmente valorizadas na prática judicial e que, apesar disso, sofrem violações e diminuições de uma suposta normalidade exclusiva, a qual não consegue compreender e traduzir anseios e necessidades. É dever daqueles que lutam por um sistema judicial mais justo e razoável, que ele seja inclusivo e que possa ser mecanismo relevante para mudanças sociais emancipadoras, possibilitando abrir os olhos para realidades outras e vislumbrar opções jurídicas e sociais para a diminuição das desigualdades.
Todos os artigos publicados neste número, assim como os demais artigos publicados nos números anteriores, foram selecionados após análise e aprovação por, pelo menos, dois pareceristas, com especialidade na temática dos textos, em double blind peer review, prestigiando a qualidade, novas abordagens e contribuições dos estudos para teorias e práticas.
Convido, assim, para a leitura deste número da RDPDF, bem como fico à disposição, com a equipe da Defensoria Púbica do Distrito Federal que auxilia neste trabalho, para a continuidade das discussões que possam surgir da leitura e análise dos artigos que compõe o presente número.

Alberto Carvalho Amaral
Editor-chefe da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020

Apresento, com distinta alegria, o primeiro número do segundo volume da Revista da Defensoria Púb... more Apresento, com distinta alegria, o primeiro número do segundo volume da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), que reuniu textos para o dossiê temático versando sobre Direitos linguísticos das populações minoritárias e vulneráveis no âmbito das políticas públicas inclusivas sob a perspectiva jurídica e educacional.
Como iniciativa acadêmica que prima pela qualidade e relevância, a RDPDF tem buscado, desde o seu primeiro número, qualidade nos textos publicados, selecionados criteriosamente a partir de temáticas voltadas a problematizar o sistema de justiça, a teoria e prática do Direito. Neste segundo número, não poderia ser diferente.
O esforço, que foi concretizado graças ao empenho da equipe de editores convidados para este número, Dra. Heloisa Maria Moreira Lima Salles, Dr. Jorge Amaro de Souza Borges, M.e. Rosana Cipriano Jacinto da Silva e M.e. Valdiceia Tavares, a quem agradeço enormemente pela aceitação da empreitada e pelo valoroso auxílio, certamente marcará uma edição histórica, com uma temática sensível e que deve ser veiculada, cada vez mais, no âmbito das publicações jurídicas, especialmente daquelas que, como esta, possui inexorável compromisso com temas voltados para grupos sociais vulnerabilizados.
Discutir os direitos linguísticos de grupos socialmente vulnerabilizados acaba por descortinar realidades e estruturas não-usualmente valorizadas na prática judicial e que, apesar disso, sofrem violações e diminuições de uma suposta normalidade exclusiva, a qual não consegue compreender e traduzir anseios e necessidades. É dever daqueles que lutam por um sistema judicial mais justo e razoável, que ele seja inclusivo e que possa ser mecanismo relevante para mudanças sociais emancipadoras, possibilitando abrir os olhos para realidades outras e vislumbrar opções jurídicas e sociais para a diminuição das desigualdades.
Todos os artigos publicados neste número, assim como os demais artigos publicados nos números anteriores, foram selecionados após análise e aprovação por, pelo menos, dois pareceristas, com especialidade na temática dos textos, em double blind peer review, prestigiando a qualidade, novas abordagens e contribuições dos estudos para teorias e práticas.
Convido, assim, para a leitura deste número da RDPDF, bem como fico à disposição, com a equipe da Defensoria Púbica do Distrito Federal que auxilia neste trabalho, para a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal continuidade das discussões que possam surgir da leitura e análise dos artigos que compõe o presente número.

Alberto Carvalho Amaral
Editor-chefe da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

Edição integral da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, v. 1, n. 1, 2019 Apresenta... more Edição integral da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, v. 1, n. 1, 2019

Apresentação - Alberto Carvalho Amaral
11-14

Editorial - Maria José Silva Souza de Nápolis
15

Artigos

A defensoria pública como garantia de acesso à justiça - Gabriel Ignacio Anitua Marsan; Alberto Carvalho Amaral
19-28

A transversalidade dos crimes de femicídio/feminicídio no Brasil e em Portugal - Lourdes Maria Bandeira, Maria José Magalhães
29-56

A Transcendência dos Direitos Humanos - Antonio Carlos Fontes Cintra
59-68

O papel da tradução e da interpretação para grupos vulneráveis no acesso à Justiça - Silvana Aguiar dos Santos, Aline Vanessa Poltronieri-Gessner
69-84

Direitos Humanos dos Pacientes Testemunhas de Jeová e a transfusão de sangue compulsória em decisões judiciais no Brasil - Denise Gonçalves de Araújo Mello Paranhos, Aline Albuquerque
85-94

Planos de educação: a litigância estratégica da sociedade civil e da Defensoria Pública do Estado do Paraná na Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Camille Vieira da Costa, Ananda Hadah Rodrigues Puchta, Helena de Souza Rocha
95-106

Disputas semânticas sobre igualdade e família(s) - Sarah Flister Nogueira
107-122

Defensoria Pública e curadoria especial no Superior Tribunal de Justiça: a obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial - Pericles Batista da Silva
123-136

O redimensionamento da atuação da Defensoria Pública: a tutela de direitos humanos no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal - Brenda Aissa Martins Henrique
137-152

As Decisões judiciais do caso Comunidade LGBT (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) versus Levy Fidélix e PRTB: Uma Análise Empírico-Retórica dos Discursos - Vitor Nunes Lages
153-172

O estudo da execução penal nas faculdades de Direito: a relevância da disciplina para uma educação jurídica emancipadora - Adriano Resende de Vasconcelos
173-188

Da nova concepção teórica de acesso à justiça: o Judiciário como ultima ratio - Fernando Antônio Calmon Reis
189-198

Regras para envio de textos

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

O acesso à justiça parece especialmente importante para garantir outros tipos de direitos, muitas... more O acesso à justiça parece especialmente importante para garantir outros tipos de direitos, muitas vezes tão ou mais relevantes que os direitos civis e políticos, entre os quais estão as garantias penais e processuais penais. Em todo caso, no que diz respeito a este último aspecto e ao papel do defensor criminal, esta menção ao acesso à justiça parece um escárnio, se considerarmos que aqueles que os Defensores Públicos normalmente defendem são pessoas que estão privadas de sua liberdade, estão detidas e seu único contato com a justiça é, principalmente, o da instituição penitenciária, a qual é muito fácil de acessar e de onde precisamente querem sair, o oposto de acessar. E a defesa criminal tem que conseguir exatamente isso, deve fornecer assistência jurídica ao acusado para ajudá-lo a lutar por sua liberdade, em qualquer caso. Pretende-se neste artigo discorrer sobre as ideias de “garantia” e de “pública”, que a transformam em defesa pública, oficial, concretizada na defensoria pública.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019

VOLUME 1 -NÚMERO 1 Dossiê Especial Sistemas de justiça e interlocuções em prol de grupos vulner... more VOLUME 1 -NÚMERO 1

Dossiê Especial Sistemas de justiça e interlocuções em prol de grupos vulneráveis

Em “A transversalidade dos crimes de femicídio/feminicídio no Brasil e em Portugal”, LourdesMaria Bandeira e Maria José Magalhães apresentam o feminicídio e os discursos que acompanham essa prática delituosa de violência de gênero em face das mulheres, a partir da análise comparativa do enquadramento midiático de crimes, assim definidos e noticiados em Goiás, Brasília e Portugal, entre os anos de 2016 e 2017. A partir dos cenários construídos ou ressignificados em periódicos, desenvolvem as categorias de aniquilamento simbólico, propriedade ou pertencimento sexual eterrorismo patriarcal ou crime de misoginia, que estariam representadas nas notícias sobre esses delitos.

Gabriel Ignacio Anitua Marsan, no artigo “A Defensoria Pública como garantia de acesso à justiça”, apresenta estudo sobre o papel do defensor público criminal, ao tecer ilações sobre a conceituação do órgão e a concretização da atividade desempenhada pelo órgão, com considerações filosóficas a respeito da atividade defensorial e de como este órgão, opção política de uma determinada conformação social, possui potencialidade para ofertar um atendimentoadequado aos acusados.

Antônio Carlos Fontes Cintra, em “A transcendência dos direitos humanos”, desenvolveuma reflexão teórica sobre a concepção de direitos humanos no mundo ocidental e suas raízes, buscando sua justificação como uma ontologia axiológica, atributiva de significado na medida em que alcança uma compreensão metafísica, transcendental.

O intento de situar o acesso à justiça a partir de uma guinada paradigmática, democrática epara além da inafastabilidade de jurisdição, como concepção abrangente e ampliativa de respostas viáveis e efetivas do Estado no resolução de conflitos, é ofertado por Fernando Antônio CalmonReis, em “Da nova concepção teórica do acesso à justiça: o Judiciário como ultima ratio”.

No artigo “O papel da tradução e da interpretação para grupos vulneráveis no acesso à justiça”, Silvana Aguiar dos Santos e Aline Vanessa Poltronieri-Gessner realizam uma interlocução, partindo das normas que respaldam a tradução e a interpretação no acesso à Justiça para gruposlinguisticamente vulneráveis, bem como apresentam levantamento quantitativo que situa a temáticano cenário de produção acadêmica no âmbito jurídico.

Denise Paranhos e Aline Albuquerque, em “Direitos Humanos dos pacientes Testemunhas de Jeová e a transfusão de sangue compulsória em decisões judiciais no Brasil”, problematizama temática relativa às decisões envolvendo transfusão de sangue para pacientes Testemunhas de Jeová, no âmbito de decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro, comparado com oreferencial dos direitos humanos dos pacientes e do posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos.

No artigo “Planos de educação: a litigância estratégica da sociedade civil e da Defensoria Pública do Estado do Paraná na Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, Ananda HadahRodrigues Puchta, Camille Vieira da Costa e Helena de Souza Rocha apresentam uma reflexão acerca da litigância estratégica em direitos humanos, com pretensão de respaldar a atuação de atores sociais no debate internacional de planos de educação, com objetivos pragmáticos.

No artigo “Disputas semânticas sobre igualdade e família(s)”, Sarah Flister Nogueira busca compreender como estratégias discursivas e moralidades são mobilizadas como artefatos teórico-argumentativos para alguns julgados e projetos de lei sobre o (não) reconhecimento dasconjugalidades que escapam à heteronormatividade, realçando a relevância de se compreender a polissemia de termos como “família” e “igualdade”, em seus variados contextos.

Em “Defensoria Pública e curadoria especial no Superior Tribunal de Justiça: a obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial”,Pericles Batista da Silva apresenta, a partir de considerações jurídico-dogmáticas, a questão daobrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade dorecurso especial no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a Defensoria Pública atua em sua função institucional de curadora especial.

Ao situar o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Distrito Federal, instituído em 2017, Brenda Aíssa Martins Henrique, no texto intitulado “O redimensionamento da atuação da Defensoria Pública: a tutela de direitos humanos no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal”, resgata os objetivos do órgão e o desenho institucional que se molda para atuação em áreas estratégicas à proteção de indivíduos e grupos vulneráveis, no concreto caso de instituição e operacionalização de um núcleo temático.

No artigo “As decisões judiciais do caso comunidade LGBT (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) versus Levy Fidélix e PRTB: uma análise empírico-retórica dos discursos”, Vitor Nunes Lages, utilizando-se da metodologia de análise empírico-retórica do discurso, analisa a ação de indenização por dano moral coletivo ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face de ditos proferidos pelo candidato à presidência da República.

Adriano Resende de Vasconcelos, em “O estudo da execução penal nas faculdades de Direito: a relevância da disciplina para uma educação jurídica emancipadora”, busca discutir, noâmbito da disciplina “execução penal”, pilares necessários para que essa disciplina jurídica seja devidamente abordada nos cursos de bacharelado, inclusive com atenção para sua relevânciaatenta à prática forense.

Criminologia e Cinema: Semânticas do Castigo, 2018

Doze homens e uma sentença demonstra que a decisão do júri não é baseada exclusivamente em consid... more Doze homens e uma sentença demonstra que a decisão do júri não é baseada exclusivamente em considerações racionais sobre as evidências apresentadas, o filme mostra como aspectos sociais e emocionais interferem na tomada de decisão dos jurados. Nesse sentido, Doze homens e uma sentença é um filme sobre a ação punitiva e sua semântica, e mais, de como a punição está imbricada com questões morais. Portanto, o filme mostra como o preconceito e
a moral operam na punição legal. Os argumentos contra ou a favor de
“culpado” ou “não culpado” são centrais para o desenvolvimento do
filme. Nesse contexto, os recursos consistentemente empregados pelos jurados são a semântica e a integração dos argumentos. É no debate
entre os jurados que os argumentos, sejam contra ou a favor, situam as
relações semânticas e as disposições sociais e pessoais de cada jurado.

Criminologia e Cinema: Semânticas do Castigo, 2018

Doze homens e uma sentença demonstra que a decisão do júri não é baseada exclusivamente em consi... more Doze homens e uma sentença demonstra que
a decisão do júri não é baseada exclusivamente em considerações
racionais sobre as evidências apresentadas, o filme mostra como
aspectos sociais e emocionais interferem na tomada de decisão dos
jurados. Nesse sentido, Doze homens e uma sentença é um filme sobre a
ação punitiva e sua semântica, e mais, de como a punição está imbricada
com questões morais. Portanto, o filme mostra como o preconceito e
a moral operam na punição legal. Os argumentos contra ou a favor de
“culpado” ou “não culpado” são centrais para o desenvolvimento do
filme. Nesse contexto, os recursos consistentemente empregados pelos
jurados são a semântica e a integração dos argumentos. É no debate
entre os jurados que os argumentos, sejam contra ou a favor, situam as
relações semânticas e as disposições sociais e pessoais de cada jurado.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2022

A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) tem a imensa satisfação de convidá-lo... more A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) tem a imensa satisfação de convidá-los para participar de seu dossiê temático, que versará sobre "acesso à justiça no Brasil: desafios e propostas em múltiplos níveis". Além de números regulares semestrais, como consta no Regulamento da RDPDF, este periódico também irá realizar o recebimento de contribuições em dossiês temáticos, pautados por temas que se voltem para articulações que toquem demandas e discussões relevantes, de forma interdisciplinar. As contribuições serão submetidas ao sistema double blind peer review. Ficaríamos muito satisfeitos em receber suas contribuições para este número da RDPDF.

Oficina 13: A teoria das representações sociais em pesquisas com mulheres em situação de violência doméstica., 2021

OFICINA 13: A TEORIA DAS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS EM PESQUISAS COM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCI... more OFICINA 13: A TEORIA DAS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS EM PESQUISAS COM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Material didático elaborado por Luciana Lombas Belmonte Amaral e Alberto Carvalho Amaral para a realização da Oficina 13, ocorrida no dia 19/07/2021, no Fazendo Gênero 12 (Seminário Internacional, UFSC, Florianópolis).

É permitida a reprodução parcial deste documento desde que citada a fonte.
>>>Como citar:

AMARAL, Alberto C.; BELMONTE AMARAL, Luciana L. Oficina 13: A teoria das representações sociais em pesquisas com mulheres em situação de violência doméstica. 2021. Fazendo Gênero 12. Seminário Internacional. UFSC, Florianópolis. 34 slides. Disponível em: Acesso em:

***A teoria das representações sociais em pesquisas com mulheres em situação de violência doméstica***

Alberto Carvalho Amaral (Defensoria Pública do Distrito Federal), Luciana Lombas Belmonte Amaral (UNB - Universidade de Brasília)

Resumo/Resumen: Um dos problemas metodológicos postos aos pesquisadores e pesquisadoras da temática da violência de gênero é a escolha de método(s) de pesquisa que possibilite(m) compreender as complexas interações sociais insertas nos contextos vivenciados por mulheres em situação de violência doméstica. Nesta oficina, pretende-se apresentar algumas possibilidades teóricas e metodológicas de pesquisas qualitativas a partir da utilização da teoria das representações sociais, com ênfase nos elementos basilares trazidos por Serge Moscovici, Denise Jodelet e, especialmente, Maria Stela Grossi Porto. A partir dos referenciais utilizados em algumas recentes pesquisas e de seus achados, busca-se compartilhar as potencialidades dessa teoria para compreender a realidade social, situando as dinâmicas que envolvem mulheres vulnerabilizadas por diversas questões socioculturais.

https://www.fg2021.eventos.dype.com.br/trabalho/view?ID_TRABALHO=2363

Faculdade Processus, 2020

O Grupo de Pesquisa em Defensoria Pública e Acesso à Justiça pretende situar a Defensoria Pública... more O Grupo de Pesquisa em Defensoria Pública e Acesso à Justiça pretende situar a Defensoria Pública, órgão constitucionalmente responsável por providenciar acesso à justiça para os grupos sociais vulneráveis, como órgão metagarantidor de uma política pública que se volta para diminuir as idiossincrasias no acesso à justiça e na tutela de direitos. Dessa feita, a partir da concepção que o acesso à justiça não é resumido ao acesso ao Judiciário, busca problematizar o sistema de justiça adotado no Brasil, em face das opções adotadas em outros países, bem como os mecanismos tradicionais para propiciar acesso à justiça – como nos sistemas judicare e do advogado de vizinhança (Bryan Garth e Mauro Cappelletti) – e a opção institucional brasileira, que repercutiu sensivelmente na América Latina e na expansão de serviços de defensoria pública para outros países também marcados por quadros de sensível desigualdade social. Também serão criticadas as escolhas brasileiras, inclusive a ultrapassagem do marco do vulnerável individual para alcançar o vulnerável coletivo (custos vulnerabilis). Objetiva propiciar aos participantes a confecção de trabalhos sobre temáticas específicas e que dialogam com diversas áreas do conhecimento, inclusive políticas públicas, criminologia, direito constitucional, sociologia do direito, direito processual e material.

Pós-graduação "Direito e gênero" da Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2020

I. OBJETIVOS: Nas duas aulas ministradas, propõe-se analisar criticamente as opções jurídico-inst... more I. OBJETIVOS: Nas duas aulas ministradas, propõe-se analisar criticamente as opções jurídico-institucionais voltadas para a proteção da mulher em situação de violência doméstica, da pessoa deficiente, idosa, criança e adolescente, enfim, desses grupos sociais vulnerabilizados e que demandam especial atenção das instituições públicas, tensionando sobre as demandas individuais e as respostas ofertadas pelo sistema jurídico-normativo às vítimas, situadas em diversos contextos. Enfocando-se nas diretivas legais e institucionais das políticas criminais, administração e gestão de segurança públicas, pretende-se discorrer sobre as conformações organizacionais (práticas e rotinas) e as facilidades/dificuldades para a implementação das medidas preconizadas legalmente. Busca-se, também, ultrapassar mitos e (pre)conceitos que exsurjam de crenças simbólicas jurídico-positivas nos efeitos normativos para alcançar as demandas e as complexidades na atuação jurídica em favor desses grupos.

Programa da disciplina Discursos Criminológicos: biocriminologia, sociologia criminal, atuarialis... more Programa da disciplina Discursos Criminológicos: biocriminologia, sociologia criminal, atuarialismo e os paradigmas criminológicos contemporâneos na Pós-graduação "lato sensu" em Direito Penal e Processo Penal do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Cadernos de Dereito Actual (2386-5229), 2020

Resumo: Trata-se de resenha do livro "O direito achado na rua: concepção e prática", de José Gera... more Resumo: Trata-se de resenha do livro "O direito achado na rua: concepção e prática", de José Geraldo de Sousa Júnior, volume 2, contendo 256 páginas e publicado, em 2015, pela Editora Lumen Juris (Rio de Janeiro), no qual o autor, com renomados coautores que lhe acompanham nos diversos capítulos, expõe, com todas as problemáticas inerentes, a proposta de O Direito Achado na Rua, de Roberto Lyra Filho, na perspectiva do pluralismo crítico da Novas Escola Jurídica Brasileira (NAIR). Discute-se sua viabilidade, os tensionamento advindos de um direito hegemônico que despreza os anseios sociais, bem como se ressalta a relevância de uma abordagem que compreenda e conecte as pessoas, com uma abordagem emancipatória.
Palavras chave: O Direito Achado na Rua; pluralismo jurídico crítico; acesso à justiça; teoria e prática emancipatórias.

Abstract: T his is a review of the book "The right found on the street: conception and practice", by José Geraldo de Sousa Júnior, vol. 2, containing 256 pages and published, in 2015, by Lumen Juris Publisher (Rio de Janeiro, Brazil), in which the author, with renowned co-authors accompanying him in several chapters, exposes, with all the inherent problems, the proposal of The Law Found in the Street, by Roberto Lyra Filho, from the perspective of critical pluralism of the New Brazilian Legal School (NAIR). It discusses its feasibility, the tensions arising from a hegemonic right that despises social desires, as well as highlighting the relevance of an approach that understands and connects people, with an emancipatory approach.
Keywords: The Law Found on the Street; Critical legal pluralism; access to justice; emancipating theory and practice.

Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios,... more Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios, sem a autorização prévia da D'Plácido Editora. Catalogação na Publicação (CIP) Ficha catalográfica AMARAL, Alberto Carvalho. A violência doméstica a partir do olhar das vítimas: reflexões sobre a lei Maria da Penha em juízo --Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2017. Bibliografia ISBN: 978-85-8425-524-5 1. Direito. 2. Políticas Públicas. 3. Lei Maria da Penha. I. Título. II. Autor CDU342 CDD341 Editora D'Plácido Av. Brasil, 1843 , Savassi Belo Horizonte -MG Tel.: 3261 2801 CEP 30140-007 editora GEORGE R. R. MARTIN. A GUERRA DOS TRONOS: AS CRÔNICAS DE GELO E FOGO. LIVRO UM.

RESUMO A violência de gênero praticada contra as mulheres por seus companheiros foi um dos cernes... more RESUMO
A violência de gênero praticada contra as mulheres por seus companheiros foi um dos cernes das reivindicações feministas e pautou diversas movimentações no Brasil na década de 1980. Considerada, no contexto internacional, grave violação aos direitos humanos das mulheres, foi necessário, no Brasil, que houvesse articulação de um consórcio de ONG’s feministas e juristas, aliadas ao contexto normativo internacional e às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que sobreviesse a norma integral no Brasil, a Lei n.o 11.340/2006. Com mecanismos de enfrentamento à violência sofrida pelas mulheres no âmbito doméstico e familiar, a Lei Maria da Penha estabelece um sistema protetivo que não se limita à atuação em juízo, prevendo novas formas de intervenção, visibilizando essa violência e compreendendo-a em aspectos criminais e sociais, dada a sua transversalidade. Adotando medidas mais rigorosas, em desfavor do agressor, algumas de inspiração político-criminal eficientista, com enfatizada simbologia repressiva do tipo prevenção geral, afastou os benefícios e ritos da Lei n.o 9.099/1995 e previu novas atribuições para os órgãos de enfrentamento judicial à violência doméstica. Esse é o objeto desta dissertação, que, em pesquisa qualitativa, do tipo autoetnográfica, na qual interagi com 10 (dez) mulheres, utilizando as técnicas de observação das rotinas e das atividades desempenhadas no campo e de entrevistas em profundidade (a partir do roteiro semiestruturado), realizadas no período de 19.05.2015 a 21.07.2015, e 1 (um) grupo focal, em 14.11.2015, com vítimas de violência doméstica, buscando situar a violência sofrida por elas e aferir como representavam socialmente os órgãos judiciais de enfrentamento à violência de gênero no Brasil: Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. As entrevistas ocorreram em dois momentos, antes e após as mulheres participarem das audiências preliminares. A partir da análise de suas narrativas, busquei elementos de ancoragem e objetivação, a partir do marco teórico de Serge Moscovici, bem como foram entabulados os discursos do sujeito coletivo (DSC’s). As categorias dos juízes anestésicos, promotores desconhecidos e defensores ausentes emergiram de suas narrativas. Verificou-se como a sala de audiências é um campo excludente das pretensões das vítimas (Bourdieu) e como o fluxo estruturante das organizações jurídicas afasta as pretensões e frustra as expectativas das vítimas (Luhmann), frustrando-as. A ausência de assistência jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal às mulheres com processos em fóruns de cidades-satélites também foi notada, com efeitos prejudiciais para a proteção de seus direitos. As práticas diminutivas da condição feminina tendem a permanecer, sob nova roupagem, mesmo na nova configuração normativa, emergindo a necessidade de tornar a atuação institucional mais sinestésica (Sánchez Rubio), buscando uma maior compreensão dos anseios e necessidades das mulheres e aproximando suas falas, bem como a atuação de defensores públicos para as vítimas, com uma abordagem sensível, afetiva e próxima, que permite tradução de suas expectativas cognitivas à lógica sistêmica.
PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006); violência doméstica contra a mulher; órgãos judiciais de enfrentamento à violência doméstica representações sociais; discurso do sujeito coletivo.

ABSTRACT
Gender-based violence perpetrated against women by his companions was one of the centerpieces of feminist claims, specially in Brazil's feminist movements in the 1980s. The Law no. 11340/2006 (“Maria da Penha” Law), regarded as a milestone of violence against women in Brazil, is the result of the articulation between a consortium of Non-Governmental Organizations Feminist and jurists. The international legal framework to combat violence against women and the recommendations of the Inter-American Commission on Human Rights were essential to the advent of the law, which establishes a protective system not limited to activity in judgment, with new forms of intervention, understanding it in criminal and social aspects, given their transversality, and adopting rigorous measures to the aggressor. Remove the benefits and competence of Law No. 9099/1995, and provided new functions to the judicial organs in domestic violence (Judiciary, Prosecutor’s Office and Public Legal Defense), trying sensitizes them to this theme. The purpose of this dissertation, in a qualitative research, using the autoethnography approach, it situate the gender violence suffered by women and assesses how the judicial bodies are represented socially by them. Interviews with victims of domestic violence occurs in the period from 19.05.2015 to 21.07.2015, and the focal group, realized in 14.11.2015. According the analysis of their narratives, I sought the anchoring elements and objectification, as well the Collective Subject Discourse (DSC’s), from Serge Moscovici's theory. The categories of anesthetic judges, unknown prosecutors and absent public defenders emerged from their narratives. The courtroom is an excluding field of women's claims (Bourdieu) and the structuring flow of legal organizations, frustrating victim’s expectations (Luhmann). The absence of legal assistance provided by the Public Legal Defense to women with processes in not central courthouses was also noted, with injurious effect to the protection of their rights. Emerges the need to make the institutional activities with more synesthesia (Sánchez Rubio), seeking greater understanding of the concerns and needs of women and bringing their discourse. Public defenders must act with a sensitive approach, affective, which allows translation the women’s expectations in cognitive logic systemic.
KEY-WORDS: Maria da Penha Law on Domestic and Family Violence; Gender- based violence; Social representations; collective subject discourse.