A execução provisória da pena no rito do júri sob o filtro hermenêutico-Constitucional (original) (raw)
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, 2021
O presente artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Conselho de Sentença após o édito condenatório proferido pelo Tribunal Popular do Júri. Para tanto, será feito um estudo acerca das nuances dos princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência, estabelecendo as possibilidades recursais diante de uma condenação por crime doloso contra a vida. Posteriormente, serão analisados os argumentos expendidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 118.770/SP, realizando uma análise comparativa do precedente com a recente alteração jurisprudencial desse Sodalício restabelecendo o entendimento de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. Ainda, serão indicadas as alterações promovidas no artigo 492 do Código de Processo Penal pelo chamado “pacote anticrime”, apresentando os argumentos contrários e favoráveis à constitucionalidade da nova redação do dispositivo legal. Por fim, será realizada uma análise hermenêutica da constitucionalidade da execução imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, exercendo um diálogo entre os princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência e os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a fim de concluir, pela possibilidade de início do cumprimento de pena instituída pelo Conselho de Sentença nas condenações por crimes dolosos contra a vida.
Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 17, n. 1, 24-37, fev/mar 2023, 2023
O presente trabalho busca analisar a constitucionalidade do instituto da execução provisória da pena nas decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri a partir da inovação trazida no Código de Processo Penal, pela Lei 13.964/19, em relação à execução da pena nos crimes com pena igual ou superior à 15 (quinze) anos de reclusão. Sua problemática pousa-se, dentre outros aspectos, na implementação da execução provisória da pena como instituto de caráter punitivista, que, possivelmente, incidirá diretamente no aumento da população carcerária, que já se encontra em estado decadente. Para isso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo por meio da pesquisa em doutrina, legislação e outras fontes bibliográficas. Ao final, chegou-se à conclusão de que a execução provisória da pena não coaduna com as diretrizes dispostas na Carta da República, de 1988. Além disso, dados do Departamento Penitenciário Nacional mostram aumento expressivo da população carcerária relacionada a homicídios qualificados no ano de 2020; fato que demostra o caráter punitivista da execução provisória.
A constitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri.
Sumário: 1 Introdução. 2 A exigência do cumprimento imediato da decisão do júri em função da sua legitimidade popular. 3 O respeito dos direitos fundamentais pela execução provisória da pena no tribunal do júri. 3.1 Duplo grau de jurisdição: exigência de julgamento por órgão colegiado. 3.2 Plenitude de defesa: a defesa técnica persiste atuando após a condenação. 3.3 Contraditório: a bilateralidade do ato permanece garantida ao réu. 3.4 Razoável duração do processo: as funções da pena exigem o cumprimento célere da sanção criminal. 3.5 Devido processo legal processual e substantivo. 3.6 Ponderação: prevalência da segurança pública em relação à presunção de inocência do réu condenado pelo conselho de sentença. 3.6.1 Segurança pública: da prevenção à repressão de crimes. 3.6.2 Presunção de não-culpabilidade: princípio relacionado ao ônus da prova do qual se desincumbe o Ministério Público quando sobrevém a sentença condenatória. 3.6.3 Ponderação entre a segurança pública e a presunção de inocência após a condenação pelo conselho de sentença. 4 Conclusão. Referências bibliográficas.
A (In)Constitucionalidade Da Execução Imediata Da Pena No Tribunal Do Júri
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
O presente estudo busca descrever as controvérsias envolvendo a (im)possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão, especificamente quando o veredicto for do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, revisitando os princípios reitores do julgamento popular e sua base constitucional, fazendo breve esforço histórico. Descreve a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, mormente os julgados proferidos pelo plenário em habeas corpus e recurso extraordinário, bem como em controle concentrado de constitucionalidade, analisando os fundamentos do Recurso Extraordinário 1235340/SC, com repercussão geral reconhecida, que enfrenta, especificamente, a possibilidade de execução imediata da pena no Júri. Descreve as alterações promovidas pela lei 13.964/19, que incluiu a alínea “e” ao inciso I do artigo 492 do CPP e sua repercussão, conhecendo e descrevendo as divergências sobre o tema, em especial sobre a abordagem de promoção dos direitos humanos. O...
Análise da execução provisória da pena no ordenamento jurídico penal brasileiro
2018
O presente trabalho irá abordar o tema da execução provisória da pena dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A possibilidade da aplicação da execução provisória da pena é uma questão que vem sendo discutida bem antes de 2009 por todos os juristas e, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal. Os pontos mais relevantes do tema do presente trabalho são se a execução provisória da pena viola ou nãoo princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se tal artigo deve ser interpretado de forma literal ou extensiva e como devem ser aplicadas todas as normas previstas no ordenamento jurídico penal que abordam matérias sobre a execução da pena. Para expor tais pontos, entre outros, será feito uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, jutamente com entendimentos de doutrinadores contra e a favor da execução provisória da pena. Dessa forma, será possível ter uma visão ampla de ambos os lados para ao fim concluir...
2018
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos que repercutiram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do habeas corpus 126.292/SP, o qual admitiu a prisão condenatória após decisão de segunda instância. Diante disso, o presente estudo insta destacar a importância do princípio da presunção da inocência como garantia fundamental a todo e qualquer cidadão, bem como as razões subjacentes que levaram o Supremo Tribunal Federal determinar a prisão após condenação em segundo grau e por fim, os novos posicionamentos dos ministros acerca desta nova decisão, demonstrando, assim, que a execução provisória da pena não possui caráter vinculante e que também violou o veementemente o texto constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Execução provisória da pena. Princípio da presunção da inocência. Supremo tribunal federal. ABSTRACT The purpose of this study is to analyze the effects that affected the decision handed down by the Federal condemned after a second instance decision. In view of this, the present study stresses the importance of the principle of the presumption of innocence as a fundamental guarantee to every citizen, as well as the underlying reasons that led the Supreme Court to determine the imprisonment after second conviction and the sentence is not binding and that it also violated the vehemently the constitutional text.
Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, 2018
RESUMO: O presente artigo busca justificar a execução provisória da pena, no tribunal do júri, com base no funcionalismo sistêmico, cujo representante é Günther Jakobs. Para tanto, mediante análise documental e revisão bibliográfica, sustenta que o Processo Penal, o qual se deve conformar ao Direito Penal, precisa fornecer a este meios para o cumprimento da sua principal função, qual seja, a prevenção geral positiva, segundo a qual a pena reafirma a vigência da norma arrostada pelo agente criminoso. Argumenta então que a execução provisória da pena, no júri, é necessária para comunicar à sociedade que a norma violada pelo agente criminoso subsiste. Palavras-chave: Execução provisória da pena; funcionalismo sistêmico; função do direito penal; justificativa; tribunal do júri. ABSTRACT: The present article seeks to justify the provisional execution of the sentence of imprisonment in the jury based on the sys-temic funcionalism, whose representant is Günther Jakobs. For this purpose, through documental analysis and bibliographic review, this paper sustains the criminal proceedings, which must be adapted to the criminal law, needs to provide ways for this one to accomplish its main function, the positive general prevention, according to which the penalty reaffirms the validity of the law confronted by the criminal. It argues so that the provisional execution of the sentence of imprisonment in the jury is necessary to communicate to the society that the law that was violated by the criminal subsists.
INTRUSO PARADIGMÁTICO - A ADOÇÃO DA PERSPECTIVA RESTAURATIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Resumo: A perspectiva cultural brasileira reflete um processo de desumanização, comodismo e ânsia coletiva pelo punitivismo, representando um atraso no que tange ao desenvolvimento de uma sociedade mais crítica e solidária. A essência dessa perspectiva, portanto, merece reforma e a Justiça Restaurativa, por incentivar o diálogo, a reflexão e a maturidade para a resolução de conflitos, representa uma abordagem que possibilitaria a desconstrução gradativa do paradigma vigente. Por fim, acredita-se que a seara dos conflitos envolvendo crimes culposos é a ideal para a implementação inicial da abordagem proposta. Abstract: The Brazilian cultural perspective reflects a process of dehumanization, complacency and a social demand for punishment, representing a major setback in the path to a more critical, supportive society. The essence of this perspective, therefore, deserves a reform, and the Restorative Justice, by encouraging the dialogue, reflection and maturity for resolving conflicts, represents an approach that would enable the gradual deconstruction of the current paradigm. Finally, it is believed that the harvest of conflicts involving non intentional crimes is suitable for the initial implementation of the suggested approach.
Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense
O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de decretação da prisão após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob a luz do entendimento – resgatado – do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de cumprimento imediato da pena após análise pelo colegiado da 2ª instância. Traça um paralelo entre a decisão tomada no HC 126.292/SP e os casos de condenação pelo Tribunal do Júri, e demonstra o limite de discussão sobre a culpabilidade, com a distinção entre a sentença proferida de forma monocrática e o veredicto prolatado pelos jurados, bem assim em relação aos efeitos quando interposto recurso contra eles. O método utilizado foi o dedutivo.
241 REVISTA AVANT, 2019
O presente artigo pretende traçar um histórico da jurisprudência acerca da execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal para, partindo de breve perspectiva da segurança jurídica, avaliar a consistência, a coerência e a harmonia da Corte perante a matéria nas ocasiões em que foi objeto de análise. É perceptível que a questão possui alta complexidade por conta da controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria e, sendo assim, a pesquisa procura contribuir com a elucidação da dinâmica discursiva do STF, por meio da análise da fundamentação de seus Ministros, a fim de que seja verificado se o próprio Tribunal tem criado um cenário de instabilidade decisional. A pesquisa adota o método da análise de conteúdo, a fim de demonstrar o cerne das respectivas decisões e, consequentemente, as possíveis contradições da Corte.