Alexandre Oheb Sion - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Alexandre Oheb Sion
25 Anos da Lei de Crimes Ambientais, 2023
O artigo aborda a responsabilidade criminal de agentes públicos na concessão de licenças, autoriz... more O artigo aborda a responsabilidade criminal de agentes públicos na concessão de licenças, autorizações e permissões ambientais em desacordo com a legislação, focando na modalidade culposa conforme o art. 67, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.605/1998. O autor discute a complexidade e os desafios enfrentados por esses agentes, especialmente diante da insegurança jurídica e da rigidez normativa que podem desestimular a tomada de decisões. Propõe-se uma revisão do dispositivo legal para restringir a responsabilização penal à ocorrência de erro grosseiro, conforme o art. 28 da LINDB, visando a um equilíbrio entre a proteção ambiental e a segurança jurídica dos agentes públicos.
Rev. Quaestio Iuris., 2023
O presente artigo pretende avaliar de forma sistêmica as consequências regulatórias e ... more O presente artigo pretende avaliar de forma sistêmica as consequências regulatórias e judiciais impulsionadas pelo caso Chernobyl em âmbito internacional e no Brasil, sendo que, para a análise do cenário brasileiro, serão considerados os impactos e consequências cumulativas em razão da proximidade do evento relacionado ao caso Césio-137. A metodologia utilizada foi a teórico-documental do tipo dedutivo, com análise bibliográfica, legal e, principalmente, jurisprudencial. Concluiu-se a criação de um sistema robusto em resposta à Chernobyl, mundial e nacionalmente, que, apesar de não ser perfeitamente adequado, garante a regulamentação da atividade nuclear e fornece meios para fiscalização e prevenção de acidentes dessa magnitude. Por outro lado, vários problemas ainda continuam sem solução, requerendo um esforço contínuo para a atualização das normas nacionais e internacionais sobre o tema.
SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL, 2023
Este artigo analisa o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos históricos, impactos socioa... more Este artigo analisa o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos históricos, impactos socioambientais e perspectivas futuras. Inicialmente, exploramos os marcos regulatórios do saneamento, destacando desafios para a universalização dos serviços. Em um segundo momento, discutimos os impactos dos recentes decretos emitidos pelo Poder Executivo com vistas à modificação da Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações jurídicas e de mercado causadas pela sua publicação. Este estudo contribui para compreender o cenário do saneamento básico no Brasil e destaca a necessidade de uma abordagem holística, considerando aspectos socioeconômicos e ambientais.
TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOMO IV, 2023
O artigo aborda os desafios da implantação de usinas eólicas offshore, uma fonte crescente de ene... more O artigo aborda os desafios da implantação de usinas eólicas offshore, uma fonte crescente de energia renovável. O licenciamento complexo e os possíveis conflitos de competência são destacados. No Brasil, o IBAMA tem papel importante no licenciamento, mas o tema ainda está em desenvolvimento. Além das questões regulatórias, são discutidas as exigências técnicas e de engenharia para garantir a segurança e eficiência das usinas. O artigo busca promover maior segurança jurídica e debates sobre os impactos ambientais e sociais desses projetos. A construção acadêmica é fundamental para o desenvolvimento sustentável dessa fonte de energia.
10 ANOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI 12.651/2012, 2023
O artigo aborda a preocupação ambiental e o instituto da reserva legal no Brasil. Destaca-se o Có... more O artigo aborda a preocupação ambiental e o instituto da reserva legal no Brasil. Destaca-se o Código Florestal de 2012 como uma lei que gera debates, críticas e elogios. O estudo analisa controvérsias relacionadas à reserva legal, como o marco legal para suspensão de atividades de desmatamento, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e a exigência de reserva legal. Também enfatiza a importância constitucional do meio ambiente e a Lei Federal nº 12.651/2012 como uma legislação que consolidou normas de proteção da vegetação.
Consultor Jurídico - Artigo de Opinião, 2023
O saneamento básico no Brasil se apresenta como uma questão de vital importância e possui indiscu... more O saneamento básico no Brasil se apresenta como uma questão de vital importância e possui indiscutível relevância para o progresso sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Compreendendo o abastecimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto, a gestão de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o saneamento básico exerce influência direta na saúde pública e no bem-estar dos cidadãos. Ao longo da história, o país depara-se com desafios consideráveis no processo de universalização do acesso a esses serviços, sendo permeado por desigualdades regionais e socioeconômicas que demandam uma atuação criteriosa e comprometida por parte do poder público e dos agentes envolvidos no setor.
10 anos do Código Florestal: o que temos a comemorar, 2023
O trabalho discute a (im)possibilidade de intervenção em APPs, nos termos do Novo Código Floresta... more O trabalho discute a (im)possibilidade de intervenção em APPs, nos termos do Novo Código Florestal, e os critérios analisados para que tal intervenção possa ocorrer. Busquei trabalhar o tema a partir de um histórico normativo das APPs, sua definição, características, tipos e natureza jurídica, além de analisar os critérios do rigor técnico e locacional na proteção dessas áreas.
A pesquisa constatou a possibilidade de intervenção em APPs tão somente nos casos em que houver utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental e, ainda, rigidez locacional e técnica da necessidade da intervenção, nos termos da interpretação adotada pelo STF de interpretação conforme à Constituição.
DIREITO DE ENERGIA E ÁREAS AFINS - TOMO IV, 2020
Esta publicação aborda de forma transversal os vários aspectos de geração, produção e distribuiçã... more Esta publicação aborda de forma transversal os vários aspectos de geração, produção e distribuição de energia em prol da sustentabilidade, considerando os impactos positivos e negativos das diversas alternativas. Os artigos abordam os desafios da transição da matriz energética para fontes alternativas renováveis, considerando os avanços que vêm ocorrendo e as potenciais ambiguidades, explicando como essas mudanças significam um novo paradigma de direitos humanos. Seriam todas as fontes de energia renováveis realmente limpas? Se por um lado, tomando como referência a emissão de Carbono, as fontes hidráulicas são assim consideradas, esta coletânea indica, no entanto, os impactos e riscos das hidrelétricas e o contraponto sobre os aspectos de regulação e viabilidade comercial das PCHs. Por fim, ressalta que mesmo a queima de combustíveis fósseis em termelétricas possui valor de patrimônio industrial na história da geração de energia no Brasil.
DIREITO MINERÁRIO EM FOCO - TOMO III, 2023
Atualmente, o Brasil possui 911 barragens de rejeitos de mineração, das quais 458 estão incluídas... more Atualmente, o Brasil possui 911 barragens de rejeitos de mineração, das quais 458 estão incluídas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Diante do risco inerente a essas estruturas, a legislação tem buscado uma regulamentação específica e criteriosa para a gestão de segurança de barragens de mineração. A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem buscado exercer seu papel de regulação e fiscalização da mineração, e estabeleceu uma comunicação direta e transparente com o setor regulado, permitindo a participação social. Em 16 de fevereiro de 2022, a ANM publicou a Resolução nº 95, que trouxe inovações na gestão de segurança de barragens de rejeitos de mineração.
Considerando o amplo processo de participação social durante a elaboração da Resolução nº 95/2022 da ANM, pretende-se, com este artigo, analisar as principais alterações normativas e os respectivos impactos e desafios para os empreendimentos que utilizam barragens como método de disposição de rejeitos da mineração, considerando, para tal, o processo de participação social.
DIREITO AMBIENTAL E OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 2018
A presente análise se concentra na Certidão Municipal de Conformidade com a Legislação aplicável ... more A presente análise se concentra na Certidão Municipal de Conformidade com a Legislação aplicável ao Uso e Ocupação do Solo, prevista na Resolução CONAMA 237/97. Esta certidão é emitida pela prefeitura local e deve declarar a conformidade de um empreendimento ou atividade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo. Embora seja um dos documentos exigidos para o processo de licenciamento ambiental, a doutrina tem mencionado o assunto de forma superficial.
Entretanto, a falta da Certidão Municipal de Conformidade tem sido objeto de questionamento em vias administrativas e judiciais, seja por falta de legislação local, condicionamento da prefeitura para a emissão ou omissão de manifestação em tempo razoável. O estudo analisa os possíveis impactos jurídicos neste processo e a possibilidade de continuar o licenciamento sem a referida certidão. Além disso, o estudo também aborda a natureza jurídica da certidão, a competência legislativa e administrativa e a possibilidade de substituição por outro documento ou verificação pela própria agência de licenciamento ambiental.
Energia e Meio Ambiente - Tomo III, 2022
Análise sobre (in)constitucionalidade e (i)legalidade da exigência de anuência do Ibama para supressão de vegetação em Mata Atlântica, 2022
Não obstante os níveis críticos de conservação atribuídos ao bioma Mata Atlântica, assim como seu... more Não obstante os níveis críticos de conservação atribuídos ao bioma Mata Atlântica, assim como seu histórico de ocupação e utilização dos recursos naturais ali envolvidos, a diversidade biológica e a capacidade de regeneração natural das formações vegetais justificam a proteção ao bioma concedida.
É nesse cenário que circula a discussão aqui pretendida, na medida em que o trabalho visa perscrutar a necessidade de anuência para supressão vegetal em Mata Atlântica nos casos definidos no Decreto Federal nº 6.660/2008 que estabelece normas específicas acerca da anuência prevista pelo art. 14 da Lei Federal nº 11.428/2006. Assim, o objetivo da pesquisa se pauta na verificação de possível ilegalidade e inconstitucionalidade de tal exigência para concessão da autorização para supressão.
Semper Sapiens – Libro homenaje al Prof. Dr. Felipe Rotondo Tornaria, 2022
Na importante obra que apresenta estudos aprofundado nas áreas administrativa, ambiental e de pro... more Na importante obra que apresenta estudos aprofundado nas áreas administrativa, ambiental e de proteção de dados, em homenagem ao Prof. Dr. Felipe Rotondo Tornaria”, Catedrático de Direito Administrativo da Universidad de la República Uruguay, sob coordenação do Prof. Dr. Álvaro Sánchez da Universidad de Sevilla e patrocínio da Asociación Andaluza de Derecho, Medio Ambiente y Desarrollo Sostenible e Editora Alma Mater, analisamos a proteção espeleológica no Brasil e sua regulamentação.
O patrimônio espeleológico faz parte de um rico patrimônio da humanidade, guardando consigo informações valiosas da vida no planeta ao longo de milhares de anos, permitindo, assim, uma melhor compreensão da evolução da vida na Terra.
No Brasil, existe toda uma legislação pertinente à área espeleológica, promovendo a proteção, estudo e manejo das cavernas. Em decorrência do grande valor cultural e natural das cavidades subterrâneas naturais, elas foram declaradas bens da União pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 20, X, sendo dever da União zelar pelos seus bens, a partir de medidas concretas para a sua conservação, ao tempo em que deve garantir as condições adequadas para o desenvolvimento econômico e sustentável dessas áreas. Além disso, existe previsão expressa no art. 216, V, da CRFB/1988, que as constituiu como patrimônio cultural brasileiro.
Tendo em vista as mudanças legislativas que ocorreram referentes ao patrimônio espeleológico nos mais de 30 anos da CRFB/1988, a pesquisa se debruçou sobre as normativas vigentes, bem como sobre o Decreto Federal recém-publicado que trouxe diversas alterações quanto à tratativa jurídica das cavidades naturais subterrâneas.
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, 2020
Resumo: O novo coronavírus implicou muitos desafios à esfera pública, afetando os sistemas econôm... more Resumo: O novo coronavírus implicou muitos desafios à esfera pública, afetando os sistemas econômico e de saúde púbica do mundo todo. Ao analisarmos as formas de propagação do vírus, verificamos que o esgoto não tratado pode ser um vetor de disseminação da doença, bem como a inexistência de água potável em algumas regiões do Brasil para efetuar os cuidados preventivos mais básicos. Tal situação causa inquietude e provoca a reflexão sobre as formas de alcance da universalização dos serviços imprescindíveis à saúde e ao bem-estar humanos e inerentes à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, buscamos analisar o princípio da universalização dos serviços de saneamento básico à luz do novo marco legal do setor. Para tanto, utilizamos o método teórico documental do tipo dedutivo, com base na nossa experiência e na análise doutrinária, jurisprudencial e legal. Concluímos que o novo marco legal trouxe inovações significativas no que toca à regulação setorial e na busca pela universalização do serviço de saneamento básico no Brasil.
Princípio da Legalidade no Direito Ambiental, 2022
As interpretações a respeito do princípio da legalidade variaram conforme a época em que se obser... more As interpretações a respeito do princípio da legalidade variaram conforme a época em que se observava. Desde sua gênese, verificada a partir da Revolução Francesa, significativamente influenciada pelas ideias
positivistas, até os dias atuais a conceituação da lei sofreu diversos ajustes, havendo, contudo, pontos semelhantes entre os diferentes ordenamentos jurídicos, especialmente no que respeita à sua aplicação à atuação da Administração Pública.
Marco Regulatório do Saneamento Básico: estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, 2021
Como é de conhecimento comum, o ordenamento jurídico dos serviços de saneamento básico é abrangen... more Como é de conhecimento comum, o ordenamento jurídico dos serviços de saneamento básico é abrangente. Ele possui uma interface contendo várias questões complexas e que ainda estão em construção. No plano administrativo brasileiro, a prestação de serviços de saneamento não é novidade, ao contrário, pode-se dizer que o Brasil tem trabalhado para popularizar esses serviços desde o século XX.
Nessa perspectiva, a novidade do tema reside não no surgimento de novas atividades no rol constitucional do serviço público, mas nos arranjos organizacionais atualizados que ele proporciona, decorrentes do relativamente novo marco regulatório.
O presente trabalho visa analisar as questões relacionadas à gestão dos resíduos sólidos urbanos com apontamento das novidades trazidas pela Lei Federal n° 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
Geoprocessamento no Setor Elétrico: Aplicações Práticas, 2021
A publicação do livro Geoprocessamento no setor elétrico: aplicações práticas é um antigo sonho q... more A publicação do livro Geoprocessamento no setor elétrico: aplicações
práticas é um antigo sonho que nutro desde a minha formação em Geografia e meu interesse pelo setor de energia. Vivendo no triângulo mineiro região que concentra várias hidrelétricas o tema foi sempre pauta nos projetos de graduação, especialização e tema de minha dissertação de mestrado. A Geografia estuda em sua essência a distribuição espacial de fenômenos significativos na paisagem que remetem a relação entre o homem e o meio em que habita e transforma. Ao mudar uma palavra nesta afirmação temos: A Geografia estuda em sua essência a distribuição espacial de fenômenos significativos na paisagem que remetem a relação entre um empreendimento e o meio em que habita e transforma.
Marco Regulatório do Saneamento Básico, 2021
A água constitui mineral essencial à vida no planeta e indispensável à saúde e à dignidade da pes... more A água constitui mineral essencial à vida no planeta e indispensável à saúde e à dignidade da pessoa humana. O presente trabalho visa ao estudo do acesso à água potável com o direito humano fundamental à luz da Lei Federal n° 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. Para tanto, fez uso do método teórico dedutivo com base na nossa experiência e em uma análise legal e doutrinária.
Advocacia Ambiental: desafios e perspectivas, 2021
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) implicou mudança significativa... more A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) implicou mudança significativa no sistema jurídico nacional ao incluir o Município, na condição de ente autônomo federativo, na organização político-administrativa do Estado brasileiro (artigo 18)1. Ao Município, o texto constitucional definiu competências próprias, atribuindo-lhe prerrogativas e autonomia para a auto-organização, autogoverno (artigo 29), legislar (artigo 30, I e II), exercer poder-dever de polícia administrativa (23, parágrafo único) sobre temas de predominante interesse local e autoadministração (23 e 30, III, V), com atividades voltadas à organização e à prestação de serviços públicos locais. Consagra-se, assim, o federalismo cooperativo para nortear a nova ordem constitucional.
Projeto Coral - VIEX: Será só imaginação , 2021
No artigo Realidade iminente ou mera utopia? Expectativas do novo marco regulatório de investimen... more No artigo Realidade iminente ou mera utopia? Expectativas do novo marco regulatório de investimentos ESG (meio ambiente, social e governança corporativa) no Brasil que publiquei ontem busquei analisar a expectativa de um marco regulatório para o mercado de investimentos ESG no Brasil, com ênfase especial no mercado de carbono, a exemplo do que a União Europeia vem adotando.
💡Nesse ideal de regulamentação, algumas iniciativas foram adotadas pela CVM, Anbima, Banco Central e pela Comissão Monetária Nacional, além de iniciativas voluntárias de compliance adotadas por instituições como a B3 e a Febraban para complementar o marco regulatório.
📄O artigo ainda analisou iniciativas mais tímidas de regulamentação, como o projeto Floresta +, Floresta + Carbono, a Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais e a PEC da Emergência Climática.
🔦A regulação do setor financeiro é um dos pilares do arcabouço legal e regulatório que promove o movimento ESG ao lado de iniciativas e legislações que envolvem questões sociais, ambientais e de governança e requer especial atenção.
25 Anos da Lei de Crimes Ambientais, 2023
O artigo aborda a responsabilidade criminal de agentes públicos na concessão de licenças, autoriz... more O artigo aborda a responsabilidade criminal de agentes públicos na concessão de licenças, autorizações e permissões ambientais em desacordo com a legislação, focando na modalidade culposa conforme o art. 67, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.605/1998. O autor discute a complexidade e os desafios enfrentados por esses agentes, especialmente diante da insegurança jurídica e da rigidez normativa que podem desestimular a tomada de decisões. Propõe-se uma revisão do dispositivo legal para restringir a responsabilização penal à ocorrência de erro grosseiro, conforme o art. 28 da LINDB, visando a um equilíbrio entre a proteção ambiental e a segurança jurídica dos agentes públicos.
Rev. Quaestio Iuris., 2023
O presente artigo pretende avaliar de forma sistêmica as consequências regulatórias e ... more O presente artigo pretende avaliar de forma sistêmica as consequências regulatórias e judiciais impulsionadas pelo caso Chernobyl em âmbito internacional e no Brasil, sendo que, para a análise do cenário brasileiro, serão considerados os impactos e consequências cumulativas em razão da proximidade do evento relacionado ao caso Césio-137. A metodologia utilizada foi a teórico-documental do tipo dedutivo, com análise bibliográfica, legal e, principalmente, jurisprudencial. Concluiu-se a criação de um sistema robusto em resposta à Chernobyl, mundial e nacionalmente, que, apesar de não ser perfeitamente adequado, garante a regulamentação da atividade nuclear e fornece meios para fiscalização e prevenção de acidentes dessa magnitude. Por outro lado, vários problemas ainda continuam sem solução, requerendo um esforço contínuo para a atualização das normas nacionais e internacionais sobre o tema.
SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL, 2023
Este artigo analisa o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos históricos, impactos socioa... more Este artigo analisa o saneamento básico no Brasil, abordando aspectos históricos, impactos socioambientais e perspectivas futuras. Inicialmente, exploramos os marcos regulatórios do saneamento, destacando desafios para a universalização dos serviços. Em um segundo momento, discutimos os impactos dos recentes decretos emitidos pelo Poder Executivo com vistas à modificação da Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações jurídicas e de mercado causadas pela sua publicação. Este estudo contribui para compreender o cenário do saneamento básico no Brasil e destaca a necessidade de uma abordagem holística, considerando aspectos socioeconômicos e ambientais.
TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOMO IV, 2023
O artigo aborda os desafios da implantação de usinas eólicas offshore, uma fonte crescente de ene... more O artigo aborda os desafios da implantação de usinas eólicas offshore, uma fonte crescente de energia renovável. O licenciamento complexo e os possíveis conflitos de competência são destacados. No Brasil, o IBAMA tem papel importante no licenciamento, mas o tema ainda está em desenvolvimento. Além das questões regulatórias, são discutidas as exigências técnicas e de engenharia para garantir a segurança e eficiência das usinas. O artigo busca promover maior segurança jurídica e debates sobre os impactos ambientais e sociais desses projetos. A construção acadêmica é fundamental para o desenvolvimento sustentável dessa fonte de energia.
10 ANOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI 12.651/2012, 2023
O artigo aborda a preocupação ambiental e o instituto da reserva legal no Brasil. Destaca-se o Có... more O artigo aborda a preocupação ambiental e o instituto da reserva legal no Brasil. Destaca-se o Código Florestal de 2012 como uma lei que gera debates, críticas e elogios. O estudo analisa controvérsias relacionadas à reserva legal, como o marco legal para suspensão de atividades de desmatamento, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e a exigência de reserva legal. Também enfatiza a importância constitucional do meio ambiente e a Lei Federal nº 12.651/2012 como uma legislação que consolidou normas de proteção da vegetação.
Consultor Jurídico - Artigo de Opinião, 2023
O saneamento básico no Brasil se apresenta como uma questão de vital importância e possui indiscu... more O saneamento básico no Brasil se apresenta como uma questão de vital importância e possui indiscutível relevância para o progresso sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Compreendendo o abastecimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto, a gestão de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o saneamento básico exerce influência direta na saúde pública e no bem-estar dos cidadãos. Ao longo da história, o país depara-se com desafios consideráveis no processo de universalização do acesso a esses serviços, sendo permeado por desigualdades regionais e socioeconômicas que demandam uma atuação criteriosa e comprometida por parte do poder público e dos agentes envolvidos no setor.
10 anos do Código Florestal: o que temos a comemorar, 2023
O trabalho discute a (im)possibilidade de intervenção em APPs, nos termos do Novo Código Floresta... more O trabalho discute a (im)possibilidade de intervenção em APPs, nos termos do Novo Código Florestal, e os critérios analisados para que tal intervenção possa ocorrer. Busquei trabalhar o tema a partir de um histórico normativo das APPs, sua definição, características, tipos e natureza jurídica, além de analisar os critérios do rigor técnico e locacional na proteção dessas áreas.
A pesquisa constatou a possibilidade de intervenção em APPs tão somente nos casos em que houver utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental e, ainda, rigidez locacional e técnica da necessidade da intervenção, nos termos da interpretação adotada pelo STF de interpretação conforme à Constituição.
DIREITO DE ENERGIA E ÁREAS AFINS - TOMO IV, 2020
Esta publicação aborda de forma transversal os vários aspectos de geração, produção e distribuiçã... more Esta publicação aborda de forma transversal os vários aspectos de geração, produção e distribuição de energia em prol da sustentabilidade, considerando os impactos positivos e negativos das diversas alternativas. Os artigos abordam os desafios da transição da matriz energética para fontes alternativas renováveis, considerando os avanços que vêm ocorrendo e as potenciais ambiguidades, explicando como essas mudanças significam um novo paradigma de direitos humanos. Seriam todas as fontes de energia renováveis realmente limpas? Se por um lado, tomando como referência a emissão de Carbono, as fontes hidráulicas são assim consideradas, esta coletânea indica, no entanto, os impactos e riscos das hidrelétricas e o contraponto sobre os aspectos de regulação e viabilidade comercial das PCHs. Por fim, ressalta que mesmo a queima de combustíveis fósseis em termelétricas possui valor de patrimônio industrial na história da geração de energia no Brasil.
DIREITO MINERÁRIO EM FOCO - TOMO III, 2023
Atualmente, o Brasil possui 911 barragens de rejeitos de mineração, das quais 458 estão incluídas... more Atualmente, o Brasil possui 911 barragens de rejeitos de mineração, das quais 458 estão incluídas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Diante do risco inerente a essas estruturas, a legislação tem buscado uma regulamentação específica e criteriosa para a gestão de segurança de barragens de mineração. A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem buscado exercer seu papel de regulação e fiscalização da mineração, e estabeleceu uma comunicação direta e transparente com o setor regulado, permitindo a participação social. Em 16 de fevereiro de 2022, a ANM publicou a Resolução nº 95, que trouxe inovações na gestão de segurança de barragens de rejeitos de mineração.
Considerando o amplo processo de participação social durante a elaboração da Resolução nº 95/2022 da ANM, pretende-se, com este artigo, analisar as principais alterações normativas e os respectivos impactos e desafios para os empreendimentos que utilizam barragens como método de disposição de rejeitos da mineração, considerando, para tal, o processo de participação social.
DIREITO AMBIENTAL E OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 2018
A presente análise se concentra na Certidão Municipal de Conformidade com a Legislação aplicável ... more A presente análise se concentra na Certidão Municipal de Conformidade com a Legislação aplicável ao Uso e Ocupação do Solo, prevista na Resolução CONAMA 237/97. Esta certidão é emitida pela prefeitura local e deve declarar a conformidade de um empreendimento ou atividade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo. Embora seja um dos documentos exigidos para o processo de licenciamento ambiental, a doutrina tem mencionado o assunto de forma superficial.
Entretanto, a falta da Certidão Municipal de Conformidade tem sido objeto de questionamento em vias administrativas e judiciais, seja por falta de legislação local, condicionamento da prefeitura para a emissão ou omissão de manifestação em tempo razoável. O estudo analisa os possíveis impactos jurídicos neste processo e a possibilidade de continuar o licenciamento sem a referida certidão. Além disso, o estudo também aborda a natureza jurídica da certidão, a competência legislativa e administrativa e a possibilidade de substituição por outro documento ou verificação pela própria agência de licenciamento ambiental.
Energia e Meio Ambiente - Tomo III, 2022
Análise sobre (in)constitucionalidade e (i)legalidade da exigência de anuência do Ibama para supressão de vegetação em Mata Atlântica, 2022
Não obstante os níveis críticos de conservação atribuídos ao bioma Mata Atlântica, assim como seu... more Não obstante os níveis críticos de conservação atribuídos ao bioma Mata Atlântica, assim como seu histórico de ocupação e utilização dos recursos naturais ali envolvidos, a diversidade biológica e a capacidade de regeneração natural das formações vegetais justificam a proteção ao bioma concedida.
É nesse cenário que circula a discussão aqui pretendida, na medida em que o trabalho visa perscrutar a necessidade de anuência para supressão vegetal em Mata Atlântica nos casos definidos no Decreto Federal nº 6.660/2008 que estabelece normas específicas acerca da anuência prevista pelo art. 14 da Lei Federal nº 11.428/2006. Assim, o objetivo da pesquisa se pauta na verificação de possível ilegalidade e inconstitucionalidade de tal exigência para concessão da autorização para supressão.
Semper Sapiens – Libro homenaje al Prof. Dr. Felipe Rotondo Tornaria, 2022
Na importante obra que apresenta estudos aprofundado nas áreas administrativa, ambiental e de pro... more Na importante obra que apresenta estudos aprofundado nas áreas administrativa, ambiental e de proteção de dados, em homenagem ao Prof. Dr. Felipe Rotondo Tornaria”, Catedrático de Direito Administrativo da Universidad de la República Uruguay, sob coordenação do Prof. Dr. Álvaro Sánchez da Universidad de Sevilla e patrocínio da Asociación Andaluza de Derecho, Medio Ambiente y Desarrollo Sostenible e Editora Alma Mater, analisamos a proteção espeleológica no Brasil e sua regulamentação.
O patrimônio espeleológico faz parte de um rico patrimônio da humanidade, guardando consigo informações valiosas da vida no planeta ao longo de milhares de anos, permitindo, assim, uma melhor compreensão da evolução da vida na Terra.
No Brasil, existe toda uma legislação pertinente à área espeleológica, promovendo a proteção, estudo e manejo das cavernas. Em decorrência do grande valor cultural e natural das cavidades subterrâneas naturais, elas foram declaradas bens da União pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 20, X, sendo dever da União zelar pelos seus bens, a partir de medidas concretas para a sua conservação, ao tempo em que deve garantir as condições adequadas para o desenvolvimento econômico e sustentável dessas áreas. Além disso, existe previsão expressa no art. 216, V, da CRFB/1988, que as constituiu como patrimônio cultural brasileiro.
Tendo em vista as mudanças legislativas que ocorreram referentes ao patrimônio espeleológico nos mais de 30 anos da CRFB/1988, a pesquisa se debruçou sobre as normativas vigentes, bem como sobre o Decreto Federal recém-publicado que trouxe diversas alterações quanto à tratativa jurídica das cavidades naturais subterrâneas.
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, 2020
Resumo: O novo coronavírus implicou muitos desafios à esfera pública, afetando os sistemas econôm... more Resumo: O novo coronavírus implicou muitos desafios à esfera pública, afetando os sistemas econômico e de saúde púbica do mundo todo. Ao analisarmos as formas de propagação do vírus, verificamos que o esgoto não tratado pode ser um vetor de disseminação da doença, bem como a inexistência de água potável em algumas regiões do Brasil para efetuar os cuidados preventivos mais básicos. Tal situação causa inquietude e provoca a reflexão sobre as formas de alcance da universalização dos serviços imprescindíveis à saúde e ao bem-estar humanos e inerentes à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, buscamos analisar o princípio da universalização dos serviços de saneamento básico à luz do novo marco legal do setor. Para tanto, utilizamos o método teórico documental do tipo dedutivo, com base na nossa experiência e na análise doutrinária, jurisprudencial e legal. Concluímos que o novo marco legal trouxe inovações significativas no que toca à regulação setorial e na busca pela universalização do serviço de saneamento básico no Brasil.
Princípio da Legalidade no Direito Ambiental, 2022
As interpretações a respeito do princípio da legalidade variaram conforme a época em que se obser... more As interpretações a respeito do princípio da legalidade variaram conforme a época em que se observava. Desde sua gênese, verificada a partir da Revolução Francesa, significativamente influenciada pelas ideias
positivistas, até os dias atuais a conceituação da lei sofreu diversos ajustes, havendo, contudo, pontos semelhantes entre os diferentes ordenamentos jurídicos, especialmente no que respeita à sua aplicação à atuação da Administração Pública.
Marco Regulatório do Saneamento Básico: estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, 2021
Como é de conhecimento comum, o ordenamento jurídico dos serviços de saneamento básico é abrangen... more Como é de conhecimento comum, o ordenamento jurídico dos serviços de saneamento básico é abrangente. Ele possui uma interface contendo várias questões complexas e que ainda estão em construção. No plano administrativo brasileiro, a prestação de serviços de saneamento não é novidade, ao contrário, pode-se dizer que o Brasil tem trabalhado para popularizar esses serviços desde o século XX.
Nessa perspectiva, a novidade do tema reside não no surgimento de novas atividades no rol constitucional do serviço público, mas nos arranjos organizacionais atualizados que ele proporciona, decorrentes do relativamente novo marco regulatório.
O presente trabalho visa analisar as questões relacionadas à gestão dos resíduos sólidos urbanos com apontamento das novidades trazidas pela Lei Federal n° 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
Geoprocessamento no Setor Elétrico: Aplicações Práticas, 2021
A publicação do livro Geoprocessamento no setor elétrico: aplicações práticas é um antigo sonho q... more A publicação do livro Geoprocessamento no setor elétrico: aplicações
práticas é um antigo sonho que nutro desde a minha formação em Geografia e meu interesse pelo setor de energia. Vivendo no triângulo mineiro região que concentra várias hidrelétricas o tema foi sempre pauta nos projetos de graduação, especialização e tema de minha dissertação de mestrado. A Geografia estuda em sua essência a distribuição espacial de fenômenos significativos na paisagem que remetem a relação entre o homem e o meio em que habita e transforma. Ao mudar uma palavra nesta afirmação temos: A Geografia estuda em sua essência a distribuição espacial de fenômenos significativos na paisagem que remetem a relação entre um empreendimento e o meio em que habita e transforma.
Marco Regulatório do Saneamento Básico, 2021
A água constitui mineral essencial à vida no planeta e indispensável à saúde e à dignidade da pes... more A água constitui mineral essencial à vida no planeta e indispensável à saúde e à dignidade da pessoa humana. O presente trabalho visa ao estudo do acesso à água potável com o direito humano fundamental à luz da Lei Federal n° 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. Para tanto, fez uso do método teórico dedutivo com base na nossa experiência e em uma análise legal e doutrinária.
Advocacia Ambiental: desafios e perspectivas, 2021
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) implicou mudança significativa... more A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) implicou mudança significativa no sistema jurídico nacional ao incluir o Município, na condição de ente autônomo federativo, na organização político-administrativa do Estado brasileiro (artigo 18)1. Ao Município, o texto constitucional definiu competências próprias, atribuindo-lhe prerrogativas e autonomia para a auto-organização, autogoverno (artigo 29), legislar (artigo 30, I e II), exercer poder-dever de polícia administrativa (23, parágrafo único) sobre temas de predominante interesse local e autoadministração (23 e 30, III, V), com atividades voltadas à organização e à prestação de serviços públicos locais. Consagra-se, assim, o federalismo cooperativo para nortear a nova ordem constitucional.
Projeto Coral - VIEX: Será só imaginação , 2021
No artigo Realidade iminente ou mera utopia? Expectativas do novo marco regulatório de investimen... more No artigo Realidade iminente ou mera utopia? Expectativas do novo marco regulatório de investimentos ESG (meio ambiente, social e governança corporativa) no Brasil que publiquei ontem busquei analisar a expectativa de um marco regulatório para o mercado de investimentos ESG no Brasil, com ênfase especial no mercado de carbono, a exemplo do que a União Europeia vem adotando.
💡Nesse ideal de regulamentação, algumas iniciativas foram adotadas pela CVM, Anbima, Banco Central e pela Comissão Monetária Nacional, além de iniciativas voluntárias de compliance adotadas por instituições como a B3 e a Febraban para complementar o marco regulatório.
📄O artigo ainda analisou iniciativas mais tímidas de regulamentação, como o projeto Floresta +, Floresta + Carbono, a Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais e a PEC da Emergência Climática.
🔦A regulação do setor financeiro é um dos pilares do arcabouço legal e regulatório que promove o movimento ESG ao lado de iniciativas e legislações que envolvem questões sociais, ambientais e de governança e requer especial atenção.
Direiro Minerário em Foco - Tomo IV, 2024
Coordenador da Obra e autor do artigo: Mineração sustentável: a importância do Plano de Fechament... more Coordenador da Obra e autor do artigo: Mineração sustentável: a importância do Plano de Fechamento de Mina.
O Direito Minerário em Foco - Tomo IV é uma obra essencial que mergulha nas complexidades legais e práticas do setor minerário brasileiro. Em parceria com o IBRAM e com o apoio da ADIMIN, este volume aborda uma variedade de tópicos, desde questões ambientais e socioeconômicas até regulamentações contratuais. Com capítulos escritos por especialistas, o livro oferece uma análise abrangente e atualizada, explorando temas como mineração sustentável, responsabilidade civil, segurança de barragens e muito mais. Esta obra se destina a estudantes, profissionais e acadêmicos interessados no Direito Minerário, visando promover o conhecimento e o desenvolvimento sustentável do setor no Brasil.
ENERGIA E MEIO AMBIENTE - TOMO IV, 2023
O artigo "Comunidades tradicionais e a democratização do acesso à energia: do dever de consulta à... more O artigo "Comunidades tradicionais e a democratização do acesso à energia: do dever de consulta à compatibilização de interesses públicos em empreendimentos do setor elétrico" mergulha nos intricados desafios enfrentados no setor elétrico brasileiro, onde os interesses públicos, privados e sociais se entrelaçam. A questão central é a busca por um fornecimento de energia elétrica que seja democrático, sustentável e justo, enquanto se respeitam os direitos, culturas e territórios das comunidades tradicionais. O Brasil, com sua diversidade cultural e ambiental, torna-se um cenário emblemático para essa discussão. O artigo examina a interseção entre interesses públicos, princípios democráticos e direitos das comunidades tradicionais, abordando aspectos jurídicos, sociais e ambientais. Desde a análise dos marcos legais até a avaliação das práticas de inclusão, a pesquisa percorre as nuances das discussões sobre impactos ambientais e sociais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos direitos humanos, biodiversidade e patrimônio cultural das comunidades. O estudo destaca a relevância contemporânea dessa temática diante do crescimento da demanda por energia.
ESG e o impacto das emissões de carbono nos negócios, 2023
Coordenador e Coautor da Obra A presente obra propõe reunir ensaios de diferentes perspectivas s... more Coordenador e Coautor da Obra
A presente obra propõe reunir ensaios de diferentes perspectivas sobre o ESG, ensejando discussões sobre como as novas tendências reacenderam mecanismos já existentes ou semearam novas soluções, em distintas realidades de gestão. Os trabalhos apresentados assumem, enquanto intersecção, a urgente necessidade de promover o esverdeamento da governança, seja no setor privado, seja na formulação (e fortalecimento) de políticas públicas.
O termo ESG - Environmental, Social and Governance - invoca padrões (muitas vezes internacionais) que servem a stakeholders enquanto espelhamento das práticas, prioridades e estratégias de determinados agentes. Ao lado de uma crescente preocupação portais aspectos e pela cada vez mais desejada rastreabilidade, o ESG, hoje em alta, nomeia, desenvolve e amplia incentivos a práticas de gestão cada vez mais verdes.
Aspirando a uma reapresentação do tema com enfoque pragmático e, por consequência, mais acessível, o livro perpassa por questões sobre compliance, contratos, greenwashing, descarbonização, iniciativas do direito comunitário europeu, desafios latinoamericanos, energia, economia circular, combate a mudanças climáticas e diferentes releituras sobre técnicas e estratégias que levam ao protagonismo e incorporação de padrões ESG aos diferentes níveis (e realidades) de governança.
Ensaios sobre ESG, 2022
A obra Ensaios sobre ESG, coordenada pelo Presidente da ABDEM, Prof. Alexandre Sion, reuniu dezen... more A obra Ensaios sobre ESG, coordenada pelo Presidente da ABDEM, Prof. Alexandre Sion, reuniu dezenas de artigos interdisciplinares sobre a temática ESG e sustentabilidade.
Corolário do II Simpósio Internacional de ESG, promovido pela ABDEM em parceria com a Universidad de Sevilla, na Espanha, e com Direção Acadêmica de Alexandre Oheb Sion e Álvaro Sánchez Bravo e Coordenação Acadêmica de Lucyléa Gonçalves França, o evento, realizado nos dias 14, 15 e 16 de setembro, contou com mais de 2.600 inscritos, representantes de várias partes do mundo e dezenas de artigos científicos submetidos por pesquisadores do Brasil e da Espanha, sendo considerado um grande sucesso na área.
A presente obra reúne os melhores trabalhos submetidos ao II Simpósio, selecionados por uma comissão de experientes pesquisadores da ABDEM, apresentados e debatidos com grandes nomes do Brasil, Espanha e Portugal.
A publicação contou com artigos de altíssimo nível, apresentando análises teóricas e práticas aprofundadas sobre sustentabilidade e os critérios de Environmental, Social and Governance (ESG). Com isso, a ABDEM reforça seu compromisso com a difusão de conhecimento de qualidade e com a democratização da temática no Brasil.
Direito Minerário em Foco - Tomo II, 2021
Os últimos rompimentos de barragens de rejeitos oriundos da interação comprovaram o enorme risco ... more Os últimos rompimentos de barragens de rejeitos oriundos da interação comprovaram o enorme risco que tais estruturas oferecem à coletividade, justificando o olhar mais cuidadoso para a realização de uma gestão eficiente e apta a garantir a segurança e a estabilidade de tais estruturas. Em outubro de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.066/2020 promovendo inclusões e alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334/2010, e no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967). Tais alterações são respostas legislativas à urgente necessidade de um melhor tratamento legal sobre a matéria, especialmente no que diz respeito à fiscalização.
Energia e Meio Ambiente - Tomo II, 2021
Em 2010 a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) foi estabelecida pela Lei Federal nº... more Em 2010 a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) foi estabelecida pela Lei Federal nº 12.334/2010, destinada a barragens de acumulação de água para quaisquer usos, de disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais. Dentre os seus objetivos possui o de garantir a observância de padrões de segurança de barragens, de forma a fomentar a prevenção e reduzir a possibilidade de acidentes ou desastres e suas consequências.
ESG: Novas Tendências do Direito Ambiental, 2021
No mundo atual, onde as demandas são dinâmicas e mudam a todo momento, é importante responder de ... more No mundo atual, onde as demandas são dinâmicas e mudam a todo momento,
é importante responder de forma cada vez mais adequada, para que os diferentes atores sociais possam participar da maneira mais próxima, responsável
e interferente possível em toda a sociedade. Isso acontece de forma muito
sensível na área ambiental, especialmente porque a temática vem ganhando
espaço progressivo nas discussões socioeconômicas, atentando-se para a indispensável garantia da sustentabilidade multidimensional.
A iniciativa deste livro surgiu do desejo de congregar grandes nomes do Direito
Ambiental do Brasil e da Espanha para proporcionar um profícuo debate sobre
a matéria nos âmbitos acadêmico e profissional.
Os capítulos versam, com primazia e interdisciplinaridade, sobre diversos
assuntos relevantes e de destaque no cenário nacional, os quais englobam
o Compliance Ambiental e Critérios ESG.
Acreditamos que o empenho acadêmico empregado pelos autores a
respeito de temas áridos e densos, associado à linguagem clara e precisa,
faça da presente obra coletiva uma ferramenta de consulta para aqueles que
anseiam conhecer sobre as novas tendências do Direito Ambiental e para os
interessados em conhecer os desa?ios e os tratamentos técnicos e jurídicos
que envolvem a temática.
Assim, o livro "ESG: novas tendências do Direito Ambiental" objetiva ser
uma referência para o estudo do Direito Ambiental aplicado no Brasil e contribuir para o avanço e para a disseminação da temática no país.
A presente obra coletiva contemplou temas atuais e de qualidade ímpar referentes aos empreendimen... more A presente obra coletiva contemplou temas atuais e de qualidade ímpar referentes aos empreendimentos de infraestrutura no país, contribuindo para o avanço das discussões jurídicas que envolvem a temática, oferecendo uma visão ampla, original, profunda e marcada pela interdisciplinaridade.
Acreditamos que o diálogo aprofundado sobre temática tão importante para a sociedade e para a garantia dos direitos fundamentais tenha o condão de trazer à baila os desafios e as diversas perspectivas da infraestrutura no Brasil. Assim, o livro Direito da Infraestrutura: desafios e perspectivas objetiva nortear o estudo da temática no cenário nacional.
Energia e Meio Ambiente, 2020
Este livro contempla brilhantes trabalhos sobre Energia e Meio Ambiente, abordando desde questões... more Este livro contempla brilhantes trabalhos sobre Energia e Meio Ambiente, abordando desde questões regulatórias a discussões sobre a utilização de fontes de energia renováveis. Composta por um corpo de associados da ABDEM de alto gabarito, a obra conta com discussões técnicas e jurídicas relevantes para o desenvolvimento do setor energético brasileiro, versando, com primazia e interdisciplinaridade, sobre diversos assuntos relevantes e de destaque no cenário nacional.
Acreditamos que o empenho acadêmico empregado pelos autores a respeito de temas áridos e densos, associado à linguagem clara e precisa, faça da presente obra coletiva uma ferramenta de consulta para aqueles que atuam no setor e para os interessados em conhecer os desafios e os tratamentos jurídico-ambientais do setor energético. Assim, o livro Energia e Meio Ambiente objetiva ser uma referência para o estudo do Direito Ambiental aplicado ao Setor Elétrico e do Direito de Energia no Brasil e contribuir para o avanço e para a disseminação da temática no país.
Agência Nacional de Mineração - ANM, 2020
A obra versará sobre a Lei nº. 13.575/2017, que criou a ANM e extinguiu o DNPM. O livro aborda o ... more A obra versará sobre a Lei nº. 13.575/2017, que criou a ANM e extinguiu o DNPM. O livro aborda o contexto de inauguração da primeira agência reguladora da mineração, fruto do Programa de Revitalização da Indústria Mineral em resposta à demanda setorial. O primeiro capítulo trata da competência funcional da ANM, apresentando arcabouço normativo que revela maior abrangência da agência em relação ao DNPM. O segundo capítulo versa sobre a estrutura organizacional da ANM e os princípios da administração pública a serem observados na atuação dos agentes reguladores. O terceiro capítulo trata das receitas da ANM, as mudanças empreendidas por leis correlatas, bem como a independência das agências reguladoras. O último capítulo versa sobre as disposições gerais da lei, as formas de composição do quadro de pessoal da agência, dentre outros.
Destaque:
Além de fazer parte de uma grandiosa coleção de volumes sobre Direito Administrativo, em especial sobre a Regulação Econômica, a obra se destaca por ser a primeira a comentar, de forma detalhada (artigo por artigo), a Lei Federal nº. 13.575/2017, que criou a primeira agência reguladora na mineração, demanda há muito discutida e solicitada pelo setor. A obra diferencia-se pela pesquisa aprofundada sobre a agência e os temas que lhe compete normatizar, através de uma análise metodológica qualitativa e quantitativa, a partir da exploração de dados reais disponibilizados pela ANM.
COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, 2020
Os trabalhos apresentados neste livro abordam, com primazia, diversos aspectos do Projeto de Lei ... more Os trabalhos apresentados neste livro abordam, com primazia, diversos aspectos do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, atualmente em sua quarta versão, através de comentários sucintos aos artigos do PL, sem furtar-se à profundidade ao tema conferida, e versam, de forma correlata, sobre assuntos relevantes e de destaque no cenário nacional.Acreditamos que as discussões empreendidas tanto nos eventos, quanto nos artigos elaborados a respeito do tema tão caro ao desenvolvimento nacional, associado à linguagem clara e precisa, farão da presente obra coletiva uma ferramenta de consulta para aqueles que atuam na área e para os interessados em conhecer os desafios e os tratamentos jurídicos do licenciamento ambiental no Brasil. Assim, o livro Comentários ao Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental objetiva ser uma diretriz para o estudo do Licenciamento Ambiental no país.
Amazônia: Os Desafios da Região sob a Perspectiva Jurídica, 2007
A oportunidade de ingressar pela Amazônia e descortinar a sua problemática atual levou-nos a soli... more A oportunidade de ingressar pela Amazônia e descortinar a sua problemática atual levou-nos a solicitar a uma safra de juristas das mais diversas gerações estudos jurídicos sobre temas que desafiam aquela região. Para nossa grata surpresa, todos anuíram prontamente ao convite, entregando os ensaios e artigos que fazem parte dessa obra singular na literatura jurídica brasileira. Nesta oportunidade, não poderíamos deixar de registrar a justa homenagem ao grande pensador paraense, Professor Otávio Mendonça, falecido no ano passado, diante de tantas contribuições que legou às nossas letras.
Empreendimentos de infraestrutura e de Capital Intensivo - Desafios Jurídicos, 2017
Trata-se de obra coletiva que traz ao leitor, uma coletânea interdisciplinar de artigos, dividida... more Trata-se de obra coletiva que traz ao leitor, uma coletânea interdisciplinar de artigos, dividida em capítulos temáticos (Ambiental; Arbitragem; Contratos e Responsabilidade Civil; e Mineração), de autoria de renomados profissionais que tem como objeto o Direito voltado para os Empreendimentos de Infraestrutura e de Capital Intensivo, sob os mais diversos enfoques, na medida em que se trata de tema que, sabidamente, perpassa as mais diversas áreas do Direito.
Direito ambiental: velhos problemas, novos desafios, 2019
Direito Ambiental: velhos problemas, novos desafios é uma obra coletiva que aborda as seguintes q... more Direito Ambiental: velhos problemas, novos desafios é uma obra coletiva que aborda as seguintes questões: princípio da vedação ao retrocesso ambiental e social, tributação e direito ambiental, Estado de Direito Ambiental, responsabilidade social empresarial e redução de impactos negativos ao meio ambiente, áreas de preservação ambiental, direito à cidade/cidadania das catadoras de lixo, direito ambiental e direitos humanos, consumo sustentável de alimentos, mediação ambiental, desmatamento e dano moral, gestão das cidades e custo ambiental. Em cada estudo aqui apresentado, seus autores perseguem o mesmo ideal: apresentar alternativas para problemas ambientais que, embora antigos, atualizam-se diariamente, frente ao desrespeito crescente a essas questões, alimentado por discursos falaciosos que, por vezes, priorizam interesses econômicos circunstanciais em detrimento da preservação da sustentabilidade.
by Albenir Querubini, Paulo de Bessa Antunes, Alexandre Burmann, Romeu Thomé, Rita Maria Borges Franco, Marcos Abreu Torres, GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT, RODRIGO BARROS, Alexandre Oheb Sion, Luciola M A Cabral, Alexandre Waltrick Rates, and Werner Grau
Direito Ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988, 2018
Obra coletiva da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, reunindo trabalhos inéditos de r... more Obra coletiva da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, reunindo trabalhos inéditos de renomados profissionais do Direito Ambiental brasileiro.
A obra é coordenada por Paulo Bessa Antunes, Albenir Querubini e Alexandre Burmann, contando com a participação de Alexandre Waltrick Rates, Guilherme Dallacosta, Anderson Luiz Martins de Moura, Cristiane Jaccoud, Alexandre Sion, Édis Milaré, Eduardo Fortunato Bim, Fabiana Figueiró, Augusto Bercht, Fabricio Roberto Tonietto Carvalho, Renato Martins Silva, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Werner Grau Neto, Jean Marc W. Sasson, Georges Humbert, Lelayne Thayse Flausino, Leonardo Pereira Lamego, Luciana Gil Ferreira, Patrícia Mendanha Dias, Lucíola Maria de Aquino Cabral, Marcos Abreu Torres, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito, Luisa Falkenberg, Marcelo Tobias da Silva Azevedo, Márcio Mazzaro, Simone Nunes Ferreira, Margaret Michels Bilhalva, Pedro Campany Ferraz, Pedro Puttini Mendes, Ricardo Carneiro, Cecília Bicalho Fernandes, Rita Maria Borges Franco, Romeu Thomé, Jhenne Celly Pimentel de Brito, Talden Farias, Anny Viana Falcão, Thiago Rodrigues Cavalcanti, Adriano Nascimento Manetta, Tiago Andrade Lima, Fabrício Soler e Rafaela Aiex Parra. https://direitoambiental.com/direito-ambiental-e-os-30-anos-da-constituicao-de-1988/
ESCRITOS SOBRE DIREITO, CIDADANIA E PROCESSO: DISCURSOS E PRÁTICAS Volume 3 “Acesso à Justiça e aos Direitos”, 2020
Alexandre Oheb Sion e Felipe Pires Muniz de Brito escrevem sobre a prescrição na responsabilidade... more Alexandre Oheb Sion e Felipe Pires Muniz de Brito escrevem sobre a prescrição na responsabilidade civil ambiental sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em contraste com a segurança jurídica, abordando os parâmetros da prescrição no âmbito da responsabilidade civil ambiental. O tema tem sido objeto de controvérsias por conta da inexistência de previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro. Por um lado, parte da doutrina e da jurisprudência passou a defender a imprescritibilidade de danos ambientais, o que é afastado por outros que consideram se tratar de medida excepcional e que, como tal, deveria vir de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento para aderir à tese de não incidência da prescrição para casos de ação reparatória em matéria ambiental, no que, recentemente, foi acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presente trabalho visa analisar os fundamentos apresentados pelas duas correntes, bem como o entendimento dos tribunais superiores, a fim de verificar o seu alinhamento com princípios constitucionais, mormente o princípio da segurança jurídica. Para tanto, fez-se uso do método teórico documental do tipo dedutivo, com análise legal, jurisprudencial e bibliográfica. Nesse ponto, nota-se que o sistema jurídico brasileiro inadmite a possibilidade de que doutrina e a jurisprudência acrescentem hipóteses para afastar a prescrição sem amparo normativo, sob pena de infringir o princípio da segurança jurídica, embora a jurisprudência venha decidindo de forma contrária.
I Congresso Brasileiro da Advocacia Ambiental, 2008
A presente obra, um marco na advocacia ambiental brasileira, trazendo os principais temas tratado... more A presente obra, um marco na advocacia ambiental brasileira, trazendo os principais temas tratados no I Congresso da Advocacia Ambiental Brasileira, ocorrido em São Luis/MA, onde reuniu os mais importantes doutrinadores da advocacia ambiental brasileira, essa obra única tem como foco os acadêmicos e profissionais do direito que buscam maior conhecimento nas áreas do direito ambiental.
Advocacia Ambiental: Segurança Jurídica para Empreender, 2009
A presente obra, mais um marco na Advocacia Ambiental Brasileira, trazendo os principais temas tr... more A presente obra, mais um marco na Advocacia Ambiental Brasileira, trazendo os principais temas tratados no II Congresso Brasileiro da Advocacia Ambiental, ocorrido em São Luís (MA), onde reuniu os mais importantes doutrinadores da Advocacia Ambiental Brasileira, tem como foco os acadêmicos e profissionais do direito ambiental. E, também traz estudos sobre: a competência ambiental na Constituição Federal e uma possível Lei Complementar; a instrumentalização da prevenção ambiental; a questão ambiental e a lei de saneamento básico; áreas de preservação permanente; agropecuária sustentável em face do direito ambiental brasileiro; aspectos jurídicos relevantes das reservas legais e das APPs; a regularidade ambiental do imóvel rural; Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008; direito ambiental e sustentabilidade das cidades; direito ambiental em relação ao processo no Brasil; direito ambiental na prática empresarial: cláusulas ambientais contratuais; formas de regularização da propriedade rural com déficit de área de reserva legal; instrumentos jurídicos para cidades sustentáveis; licenciamento ambiental: entrave ao desenvolvimento ou necessidade de preservação?; MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), uma espécie em extinção: necessidade de seu fortalecimento, ou um último grito de respeito ao Tratado; o licenciamento ambiental uma visão realista; o meio ambiente do trabalho como indutor de desempenho econômico; o município como instrumento da descentralização do licenciamento ambiental; o STF e o direito ambiental; regularização fundiária urbana sustentável em APP; e muito mais.Luiz Carlos Aceti Júnior
Direito de Energia & Áreas Afins, 2019
O Direito da Energia é um dos ramos mais novos do Direito, mas tem tido crescimento exponencial. ... more O Direito da Energia é um dos ramos mais novos do Direito, mas tem tido crescimento exponencial. A busca por novas matrizes energéticas tem desafiado o direito, com a necessidade de regulamentação, exigindo uma análise multidisciplinar para solucionar situações concretas com segurança jurídica.
A transdisciplinaridade revelada nos artigos que compõem esta obra torna o estudo do Direito da Energia importantíssimo para os profissionais do direito, especialmente aqueles que têm a sua atuação relacionada com o empreendedorismo norteado pelo Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
As coordenadoras da obra são integrantes da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG, com larga experiência, conciliando a academia com o exercício da advocacia, o que já dá ao livro a garantia de que a teoria estará acompanhada da vivência prática profissional.
Além disso, a obra é escrita por profissionais já consagrados, que transmitem ao leitor suas respectivas experiências jurídicas.
Com linguagem clara e conteúdo denso, esta coletânea será muito útil para os profissionais do Direito, que terão neste livro uma excepcional referência para sua atuação.
Os leitores, acadêmicos e profissionais do direito, têm aqui uma excelente obra!
Direito de Energia e Áreas Afins, 2016
Aqui, são abordados variados temas integrados à disciplina normativa do Setor Elétrico Brasileiro... more Aqui, são abordados variados temas integrados à disciplina normativa do Setor Elétrico Brasileiro, ancorados pelas políticas regulatórias e legislações vigentes no âmbito nacional. Temas que trazem carga extra de complexidade e que carecem de urgência na ampliação das discussões em busca de melhores respostas a questões importantes para a sociedade brasileira no que se refere a Direito de Energia e Áreas Afins. Com os artigos aqui apresentados, os autores esperam motivar a reflexão dos estudiosos da área acerca de pontos controversos que ainda hoje habitam o modelo estabelecido para o Setor Elétrico Brasileiro, contribuindo para o aprimoramento das leis e regulamentações que o norteiam.
Estudos de Direito Minerário, 2012
Assunto de alta relevância por sua importância econômica e estratégica, pautada intimamente pela ... more Assunto de alta relevância por sua importância econômica e estratégica, pautada intimamente pela sustentabilidade e pelas relações com as comunidades, a mineração brasileira deverá contar com significativos investimentos nos próximos anos, em tecnologia, serviços especializados e equipamentos de última geração, em uma complexa cadeia de fornecedores. Este livro compila artigos excelentes.
Direito de Energia e Áreas Afuns, 2015
A presente obra reúne interessantes temas relacionados ao Direito da Energia Elétrica e sua inter... more A presente obra reúne interessantes temas relacionados ao Direito da Energia Elétrica e sua interlocução com outros ramos do direito, como Direito Regulatório, Tributário e Ambiental, dentre outros, sendo de grande utilidade para estudantes e profissionais de diversas áreas, como advogados, engenheiros, economistas, contadores e administradores.
São abordados temas atuais que demandam muitas reflexões, como a liberação de áreas para implantação de redes elétricas, a regulação de atos de outorgas de PCHs, o projeto regulatório, financeiro e ambiental para implantação de PCHs e CGHs, a declaração de utilidade pública em empreendimentos de energia elétrica, a constitucionalidade da dispensa da reserva legal para empreendimentos relacionados ao serviço público de energia elétrica, a prorrogação dos prazos de concessões do serviço público de energia elétrica, a conciliação pré-processual na relação de consumo, o compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica, o licenciamento e compensações ambientais no setor elétrico, a substituição tributária lateral e a hipótese de incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada.
Os assuntos tratados são complexos, áridos. Porém, o esmero e a experiência dos autores, em textos bem fundamentados, contribuem para o esclarecimento de pontos polêmicos e atuais do setor elétrico. Os autores apresentam, ainda, propostas para o enfrentamento de diversas questões do Direito da Energia, além de estabelecer diretrizes para a consolidação de opiniões no meio jurídico-regulatório desse ramo do direito carente de publicações dessa natureza.