Eduardo Rala | Universidade de São Paulo (original) (raw)
Papers by Eduardo Rala
A fissura labiopalatina necessita ser reconhecida como deficiência frente a legislação brasileira... more A fissura labiopalatina necessita ser reconhecida como deficiência frente a legislação brasileira. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece premissas para que este reconhecimento ocorra. O § 3.º, do art. 5.º, da Constituição Federal, possibilitou o acolhimento do conceito de pessoa com deficiência como direito fundamental. Os critérios para caracterização de pessoa com deficiência devem ser ampliados, afastando-se uma avaliação meramente médica, passando-se a considerar critérios ambientais e compreensivos, afastando-se as barreiras que reduzem as funcionalidades das pessoas e que prejudicam sua autonomia e independência. Busca-se assim, efetivar os direitos das pessoas com fissuras labiopalatinas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), para garantir direitos fundamentai... more A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), para garantir direitos fundamentais, fortalece o princípio da autonomia da vontade. Este princípio estabelece razão de liberdade de vontade baseada na teoria descritiva da norma de Kant. Sua aplicação designa a correta interpretação constitucional sobre determinados direitos fundamentais. Regula-se o cumprimento de direitos somente se precedido de legislação strictu sensu, formal e materialmente constitucionais. Entretanto, cortes constitucionais buscam interpretar determinadas regras frente aos princípios constitucionais, mesmo na ausência de lei. Essa tutela jurisdicional a direito sem fundamento legislativo estrito causa problemas na efetividade de sua aplicação. O presente trabalho analisou a efetividade de algumas decisões proferidas em sede de jurisdição constitucional do STF, frente aos princípios da estrita legalidade e da garantia da força normativa da Constituição. Pretende-se com este trabalho demonstrar o estado atual da efetividade dos direitos fundamentais garantidos por decisões proferidas pelo STF, através de suas decisões como corte constitucional, através da indicação dos resultados regulamentares encontrados que possibilitam ao cidadão comum buscar efetivação daqueles seus direitos. O indivíduo é titular do direito fundamental a jurisdição. A justiça constitucional é um dos instrumentos que fundamenta o Constitucionalismo. É a seara propícia para a consecução de direitos fundamentais deixados à margem pelos delegatários do poder popular. Esta efetividade é visualizada pela subsistência de uma decisão judicial, conformando o ordenamento jurídico em relação aquele dado assunto, e, fundamentando atos administrativos.
Resumo. O presente artigo tem o objetivo de demonstrar os fundamentos da efetividade das decisões... more Resumo. O presente artigo tem o objetivo de demonstrar os fundamentos da efetividade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de sua competência de
jurisdição constitucional. A busca pela efetividade destas decisões, em razão da inércia do Poder Legislativo, fundamenta sua atuação, para a concretização de direitos fundamentais.
Palavras-Chaves: Constitucionalismo. Justiça Constitucional. Relações Jurídicas. Efetividade. Direito Fundamental a Jurisdição.
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS, Jan 1, 2015
RESUMO Este artigo estabelece um estudo sobre o tema reprodução medicamente assistida e fertiliza... more RESUMO Este artigo estabelece um estudo sobre o tema reprodução medicamente assistida e fertilização “in vitro” heteróloga, em uma análise da legislação e da jurisprudência constitucional nos países pesquisados. Demonstrou-se o estado atual da legislação ou da regulamentação administrativa
em relação à técnica de fertilização “in vitro”, como também, o estado atual da jurisprudência constitucional nestes países, em relação à análise de situações concretas de reprodução humana com a utilização desta técnica. Analisou-se algumas decisões proferidas pelas cortes Interamericana e Europeia de Direitos do Homem, como também, decisão da Corte Constitucional italiana. Dissertou-se sobre Jurisdição Constitucional, diferenciando os modelos existentes no Brasil e na Itália. Buscou-se delinear a efetividade das decisões constitucionais em relação à consecução dos direitos fundamentais envolvidos.
No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se uma sistematização da segurid... more No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se uma sistematização da seguridade social, com evidente conteúdo programático a considerar os desígnios dos direitos sociais (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, todos previstos no art. 6.º). Esta sistematização ocorreu pela ruptura com um Estado ditatorial e assunção dos preceitos do Estado de Direito Social, que estabelece garantias ao indivíduo, conquistadas na esteira da evolução dos direitos sociais, como direitos de segunda geração, na classificação de Norberto Bobbio. O Direito Previdenciário, a partir do texto constitucional de 1988, se estabelece como um novo ramo do Direito Público, separando-se do estudo conjunto com o Direito do Trabalho, uma vez que congrega o estudo de princípios e matérias específicas em relação à seguridade social. A efetividade da seguridade social no Brasil, a partir de 1988, portanto, perpassa pela consecução dos programas estabelecidos pelo Poder Constituinte originário, através da capacidade orçamentária e da lisura dos gastos públicos.
Eduardo Telles de Lima RALA , Jan 2013
ABSTRACT The present Article intends to empirically demonstrate the current state of federalism... more ABSTRACT
The present Article intends to empirically demonstrate the current state of federalism Brazilian forward the allocation of revenue and the attainment of social rights and the intervention in the economic domain We sought to demonstrate that the social security contributions and of intervention in the economic domain, despite the volume of inflow, are not used directly for the purposes for which they were created, especially when they are unaffiliated its revenue for application in other activities. It became evident that some Member States and the majority of the municipalities had to assume an enormous burden to comply with the legacy left by social and interventionist constituent originating. The centralising power, with the greater part of the tax revenue bargain fiscal support, through trade policies, in obvious implementation of a populist policy giving handouts.
A fissura labiopalatina necessita ser reconhecida como deficiência frente a legislação brasileira... more A fissura labiopalatina necessita ser reconhecida como deficiência frente a legislação brasileira. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece premissas para que este reconhecimento ocorra. O § 3.º, do art. 5.º, da Constituição Federal, possibilitou o acolhimento do conceito de pessoa com deficiência como direito fundamental. Os critérios para caracterização de pessoa com deficiência devem ser ampliados, afastando-se uma avaliação meramente médica, passando-se a considerar critérios ambientais e compreensivos, afastando-se as barreiras que reduzem as funcionalidades das pessoas e que prejudicam sua autonomia e independência. Busca-se assim, efetivar os direitos das pessoas com fissuras labiopalatinas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), para garantir direitos fundamentai... more A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), para garantir direitos fundamentais, fortalece o princípio da autonomia da vontade. Este princípio estabelece razão de liberdade de vontade baseada na teoria descritiva da norma de Kant. Sua aplicação designa a correta interpretação constitucional sobre determinados direitos fundamentais. Regula-se o cumprimento de direitos somente se precedido de legislação strictu sensu, formal e materialmente constitucionais. Entretanto, cortes constitucionais buscam interpretar determinadas regras frente aos princípios constitucionais, mesmo na ausência de lei. Essa tutela jurisdicional a direito sem fundamento legislativo estrito causa problemas na efetividade de sua aplicação. O presente trabalho analisou a efetividade de algumas decisões proferidas em sede de jurisdição constitucional do STF, frente aos princípios da estrita legalidade e da garantia da força normativa da Constituição. Pretende-se com este trabalho demonstrar o estado atual da efetividade dos direitos fundamentais garantidos por decisões proferidas pelo STF, através de suas decisões como corte constitucional, através da indicação dos resultados regulamentares encontrados que possibilitam ao cidadão comum buscar efetivação daqueles seus direitos. O indivíduo é titular do direito fundamental a jurisdição. A justiça constitucional é um dos instrumentos que fundamenta o Constitucionalismo. É a seara propícia para a consecução de direitos fundamentais deixados à margem pelos delegatários do poder popular. Esta efetividade é visualizada pela subsistência de uma decisão judicial, conformando o ordenamento jurídico em relação aquele dado assunto, e, fundamentando atos administrativos.
Resumo. O presente artigo tem o objetivo de demonstrar os fundamentos da efetividade das decisões... more Resumo. O presente artigo tem o objetivo de demonstrar os fundamentos da efetividade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de sua competência de
jurisdição constitucional. A busca pela efetividade destas decisões, em razão da inércia do Poder Legislativo, fundamenta sua atuação, para a concretização de direitos fundamentais.
Palavras-Chaves: Constitucionalismo. Justiça Constitucional. Relações Jurídicas. Efetividade. Direito Fundamental a Jurisdição.
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS, Jan 1, 2015
RESUMO Este artigo estabelece um estudo sobre o tema reprodução medicamente assistida e fertiliza... more RESUMO Este artigo estabelece um estudo sobre o tema reprodução medicamente assistida e fertilização “in vitro” heteróloga, em uma análise da legislação e da jurisprudência constitucional nos países pesquisados. Demonstrou-se o estado atual da legislação ou da regulamentação administrativa
em relação à técnica de fertilização “in vitro”, como também, o estado atual da jurisprudência constitucional nestes países, em relação à análise de situações concretas de reprodução humana com a utilização desta técnica. Analisou-se algumas decisões proferidas pelas cortes Interamericana e Europeia de Direitos do Homem, como também, decisão da Corte Constitucional italiana. Dissertou-se sobre Jurisdição Constitucional, diferenciando os modelos existentes no Brasil e na Itália. Buscou-se delinear a efetividade das decisões constitucionais em relação à consecução dos direitos fundamentais envolvidos.
No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se uma sistematização da segurid... more No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se uma sistematização da seguridade social, com evidente conteúdo programático a considerar os desígnios dos direitos sociais (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, todos previstos no art. 6.º). Esta sistematização ocorreu pela ruptura com um Estado ditatorial e assunção dos preceitos do Estado de Direito Social, que estabelece garantias ao indivíduo, conquistadas na esteira da evolução dos direitos sociais, como direitos de segunda geração, na classificação de Norberto Bobbio. O Direito Previdenciário, a partir do texto constitucional de 1988, se estabelece como um novo ramo do Direito Público, separando-se do estudo conjunto com o Direito do Trabalho, uma vez que congrega o estudo de princípios e matérias específicas em relação à seguridade social. A efetividade da seguridade social no Brasil, a partir de 1988, portanto, perpassa pela consecução dos programas estabelecidos pelo Poder Constituinte originário, através da capacidade orçamentária e da lisura dos gastos públicos.
Eduardo Telles de Lima RALA , Jan 2013
ABSTRACT The present Article intends to empirically demonstrate the current state of federalism... more ABSTRACT
The present Article intends to empirically demonstrate the current state of federalism Brazilian forward the allocation of revenue and the attainment of social rights and the intervention in the economic domain We sought to demonstrate that the social security contributions and of intervention in the economic domain, despite the volume of inflow, are not used directly for the purposes for which they were created, especially when they are unaffiliated its revenue for application in other activities. It became evident that some Member States and the majority of the municipalities had to assume an enormous burden to comply with the legacy left by social and interventionist constituent originating. The centralising power, with the greater part of the tax revenue bargain fiscal support, through trade policies, in obvious implementation of a populist policy giving handouts.