Irene Nohara | Universidade Presbiteriana Mackenzie (original) (raw)
Videos by Irene Nohara
Perguntas respondidas com base na entrevista que foi concedida para o programa Entender Direito/S... more Perguntas respondidas com base na entrevista que foi concedida para o programa Entender Direito/STJ, em que Thiago Gomide e Fátima Uchôa entrevistam Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Irene Patrícia Nohara em perguntas práticas em matéria de contratos administrativos.
E o corte da vez é um alerta de Di Pietro e Nohara sobre as diversas responsabilidades e penalidades que atingem quem assina um contrato administrativo.
Não deixe de acompanhar e assistir os outros cortes sobre os Contratos Administrativos no Canal.
https://www.youtube.com/@IreneNohara
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Diálogo competitivo é modalidade de licitação que se pretende inserir na nova Lei Geral de Licita... more Diálogo competitivo é modalidade de licitação que se pretende inserir na nova Lei Geral de Licitações e Contratos, conforme previsão no PL 1292/1995, que resulta da junção do PLS 559/2013 e 6.814/2017.
É definido, atualmente, no art. 6º, XLII, do PL 1292, já aprovado na Câmara dos Deputados (aguardando apenas os destaques), como sendo: “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo”.
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Papers by Irene Nohara
Temas controversos da nova lei de licitações e contratos, 2021
Sumário: 1. Considerações Introdutórias; 2. Definição e utilidade do diálogo competitivo; 3. Hipó... more Sumário: 1. Considerações Introdutórias; 2. Definição e utilidade do diálogo competitivo; 3. Hipótese de aplicação da
modalidade; 4. Objetivo de inovação, desenvolvimento e diálogo competitivo; 5. Procedimento do diálogo competitivo; 6.
Conclusões: indicações e contraindicações da modalidade.
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Anuario Iberoamericano de Derecho Administrativo, 2022
Sumario. 1. Consideraciones Introductorias. 2. Histórico de los 200 años de Brasil y la responsab... more Sumario. 1. Consideraciones Introductorias. 2. Histórico de los 200 años de Brasil y la responsabilidad del Estado en las diversas Constituciones. 3. Sistema de responsabilidad del Estado en la Constitución de 1988. 4. Reparaciones de propiedades imprescriptibles. 5. Análisis de la responsabilidad de los agentes públicos: administración del miedo, apagón de bolígrafos y primacía de la realidad. 6. Procedimientos administrativos de diferentes alcances. 7. Sistema de irregularidades administrativas y anticorrupción. 8. Control judicial: fortalezas y debilidades en el sistema de justicia brasileño. 9. Conclusiones: perspectivas actuales para un sistema de responsabilidad funcional y justo.
ISBN: 2792-8543
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,NOVAS TECNOLOGIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, 2023
SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Imperativo de inovação, tecnologias disruptivas e papel do Estado; 3. A... more SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Imperativo de inovação, tecnologias disruptivas e papel do Estado; 3. Alteração do eixo de interpretação do Direito Administrativo no cenário da experimentação; 4. Sobreposições de controle e obsolescência da regulação ante às tecnologias disruptivas; 5. Ambiente regulatório experimental ou sandbox regulatório no Brasil; 6. Conclusão; Referências.
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Regulação do Espaço Urbano, 2021
Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Operação Urbana Consorciada: modelagens conforme o Es... more Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Operação Urbana Consorciada: modelagens conforme o Estatuto da Cidade. 3. Contexto e Características da Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha. 4. Fases, avanços e retrocessos da OUC Porto Maravilha. 5. Parceria público-privada agregada ao Porto Maravilha. 6. Lições conclusivas que se podem extrair a partir do estudo de caso. Referências.
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GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO, 2022
20 anos do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiterian... more 20 anos do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e
Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Sumário: 1. Introdução. 2. Inteligência Artificial: abrangência, potenciais e desafios de regulação. 3. Perspectivas do Big Data. 4. Transformações dos serviços pela Internet das Coisas (IoT). 5. Usos potenciais do Blockchain na gestão pública. 6. Serviços de Valor Adicionado. 7. Regulação de Aplicativo de Transporte Remunerado Privado Individual. 8. Análise do Impacto Regulatório. 9. Conclusões. Referências
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Direito Administrativo e Inovação: crises e soluções, 2022
Sumário: 1 Introdução. 2 Transformações nos serviços a partir do avanço tecnológico: plataformas ... more Sumário: 1 Introdução. 2 Transformações nos serviços a partir do avanço tecnológico: plataformas e novas formas de prestação de serviços. 3 Iguais ou diferentes? Injustiça e desequilíbrio provocado pelos “vazios regulatórios”. 4 Razoabilidade na regulação: sandbox regulatório e análise de impacto regulatório. 5 Considerações finais. Referências.
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Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2013
ORGANIZADORES: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Organizador) Almeida, Fernando Dias Men... more ORGANIZADORES:
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Organizador)
Almeida, Fernando Dias Menezes de (Organizador)
Nohara, Irene Patrícia (Organizador)
Marrara, Thiago (Organizador)
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Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público, 2021
O artigo, a partir da abordagem da Era do Capitalismo de Vigilância, analisa “histórias não conta... more O artigo, a partir da abordagem da Era do Capitalismo de Vigilância, analisa “histórias não contadas” de plataformas que submeteram, em escala massiva, pessoas a experimentos emocionais, sendo relatado o caso do Facebook, do Pokemon Go, do Cambridge Analytica e do Sistema de Crédito Social Chinês, alertando para os modelos de predição que focam na monetização do excedente comportamental, sendo daí extraídos os grandes dilemas éticos no tocante à manipulação do comportamento humano, algo que nem sempre é enfocado com clareza quando da problematização das distopias a serem evitadas pelo uso e regulação da LGPD.
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Revista Sequência: estudos jurídicos e políticos, 2020
The main purpose of this study is to focus on the consequences of torture and other atrocities oc... more The main purpose of this study is to focus on the consequences of torture and other atrocities occurred during the Brazilian military coup. Through hypothetical-deductive and inductive methods, it aims to expose the decision of the Supreme Court concerning the Amnesty Law, international condemnation of Brazil in Araguaia case and the responsibility of the State for the death and disappearance of the bodies, including lack of transparency, which are significant worries about transitional law rules. It concerns not only the past, but also has prospective effects, as taking the state oppression out of invisibility contributes to the consolidation of democracy.
Título: Direito de Transição e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira
Resumo: O principal objetivo do presente estudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na dita-dura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocan-te à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Araguaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transparência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressão estatal é uma medida que contribui para a consolidação da democracia.
Palavras-chave: Justiça de Transição. Democracia. Ditadura Militar Brasileira.
OBS: Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons.Com essa licença você pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra, forneça um link para a licença, e indicar se foram feitas alterações.
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COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO, 2020
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Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção, 2020
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A&C - Revista de DireitoADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, 2019
Este artigo tem por objetivo demonstrar a intersecção entre os conceitos do direito ao acesso à i... more Este artigo tem por objetivo demonstrar a intersecção entre os conceitos do direito ao acesso à informação pública, governo eletrônico e transparência pública como insumos necessários ao estabelecimento de uma cidadania atuante capaz de exercer ativamente o controle social. Para tanto, analisa o case “Operação Serenata de Amor”, que promoveu o uso de tecnologias cívicas, notadamente a inteligência artificial, para trazer à luz informações licitamente divulgadas, porém escondidas do grande público, no que diz respeito a utilização da Cota para o Exercício da Atividade de Parlamentar. Espera-se, a partir do estudo de caso, demonstrar que não basta a disponibilização da informação, mas, para o controle social da res publica operar de forma mais efetiva, faz-se necessário alinhar as potencialidades do governo eletrônico com os recursos de inteligência artificial, divulgação e programação estratégica.
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA Nº9, 2019
O presente artigo aborda a utilização da arbitragem em contratos celebrados com a Administração P... more O presente artigo aborda a utilização da arbitragem em contratos celebrados com a Administração Pública, sobretudo nos setores de infraestrutura e energia. Para tanto, a partir de uma revisão bibliográfica, parte-se da evolução do instituto da arbitragem no Brasil, reconhecendo importantes transformações na perspectiva legislativa e jurisprudencial, com marco no ressurgimento do instituto com o advento da Lei nº 13.129/2015, que afastou as dúvidas que pairavam sobre a possibilidade de sua aplicação aos contratos envolvendo o Poder Público. Ao final são compulsadas as vantagens na utilização da arbitragem, sobretudo no tocante aos aspectos de celeridade e especialização, além dos menores custos de transação, sendo problematizados alguns aspectos no tocante ao direito público. Objetiva associar-se o instituto num contexto de inadiável retomada do desenvolvimento.
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ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUC-SP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Tomo Direito Administrativo e Constitucional, Edição 1, Abril de 2017 , Apr 1, 2017
Estatal é toda sociedade civil ou comercial da qual o Estado tenha controle acionário, sendo sua... more Estatal é toda sociedade civil ou comercial da qual o Estado tenha controle
acionário, sendo suas espécies a empresa pública, a sociedade de economia mista ou
qualquer outra empresa controlada pelo Estado. A natureza jurídica das estatais é de
pessoa jurídica de direito privado, tendo sido criadas tanto para atuar no domínio
econômico, como para prestar serviços públicos.
O objetivo do presente verbete é abordar a fiscalização das estatais com foco na
contextualização dos parâmetros de governança corporativa da nova gestão pública, os
quais foram incorporados paulatinamente no Brasil para equacionar o conflito de
interesses entre investidores, consumidores dos serviços prestados, políticas públicas
voltadas à promoção do desenvolvimento e dirigentes das estatais, sendo tal problema
inerente às sociedades de economia mista, conforme clássica abordagem de Bilac Pinto.
Haverá a análise da disciplina jurídica das estatais, abrangendo sua previsão
constitucional e a regulamentação que foi feita pela Lei das Estatais (Lei 13.303). Esta
contempla um diploma legislativo editado em 2016, que não pode ser dissociado do
contexto das repercussões do caso Lava Jato, tendo por mérito a previsão de um sistema
mais rigoroso de controle, por meio da introjeção de parâmetros legais de governança
corporativa, bem como a preocupação com o estabelecimento de indicações mais
criteriosas dos dirigentes, apesar do demérito de não ter dissociado o tratamento jurídico
das estatais que prestam serviços públicos em relação às que atuam no domínio
econômico, tendo sido, no entanto, estas últimas as visadas pela Emenda Constitucional
19/98, quando estabeleceu o conteúdo do parágrafo único do art. 173 da Constituição.
O estudo busca, depois da contextualização e da exposição dos objetivos das
estatais associados à promoção do desenvolvimento nacional, descrever os novos
parâmetros de fiscalização previstos na Lei das Estatais, bem como apontar algumas
lacunas na transparência, conforme regulamentação dissociada dos ditames da Lei de Acesso à Informação.
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Irene Patrícia Nohara, 2018
The present article aims to expose, using the hypothetical-deductive method, the origins and infl... more The present article aims to expose, using the hypothetical-deductive method, the origins and influences of Brazilian Administrative Law. It is a descriptive article that focuses on the main characteristics of the discipline, belonging to the branch of public law. It also seeks to address recent changes to provide an up-to-date overview of the Brazilian Administrative Law system. It tries to explain how the new institutes and the reforms in the matter contribute to the functioning of the Public Administration.
Fonte: www.revistas.usp.br/rdda
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O artigo "mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos" traça um panora... more O artigo "mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos" traça um panorama geral das alterações da Lei das Estatais.
Alguns pontos que você encontrará no artigo:
- breve explicação sobre conflito de interesses nas Estatais
- parâmetros de governança corporativa
- critérios de indicação de dirigentes
- novas regras de fiscalização
- licitações e contratos das Estatais
Identifica, por fim, pontos fortes e fracos da nova lei.
Você poderá acessar também pelo link abaixo:
http://bit.ly/2b9T2pi
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O artigo objetiva abordar o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial. Para tanto,... more O artigo objetiva abordar o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial. Para tanto, analisa o contrato de gestão no contexto das propostas de implantação do modelo gerencial, contidas no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, e na experiência francesa, que inspirou a importação do instituto. Será problematizado ser inviável ampliar via contrato a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Administração Pública brasileira. Mesmo que se tente viabilizar tal proposta por lei, modificando a interpretação do art. 37, § 8ᵒ, da Constituição, ainda assim o legislador terá de enfrentar diversos óbices jurídicos subsistentes à Emenda Constitucional nᵒ 19/98. Com base nesta argumentação, será demonstrado que o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial pode ser considerado um fracasso de importação de instituto, o que não inviabiliza a adoção de novas técnicas de gestão que objetivem imprimir maior eficiência no Estado...
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Scientia Iuris, 2015
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Perguntas respondidas com base na entrevista que foi concedida para o programa Entender Direito/S... more Perguntas respondidas com base na entrevista que foi concedida para o programa Entender Direito/STJ, em que Thiago Gomide e Fátima Uchôa entrevistam Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Irene Patrícia Nohara em perguntas práticas em matéria de contratos administrativos.
E o corte da vez é um alerta de Di Pietro e Nohara sobre as diversas responsabilidades e penalidades que atingem quem assina um contrato administrativo.
Não deixe de acompanhar e assistir os outros cortes sobre os Contratos Administrativos no Canal.
https://www.youtube.com/@IreneNohara
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Diálogo competitivo é modalidade de licitação que se pretende inserir na nova Lei Geral de Licita... more Diálogo competitivo é modalidade de licitação que se pretende inserir na nova Lei Geral de Licitações e Contratos, conforme previsão no PL 1292/1995, que resulta da junção do PLS 559/2013 e 6.814/2017.
É definido, atualmente, no art. 6º, XLII, do PL 1292, já aprovado na Câmara dos Deputados (aguardando apenas os destaques), como sendo: “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo”.
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Temas controversos da nova lei de licitações e contratos, 2021
Sumário: 1. Considerações Introdutórias; 2. Definição e utilidade do diálogo competitivo; 3. Hipó... more Sumário: 1. Considerações Introdutórias; 2. Definição e utilidade do diálogo competitivo; 3. Hipótese de aplicação da
modalidade; 4. Objetivo de inovação, desenvolvimento e diálogo competitivo; 5. Procedimento do diálogo competitivo; 6.
Conclusões: indicações e contraindicações da modalidade.
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Anuario Iberoamericano de Derecho Administrativo, 2022
Sumario. 1. Consideraciones Introductorias. 2. Histórico de los 200 años de Brasil y la responsab... more Sumario. 1. Consideraciones Introductorias. 2. Histórico de los 200 años de Brasil y la responsabilidad del Estado en las diversas Constituciones. 3. Sistema de responsabilidad del Estado en la Constitución de 1988. 4. Reparaciones de propiedades imprescriptibles. 5. Análisis de la responsabilidad de los agentes públicos: administración del miedo, apagón de bolígrafos y primacía de la realidad. 6. Procedimientos administrativos de diferentes alcances. 7. Sistema de irregularidades administrativas y anticorrupción. 8. Control judicial: fortalezas y debilidades en el sistema de justicia brasileño. 9. Conclusiones: perspectivas actuales para un sistema de responsabilidad funcional y justo.
ISBN: 2792-8543
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,NOVAS TECNOLOGIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, 2023
SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Imperativo de inovação, tecnologias disruptivas e papel do Estado; 3. A... more SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Imperativo de inovação, tecnologias disruptivas e papel do Estado; 3. Alteração do eixo de interpretação do Direito Administrativo no cenário da experimentação; 4. Sobreposições de controle e obsolescência da regulação ante às tecnologias disruptivas; 5. Ambiente regulatório experimental ou sandbox regulatório no Brasil; 6. Conclusão; Referências.
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Regulação do Espaço Urbano, 2021
Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Operação Urbana Consorciada: modelagens conforme o Es... more Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Operação Urbana Consorciada: modelagens conforme o Estatuto da Cidade. 3. Contexto e Características da Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha. 4. Fases, avanços e retrocessos da OUC Porto Maravilha. 5. Parceria público-privada agregada ao Porto Maravilha. 6. Lições conclusivas que se podem extrair a partir do estudo de caso. Referências.
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GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO, 2022
20 anos do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiterian... more 20 anos do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e
Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Sumário: 1. Introdução. 2. Inteligência Artificial: abrangência, potenciais e desafios de regulação. 3. Perspectivas do Big Data. 4. Transformações dos serviços pela Internet das Coisas (IoT). 5. Usos potenciais do Blockchain na gestão pública. 6. Serviços de Valor Adicionado. 7. Regulação de Aplicativo de Transporte Remunerado Privado Individual. 8. Análise do Impacto Regulatório. 9. Conclusões. Referências
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Direito Administrativo e Inovação: crises e soluções, 2022
Sumário: 1 Introdução. 2 Transformações nos serviços a partir do avanço tecnológico: plataformas ... more Sumário: 1 Introdução. 2 Transformações nos serviços a partir do avanço tecnológico: plataformas e novas formas de prestação de serviços. 3 Iguais ou diferentes? Injustiça e desequilíbrio provocado pelos “vazios regulatórios”. 4 Razoabilidade na regulação: sandbox regulatório e análise de impacto regulatório. 5 Considerações finais. Referências.
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Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2013
ORGANIZADORES: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Organizador) Almeida, Fernando Dias Men... more ORGANIZADORES:
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Organizador)
Almeida, Fernando Dias Menezes de (Organizador)
Nohara, Irene Patrícia (Organizador)
Marrara, Thiago (Organizador)
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Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público, 2021
O artigo, a partir da abordagem da Era do Capitalismo de Vigilância, analisa “histórias não conta... more O artigo, a partir da abordagem da Era do Capitalismo de Vigilância, analisa “histórias não contadas” de plataformas que submeteram, em escala massiva, pessoas a experimentos emocionais, sendo relatado o caso do Facebook, do Pokemon Go, do Cambridge Analytica e do Sistema de Crédito Social Chinês, alertando para os modelos de predição que focam na monetização do excedente comportamental, sendo daí extraídos os grandes dilemas éticos no tocante à manipulação do comportamento humano, algo que nem sempre é enfocado com clareza quando da problematização das distopias a serem evitadas pelo uso e regulação da LGPD.
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Revista Sequência: estudos jurídicos e políticos, 2020
The main purpose of this study is to focus on the consequences of torture and other atrocities oc... more The main purpose of this study is to focus on the consequences of torture and other atrocities occurred during the Brazilian military coup. Through hypothetical-deductive and inductive methods, it aims to expose the decision of the Supreme Court concerning the Amnesty Law, international condemnation of Brazil in Araguaia case and the responsibility of the State for the death and disappearance of the bodies, including lack of transparency, which are significant worries about transitional law rules. It concerns not only the past, but also has prospective effects, as taking the state oppression out of invisibility contributes to the consolidation of democracy.
Título: Direito de Transição e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira
Resumo: O principal objetivo do presente estudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na dita-dura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocan-te à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Araguaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transparência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressão estatal é uma medida que contribui para a consolidação da democracia.
Palavras-chave: Justiça de Transição. Democracia. Ditadura Militar Brasileira.
OBS: Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons.Com essa licença você pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra, forneça um link para a licença, e indicar se foram feitas alterações.
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COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO, 2020
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Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção, 2020
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A&C - Revista de DireitoADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, 2019
Este artigo tem por objetivo demonstrar a intersecção entre os conceitos do direito ao acesso à i... more Este artigo tem por objetivo demonstrar a intersecção entre os conceitos do direito ao acesso à informação pública, governo eletrônico e transparência pública como insumos necessários ao estabelecimento de uma cidadania atuante capaz de exercer ativamente o controle social. Para tanto, analisa o case “Operação Serenata de Amor”, que promoveu o uso de tecnologias cívicas, notadamente a inteligência artificial, para trazer à luz informações licitamente divulgadas, porém escondidas do grande público, no que diz respeito a utilização da Cota para o Exercício da Atividade de Parlamentar. Espera-se, a partir do estudo de caso, demonstrar que não basta a disponibilização da informação, mas, para o controle social da res publica operar de forma mais efetiva, faz-se necessário alinhar as potencialidades do governo eletrônico com os recursos de inteligência artificial, divulgação e programação estratégica.
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA Nº9, 2019
O presente artigo aborda a utilização da arbitragem em contratos celebrados com a Administração P... more O presente artigo aborda a utilização da arbitragem em contratos celebrados com a Administração Pública, sobretudo nos setores de infraestrutura e energia. Para tanto, a partir de uma revisão bibliográfica, parte-se da evolução do instituto da arbitragem no Brasil, reconhecendo importantes transformações na perspectiva legislativa e jurisprudencial, com marco no ressurgimento do instituto com o advento da Lei nº 13.129/2015, que afastou as dúvidas que pairavam sobre a possibilidade de sua aplicação aos contratos envolvendo o Poder Público. Ao final são compulsadas as vantagens na utilização da arbitragem, sobretudo no tocante aos aspectos de celeridade e especialização, além dos menores custos de transação, sendo problematizados alguns aspectos no tocante ao direito público. Objetiva associar-se o instituto num contexto de inadiável retomada do desenvolvimento.
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ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUC-SP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Tomo Direito Administrativo e Constitucional, Edição 1, Abril de 2017 , Apr 1, 2017
Estatal é toda sociedade civil ou comercial da qual o Estado tenha controle acionário, sendo sua... more Estatal é toda sociedade civil ou comercial da qual o Estado tenha controle
acionário, sendo suas espécies a empresa pública, a sociedade de economia mista ou
qualquer outra empresa controlada pelo Estado. A natureza jurídica das estatais é de
pessoa jurídica de direito privado, tendo sido criadas tanto para atuar no domínio
econômico, como para prestar serviços públicos.
O objetivo do presente verbete é abordar a fiscalização das estatais com foco na
contextualização dos parâmetros de governança corporativa da nova gestão pública, os
quais foram incorporados paulatinamente no Brasil para equacionar o conflito de
interesses entre investidores, consumidores dos serviços prestados, políticas públicas
voltadas à promoção do desenvolvimento e dirigentes das estatais, sendo tal problema
inerente às sociedades de economia mista, conforme clássica abordagem de Bilac Pinto.
Haverá a análise da disciplina jurídica das estatais, abrangendo sua previsão
constitucional e a regulamentação que foi feita pela Lei das Estatais (Lei 13.303). Esta
contempla um diploma legislativo editado em 2016, que não pode ser dissociado do
contexto das repercussões do caso Lava Jato, tendo por mérito a previsão de um sistema
mais rigoroso de controle, por meio da introjeção de parâmetros legais de governança
corporativa, bem como a preocupação com o estabelecimento de indicações mais
criteriosas dos dirigentes, apesar do demérito de não ter dissociado o tratamento jurídico
das estatais que prestam serviços públicos em relação às que atuam no domínio
econômico, tendo sido, no entanto, estas últimas as visadas pela Emenda Constitucional
19/98, quando estabeleceu o conteúdo do parágrafo único do art. 173 da Constituição.
O estudo busca, depois da contextualização e da exposição dos objetivos das
estatais associados à promoção do desenvolvimento nacional, descrever os novos
parâmetros de fiscalização previstos na Lei das Estatais, bem como apontar algumas
lacunas na transparência, conforme regulamentação dissociada dos ditames da Lei de Acesso à Informação.
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Irene Patrícia Nohara, 2018
The present article aims to expose, using the hypothetical-deductive method, the origins and infl... more The present article aims to expose, using the hypothetical-deductive method, the origins and influences of Brazilian Administrative Law. It is a descriptive article that focuses on the main characteristics of the discipline, belonging to the branch of public law. It also seeks to address recent changes to provide an up-to-date overview of the Brazilian Administrative Law system. It tries to explain how the new institutes and the reforms in the matter contribute to the functioning of the Public Administration.
Fonte: www.revistas.usp.br/rdda
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O artigo "mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos" traça um panora... more O artigo "mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos" traça um panorama geral das alterações da Lei das Estatais.
Alguns pontos que você encontrará no artigo:
- breve explicação sobre conflito de interesses nas Estatais
- parâmetros de governança corporativa
- critérios de indicação de dirigentes
- novas regras de fiscalização
- licitações e contratos das Estatais
Identifica, por fim, pontos fortes e fracos da nova lei.
Você poderá acessar também pelo link abaixo:
http://bit.ly/2b9T2pi
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O artigo objetiva abordar o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial. Para tanto,... more O artigo objetiva abordar o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial. Para tanto, analisa o contrato de gestão no contexto das propostas de implantação do modelo gerencial, contidas no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, e na experiência francesa, que inspirou a importação do instituto. Será problematizado ser inviável ampliar via contrato a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Administração Pública brasileira. Mesmo que se tente viabilizar tal proposta por lei, modificando a interpretação do art. 37, § 8ᵒ, da Constituição, ainda assim o legislador terá de enfrentar diversos óbices jurídicos subsistentes à Emenda Constitucional nᵒ 19/98. Com base nesta argumentação, será demonstrado que o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial pode ser considerado um fracasso de importação de instituto, o que não inviabiliza a adoção de novas técnicas de gestão que objetivem imprimir maior eficiência no Estado...
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Scientia Iuris, 2015
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Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1998
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Entrevista concedida para a Carta Forense sobre os aspectos polêmicos do terceiro setor. Seguem ... more Entrevista concedida para a Carta Forense sobre os aspectos polêmicos do terceiro setor.
Seguem as perguntas que me foram feitas:
- Como a senhora nos conceitua o Terceiro Setor?
- Qual a importância do terceiro setor em relação ao Estado na atualidade?
- Além disso tudo, pode se dizer, então, que o terceiro setor tem basicamente um papel fundamental em relação à cidadania?
- Qual deve ser a articulação do Estado em relação ao terceiro setor, já que ele colabora com o cumprimento de importantes funções?
- O que houve de mais significativo avanço em termos de disciplina legal do final da década de noventa até os dias atuais?
- Como a senhora enxerga essa nova lei de parcerias?
- A senhora acredita que existe um desvirtuamento da prática em relação às finalidades do terceiro setor?
- Não obstante os desvios de dinheiro, a senhora vê uma grande ameaça em relação ao desvirtuamento político?
- O Estatuto da Cidade possibilitou o máximo de participação democrática através da participação da sociedade civil nos conselhos. A senhora acredita que estas instituições, se maculadas com ideias partidárias, podem prejudicar o processo democrático?
- A Lei de OSCIPs no seu artigo 16 disciplina que é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Qual a abrangência deste “sob quaisquer formas”, tendo em vista que sempre é feito de forma velada, não necessariamente levantando a bandeira de um partido, mas atacando a situação, caso seja oposição? Qual norte a senhora nos dá nesta situação?
- Qualquer um do povo pode ter acesso às informações de uma OSCIP, mesmo esta recebendo investimento privado?
- Ainda sobre a lei de OSCIPs, esta reza: Art. 7o - Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório. Um pessoa do povo, no caso de iniciativa popular, verificando que a OSCIP se desvirtuou pode pedir que seja cassada sua qualificação?
- Existem relatos de OSCIPs que, utilizando-se de sua legitimidade para propositura de ação civil pública, cobraram para ingressar com estas ações para defender interesses particulares travestidos de interesse público. Qual seu posicionamento sobre o tema?
As respostas estão no link compartilhado nesta página.
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Direito Administrativo, 2024
Nova edição 2024: dedicada ao digital e às novas tecnologias (capítulo 18 só sobre novas tecnolog... more Nova edição 2024: dedicada ao digital e às novas tecnologias (capítulo 18 só sobre novas tecnologias e o Direito Administrativo); atualização doutrinária, jurisprudencial e legislativa; vídeos didáticos; esquemas; sinopses; e quadros sobre temas controvertidos
De acordo com:
• Reforma Tributária – EC 132/2023
• Alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.770/2023
• Reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas – Lei 14.701/2023
• Alteração de contrato de consórcio público – Lei 14.662/2023
• Concurso Público Nacional Unificado – Dec. 11.722/2023
• Sistema de Leilão Eletrônico – Dec. 11.461/2023
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Coleção Compacta
SUMÁRIO 1-Direito Administrativo 1.1 Introdução ao estudo do Direito Administrativo 1.2 Ramo do d... more SUMÁRIO 1-Direito Administrativo 1.1 Introdução ao estudo do Direito Administrativo 1.2 Ramo do direito público 1.3 Conceito de Administração Pública e de Direito Administrativo 1.4 Fontes do Direito Administrativo 1.5 Interpretação e aplicação do Direito Administrativo 1.6 Independência entre poderes e função administrativa 1.7 Regime jurídico administrativo Veja também: Volumes disponíveis na Hotmart
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Direito Administrativo, 2023
Edição 2023. Esta nova edição sofreu atualizações, sendo de se destacar: a natureza jurídica da A... more Edição 2023.
Esta nova edição sofreu atualizações, sendo de se destacar: a natureza jurídica da ANPD, conforme a Lei nº 14.460/2022, que a transformou em autarquia em regime especial e o julgamento das ADI 6649 e ADPF 695, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro, sobre o Decreto 10.046/2019, da Presidência da República, o qual dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados pelas Administrações. Ademais, também houve a análise dos julgados do STF acerca da Reforma da Lei da Improbidade, tanto no tocante ao resgate da legitimidade das Administrações Públicas, como também à repercussão geral do ARE 843.989, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu a questão da irretroatividade da reforma da lei da improbidade. O tratamento da Lei Anticorrupção empresarial foi atualizado pelo Decreto 11.129/2021, sendo também desdobrada a decisão de 13.06.2022, em que primeira turma do STF enfatizou que a Guarda Municipal não pode efetuar diligências típicas de investigação criminal própria das polícias investigativas, corroborando com aquilo que havíamos defendido sobre as questões controvertidas sobre a natureza jurídica da Guarda Municipal, lembrando que as novidades da área também são replicadas na jurisprudência exposta no site direitoadm.com.br. Aliás, reitero o compromisso de manter a obra sempre atualizada, na tentativa de aprimoramento permanente, e buscando inserir os temas mais palpitantes. Então, toda nova edição é celebrada, conta sempre com novos referenciais teóricos de obras de expoentes da área, e o eterno agradecimento a tantos quantos me ajudaram nesta trajetória de diversas edições (com dois agradecimentos especiais para esta edição, quais sejam: ao Guilherme Kamitsuji e ao Vladimir da Rocha França, pela indicação de pontos específicos de atualização) a chegar a esta festejada 12ª edição, sempre atenta às dicas e sugestões dos leitores que aumentam a cada nova edição! A Autora
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Direito Administrativo, 2021
Este livro possui história: nasceu da Série Leituras para provas e concursos, com a qual alcançou... more Este livro possui história: nasceu da Série Leituras para provas e concursos, com a qual alcançou grande sucesso, tendo correspondido ao volume dois da coleção; depois, foi transformado em versão compacta de Direito Administrativo, passou pela Juspodivm, na 11ª edição, e agora ele é adaptado para uma versão própria da autora. Devido ao grande sucesso alcançado e pelo público sempre elogiar essa obra, por ser sintética, didática e contemplar questões de verificação de aprendizagem, houve o cuidado na sua manutenção e atualização. O livro manteve, portanto, o formato de questões ao final de cada capítulo como forma de verificar a fixação do conteúdo desenvolvido.
Trata-se de obra concentrada, com linguagem acessível, mas que se pauta no rigor, sendo indicada para aqueles que cursam Direito e desejam aprender Direito Administrativo, bem como para os que prestam concursos públicos na área jurídica, prestam OAB, sendo a matéria imprescindível para sua aprovação.
Foi feita uma revisão geral com atualização legislativa com base na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e inserção de novas orientações dos Tribunais Superiores. Espero que esse material, que já tem mais de quinze anos de existência e que renasce renovado, continue sendo uma ferramenta útil para tais propósitos e convido todos a acompanhar os conteúdos da área no site: www.direitoadm.com.br. Espero que eu consiga transmitir para o público todo o carinho e amor que nutro pela área tão rica e interessante do Direito Administrativo, a qual tenho devotado minha energia desde a época dos bancos universitários.
Convido você também a conhecer meu canal do Youtube (Link no final do ebook), onde disponibilizo gratuitamente vídeos curtos e exposições sobre diversos temas da área do Direito Administrativo.
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Nova Lei de LIcitações e Contratos - lei nº 14.133, 2021
A obra foi projetada pensando numa busca fácil, ágil e sistemática dos temas, permitindo ao leito... more A obra foi projetada pensando numa busca fácil, ágil e sistemática dos temas, permitindo ao leitor uma visão global e comparada dos dispositivos anteriores e posteriores à Nova Lei de Licitações e Contratos, de modo a otimizar o entendimento e dar mais segurança aos seus aplicadores.
O livro tem 568 páginas e apresenta para consulta:
☑ tabelas comparativas
☑ mapas conceituais para rápida visualização das novidades em projeto de visual law
☑ ao término de cada capítulo da lei, um quadro resumido com foco no que mudou
☑ comentários de todos os pontos inovadores da Lei de Licitações e Contratos
Quem começar a utilizar este GUIA DE CONSULTA, com um projeto gráfico diferenciado, irá encontrar muita utilidade e resolver rapidamente suas dúvidas sobre a nova lei.
🎬 E para quem gosta de VÍDEOS: o livro contempla listagem de vídeos didáticos sobre os principais pontos alterados da nova lei.
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Revista dos Tribunais, 2019
Nesta edição, atualizada de acordo com a Lei 13.848/2019, há novos conteúdos, sobre “Códigos de C... more Nesta edição, atualizada de acordo com a Lei 13.848/2019, há novos conteúdos, sobre “Códigos de Conduta e Ética no Âmbito da Administração Pública Direta”, “Compliance como Implementação de Melhores Práticas de Gestão e os Limites do Direito do Trabalho”, “Compliance e Partidos Políticos no Brasil” e “Governança e Compliance na Nova Disciplina das Agências Reguladoras”.
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Irene Patrícia Nohara, 2020
Manual de Direito Administrativo de Irene Nohara, 10ª edição, 2020.
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Trata-se de obra que aborda as instituições do direito público, com análise da supremacia da Cons... more Trata-se de obra que aborda as instituições do direito público, com análise da supremacia da Constituição, Separação de Poderes, Discricionariedade Administrativa e Hipóteses de Formação do Estado, contudo, a partir do emprego de multimétodos na pesquisa jurídica e que contempla, portanto, inúmeros diferenciais, como:
- análise criteriosa dos debates dos autores clássicos à estruturação do Estado Moderno, que são: Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu e Rousseau, com a síntese do pensamento e a contextualização da vida do pensador;
- filmoteca: presença de filmes que enfocam os temas abordados, como: a Onda, quanto vale ou é por quilo e tempos modernos, os quais auxiliam em tornar mais vivas as questões do direito público analisadas;
- charges reflexivas, autorizadas pelos mais consagrados chargistas como Alexandre Beck, Laerte e André Dahmer;
- análise da pós-modernidade e da dissolução das fronteiras entre público e privado, tendo em vista a globalização, a subpolítica empresarial no contexto da sociedade de risco, a hiperexposição de ‘particularidades’ em rede social e o surgimento de um setor público não estatal; e
- por fim, a abordagem de NOVOS TEMAS: questão de gênero, discriminação étnico-racial, direito à diversidade, inclusão das minorias, insegurança e intensificação do discurso do medo no cenário contemporâneo e promoção do desenvolvimento sustentável, tendo em vista a questão ecológica.
O direito público contemporâneo mudou, não é mais o mesmo de vinte anos atrás, tenho certeza de que a obra contribui não só para a formação dos alunos do curso de direito, mas tem o potencial de atualizar e sensibilizar os profissionais dos novos desafios do direito público.
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Este livro – fruto da tese de livre-docência defendida na tradicional Faculdade de Direito do Lar... more Este livro – fruto da tese de livre-docência defendida na tradicional Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) – analisa a Reforma Administrativa e o impacto da concepção de eficiência no Direito Administrativo, com foco no desenvolvimento incompleto da burocracia brasileira e em suas vicissitudes diante dos desafios da pós-modernidade. Aborda criticamente as complexidades de anseio de descarte do modelo burocrático e as contradições que o modelo gerencial enfrenta diante dos desafios de emancipação social e das conquistas democráticas da Constituição de 1988.
O livro contempla contribuição original, que transcende a insuficiente e limitada análise jurídico-formal dos institutos, uma vez que a autora “se preocupa em pesquisar o discurso legitimador da Reforma Administrativa, seus pressupostos políticos, econômicos e ideológicos, usando como mote a concepção de ‘eficiência’ [...]. Estou certo de que a leitura instigante deste livro irá inspirar e servir de parâmetro para toda uma nova geração de pesquisadores do nosso Direito Público e da nossa estrutura estatal, com seus dilemas e desafios a serem enfrentados para o futuro” (Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo).
Leitura complementar para as disciplinas Direito Administrativo e Teoria das Organizações, com foco na Administração Pública, e de relevante utilização para os cursos de Gestão Pública. Dada a abordagem multidisciplinar, a obra atende também a programas de pós-graduação stricto sensu nas áreas de concentração de Estado, Gestão ou Direito Público. Livro de especial interesse para pesquisadores que buscam compreender os movimentos de Reforma do Estado no contexto brasileiro.
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Os textos que integram esta obra foram elaborados para homenagear a consagrada jurista Maria Sylv... more Os textos que integram esta obra foram elaborados para homenagear a consagrada jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Seus organizadores são provenientes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, local onde a professora desenvolveu uma vida de pesquisa e ensino devotados ao Direito Administrativo.
O livro reúne vários dos principais expoentes do Direito Administrativo brasileiro e consagrados doutrinadores de áreas afins, inclusive do setor público, que, além de serem referências em suas áreas de pesquisa, tiveram contato próximo com a homenageada. Pelo conjunto qualificado de seus participantes, a obra alça o inquestionável status de presença obrigatória e histórica na biblioteca de todos os que se dedicam e cultivam com seriedade o direito público.
Como resultado, formou-se uma coletânea com temas atuais. Trata-se de um caleidoscópio de assuntos que dialogam entre si e cujo enfoque foi reunido sob o título: Direito e administração pública, sendo obra de pesquisa e consulta recomendada para Procuradores (Estaduais, Municipais, Distritais, Federais ou Advogados da União), juízes, promotores que exercem o controle da Administração, advogados do setor público e regulação, servidores públicos e gestores públicos de alta performance.
Ao todo, são 57 artigos, que estão organizados nas seguintes partes:
I - Administração Pública - aspectos constitucionais e princípios
II - Agentes públicos e entidades estatais
III - Serviços públicos e terceiro setor
IV - Regulação e polícia administrativa
V - Atos e processos administrativos
VI - Licitações e contratos administrativos
VII - Controle e responsabilidade do Estado
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Este livro analisa o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/99 (LPA). Para tanto, os autor... more Este livro analisa o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/99 (LPA). Para tanto, os autores, doutores em Direito Administrativo, partem do exame meticuloso de cada um dos mandamentos da lei, extraindo do texto legal as normas, as discussões e os problemas práticos pertinentes. Além disso, abordam o histórico de elaboração da lei, seus princípios e os diplomas estrangeiros que influenciaram sua criação.
A obra está estruturada de acordo com o diploma comentado. Cada capítulo da lei equivale a um capítulo do livro. Para cada um dos dispositivos, ou seja, para cada artigo, parágrafo e inciso há comentários independentes, nos quais se discutem problemas de aplicação e controvérsias presentes na doutrina e na jurisprudência.
A disposição dos comentários permite ao leitor compreender o dispositivo consultado sem exigir a leitura da obra como um todo. Esse foi o intuito dos autores: independência e autossuficiência dos comentários, clareza e utilidade prática, sempre compatível com o devido balanço entre os fins da Administração Pública e os direitos fundamentais dos administrados.
A jurisprudência do processo judicial é utilizada de modo excepcional e com cautela, pois o espírito e a abrangência da LPA nem sempre condizem com o intuito dos Códigos de Processo. Para suprir eventuais lacunas de jurisprudência específica - em razão da própria juventude do diploma comentado - apresentam-se ao leitor exemplos práticos e suas respectivas soluções com base em uma interpretação sistemática da lei e em um debate com o posicionamento de outros comentaristas.
Obra de relevante interesse para advogados, juízes, promotores, procuradores e especialmente para servidores públicos. Recomendada também para alunos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública como leitura complementar ou livro-texto para a disciplina Processo Administrativo.
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Este livro é uma referência obrigatória entre as novas obras de Direito Administrativo, caracteri... more Este livro é uma referência obrigatória entre as novas obras de Direito Administrativo, caracterizando-se por adotar uma abordagem aprofundada sobre os avanços da hermenêutica jurídica. Destaca-se por mostrar o que é de fato a razoabilidade, ou seja, um juízo, que se relaciona com a prudência (assunto desenvolvido por Aristóteles), e não propriamente um princípio.
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SÉRIE PENSANDO O DIREITO, 2013
Objetiva apresentar os resultados para depois partir para a descrição das pesquisas de comparação... more Objetiva apresentar os resultados para depois partir para a descrição das pesquisas de comparação normativa, dos dados quantitativos da Força de Trabalho dos entes, do formulário eletrônico respondido pelos servidores e da jurisprudência qualitativa dos tribunais superiores, sendo a discussão teórica e crítica feita na sequência.
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Irene P. Nohara, 2020
No vídeo, explico a diferença entre o fordismo e o toyotismo, enfatizando quais as diferenças ent... more No vídeo, explico a diferença entre o fordismo e o toyotismo, enfatizando quais as diferenças entre esses modelos de produção.
Explico ainda porque o Toyotismo agregou suas características e como o Japão sobre intervir para incentivar a formação da grande Toyota.
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Irene P Nohara, 2020
No vídeo, explico a diferença entre judicialização, que é um termo mais legítimo, diante dos avan... more No vídeo, explico a diferença entre judicialização, que é um termo mais legítimo, diante dos avanços da Constituição, em relação ao ativismo judicial, que seria um extrapolamento. Ainda, pior seria uma politização, tendo em vista a imparcialidade.
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Irene P. Nohara, 2020
No vídeo, explico a diferença entre eficiência, eficácia e efetividade. São grandezas utilizadas... more No vídeo, explico a diferença entre eficiência, eficácia e efetividade.
São grandezas utilizadas para mensurar organizações, projetos, programas. São termos empregados pela Ciência da Administração e pela gestão pública.
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Irene P. Nohara, 2020
No vídeo, explico a necessidade de se interpretar a aplicação do texto normativo no controle em f... more No vídeo, explico a necessidade de se interpretar a aplicação do texto normativo no controle em função das exigências da gestão pública e das dificuldades reais de gestor, tendo em vista as políticas públicas a seu cargo, sendo averiguadas, quando da regularização da situação, portanto, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
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Irene P. Nohara, 2020
No vídeo, explico o uso da expressão engenheiro de obra pronta quanto ao controle da Administraçã... more No vídeo, explico o uso da expressão engenheiro de obra pronta quanto ao controle da Administração Pública. A expressão geralmente é utilizada para criticar a situação em que o controle a posteriori se foca exclusivamente a apontar falhas e erros, sem procurar compreender as dificuldades práticas e obstáculos enfrentados pelo gestor no processo, sendo criticável quando o controle é meramente sancionatório e repressivo, especialmente quando é injusto.
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Irene P. Nohara, 2020
No vídeo, explico a pressão para que haja uma interpretação que pondere as consequências práticas... more No vídeo, explico a pressão para que haja uma interpretação que pondere as consequências práticas da decisão, conforme determinação contida no art. 20 da LINDB, com inserção da Lei nº 13.655/2018, sendo também afirmado que a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa indique consequências jurídicas e administrativas.
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Irene P. Nohara, 2020
No vídeo, explico a expressão apagão das canetas, que é utilizada no debate da interpretação do d... more No vídeo, explico a expressão apagão das canetas, que é utilizada no debate da interpretação do direito público, conforme alterações na LINDB, feitas pela Lei nº 13.655/2018, em que há a paralisação de decisões por causa do temor da responsabilização. Foca na insegurança do controle.
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Irene P. Nohara, 2020
No vídeo, explico a expressão Administração Pública do Medo, que designa a situação em que, diant... more No vídeo, explico a expressão Administração Pública do Medo, que designa a situação em que, diante da proliferação de oportunidades de responsabilização do administrador, este começa a ficar com receio de manejar com segurança as oportunidades de agir, em virtude da possibilidade de lhe imputar a responsabilidade e de ser condenado, mesmo quando agiu da melhor forma ante os obstáculos. Trata-se de expressão que advém do debate da LINDB, após alteração da Lei nº 13.655/2018, para calibrar os excessos e desproporções do controle.
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Curso de Direito Administrativo
SUMÁRIO 1-Direito Administrativo 1.1 Introdução ao estudo do Direito Administrativo 1.2 Ramo do d... more SUMÁRIO 1-Direito Administrativo 1.1 Introdução ao estudo do Direito Administrativo 1.2 Ramo do direito público 1.3 Conceito de Administração Pública e de Direito Administrativo 1.4 Fontes do Direito Administrativo 1.5 Interpretação e aplicação do Direito Administrativo 1.6 Independência entre poderes e função administrativa 1.7 Regime jurídico administrativo Veja também: Volumes disponíveis na Hotmart
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Os textos que integram esta obra foram elaborados para homenagear a consagrada jurista Maria Sylv... more Os textos que integram esta obra foram elaborados para homenagear a consagrada jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Seus organizadores são provenientes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, local onde a professora desenvolveu uma vida de pesquisa e ensino devotados ao Direito Administrativo.
O livro reúne vários dos principais expoentes do Direito Administrativo brasileiro e consagrados doutrinadores de áreas afins, inclusive do setor público, que, além de serem referências em suas áreas de pesquisa, tiveram contato próximo com a homenageada. Pelo conjunto qualificado de seus participantes, a obra alça o inquestionável status de presença obrigatória e histórica na biblioteca de todos os que se dedicam e cultivam com seriedade o direito público.
Como resultado, formou-se uma coletânea com temas atuais. Trata-se de um caleidoscópio de assuntos que dialogam entre si e cujo enfoque foi reunido sob o título: Direito e administração pública, sendo obra de pesquisa e consulta recomendada para Procuradores (Estaduais, Municipais, Distritais, Federais ou Advogados da União), juízes, promotores que exercem o controle da Administração, advogados do setor público e regulação, servidores públicos e gestores públicos de alta performance.
Ao todo, são 57 artigos, que estão organizados nas seguintes partes:
I - Administração Pública - aspectos constitucionais e princípios
II - Agentes públicos e entidades estatais
III - Serviços públicos e terceiro setor
IV - Regulação e polícia administrativa
V - Atos e processos administrativos
VI - Licitações e contratos administrativos
VII - Controle e responsabilidade do Estado
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