Leonardo Achtschin | Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB (original) (raw)
Papers by Leonardo Achtschin
Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well de... more Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well designed regional trade agreements (RTAs) may allow countries to overcome difficulties without severely harming trade flows. This report examinesMERCOSUR ́s GMC Resolution 49/2019, which sets new rules for temporary actions in the face of shortages. The rule has provisions that at a first look would allow MERCOSUR ́s countries to fight againstthe COVID outbreak, but subject to stricter conditions than those offered by other alternatives.Moreover, the Resolution only came into force on 5 July 2020, due to the delay of MERCOSUR ́s Member States to incorporate it to their juridical systems. The research analyses in a comparative basis both the former GMC Resolution 08/2008 and the new one, GMC Resolution 49/2019, as well as the Montevideo Treaty. After this analysis, we conclude thatthe Resolution is a better way to deal with shortages imposed by health crises than that of the Montevideo Trea...
Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023
RESUMO: O processo civil brasileiro prevê que o magistrado, no momento do saneamento do processo,... more RESUMO: O processo civil brasileiro prevê que o magistrado, no momento do saneamento do processo, decida sobre as provas que serão produzidas para provar os fatos alegados pelas partes. Levando-se em conta que o magistrado age como agente racional, pode-se afirmar que sua atuação na produção da prova se dá conforme uma análise custo-benefício. A problemática do artigo parte do questionamento se o juiz adota um comportamento estratégico na gestão da prova no processo judicial cível. Para respondê-la, a análise divide-se em duas partes. Na primeira, analisa-se a teoria da escolha racional como embasamento do comportamento estratégico do juiz. Na segunda, examina-se o comportamento estratégico do juiz à luz da teoria dos jogos, explorando-se essa teoria como modelo para a compreensão desse tipo de comportamento por parte do magistrado. O método utilizado é o qualitativo-teórico, auxiliado instrumentalmente pela teoria dos jogos. Ao final, conclui-se que o juiz se comporta estrategicamente na gestão da prova em cenários de processos sujeitos ao recurso de apelação.
Revista Jurídica da Presidência, 2023
A pandemia de Covid-19 tem imposto aos Estados desafios regulatórios em termos de saúde pública, ... more A pandemia de Covid-19 tem imposto aos Estados desafios regulatórios em termos de saúde pública, ressoando no direito dos investimentos com o questionamento do tradicional foco na proteção do investidor. A problemática do artigo questiona se o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos possui instrumentos normativos garantidores do direito de regular em saúde pública. Para isso, a investigação analisa o trinômio “legitimação-reforço-concretização”. Primeiramente, investiga-se a exceção de saúde pública como legitimação do direito de regular estatal. Depois, investiga-se a responsabilidade social corporativa como reforço desse direito de regular. Por fim, analisa-se o sistema de governança institucional como mecanismo de garantia concreta do direito de regular estatal. O método utilizado é o qualitativo-teórico, a partir de fontes primárias e secundárias. Conclui-se, ao final, que o modelo brasileiro se reveste de potencialidade para promover uma conciliação entre os intere...
Revista Jurídica (FURB), Oct 23, 2019
Revista de Direito Internacional, 2021
O mais recente Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) do Brasil, celebrado co... more O mais recente Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) do Brasil, celebrado com a Índia no ano de 2020, reafirma a tradicional objeção brasileira ao padrão do tratamento justo e equitativo (TJE) em seus tratados de investimentos. Assim o faz ao dispor que o tratamento a ser conferido ao investidor deverá se dar em conformidade com os costumes internacionais reconhecidos pelas partes pactuantes. Essa novidade encontra-se alinhada ao papel desempenhado pelo Brasil no regime internacional do Direito dos Investimentos. O governo brasileiro é considerado um tradicional crítico da cláusula TJE, posição esta que remonta aos anos 90, quando o país assinou, por meio do Poder Executivo, 14 tratados bilaterais de investimentos (TBI) contendo a previsão da cláusula TJE, sem, no entanto, ratificar qualquer um deles no Congresso Nacional. Diante dessa rejeição aos TBIs nos anos noventa, o Brasil se manteve afastado do regime de regulação de investimentos até o ano de 2015, quan...
Revista da Faculdade de Direito, 2021
A responsabilidade social corporativa constitui uma série de mandamentos voltados a uma atuação r... more A responsabilidade social corporativa constitui uma série de mandamentos voltados a uma atuação responsável das empresas, particularmente multinacionais e transnacionais. Previsto internacionalmente em instrumentos aprovados por organizações internacionais, constitui atualmente um compromisso voltado a uma maior accountability empresarial por meio da governança institucional, compreendida esta como normas procedimentais da empresa para salvaguardar sua atividade econômica de externalidades tanto internas quanto externas. Ligada diretamente a essa ideia de responsabilidade se encontra o dever de diligência, consistente na capacidade de identificar e encaminhar riscos advindos da atividade. Embora de grande importância na atualidade, a responsabilidade social das empresas ainda constitui uma norma internacional de voluntária, de modo de que sua inobservância não enseja maiores responsabilizações para empresas que a descumprem. Não obstante, movimentos mais contemporâneos na comunidade...
Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2021
A responsabilidade social da empresa, previsto internacionalmente em documentos de organizações i... more A responsabilidade social da empresa, previsto internacionalmente em documentos de organizações internacionais, constitui um compromisso orientado a uma maior prestação de contas por meio de governança institucional, compreendida como normas procedimentais da empresa para salvaguardar sua atividade econômica de eventuais externalidades. Ligada a ideia de responsabilidade se encontra o dever de diligência, consistente na capacidade de identificar riscos advindos da atividade organizacional. A despeito de a responsabilidade social da empresa ainda possuir natureza jurídica de norma internacional voluntária, o que implica uma ausência de responsabilização, constata-se atualmente a existência de iniciativas na comunidade internacional buscando torná-la mais exequível, no sentido dotá-la de funcionalidade. Para tanto se tem buscado o cumprimento do dever de diligência diretamente via acionamento do Poder Judiciário do local da matriz das empresas transnacionais em decorrência de fatos ocorridos em outros territórios. Partindo dessa premissa, o artigo traz como problemática o questionamento se a busca por uma responsabilização das empresas por omissão do dever de diligência tem transformado as jurisdições nacionais em transnacionais, ensejando uma modificação do comportamento das próprias empresas. A metodologia utilizada é a qualitativa-teórica, por meio de revisão bibliográfica, bem como de análise qualitativa da legislação internacional e de um caso concreto. Ao final, conclui-se pela existência de um movimento internacional de busca por maior responsabilização de empresas transnacionais, por meio da abertura de espaço viabilizador de um pluralismo jurídico gerado pelas proposições de novos enunciados que integram e transformam as instituições tradicionais dos Estados e, no limite, o próprio Direito Internacional Público.
Revista de Direito Internacional
O Brasil assinou 13 Acordos de Cooperação e de Facilitação de investimentos (ACFIs) desde 2015. A... more O Brasil assinou 13 Acordos de Cooperação e de Facilitação de investimentos (ACFIs) desde 2015. Ao contrário da maioria dos tratados de investimentos, os ACFIs se destacam por seus mecanismos de prevenção de controvérsias. Essa originalidade se espelha na governança institucional dos ACFIs, em especial no estabelecimento de um Comitê Conjunto e de um Ponto Focal (Ombudsperson), ambos competentes para atuarem na prevenção de disputas. Por meio de uma análise dos ACFIs, à luz da prática do Direito Internacional dos Investimentos, o artigo demonstra como tanto os Comitês Conjuntos quanto os Pontos Focais foram calibrados para organizar um diálogo em camadas com o intuito de evitar controvérsias. Se o diálogo integra prosaicamente os investidores estrangeiros, ele abre-se também à sociedade civil, configurando assim uma novidade nesse ramo do direito. Essa novidade se coaduna com o procedimento de prevenção de conflitos aplicável perante os Comitês Conjuntos, visto que estes são elevado...
Brazilian Journal of International Law, 2021
Brazil has signed 13 Cooperation and Facilitation Investment Agreements (CFIAs) since 2015. Unlik... more Brazil has signed 13 Cooperation and Facilitation Investment
Agreements (CFIAs) since 2015. Unlike most
investment treaties, the ACFIs stand out for their dispute
prevention mechanisms. This originality is reflected in
the institutional governance of the ACFIs, namely in the
establishment of a Joint Committee and a Focal Point
(Ombudsperson), both competent to act in the prevention
of disputes. Through an analysis of the ACFIs, in
light of the practice of International Investment Law,
this article addresses how both the Joint Committees
and the Focal Points have been calibrated to organize
a dialogue in layers in order to avoid disputes. If, as
expected, the dialogical process integrates the foreign
investors, it also opens up to civil society, which is a novelty
in this field of law. This novelty is also expressed
in the conflict prevention procedure applicable to the
Joint Committees which have, extraordinarily, a quasijurisdictional
function. A substantial analysis of the
CFIAs dispute prevention system was carried out with
the aim of comparing it with the consolidated practice
of international investment law, which is traditionally
characterized by a tendency of litigation between the
investor and the State. An exploratory method was used
to understand contributions which the Brazilian model
brings to address disputes in investment relations. From
this perspective, the article critically discusses the contributions
of the Brazilian ACFIs in what they offer as
potential alternatives to the classic dispute resolution
mechanism in International Investment Law, that is, arbitration.
It concludes that the CFIAs have potentially
professionalized the techniques of dispute prevention
in international investment law.
Brazilian Journal of International Law, 2021
o proCEsso lEgislativo Como garantia para a obtEnção do ConsEntimEnto prévio das ComunidadEs quil... more o proCEsso lEgislativo Como garantia para a obtEnção do ConsEntimEnto prévio das ComunidadEs quilombolas dE alCântara ..
Online Repository of Contributions to the Policy Hackathon on Model Provisions for Trade in Times of Crisis and Pandemic, 2020
Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well de... more Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well designed regional trade agreements (RTAs) may allow countries to overcome difficulties without severely harming trade flows. This report examinesMERCOSUR´s GMC Resolution 49/2019, which sets new rules for temporary actions in the face of shortages. The rule has provisions that at a first look would allow MERCOSUR´s countries to fight againstthe COVID outbreak, but subject to stricter
conditions than those offered by other alternatives.Moreover, the Resolution only came into force on 5 July 2020, due to the delay of MERCOSUR´s Member States to incorporate it to their juridical systems. The research analyses in a comparative basis both the former GMC Resolution 08/2008 and the new one, GMC Resolution 49/2019, as well as the Montevideo Treaty. After this analysis, we conclude thatthe Resolution is a better way to deal with shortages imposed by health crises than that of the Montevideo Treaty, since a GMC Resolution demands a governance process in order to authorize the claimant
to take measures to fight shortage outbreaks.At the end, the report draws some conclusions and presents suggestions for the development of more effective RTAs to deal with shortage outbreaks,enabling countries to quickly overcome pandemic crises.
Dispute settlement in Investment Law adopts the Investor-State mechanism, in which the foreign in... more Dispute settlement in Investment Law adopts the Investor-State mechanism, in which the foreign investor can trigger an arbitral tribunal when suffer losses. Although such a mechanism is the most widely disseminated modality, contestation movements have emerged
in international community. Given the importance of a system that favors efficiency, it is necessary to analyze the Brazilian model – Cooperation and Facilitation Investment Agreement (CFIA), which adopts the State-State mechanism. Using the instruments of Law
and Economics, it can be concluded that the Brazilian model may be able to foster reduction of transaction costs and cooperation between the signatory parties.
Resumo: O Brasil tem se mostrado historicamente avesso à aceitação da Cláusula do Tratamento Just... more Resumo: O Brasil tem se mostrado historicamente avesso à aceitação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo (TJE) em seus tratados de proteção de investimentos, especialmente em razão de uma alegada amplitude protetiva conferida pela referida cláusula TJE. O presente artigo buscou analisar se o ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da proteção da confiança legítima, confere tutela jurídica ao investidor estrangeiro na mesma densidade da cláusula TJE. Utilizou-se para tanto o método dedutivo, tomando-se como referencial os laudos dos tribunais arbitrais, as normas positivadas no Brasil e decisões do STF e STJ. Procedimentalmente, foi empregado o método comparativo, com cotejo entre as decisões internacionais e as decisões judiciais brasileiras sobre o princípio da confiança legítima. Ao final, concluiu-se que o sistema jurídico brasileiro concede proteção similar ao TJE para o investidor estrangeiro. Palavras-chave: Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo. Categoria das expectativas legítimas. Princípio da proteção da confiança legítima. Abstract: Brazil has traditionally been averse to accepting the Fair and Fair Treatment Clause (FET) in its investment treaties, especially due to an alleged protective breadth of the FET clause. This article aimed to analyze whether the Brazilian legal system, based on the principle of protection of legitimate expectations, confers legal protection on foreign investors in the same density as the FET clause. For this purpose, the
Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well de... more Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well designed regional trade agreements (RTAs) may allow countries to overcome difficulties without severely harming trade flows. This report examinesMERCOSUR ́s GMC Resolution 49/2019, which sets new rules for temporary actions in the face of shortages. The rule has provisions that at a first look would allow MERCOSUR ́s countries to fight againstthe COVID outbreak, but subject to stricter conditions than those offered by other alternatives.Moreover, the Resolution only came into force on 5 July 2020, due to the delay of MERCOSUR ́s Member States to incorporate it to their juridical systems. The research analyses in a comparative basis both the former GMC Resolution 08/2008 and the new one, GMC Resolution 49/2019, as well as the Montevideo Treaty. After this analysis, we conclude thatthe Resolution is a better way to deal with shortages imposed by health crises than that of the Montevideo Trea...
Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023
RESUMO: O processo civil brasileiro prevê que o magistrado, no momento do saneamento do processo,... more RESUMO: O processo civil brasileiro prevê que o magistrado, no momento do saneamento do processo, decida sobre as provas que serão produzidas para provar os fatos alegados pelas partes. Levando-se em conta que o magistrado age como agente racional, pode-se afirmar que sua atuação na produção da prova se dá conforme uma análise custo-benefício. A problemática do artigo parte do questionamento se o juiz adota um comportamento estratégico na gestão da prova no processo judicial cível. Para respondê-la, a análise divide-se em duas partes. Na primeira, analisa-se a teoria da escolha racional como embasamento do comportamento estratégico do juiz. Na segunda, examina-se o comportamento estratégico do juiz à luz da teoria dos jogos, explorando-se essa teoria como modelo para a compreensão desse tipo de comportamento por parte do magistrado. O método utilizado é o qualitativo-teórico, auxiliado instrumentalmente pela teoria dos jogos. Ao final, conclui-se que o juiz se comporta estrategicamente na gestão da prova em cenários de processos sujeitos ao recurso de apelação.
Revista Jurídica da Presidência, 2023
A pandemia de Covid-19 tem imposto aos Estados desafios regulatórios em termos de saúde pública, ... more A pandemia de Covid-19 tem imposto aos Estados desafios regulatórios em termos de saúde pública, ressoando no direito dos investimentos com o questionamento do tradicional foco na proteção do investidor. A problemática do artigo questiona se o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos possui instrumentos normativos garantidores do direito de regular em saúde pública. Para isso, a investigação analisa o trinômio “legitimação-reforço-concretização”. Primeiramente, investiga-se a exceção de saúde pública como legitimação do direito de regular estatal. Depois, investiga-se a responsabilidade social corporativa como reforço desse direito de regular. Por fim, analisa-se o sistema de governança institucional como mecanismo de garantia concreta do direito de regular estatal. O método utilizado é o qualitativo-teórico, a partir de fontes primárias e secundárias. Conclui-se, ao final, que o modelo brasileiro se reveste de potencialidade para promover uma conciliação entre os intere...
Revista Jurídica (FURB), Oct 23, 2019
Revista de Direito Internacional, 2021
O mais recente Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) do Brasil, celebrado co... more O mais recente Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) do Brasil, celebrado com a Índia no ano de 2020, reafirma a tradicional objeção brasileira ao padrão do tratamento justo e equitativo (TJE) em seus tratados de investimentos. Assim o faz ao dispor que o tratamento a ser conferido ao investidor deverá se dar em conformidade com os costumes internacionais reconhecidos pelas partes pactuantes. Essa novidade encontra-se alinhada ao papel desempenhado pelo Brasil no regime internacional do Direito dos Investimentos. O governo brasileiro é considerado um tradicional crítico da cláusula TJE, posição esta que remonta aos anos 90, quando o país assinou, por meio do Poder Executivo, 14 tratados bilaterais de investimentos (TBI) contendo a previsão da cláusula TJE, sem, no entanto, ratificar qualquer um deles no Congresso Nacional. Diante dessa rejeição aos TBIs nos anos noventa, o Brasil se manteve afastado do regime de regulação de investimentos até o ano de 2015, quan...
Revista da Faculdade de Direito, 2021
A responsabilidade social corporativa constitui uma série de mandamentos voltados a uma atuação r... more A responsabilidade social corporativa constitui uma série de mandamentos voltados a uma atuação responsável das empresas, particularmente multinacionais e transnacionais. Previsto internacionalmente em instrumentos aprovados por organizações internacionais, constitui atualmente um compromisso voltado a uma maior accountability empresarial por meio da governança institucional, compreendida esta como normas procedimentais da empresa para salvaguardar sua atividade econômica de externalidades tanto internas quanto externas. Ligada diretamente a essa ideia de responsabilidade se encontra o dever de diligência, consistente na capacidade de identificar e encaminhar riscos advindos da atividade. Embora de grande importância na atualidade, a responsabilidade social das empresas ainda constitui uma norma internacional de voluntária, de modo de que sua inobservância não enseja maiores responsabilizações para empresas que a descumprem. Não obstante, movimentos mais contemporâneos na comunidade...
Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2021
A responsabilidade social da empresa, previsto internacionalmente em documentos de organizações i... more A responsabilidade social da empresa, previsto internacionalmente em documentos de organizações internacionais, constitui um compromisso orientado a uma maior prestação de contas por meio de governança institucional, compreendida como normas procedimentais da empresa para salvaguardar sua atividade econômica de eventuais externalidades. Ligada a ideia de responsabilidade se encontra o dever de diligência, consistente na capacidade de identificar riscos advindos da atividade organizacional. A despeito de a responsabilidade social da empresa ainda possuir natureza jurídica de norma internacional voluntária, o que implica uma ausência de responsabilização, constata-se atualmente a existência de iniciativas na comunidade internacional buscando torná-la mais exequível, no sentido dotá-la de funcionalidade. Para tanto se tem buscado o cumprimento do dever de diligência diretamente via acionamento do Poder Judiciário do local da matriz das empresas transnacionais em decorrência de fatos ocorridos em outros territórios. Partindo dessa premissa, o artigo traz como problemática o questionamento se a busca por uma responsabilização das empresas por omissão do dever de diligência tem transformado as jurisdições nacionais em transnacionais, ensejando uma modificação do comportamento das próprias empresas. A metodologia utilizada é a qualitativa-teórica, por meio de revisão bibliográfica, bem como de análise qualitativa da legislação internacional e de um caso concreto. Ao final, conclui-se pela existência de um movimento internacional de busca por maior responsabilização de empresas transnacionais, por meio da abertura de espaço viabilizador de um pluralismo jurídico gerado pelas proposições de novos enunciados que integram e transformam as instituições tradicionais dos Estados e, no limite, o próprio Direito Internacional Público.
Revista de Direito Internacional
O Brasil assinou 13 Acordos de Cooperação e de Facilitação de investimentos (ACFIs) desde 2015. A... more O Brasil assinou 13 Acordos de Cooperação e de Facilitação de investimentos (ACFIs) desde 2015. Ao contrário da maioria dos tratados de investimentos, os ACFIs se destacam por seus mecanismos de prevenção de controvérsias. Essa originalidade se espelha na governança institucional dos ACFIs, em especial no estabelecimento de um Comitê Conjunto e de um Ponto Focal (Ombudsperson), ambos competentes para atuarem na prevenção de disputas. Por meio de uma análise dos ACFIs, à luz da prática do Direito Internacional dos Investimentos, o artigo demonstra como tanto os Comitês Conjuntos quanto os Pontos Focais foram calibrados para organizar um diálogo em camadas com o intuito de evitar controvérsias. Se o diálogo integra prosaicamente os investidores estrangeiros, ele abre-se também à sociedade civil, configurando assim uma novidade nesse ramo do direito. Essa novidade se coaduna com o procedimento de prevenção de conflitos aplicável perante os Comitês Conjuntos, visto que estes são elevado...
Brazilian Journal of International Law, 2021
Brazil has signed 13 Cooperation and Facilitation Investment Agreements (CFIAs) since 2015. Unlik... more Brazil has signed 13 Cooperation and Facilitation Investment
Agreements (CFIAs) since 2015. Unlike most
investment treaties, the ACFIs stand out for their dispute
prevention mechanisms. This originality is reflected in
the institutional governance of the ACFIs, namely in the
establishment of a Joint Committee and a Focal Point
(Ombudsperson), both competent to act in the prevention
of disputes. Through an analysis of the ACFIs, in
light of the practice of International Investment Law,
this article addresses how both the Joint Committees
and the Focal Points have been calibrated to organize
a dialogue in layers in order to avoid disputes. If, as
expected, the dialogical process integrates the foreign
investors, it also opens up to civil society, which is a novelty
in this field of law. This novelty is also expressed
in the conflict prevention procedure applicable to the
Joint Committees which have, extraordinarily, a quasijurisdictional
function. A substantial analysis of the
CFIAs dispute prevention system was carried out with
the aim of comparing it with the consolidated practice
of international investment law, which is traditionally
characterized by a tendency of litigation between the
investor and the State. An exploratory method was used
to understand contributions which the Brazilian model
brings to address disputes in investment relations. From
this perspective, the article critically discusses the contributions
of the Brazilian ACFIs in what they offer as
potential alternatives to the classic dispute resolution
mechanism in International Investment Law, that is, arbitration.
It concludes that the CFIAs have potentially
professionalized the techniques of dispute prevention
in international investment law.
Brazilian Journal of International Law, 2021
o proCEsso lEgislativo Como garantia para a obtEnção do ConsEntimEnto prévio das ComunidadEs quil... more o proCEsso lEgislativo Como garantia para a obtEnção do ConsEntimEnto prévio das ComunidadEs quilombolas dE alCântara ..
Online Repository of Contributions to the Policy Hackathon on Model Provisions for Trade in Times of Crisis and Pandemic, 2020
Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well de... more Crises pose several trade challenges within trade agreements. In a hyper connected world, well designed regional trade agreements (RTAs) may allow countries to overcome difficulties without severely harming trade flows. This report examinesMERCOSUR´s GMC Resolution 49/2019, which sets new rules for temporary actions in the face of shortages. The rule has provisions that at a first look would allow MERCOSUR´s countries to fight againstthe COVID outbreak, but subject to stricter
conditions than those offered by other alternatives.Moreover, the Resolution only came into force on 5 July 2020, due to the delay of MERCOSUR´s Member States to incorporate it to their juridical systems. The research analyses in a comparative basis both the former GMC Resolution 08/2008 and the new one, GMC Resolution 49/2019, as well as the Montevideo Treaty. After this analysis, we conclude thatthe Resolution is a better way to deal with shortages imposed by health crises than that of the Montevideo Treaty, since a GMC Resolution demands a governance process in order to authorize the claimant
to take measures to fight shortage outbreaks.At the end, the report draws some conclusions and presents suggestions for the development of more effective RTAs to deal with shortage outbreaks,enabling countries to quickly overcome pandemic crises.
Dispute settlement in Investment Law adopts the Investor-State mechanism, in which the foreign in... more Dispute settlement in Investment Law adopts the Investor-State mechanism, in which the foreign investor can trigger an arbitral tribunal when suffer losses. Although such a mechanism is the most widely disseminated modality, contestation movements have emerged
in international community. Given the importance of a system that favors efficiency, it is necessary to analyze the Brazilian model – Cooperation and Facilitation Investment Agreement (CFIA), which adopts the State-State mechanism. Using the instruments of Law
and Economics, it can be concluded that the Brazilian model may be able to foster reduction of transaction costs and cooperation between the signatory parties.
Resumo: O Brasil tem se mostrado historicamente avesso à aceitação da Cláusula do Tratamento Just... more Resumo: O Brasil tem se mostrado historicamente avesso à aceitação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo (TJE) em seus tratados de proteção de investimentos, especialmente em razão de uma alegada amplitude protetiva conferida pela referida cláusula TJE. O presente artigo buscou analisar se o ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da proteção da confiança legítima, confere tutela jurídica ao investidor estrangeiro na mesma densidade da cláusula TJE. Utilizou-se para tanto o método dedutivo, tomando-se como referencial os laudos dos tribunais arbitrais, as normas positivadas no Brasil e decisões do STF e STJ. Procedimentalmente, foi empregado o método comparativo, com cotejo entre as decisões internacionais e as decisões judiciais brasileiras sobre o princípio da confiança legítima. Ao final, concluiu-se que o sistema jurídico brasileiro concede proteção similar ao TJE para o investidor estrangeiro. Palavras-chave: Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo. Categoria das expectativas legítimas. Princípio da proteção da confiança legítima. Abstract: Brazil has traditionally been averse to accepting the Fair and Fair Treatment Clause (FET) in its investment treaties, especially due to an alleged protective breadth of the FET clause. This article aimed to analyze whether the Brazilian legal system, based on the principle of protection of legitimate expectations, confers legal protection on foreign investors in the same density as the FET clause. For this purpose, the