International Journal of Digital Law | Pontifícia Universidade Católica do Paraná (original) (raw)

IJDL1(1-3),2020 by International Journal of Digital Law

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

As transformações tecnológicas ocorridas desde o final do século XX redimensionaram as esferas ec... more As transformações tecnológicas ocorridas desde o final do século XX redimensionaram as esferas econômica, social e política, interligando-as de forma intensa, continuamente, e transformando as relações estabelecidas na sociedade em rede. Da mesma forma, a Administração Pública passa a estar num contexto digital e é impelida a reestruturar e repensar seu relacionamento com os cidadãos. Nesse sentido, o estudo tem por objetivo analisar a Administração Pública do século XXI – mais digitalizada. Aborda problemática em torno da atualização da Administração, no paradigma do Direito Administrativo contemporâneo, seus processos e o desafio que a desigualdade digital representa para a democracia. Metodologicamente adota-se abordagem dedutiva, apoiada nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as novas tecnologias de informação e comunicação influenciaram no processo de digitalização da Administração Pública, sobretudo com a necessidade e adoção de processos administrativos eletrônicos e serviços públicos digitais. Em que pese a contribuição positiva das tecnologias e a revolução na gestão pública, é relevante destacar que este fenômeno não deve constituir obstáculo para a democracia, particularmente considerando grupos excluídos digitalmente. É necessário reflexão e elaboração de políticas públicas de inclusão digital para maximização democrática e não simbolização do modelo de Administração Pública digital.

Eduardo André Carvalho Schiefler
Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)
José Sérgio da Silva Cristóvam
Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)
Thanderson Pereira de Sousa
Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)

DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1schiefler

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago. , 2021

O presente artigo tem como objetivo analisar a garantia de autenticidade por meio de Non-Fungible... more O presente artigo tem como objetivo analisar a garantia de autenticidade por meio de Non-Fungible Tokens e a (in)validade para a proteção de obras intelectuais, com especial enfoque às obras artísticas. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, lastreado na revisão bibliográfica, e se justifica em razão do crescente número de comunidades de artistas que aderem à exposição e venda de suas criações em galerias digitais e transacionam em um Blockchain. Em um primeiro momento, estudou-se a proteção da propriedade intelectual, destacando-se convenções internacionais sobre a temática, bem como as disposições da legislação brasileira; e, em segundo momento, foi estudado o conceito de artes digitais, para fins de avaliar, posteriormente, a (in)validade do registro das obras por meio de NFT’s. Como resultado da pesquisa, conclui-se que o NFT se apresenta como uma possível solução para garantia de autoria e autenticidade das produções no espaço cibernético, embora ainda restem dúvidas sobre a segurança que esta tecnologia efetivamente possa atestar.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

O artigo possui como escopo demonstrar que em tempos de Quarta Revolução Industrial, também intit... more O artigo possui como escopo demonstrar que em tempos de Quarta Revolução Industrial, também intitulada de Era dos Algoritmos ou de Era 4.0, marcada pela velocidade, amplitude e impacto sistêmico dos avanços tecnológicos, a educação digital no ensino básico deve ser qualificada como um direito fundamental implícito. Apresenta-se uma análise sobre a essencialidade da utilização da tecnologia por parte dos cidadãos na Era 4.0, apresentando-se os impactos que as Revoluções Industriais proporcionaram e continuam a proporcionar até os dias de hoje. Na sequência, é realizada reflexão sobre a importância da dinamicidade dos direitos fundamentais e o dever do Estado em concretizar os anseios sociais contemporâneos. Ao final, o artigo defende a fundamentalidade da educação digital no processo de aprendizagem do ensino básico. Foi utilizado o método dedutivo.

DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/2kobus

A educação digital no ensino básico como direito fundamental implícito na Era dos Algoritmos
Digital education in basic education as a fundamental right implicit in the Age of Algorithms
Renata Carvalho Kobus , Luiz Geraldo do Carmo Gomes

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, set./dez. 2020., 2020

O direito à informação é o direito de saber por meio do acesso às informações públicas mantidas p... more O direito à informação é o direito de saber por meio do acesso às informações públicas mantidas por instituições estatais. Reconhecido como fundamental nas democracias transparentes, com participativas e abertas, o direito de acesso à informação atualmente é progressivamente percebido como um direito humano emergente em nível global. Embora esse direito seja teorizado em vários contextos, é importante levar em consideração sua estrutura como uma força de mudança socioeconômica para grupos desfavorecidos. É fundamental compreender a capacidade instrumental deste direito em empoderar grupos desfavorecidos para acessar informações de propriedade do estado relevantes para seus direitos socioeconômicos e como uma ferramenta inclusiva que é capaz de estimular a inclusão de pessoas excluídas do âmbito da participação pública e Justiça social. A supressão de informações encontradas na internet em todo o mundo, inclusive no Oriente Médio, não é um fenômeno novo. A liberdade de expressão e de expressão facilitada pela Internet pode representar uma ameaça aos líderes autocráticos em todo o mundo que buscam manter um controle estrito sobre o conteúdo que seus cidadãos consomem e o conteúdo que postam. É significativo que se revele o papel de advocacy desempenhado por grupos da sociedade civil na promoção dessa capacidade de influência, por meio de sua capacidade de agir politicamente com base na informação pública. Embora o Egito tenha adotado recentemente suas normas constitucionais sobre o acesso à informação, surgem preocupações e dúvidas sobre a capacidade genuína dos cidadãos egípcios de acessar informações mantidas por instituições públicas. A longa cultura de sigilo burocrático, ambiente político-econômico e a estrutura legal, em vez disso, inflama as políticas excludentes relativas ao acesso à informação pública. Legislação como a lei de crimes cibernéticos, portanto, é crítica para o esforço geral de desviar ou suprimir qualquer crítica, especialmente em relação a arenas desafiadoras, como segurança e economia. Em todo o mundo, a acusação de “notícias falsas” está sendo usada para atingir dissidentes ou críticas, inclusive nos Estados Unidos. Essa recente lei egípcia deve servir como um alerta para as democracias em todo o mundo sobre a importância da liberdade na Internet e a maneira como as tecnologias da Internet e as disposições legais podem ser distorcidas para abusar, em vez de proteger, direitos básicos.

Universidade de Alexandria (Alexandria, Alexandria, Egito)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/3arafa

International Journal of Digital Law, 2020

International Journal of Digital Law, 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 3, n. 1, jan./abr., 2022

O estudo, utilizando metodologia analítico-dedutiva, através de pesquisa bibliográfica, objetiva ... more O estudo, utilizando metodologia analítico-dedutiva, através de pesquisa bibliográfica, objetiva discutir a participação popular na formulação de políticas públicas, além dos mecanismos de democracia representativa. A hipótese é de que as políticas públicas são o meio pelo qual o Estado efetiva preceitos constitucionais e sua formulação deve contar com a participação direta da população por meio da coleta e processamento de informações oriundas de diferentes grupos de interesse ou organizações sociais. Busca-se demonstrar que a maior participação popular acarreta redução da discricionariedade do Poder Executivo, alcançando finalisticamente o objetivo da sociedade em se tornar parte nas decisões que lhe atingem. Nesse prisma, as novas tecnologias têm o condão de facilitar a avaliação das políticas públicas, além de viabilizar maior eficiência estatal tanto em sua organização administrativa como na prestação de serviços públicos por meio de mecanismos de participação e monitoramento pelos cidadãos. Como resultado, alcança-se maior transparência e qualidade no atendimento das demandas, além de economia para o Estado. Ante os desafios enfrentados, especialmente, a inclusão digital no Brasil da população mais pobre e vulnerável, conclui-se que a elaboração de políticas públicas, em uma perspectiva moderna, perpassa pela publicização do debate na esfera pública como medida de concretização da cidadania.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, set./dez., 2021

O objetivo da presente pesquisa consiste em analisar se o Estado brasileiro tem tido iniciativas ... more O objetivo da presente pesquisa consiste em analisar se o Estado brasileiro tem tido iniciativas de regulação da inteligência artificial que propiciem o desenvolvimento sustentável. Fundamenta-se pela necessidade desta normatização à luz do princípio da precaução com intuito de se evitar danos irreversíveis, como no caso do uso da inteligência artificial nos carros robóticos ou na área da saúde, na substituição de decisões administrativas ou judiciais que envolvam análise de valor por decisões automatizadas e exegéticas, assim como em razão dos prejuízos democráticos decorrentes das interferências nas eleições. Ademais, considerando que o que mais sufoca as inovações não é sua regulação, mas sim a ausência de um empreendedorismo estatal nacional coordenado e pujante, verifica-se também se há iniciativas de fomento no país para o uso da inteligência artificial no mercado ou pelo Poder Público. A metodologia utilizada é de revisão bibliográfica e comparação das iniciativas regulatórias e de fomento estabelecidas nos demais países. A hipótese central é de que apesar das iniciativas esparsas, a inteligência artificial não tem sido uma prioridade no Estado brasileiro, seja este visto como um Estado-regulador, seja este observado sob um viés de Estado-empreendedor.
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The urgency of regulating and promoting artificial intelligence in the light of the precautionary principle and sustainable development A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr., 2020

El objetivo del artículo es analizar el rol que desempeña la inteligencia artificial – IA en la r... more El objetivo del artículo es analizar el rol que desempeña la inteligencia artificial – IA en la relación ciudadanos/as-Administración Pública. En concreto, el potencial de la asistencia virtual automatizada para facilitar, simplificar y optimizar la relación de la ciudadanía con las autoridades estatales. Para ello, se hará especial referencia a que la incorporación de esta técnica de IA debe realizarse desde un enfoque inclusivo para no dejar a nadie atrás.
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1sthinghini

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n.2, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Direito Digital, 2021

Durante a última década, duas grandes evoluções estruturais se cruzaram: a propagação da vigilânc... more Durante a última década, duas grandes evoluções estruturais se cruzaram: a propagação da vigilância diária e a expansão do "big data". Nessa esfera, houve um aumento na análise computacional e vários conjuntos de dados conhecidos como "big data"; o uso de big data em atividades de vigilância policial tem sido objeto de debates na política, na mídia, na regulamentação legal e na academia. No entanto, o discurso sobre o assunto é em grande parte especulativo e foca na possibilidade de monitorar novos tipos de bancos de dados: os bons e os ruins. Desse modo, surge um questionamento sobre a proteção destes dados, pois a inovação criminosa avança de forma rápida, tendo em vista que o big data pode ser utilizado por agências de aplicação da lei que buscam prevenir e interromper ações criminosas, ele também pode ser valioso para os criminosos, permitindo-lhes cometer crimes cibernéticos mais rebuscados. O objetivo do trabalho busca analisar as vulnerabilidades dos dados no big data que podem ser alvo de cibercriminosos. O trabalho consiste em uma pesquisa qualitativa com base no método hipotético-dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental. Com o número crescente de dispositivos conectados sem fio, existem oportunidades para hackers e criminosos fraudulentos interceptarem e coletarem dados pessoais. As informações biométricas, como as informações usadas na tecnologia de identificação, estão se tornando mais acessíveis para coletar e processar a grupos e indivíduos do crime organizado. Desta maneira, conclui-se que deve haver garantia que medidas de segurança suficientes estão em vigor para evitar que dados e tecnologias de aplicação da lei desenvolvidas para agências de serviço público estejam à disposição de criminosos.

Biografia do Autor
Andressa Alonso de Oliveira Cardoso, Faculdade Única de Ipatinga (Ipatinga, Minas Gerais, Brasil)
Pós-graduanda na Faculdade Única de Ipatinga (Ipatinga, Minas Gerais, Brasil).

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração., 2021

Nos últimos dez anos o Brasil tem sofrido com longos períodos de estiagem, fato inédito em mais d... more Nos últimos dez anos o Brasil tem sofrido com longos períodos de estiagem, fato inédito em mais de 70 anos de monitoramento da vazão hídrica nacional. Tal condição revelou algumas fragilidades da matriz energética que são indiferentes à crise hídrica, pois utiliza um modelo computacional para promover o controle de inserção de energia elétrica no sistema e estabelece o preço da energia no mercado de curto prazo, denominado de Preço de Liquidação das Diferenças - PLD. A estiagem obriga o Operador Nacional do Sistema – ONS, entidade responsável por controlar o fluxo de energia elétrica no sistema, a recorrer à geração térmica, muito mais cara que a energia de fonte hídrica. Problemas como alta volatilidade do PLD, que repercute na fragilidade de mecanismos de liquidez de contratos de compra e venda de energia elétrica no mercado livre, tem causado contaminação sistêmica e prejuízos aos agentes. A falta de liquidez desses contratos gera instabilidade no mercado livre. Se por um lado o MME imprime esforços para viabilizar um mercado livre de energia, a desconfiança por outro lado é um caminho em outra direção. O objetivo do presente trabalho é debater a viabilidade de implementação de uma bolsa de energia elétrica, analisando os benefícios em relação à robustez e segurança dos negócios jurídicos através dos mecanismos existentes no mercado financeiro. O primeiro resultado da pesquisa foi a conclusão que os contratos negociados no mercado livre possuem características financeiras muito próximas aos derivativos negociados em bolsa de valores, facilitando a implementação de um mercado a termo, com objetivo de criar padrões de contratos de energia e dar sinais claros de precificação. Outro resultado foi a análise de operações de hedge, adotados em bolsa de valores, como por exemplo: câmara de compensação e liquidação; derivativos, arbitragem, swap e opções. Tais operações financeiras podem trazer mais segurança às negociações, afastando risco de iliquidez e melhorando as garantias de entrega física de energia elétrica. Concluiu-se que uma bolsa de energia já está em rota de implementação. As discussões do Grupo de Trabalho de Modernização do Setor, promovido pelo Ministério de Minas e Energia – MME, tem avançado nesse sentido. Iniciativas de entidades privadas como a Brasil, Bolsa e Balcão - B3 e o Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia - BBCE, com propostas de prestação de serviços vinculados a derivativos. Ainda há muito a ser discutido, pois algumas reformas no marco legal e no âmbito regulatório devem ser implementadas para trazer mais segurança e previsibilidade aos operadores do mercado de energia.

Biografia do Autor
Eduardo Iwamoto, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Mestre e doutorando, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). 0000-0003-1215-9978 | eduardo_iwamoto@yahoo.com.br

Referências
IWAMOTO, Eduardo. Bolsa de energia “energy exchange”. . International Journal of Digital Law | IJDL, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, mar. 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração. DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.iwamoto.2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, set./dez. 2020., 2020

Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nueva... more Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible
Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development

La irrupción del crowdfunding o financiamiento colectivo a través de plataformas digitales y la realidad del combate contra el cambio climático son dos hechos sociales que merecen atención por el Derecho. Con todo, ambos tienen dificultad en dialogar, pues por un lado existe una velocidad de la irrupción tecnológica, por otro, la convencional edad y la tradición del Derecho, que deja al mismo detrás del advenimiento de las innovaciones. Es por eso por lo que el presente artículo analiza la realidad del combate contra el cambio climático y la situación del crowdfunding como método para financiarlo. Así a través de una metodología descriptiva, deductiva, comparativa y expositiva de la normatividad, este trabajo observa como el crowdfunding, siguiendo un entendimiento que supera la concepción financiera y económica rentable, sino que toma en cuenta aspectos sociales, éticos, culturales y ambientales, contribuye a la garantía de los derechos sociales y al desarrollo sostenible.

William Iván Gallo Aponte*
Universidad Externado de Colombia (Bogotá, Bogotá D.C., Colômbia)
william.gallo@uexternado.edu.co
https://orcid.org/0000-0001-7157-6291

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, set./dez. 2020., 2020

Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitim... more Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais
The collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions

O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/3violada

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

O artigo investiga a intersecção entre a administração pública digital e os procedimentos de cont... more O artigo investiga a intersecção entre a administração pública digital e os procedimentos de contratação pública. A Hipótese da qual parte a investigação é de que as caraterísticas e os institutos da legislação nacional de compras públicas limitam o das inovações tecnológicas no âmbito da contratação pública brasileira. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização do método indutivo para a inferência das conclusões apontadas. Conclui que as características da legislação de contratação pública brasileira tornam a adoção de soluções tecnológicas mais avançadas dependentes de alterações legislativas e que os contratos inteligentes, na sua forma mais radical e inovadora, são incompatíveis com o regime de cláusulas exorbitantes previstos na legislação.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil
E- Procurement and Smart Contracts: challenges in the technological modernization of Brazilian public procurement procedure
Christian Ito, Fábio de Sousa Santos

International Journal of Digital Law, 2020

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

O governo digital é uma importante ferramenta para a construção de estratégias de desenvolvimento... more O governo digital é uma importante ferramenta para a construção de estratégias de desenvolvimento sustentável, inclusão e participação, que permite a integração de diversos serviços, entidades públicas e usuários em tempo real. No contexto da atual pandemia COVID-19, o governo digital tem sido uma das ferramentas do governo colombiano, para divulgar as normas expedidas pelas autoridades administrativas nos diferentes níveis de governo e permitir a execução de procedimentos online, desde casa, nos casos em que os procedimentos são digitalizados. Porém, a exclusão digital presente em outras sociedades e a falta de diligência na implementação de políticas de governo digital na gestão pública, apesar dos limites do governo digital na prática, além da resistência que alguns entes apresentam na a atualidade, para transformar de acordo com as demandas da sociedade da informação e do conhecimento.

Diana Carolina Valencia-Tello
Universidad del Rosario (Bogotá, Distrito Capital, Colombia)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/2tello

International Journal of Digital Law, 2020

El gobierno digital es una herramienta importante para construir estrategias de desarrollo sosten... more El gobierno digital es una herramienta importante para construir estrategias de desarrollo sostenible, inclusión y participación, que permitan la integración de diferentes servicios, entidades públicas y usuarios en tiempo real. En el contexto de la actual pandemia por COVID-19, el gobierno digital ha sido una herramienta importante del gobierno colombiano, para publicar las normas emitidas por las autoridades administrativas en los diferentes niveles de gobierno, y permitir la ejecución de trámites en línea, desde casa, en los casos en que los trámites estén digitalizados. Sin embargo, la brecha digital presente en otras sociedades y la falta de diligencia en la implementación de las políticas del gobierno digital en la administración pública, a pesar de los límites del gobierno digital en la práctica, además de la resistencia que tienen algunas entidades en la actualidad, para transformar según las demandas de la sociedad de la información y el conocimiento.

International Journal of Digital Law, 2020

O presente artigo trata do desafio da inserção da Inteligência Artificial nas atividades desenvol... more O presente artigo trata do desafio da inserção da Inteligência Artificial nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, observando os princípios da boa administração e a concretização de direitos fundamentais. Com isso, faz-se necessário pontuar os marcos legais que tratam do tema e, de maneira sucinta, trazer a discussão acerca dos diferentes tipos de Inteligência Artificial – com destaque para uma técnica de indução inteligente de hipótese, o Machine Learning – e a possível aplicação destes mecanismos na Administração Pública, ressaltando os pontos positivos e negativos destes novos modelos tecnológicos e visualizando os possíveis cenários de impacto causados pela tomada de decisão na Administração Pública e na sociedade.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr., 2020

A partir método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, o presente artigo tem como ... more A partir método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, o presente artigo tem como objetivo principal o estudo da possibilidade de a inclusão digital e os usos de blockchain servirem como instrumentos para o desenvolvimento, considerando-se não apenas a liberdade, mas também a igualdade e a busca pela felicidade do povo. No primeiro momento, analisa-se o desenvolvimento, com ênfase para a visão de Amartya Sen, no sentido de que o desenvolvimento não se baseia apenas em indicadores econômicos, sendo medido também de acordo com o desenvolvimento humano, com plenitude das liberdades. No entanto, pondera-se que não é suficiente atrelar o desenvolvimento apenas às liberdades, devendo-se primar também pela igualdade e felicidade. No segundo tópico, considera-se o avanço das tecnologias de informação e comunicação (TICs) na sociedade atual, com o entendimento de que a inclusão digital tem sido considerada como um direito fundamental, por estar intimamente relacionada à dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e melhoria das condições de vida. No terceiro momento, tem-se uma visão geral acerca das redes de blockchain, passando por seus principais usos, com destaque para a possibilidade de seu uso para fins humanitários, como a realização de identidades digitais, o que tem beneficiado especialmente os refugiados e comunidades carentes. Com isso, conclui-se que a inclusão digital e as redes de blockchain podem ser importantes ferramentas para o desenvolvimento, pois seus usos podem refletir na melhoria da qualidade de vida, na dignidade das pessoas, bem como nas liberdades e igualdade.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1schiefler

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago. , 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/2kobus

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, set./dez. 2020., 2020

Universidade de Alexandria (Alexandria, Alexandria, Egito)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/3arafa

International Journal of Digital Law, 2020

International Journal of Digital Law, 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 3, n. 1, jan./abr., 2022

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, set./dez., 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr., 2020

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n.2, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Direito Digital, 2021

Biografia do Autor
Andressa Alonso de Oliveira Cardoso, Faculdade Única de Ipatinga (Ipatinga, Minas Gerais, Brasil)
Pós-graduanda na Faculdade Única de Ipatinga (Ipatinga, Minas Gerais, Brasil).

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração., 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, set./dez. 2020., 2020

William Iván Gallo Aponte*
Universidad Externado de Colombia (Bogotá, Bogotá D.C., Colômbia)
william.gallo@uexternado.edu.co
https://orcid.org/0000-0001-7157-6291

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, set./dez. 2020., 2020

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

International Journal of Digital Law, 2020

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020

Diana Carolina Valencia-Tello
Universidad del Rosario (Bogotá, Distrito Capital, Colombia)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/2tello

International Journal of Digital Law, 2020

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr., 2020

Uma cidade inteligente é caracterizada por ser um fenômeno contemporâneo do urbanismo de inserção... more Uma cidade inteligente é caracterizada por ser um fenômeno contemporâneo do urbanismo de inserção de cidadãos a um modo de viver com qualidade de vida e baseado no desenvolvimento sustentável. Esse modo de viver exige a atuação do Estado, a participação popular, as parcerias público-privadas e uma governança sustentável para que seja possível aplicar sua definição na área urbana de um determinado território. Entretanto, em face da inserção de novas tecnologias que têm como instrumento principal a coleta e o tratamento de dados pessoais de seus usuários, implementar uma cidade inteligente exige também domínio sobre as normativas que versam sobre os meios de coleta, tratamento e proteção de dados pessoais. Deste modo, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a definição e a estrutura de uma smart city sob a ótica das normativas nacionais sobre tutela de dados pessoais, suscitando discussões acerca das permissões e dos limites dados pelo legislador no contexto de implementação de uma cidade inteligente no Brasil na conjuntura da pandemia da COVID-19. A pesquisa adota o método hipotético dedutivo, em razão da construção de conjecturas baseadas na hipótese de implementação de smart cities durante a pandemia da COVID-19 em território brasileiro em face das normativas de proteção de dados pessoais vigentes no país, bem como utiliza a pesquisa bibliográfica para explorar todos os conceitos relevantes para a elaboração da hipótese de adoção do modelo de smart city no Brasil durante a conjuntura pandêmica. Sabe-se que a estrutura de implementação de uma cidade inteligente no país deve garantir, ao Estado e às instituições de Direito Privado, devida adequação do modelo de cidade às práticas que visam a tutela de dados pessoais, sobretudo em razão da necessidade de garantir aos seus cidadãos a proteção do direito fundamental da inviolabilidade da intimidade e a vida privada dos indivíduos. O desenvolvimento de uma cidade inteligente no contexto da pandemia da COVID-19 exige que todas as necessidades dos seus usuários, desde o consumo de bens e serviços à devida prestação de serviços de saúde, estejam disponíveis no modelo urbano da cidade, fato que muitas vezes enseja a coleta e distribuição de dados sensíveis para sua efetivação. O caso de uso de aplicativos de monitoramento do quadro clínico dos cidadãos com tecnologia de geolocalização, por exemplo, ilustra um exemplo prático de coleta e distribuição de dados sensíveis dos indivíduos pelo Estado e por órgãos privados. Portanto, a adoção de medidas de coleta, tratamento e anonimização de dados pessoais, quando necessárias para o desenvolvimento e execução da cidade inteligente, deve seguir as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mormente em virtude da real projeção do uso de dados sensíveis dos indivíduos, cenário que, sem a devida adequação às normas legais, pode gerar inúmeros prejuízos para os usuários da smart city.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago. , 2021

A prova digital é o objeto em análise da pesquisa. O objetivo do trabalho de investigação é levan... more A prova digital é o objeto em análise da pesquisa. O objetivo do trabalho de investigação é levantar os principais aspectos contraditórios concernentes a utilização da prova digital em relação a prova e meios probatórios tradicionais. Desenvolve em três principais etapas: (i) primeira trata analisar o objeto mediante metodologia teórico dogmática com realização de levantamento sistemático qualitativo de doutrina na perspectiva dedutiva para delimitação conceitual, caracterização probatória e natureza de prova e prova digital; (ii) segunda etapa recebe característica empíricas na observância da regra e da efetiva prática judicial, o ensaio compara a normalização da lei com a realização prática percebendo discrepâncias entre regra válida e jurisprudência efetivada, o experimento possibilita perceber como ocorre a admissibilidade da prova digital, recebe os atributos de autenticidade, integridade e confiabilidade; (iii) terceira etapa une as duas anteriores habilitando elencar aspectos controvertidos da prova digital, neste estudo delimitando-se na área do direito processual civil. Conclui demonstrando alguns casos que indicam a existência de fragilidades teóricas, necessidade de aprimoramento das normas e a utilização prática que indica descompasso entre a validade e a efetividade da norma quando trata da utilização das provas no âmbito do direito digital.

International Journal of Digital Law, 2020

International Journal of Digital Law, 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021, 2021

A Administração Pública brasileira é uma litigante habitual e, muitas vezes, predatória e es... more A Administração Pública brasileira é uma litigante habitual e, muitas vezes, predatória e estratégica. O comportamento da Administração Pública é orientado ao litígio judicial e contribui para o aumento da taxa de congestionamento do Poder Judiciário, limitando o acesso à justiça. Neste artigo, refletiu-se se uma arquitetura de escolhas mais adequada poderia fazer com que a Administração Pública passasse a manifestar um comportamento mais consensual e menos litigioso. Descobriu-se que uma arquitetura de escolhas adequada a maior promoção de acesso à Justiça deve criar uma consensualidade administrativa by default, implementada a partir de um sistema de online dispute resolution que apresente uma arquitetura de escolhas que faça com que a escolha padrão dos indivíduos que desejem resolver um conflito com a Administração Pública seja a autocomposição.
Cássio Castro Souza
University of Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brazil)
https://orcid.org/0000-0002-3246-0250
Justo Reyna
National University of the Litoral (Santa-Fé, Santa-Fé, Argentina)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1souzareyna
Palavras-chave: Acesso à justiça, Nudge, Arquitetura de escolhas, Autocomposição

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr., 2020

Cybercrimes in India is increasing at an alarming rate. Though various legal provisions under the... more Cybercrimes in India is increasing at an alarming rate. Though various legal provisions under the conventional criminal laws including form the Indian Penal Code, could be used to regulate the cybercrimes, yet the changing nature of these crimes necessitated adoption of a new law framework. Thus, the Indian Information Technology Act was enacted in 2000 but seldom could regulate cybercrimes since it focused on promoting and facilitating e-commerce and e-governance. This Act underwent amendment in 2008 to accommodate provisions essential to regulate cybercrimes as well as protect data and privacy on cyber space. In addition to the law, other strategies were designed and adopted to better regulate cyber offences including announcing cyber security policies, constituting institutions to take care of certain concerns including those relating to critical infrastructure information, etc. This paper aims to provide an overview of the approach adopted in India primarily the legal approach adopted to regulate cybercrimes. Additionally, other strategies adopted by India is also reviewed in brief. Despite these, since cybercrimes are technical as well as dynamic in nature, there is a need to constantly review and revise nation’s strategies, which is also one of the objects of this paper.

Os crimes cibernéticos na Índia estão aumentando a uma taxa alarmante. Embora várias disposições legais sob as leis criminais convencionais, incluindo o Código Penal Indiano, pudessem ser usadas para regular os crimes cibernéticos, a natureza mutável desses crimes exigia a adoção de uma nova estrutura legal. Portanto, a Lei de Tecnologia da Informação da Índia foi promulgada em 2000, mas raramente poderia regular os crimes cibernéticos, uma vez que se concentrava na promoção e facilitação do comércio eletrônico e da governança eletrônica. Esta lei foi alterada em 2008 para acomodar as disposições essenciais para regulamentar os crimes cibernéticos, bem como proteger os dados e a privacidade no espaço cibernético. Além da lei, outras estratégias foram elaboradas e adotadas para melhor regulamentar os crimes cibernéticos, incluindo o anúncio de políticas de segurança cibernética, constituindo instituições para cuidar de certas questões, incluindo aquelas relacionadas a informações de infraestrutura crítica, etc. Este artigo tem como objetivo fornecer uma visão geral da abordagem adotada na Índia, principalmente a adotada para regular os crimes cibernéticos. Além disso, outras estratégias adotadas pela Índia também são revistas brevemente. Apesar disso, uma vez que os crimes cibernéticos são de natureza técnica e também dinâmica, é necessário revisar e revisar constantemente as estratégias do país, o que também é um dos objetos deste artigo.

International Journal of Digital Law, 2020

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago., 2021

A adoção de práticas de Governo digital pela Administração Pública brasileira induz a transformaç... more A adoção de práticas de Governo digital pela Administração Pública brasileira induz a transformação das suas próprias formas de controle. O presente estudo busca discutir a noção de controle social digital da Administração Pública, suas possibilidades e entraves. A abordagem parte da compreensão da noção de Governo digital, já difundida na comunidade internacional, especialmente por recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o posterior debate acerca do influxo dessa transformação por meio dos mecanismos de controle, seja de forma a se adaptar ao governo já digitalizado seja de modo a induzir essa transformação na Administração Pública. Por fim, são analisados os reflexos desses novos instrumentos, sob a perspectiva do controle social, aquele exercido direta ou indiretamente pelos cidadãos. Isso induz à reflexão não apenas acerca das novas possibilidades de controle oferecidas pela tecnologia, como também de novos direitos aos cidadãos, para que não sejam alijados desse processo. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, apoiada na pesquisa documental em fontes primárias e secundárias.

International Journal of Digital Law, 2021

This paper aims to present a comparative approach to data protection regulations around the world... more This paper aims to present a comparative approach to data protection regulations around the world. Most countries possess data protection laws in some level of detail. In order to compare structures of data control and compliance in dissimilar systems, the study selected four distinct arrangements : the European General Data Protection Regulation (GDPR); the California Consumer Privacy Act (CCPA); the Brazilian Digital Privacy Law, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); and the Chinese Data Privacy Framework, which is molded by a set of different regulations. The analysis was based in common key points of those regulations – territorial scope, consent and disclosure, data security requirements, data transfer, Data Protection Officer, awareness and training, and penalties – to explore the different policies and national goals. The paper argues that, in the landscape of the information based society, new law is needed to protect citizens’ rights to privacy and to bound harv...

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago. , 2021

This paper aims to present a comparative approach to data protection regulations around the world... more This paper aims to present a comparative approach to data protection regulations around the world. Most countries possess data protection laws in some level of detail. In order to compare structures of data control and compliance in dissimilar systems, the study selected four distinct arrangements: the European General Data Protection Regulation (GDPR); the California Consumer Privacy Act (CCPA); the Brazilian Digital Privacy Law, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); and the Chinese Data Privacy Framework, which is molded by a set of different regulations. The analysis was based in common key points of those regulations-territorial scope, consent and disclosure, data security requirements, data transfer, Data Protection Officer, awareness and training, and penaltiesto explore the different policies and national goals. The paper argues that, in the landscape of the information based society, new law is needed to protect citizens' rights to privacy and to bound harvesting and mining of personal information to ensure transparency, control, and compliance of the information economy.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n.2, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Direito Digital, 2021

Visando o planejamento de medidas de bem-estar público, assim como, análise geral da situação de ... more Visando o planejamento de medidas de bem-estar público, assim como, análise geral da situação de saúde no Brasil, foi criado a Vigilância em Saúde, que hodiernamente divide-se em: ambiental, epidemiológica, do trabalhador e sanitária, e dentre suas finalidades a principal é, proteção da população, tal como, garantir a todos o Direito à Saúde. Para isso, descentraliza a responsabilidade em diferentes graus de risco, dividindo os assuntos que competem a estados e municípios, com o intuito de racionalizar despesas públicas e alongar sua a área de atuação e efetividade, entretanto, para tal, é necessário o monitoramento e a fiscalização do trabalho, elaborando assim ações específicas voltadas a necessidades específicas. Diante disso, o presente trabalho, através de uma metodologia de pesquisa qualitativa, tenta expor aos caros leitores a necessidade da inserção da tecnologia em uma das ramificações dos Direitos Fundamentais, a saúde, através de plataformas, que não só integre, mas sim auxilie o processo de abertura de empresas, emissão de alvarás, autos de intimação, penalidades, multas, denúncias, e principalmente tabelar os dados adquiridos, facilitando a identificação de possíveis inconsistências, além de potencializar o uso dos recursos públicos. Cabe ressaltar que, através da tecnologia a sociedade cada vez mais tem ciência de seus direitos e deveres, e devido a velocidade em que o mundo hodierno se transforma, principalmente em um período pós pandêmico, há um grande aumento nas demandas por ações de vigilância, demonstrando a carência de sistemas que possam integrar, assim como, aproximar e inovar as ações em estados e municípios, para que cada um possa conhecer e apontar as falhas existentes na aplicação desta garantia fundamental, visando melhorias no padrão de saúde da população brasileira.

Biografia do Autor
Marcell Costa Leal, Faculdade Sapiens (Porto Velho, Rondônia, Brasil)
Graduando em Direito pela Faculdade Sapiens (Porto Velho, Rondônia, Brasil).

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021, 2021

O artigo discute a utilização de novas tecnologias no controle digital do comportamento humano so... more O artigo discute a utilização de novas tecnologias no controle digital do comportamento humano sob a ótica do direito e da ética, através do método de investigação dedutivo, fundado em ampla bibliografia interdisciplinar e em documentos legais nacionais e internacionais, com o objetivo de examinar os riscos do desenvolvimento e aplicação do controle comportamental digital por meio de algoritmos e as possiblidades de respostas do direito aos problemas e desafios encontrados. Neste sentido, direitos e garantais fundamentais encontram-se em xeque com o controle de comportamento digital, devendo o direito ao livre desenvolvimento da personalidade ser, neste contexto de digitalização do mundo, (re)afirmado e guarnecido pela defesa do direito à autodeterminação informativa.
Haide Maria Hupffer
Universidade Feevale (Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, Brasil)
Gabriel Cemin Petry
Universidade Feevale (Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, Brasil)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1hupffer
Palavras-chave: Direito digital, Controle comportamental, Direitos Fundamentais, Proteção de Dados Pessoais

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021, 2021

The digital revolution impacts public administration and gradually transforms the activities prov... more The digital revolution impacts public administration and gradually transforms the activities provided by the State. Challenges arise as technologies improve. The article proposes explore the path of ICTS use in the state organizational sphere, examining from the initial conception of e-Government to the most recent works alluding to digital government. The work is descriptive and logical-deductive. First, the foundations of e-Government are examined, with their classifications, identifications, and types of interaction. Second, the ideas and proposals of open government will be discussed. Then, the concept of digital government is explored with its key issues. Finally, the evolutionary process of digital transformation in public administration is outlined.

Ana Cristina Aguilar Viana Viana
Université Paris I Pantheón - Sorbonne (Paris, Île de France, France)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1viana
Palavras-chave: governo eletrônico, governo digital, governo 2.0, governo aberto de dados

As tecnologias de informação e comunicação romperam com muitos paradigmas da modernidade, em espe... more As tecnologias de informação e comunicação romperam com muitos paradigmas da modernidade, em especial ao inaugurar uma nova esfera pública produzida por uma sociedade em rede. As pessoas passam a interagir muito mais no meio virtual do que no meio real. Tais mudanças trazem muitos pontos positivos, como a capacidade de desterritorialização, a transmissão global de informações em tempo real e as facilidades no seu acesso. Não se usa mais da ideologia e seu convencimento através do argumento persuasivo, mas sim da imagem, do magnetismo e da fascinação produzida pelos meios virtuais, formando e conformando a opinião pública a partir desta nova esfera pública virtual. Porém, a desterritorialização provocada pela internet favorece a imobilidade dos indivíduos e a desilusão com o envolvimento social. Vive-se uma época de perda da experiência do coletivo, onde não é mais necessário encontrar-se presencialmente com o outro e buscar alternativas aos problemas sociais a partir de um diálogo aberto, plural, isonômico, livre de coerções e coações. Os algoritmos utilizados pelas novas tecnologias de comunicação e informação selecionam as notícias e acontecimentos a partir do interesse do usuário, o que favorece o desenvolvimento de posições extremistas e fechadas ao dissenso. E quando se pensa esta realidade aplicada à educação, por meio da internet os alunos possuem um “mundo” de informação a sua disposição, e a grande dificuldade se mostra, hoje, em selecionar e qualificar o que está disponível na web. Identificar o que é verdadeiro e o que é falso, o que tem qualidade e o que carece de fontes confiáveis. A partir desta constatação parte a problemática desta pesquisa, que pelo método hipotético-dedutivo pretende verificar como os mecanismos democráticos podem ser afetados pelas novas tecnologias de informação e comunicação, as quais podem prejudicar o conhecimento e até mesmo manipulá-lo, dissuadindo a verdade e induzindo ao engano. E nesse contexto, as novas tecnologias e abordagens pedagógicas estão transformando o papel do professor em sala de aula, que cada vez mais passa a ser um mediador, um guia no processo de ensino e aprendizagem dos alunos, os quais em uma sociedade complexa deverão ser muito mais proativos do que no passado. É importante que as faculdades tenham disciplinas específicas que possibilitem a formação da consciência crítica e a compreensão dessa realidade que é imposta pela cultura atual: aprender a desmistificar as informações divulgadas de maneira massiva e acrítica pelas redes sociais. Aumentar canais de diálogo, de interface entre as disciplinas, de encontro com o outro, que é diferente e tem pensamentos diversos aos seus e, aos poucos, retomar algo que nunca deveria ter sido perdido: o gosto pelo debate de ideias, pela multiplicidade de pensamentos e pelo encontro em meio a tantos desencontros. Desenvolver uma educação para a pluralidade, para a solidariedade e para o sentido de pertencimento, que é realmente o que desenvolve a cidadania.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021, 2021

No mês de junho de 2019, o The Intercept Brasil iniciou uma série de reportagens expondo conversa... more No mês de junho de 2019, o The Intercept Brasil iniciou uma série de reportagens expondo conversas no aplicativo digital Telegram obtidas por fonte anônima, envolvendo membros da Operação Lava Jato, evidenciando diversas atitudes e conversas com conteúdo altamente controverso. Essas reportagens – que ficaram popularmente conhecidas como “Vaza Jato” – causaram uma grande repercussão nos meios jurídico, político e midiático, já que reacenderam o debate sobre a credibilidade e imparcialidade da Lava Jato. O objetivo deste trabalho é analisar o teor dos diálogos revelados pelo periódico, a partir da sua presunção de veracidade, no intuito de investigar se a conduta dos membros da Operação poderia ou não ser tipificada como irregular. A metodologia empregada para a elaboração da pesquisa foi a analítica-documental e teórico-bibliográfica. Para tanto, a partir das premissas do sistema processual acusatório, foram analisados os principais diálogos revelados pelo portal do The Intercept Brasil, bem como uma seleção das mensagens divulgadas pelo STF em decorrência da “Operação Spoofing”.
Emerson Gabardo
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Gabriel Strapasson Lazzarotto
Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Nicholas Andrey Monteiro Watzko
Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1gabardo
Palavras-chave: Combate à corrupção, Operação Lava Jato, The Intercept Brasil, Hackeamento de mensagens, Ética pública

GABARDO, Emerson; LAZZAROTTO, Gabriel Strapasson; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Ética pública... more GABARDO, Emerson; LAZZAROTTO, Gabriel Strapasson; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 2, n. 1, p. 151-198, jan./abr. 2021.

International Journal of Digital Law, 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago., 2021

In January 2020, the European Parliament approved the European Green Deal (EGD). This document is... more In January 2020, the European Parliament approved the European Green Deal (EGD). This document is intended to have a global impact and can affect public policies in countries like Brazil. It is the most ambitious plan to reduce greenhouse gas emissions ever presented. It foresees, among its pillars, the digitalization of the European economy and the encouragement of the use of distributed networks to minimize carbon emissions. This paper investigates the compatibility of blockchain networks with the sustainable digital economy proposal presented in the EGD. The descriptive exploratory method was used, supported by bibliographic research, which sought, from the database "Portal Periódicos Capes/ MEC" and "Google Scholar", to develop a broad search for scientific articles. The search focused on Palavras-chaves: European Green Deal. Economia digital. Blockchain. Sustentabilidade. Descarbonização da economia. Contents: 1 Introduction-2 The evolution of international agreements on environmental protection-3 European Green Deal and digital economy-4 Blockchain and sustainability-5 Conclusion-References

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago, 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, set./dez., 2021

Este trabalho objetiva estudar a política pública brasileira de fomento à inovação em Inteli... more Este trabalho objetiva estudar a política pública brasileira de fomento à inovação em Inteligência Artificial (IA), apresentando a premissa inicial (hipótese), a ser testada indutivamente, de que seu maior desafio está relacionado à endogenização ou interiorização dos processos de desenvolvimento e produção de tecnologias relacionadas à IA no país. Para tanto, analisam-se dados de registro de patentes dessas tecnologias no Brasil, indicador mais utilizado para medir a inovação tecnológica nacional, contrastando- os com dados internacionais. Considerando a diversidade de formatos que tais políticas públicas podem assumir, o presente trabalho revela sua importância, pois fornece um diagnóstico apurado da realidade no segmento de IA no Brasil, subsídio fundamental para a formulação de um planejamento eficiente.

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This paper aims to study the Brazilian public policy for fomenting innovation in Artificial Intelligence (AI), presenting the initial premise (hypothesis), to be inductively tested, that its greatest challenge is related to the endogenization or internalization of the processes of development and production of AI-related technologies in the country. To this end, we analyze data from the patenting of these technologies in Brazil, the most widely used indicator to measure national technological innovation, contrasting them with international data. Considering the diversity of formats that such Como citar este artigo/How to cite this article: COIMBRA, Elisa; LÔBO, Flávio Luiz de Aguiar. Public foment for innovation in artificial intelligence: an assessment based on technological data from patents.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 1, jan./abr., 2022

O presente trabalho investiga as possibilidades de incremento (quantitativo e qualitativo) da par... more O presente trabalho investiga as possibilidades de incremento (quantitativo e qualitativo) da participação social na Administração Pública, a partir da adoção do Governo Digital. Para tanto, são analisados que aspectos podem favorecer a gestão pública participativa a partir do uso de novas tecnologias da informação e comunicação. Neste tocante, serão destacadas questões diversas, como o maior acesso dos cidadãos à informação e ao conhecimento, o maior engajamento e empoderamento da cidadania via participação social digital, como o governo digital potencializa a aproximação entre a sociedade civil e o Estado e o aumento do monitoramento dos cidadãos (controle social). Outra questão debatida diz respeito aos riscos e obstáculos da participação social no Governo Digital. Por fim, serão apresentados alguns casos exitosos do uso das novas tecnologias na participação social na Administração Pública brasileira.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, maio/ago., 2022

No ambiente digital os limites da vida privada vêm se fragilizando, particularmente, em virtude d... more No ambiente digital os limites da vida privada vêm se fragilizando, particularmente, em virtude da infinidade de dados pessoais disponibilizados nas redes sociais e da produção impensada de pegadas ou sombras digitais. O armazenamento desse volume de dados é conceituado como Big Data. O ambiente digital se constituiu como espaço compartilhado, em que se inserem dados pessoais coletados, produzidos e transferidos pelos indivíduos. A Lei Geral de Proteção de Dados trata especificamente da proteção dos dados nesse ambiente digital, com o propósito de beneficiar a privacidade, intimidade, liberdade de expressão, dentre outros direitos. O presente artigo visa analisar como o processamento de dados pode trazer resultados positivos, particularmente, no mercado de consumo, mas não descarta a possibilidade de implicações negativas e, inclusive, abalar não apenas o direito fundamental à privacidade, mas o sistema de direitos fundamentais como um todo, assim, tão apenas a LGPD não estaria apta a tutela de proteção de dados pessoais. O método utilizado será o dedutivo analógico com embasamento na pesquisa biográfica.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, maio/ago., 2022

O presente artigo criticamente avalia a compreensão semântica do termo “inclusão digital” emprega... more O presente artigo criticamente avalia a compreensão semântica do termo “inclusão digital” empregada em diversas ações do governo federal conducentes à digitalização de serviços públicos. A partir de então, aponta para a necessidade de um acordo conceitual que empreste efetividade substancial à referida expressão e, consequentemente, às políticas públicas que a tenham por referência. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e de feição qualitativa, o trabalho aborda aspectos materiais relacionados ao citado tema, destacando um amplo cenário de analfabetismo digital que marca a história brasileira atual e o insuficiente tratamento da questão por parte do Poder Público. Em arremate, o estudo vertente defende que, para uma inclusão digital plena dos cidadãos brasileiros a nível nacional, a aquisição e a expansão de facilidades tecnológicas (inegavelmente importantes e sempre muito festejadas) representam apenas metade do caminho a seguir; faz-se igualmente necessária e urgente, com vistas à formação de cidadãos críticos, maduros e politicamente conscientes para verdadeiramente tomarem parte da vida pública em uma sociedade transformada pela tecnologia, a implantação de políticas de “letramento digital” de uma extensa parcela de brasileiros alheia à linguagem cibernética e à compreensão de como funcionam os mecanismos por meio dos quais o mundo globalizado se interconecta.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, maio/ago., 2022

La garantía de protección de los datos personales de las personas LGBTIQA+ en Brasil se enfrenta ... more La garantía de protección de los datos personales de las personas LGBTIQA+ en Brasil se enfrenta a varias inconsistencias regulat´orias normativas. Entre ellas, la falta de comprensión del alcance del concepto de vida sexual, la concepción de la identidad de género y su diferencia con la orientación sexual. También se cuestiona la inclusión del concepto de discriminación a la luz de la regulación de los datos personales y la posibilidad de entender si los datos sensibles corresponden a una numeración abierta o cerrada. Partiendo de la premisa del reconocimiento de un derecho fundamental a la protección de datos personales, con una faceta individual y transindividual, una dimensión objetiva y subjetiva, y a través de una metodología hipotético-deductiva con investigación empírica jurisprudencial, este artículo pretende analizar la dogmática jurídica del derecho fundamental a la protección de datos personales desde la perspectiva de la interseccionalidad y los derechos de la población LGBTIQA+. La conclusión preliminar es que se necesita una interpretación in extenso de los diferentes conceptos legales sobre protección de datos, coherente con la jurisprudencia constitucional y convencional.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, maio/ago., 2022

A chamada revolução tecnológica ou indústria 4.0, tem formado um novo contexto social e uma maior... more A chamada revolução tecnológica ou indústria 4.0, tem formado um novo contexto social e uma maior dinâmica das relações entre capital, trabalho e o fisco com algumas ações diretas de inconstitucionalidades interpostas no STF, com julgamentos históricos, além das inquietações políticas, sendo necessário uma melhor análise do direito tributário nos momentos de crise e a dinâmica do desenvolvimento econômico e social no Brasil. Apresenta alguns dos elementos científicos para a compreensão da regulamentação legislativa estatal, passando pela análise metodológica própria da economia e da administração, então, a partir desta perspectiva, para finalmente estabelecer uma compreensão do fisco frente a grande alteração dos métodos de produção deste século, não afetando o princípio da vedação do retrocesso social ou da irreversibilidade dos direitos fundamentais. A importância de uma alternativa ao modelo do fisco, utilizando-se do entendimento do Judiciário, sob a ótica do direito normativo, prevendo tratamento jurídico diferenciado as empresas de tecnologia, visando simplificação das obrigações tributárias, surgindo reflexo nas questões administrativas, previdenciárias e creditícias, eliminação ou redução por meio de lei competitiva, sem entraves e com a participação das entidades representativas nas discussões, em especial impostos vinculados a softwares.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, maio/ago., 2022

Nos últimos anos, em decorrência dos avanços vivenciados no campo da Tecnologia da Informação e C... more Nos últimos anos, em decorrência dos avanços vivenciados no campo da Tecnologia da Informação e Comunicação, aliado ao interesse dos usuários brasileiros por aplicações tecnológicas, o Brasil vem buscando criar normas e regulamentos para racionalizar e delimitar, a partir de aspectos da responsabilidade civil e dos direitos fundamentais, o uso e emprego de novas tecnologias. Com a Internet das Coisas não tem sido diferente, prova disso foi o Decreto n. 9.854/2019 que veio instituir um Plano Nacional para esta matéria. Contudo, considerando os reflexos e a multifacetariedade do emprego dessa tecnologia e ciente das dificuldades e incompreensões que envolvem o processo de regulamentação de novas tecnologias, o presente trabalho identifica os aspectos que envolvem a IoT e sua regulação no cenário brasileiro. Metodologicamente adotou-se abordagem dedutiva, apoiada nas técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa. Como resultado da pesquisa, ficou evidenciado que apesar de seu caráter progressista e ousado, o atual arcabouço regulatório de IoT no Brasil encontra-se tolhido de qualquer efetividade e eficiência ante as lacunas e imprecisões do Decreto n. 9.854/2019, situação essa que afeta não só o desenvolvimento da tecnologia em solo nacional, mas também expõe seus usuários e destinatários a riscos.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 1, jan./abr., 2022

O artigo trata da transparência ativa como expressão do direito à verdade e sua relação com o dev... more O artigo trata da transparência ativa como expressão do direito à verdade e sua relação com o dever de publicidade que cabe à administração pública, notadamente em um contexto permeado pelas conexões em rede, pela cibercidadania e pela cibertransparência. Sabe-se que, apesar de já haver vasta legislação sobre a divulgação de informações públicas pela internet, a prática ainda não se revela em um estágio tão avançado. O problema de pesquisa, portanto, consiste em investigar em que estágio de maturidade se encontram as práticas de transparência ativa nos três Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia situados no Rio Grande do Sul. O objetivo de avaliar o estágio das práticas de transparência a partir de um arcabouço teórico é levado a efeito por meio do método dedutivo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e empírica nos portais eletrônicos das instituições pesquisadas. A conclusão aponta oportunidades de melhoria nas práticas de transparência ativa, especialmente nas informações relativas às atividades finalísticas das instituições.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 1, jan./abr., 2022

As novas tecnologias têm se desenvolvido de forma cada vez mais acelerada e expansiva na vida das... more As novas tecnologias têm se desenvolvido de forma cada vez mais acelerada e expansiva na vida das pessoas, entre instituições e até mesmo pelos Estados. No Brasil, há a exclusão digital. Nem todos os cidadãos e cidadãs tem acesso às novas ferramentas tecnológicas, portanto, o acesso à Administração Pública fica comprometido. O objetivo da pesquisa é o de vislumbrar se, assim como o neoliberalismo formatou uma nova subjetividade, é possível pôr em questionamento se a realidade digital não formata um novo tipo de cidadania e quais são as eventuais consequências em termos de democracia. Com o método de abordagem dedutivo, pelo viés qualitativo, pautado em técnicas de procedimento eminentemente bibliográfica e documental, a primeira parte do artigo trata sobre os reflexos para a democracia diante da mutação subjetiva promovida pelo neoliberalismo, em seguida reflete os impactos para a cidadania da relação entre Administração Pública e Inteligência Artificial, e, por fim, com amparo na construção teórica de Donna Haraway, tecerá algumas considerações acerca das possíveis consequências para a cidadania brasileira. As conclusões de pesquisa sugerem que assim como no sistema neoliberal, na realidade digital há a ilusão de liberdade de escolha que, neste caso e muitas vezes, é gerada pelos algoritmos.

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 3, n. 1, jan./abr., 2022

Por meio do método dedutivo e pela técnica de pesquisa bibliográfica, o artigo pretende discutir ... more Por meio do método dedutivo e pela técnica de pesquisa bibliográfica, o artigo pretende discutir acerca dos possíveis desafios aos gestores públicos na institucionalização de aplicativos digitais para pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos. Inicialmente, a pesquisa perpassa pela importância dos serviços públicos para a concretização dos direitos fundamentais e para a consagração de uma vida minimamente digna em favor dos cidadãos. Na sequência, analisa a potencial influência dos usuários nas políticas públicas através da avaliação dos serviços públicos, por meio da pesquisa de satisfação digital, cuja utilização está na iminência de ser regulamentada pelo Poder Executivo federal, bem como a possibilidade de melhoria nas prestações estatais a partir do resultado dessas pesquisas. Por fim, enfrenta alguns entraves na utilização de plataformas digitais para captação do nível de satisfação dos cidadãos-usuários que podem comprometer sua pretensão e que demandam medidas paralelas pelos governos, destacando-se, entre eles, a situação dos cidadãos-invisíveis; dos cidadãos que não possuem acesso à internet; dos que embora possuam acesso não têm condições intelectuais mínimas para compreender os dados e informações disponibilizados para fins de avaliação; e ao uso político-ideológico da ferramenta.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2020., Apr 30, 2020

DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.1.n.1
Publicado: 2020-04-30
Edição completa

Inteligencia Artificial GPT-3, Pretoria y Oráculos Algorítmicos en el Derecho
GPT-3 Artificial Intelligence, Pretoria, and Algorithmic Oracles in Law
Juan Gustavo Corvalán

Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: A Glimpse into the Indian Experience
Regulamentação do crime cibernético por meio de leis e estratégias: um vislumbre da experiência Indiana
Annappa Nagaratha

Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública
Artificial intelligence: machine learning in public administration
Carla Regina Bortolaz de Figueiredo, Flávio Garcia Cabral

Inclusão digital e blockchain como instrumentos para o desenvolvimento econômico
Digital inclusion and blockchain as instruments for economic development
Denise Bittencourt Friedrich, Juliana Horn Machado Philippi

Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública
Automated and inclusive virtual assistance to optimize the relationship of citizens with the Public Administration
Antonella Stringhini

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio./ago. 2020., 2020

DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.1.n.2
Edição completa

La centralidad del gobierno digital en tiempos de pandemia
The centrality of digital government in times of pandemic
Diana Carolina Valencia-Tello

Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento
The dark horizons of access to information in the Democratic State of law: a symbolic legislation in a shadowing culture
Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck

Administração Pública digital e a problemática da desigualdade no acesso à tecnologia
Digital Public Administration and the problem of inequality in access to technology
Eduardo André Carvalho Schiefler, José Sérgio da Silva Cristóvam, Thanderson Pereira de Sousa

Regulação de novas tecnologias e novas tecnologias na regulação
Regulation of new technologies and new technologies in regulation
Thiago Marrara, Gustavo Gil Gasiola

International Journal of Digital Law, 2020

DOI: https://doi.org/10.47975//digital.law.vol.1.n.3
Publicado: 2020-12-15

Artigos
O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como Direito ao Desenvolvimento
The Promotion of the new technologies in Public Administration as the Right to Development
Camille Lima Reis, Fábio Lins de Lessa Carvalho
https://doi.org/10.47975/IJDL/3lima

A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News
The Archeology of Freedom of Information Laws: Egypt and Fake-News Laws
Mohamed ‘Arafa
https://doi.org/10.47975/IJDL/3arafa

Marketplace Digital para compras públicas
Digital Marketplace for Public Purchases
Carolina Zancaner Zockun, Maurício Zockun
https://doi.org/10.47975/IJDL/3zockun

Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais
Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions
Kelly Fortes Violada
https://doi.org/10.47975/IJDL/3violada

Privacidade e proteção de dados: por um compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade
Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality
Vitória Hiromi Saito, Eneida Desiree Salgado
https://doi.org/10.47975/IJDL/3hiromi

Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible
Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development
William Iván Gallo Aponte
https://doi.org/10.47975/IJDL/3gallo

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, 2021

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021. Organização Pr... more International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021.

Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán
DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.2.n.1

Organização Prof. Dr. Emerson Gabardo Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta Prof. Dr. Juan Gustavo Corv... more Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán
DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.2.n.2 Publicado: 2021-08-15 Edição completa

Artigos/Article
European Green Deal, digitalização da economia e blockchain: o caminho para a sustentabilidade?
European Green Deal, Digital Economy and Blockchain: the path to sustainability?
Luísa Cristina Pinto e Netto, Everton Menengola (Autor) 11-32
Article PDF (English) DOI:10.47975/IJDL.netto.v.2.n.2

Proteção de dados: Estudo comparado de normas nacionais
Data protection regulation: a comparative law approach
Marcus Abreu de Magalhaes (Autor) 33-53
Article PDF (English) DOI:10.47975/IJDL.magalhaes.v.2.n.2

Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil
Social control and the digital public administration paradigm in Brazil
José Sérgio da Silva Cristóvam, Orides Mezzaroba, Paulo Ricardo Maroso Pereira (Autor) 55-77 Artigo PDF DOI:10.47975/IJDL.cristovam.v.2.n.2

Tecnologia blockchain para otimização das transações empresariais no direito societário
Blockchain technology for optimizing transactions in corporate law
Renata Carvalho Kobus, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Dunia Hammoud Fawaz (Autor)79-98
Artigo PDF DOI:10.47975/IJDL.alves.v.2.n.2

A garantia de autenticidade e autoria por meio de Non-Fungible Tokens (NFT’s) e sua (in)validade para a proteção de obras intelectuais
The guarantee of authenticity and authorship through Non-Fungible Tokens (NFT’s) and its (in)validity for the protection of intellectual works
Hugo Leonardo Barboza, Ariê Scherreier Ferneda, Liz Beatriz Sass (Autor) 99-118
Artigo PDF DOI:10.47975/IJDL.barboza.v.2.n.2

The competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine
A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine
Lucas Bossoni Saikali (Autor) 119-135
Article PDF (English) DOI:10.47975/IJDL.saikali.v.2.n.2

Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro
Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System
Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Marco Antonio Lima Berberi (Autor) 137-165
Artigo PDF DOI:10.47975/IJDL.berberi.v.2.n.2

Artigos/Articles Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dado... more Artigos/Articles

Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL)
Angela Teresinha Rank, Marco Antonio Lima Berberi

Digitalização de serviços públicos e a falta de acordo semântico acerca da expressão “inclusão digital” - consequências graves para a definição de políticas públicas inclusivas e para o exercício pleno da cidadania no ciberespaço
Digitization of public services and the lack of semantic agreement about the expression “digital inclusion” – serious consequences for the definition of inclusive public policies and for the full exercise of citizenship in cyberspace
Luis Ferreia de Moraes Filho, Felipe Braga Albuquerque

Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil
The challenges and perspectives for regulating the Internet of Things in Brazil
Devilson da Rocha Sousa, Cinthia Obladen de Almendra Freitas

Impactos da tecnologia da informação e gestão digital tributária: leading cases e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.659 do Supremo Tribunal Federal
Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil
André Gonçalves Zipperer, Fabrício Gonçalves Zipperer

Derecho fundamental a la protección de datos personales para la población LGBTQA+ en Brasil: Desafíos regulatorios para el futuro
Fundamental right to personal data protection for the LGBTQA+ population in Brazil: Regulatory challenges for the future
William Ivan Gallo Aponte

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n.2, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Direito Digital, 2021

A chegada das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil em 1990, proporcionou mudanças em... more A chegada das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil em 1990, proporcionou mudanças em diversos setores sociais e, consequentemente, o crescente número de adeptos às ferramentas digitais demandou da Administração Pública a inclusão de plataformas tecnológicas em seu meio. Nesse viés, em 2000, foi instituído o Governo Eletrônico, objetivando utilizar a tecnologia para auxiliar na gestão burocrática do setor público. Passados 20 anos desde a criação da plataforma, é possível visualizar os benefícios agregados à seara pública, sendo necessário analisar que o uso dos aludidos recursos ocorreu de maneira incremental, tendo por propósito o auxílio às tarefas cotidianas da Administração Pública. Assim sendo, é fundamental que haja uma ruptura para o Governo Digital, que incorpora tecnologias disruptivas em prol da sociedade. Nesse contexto, o Blockchain – sistema distribuído que assegura imutabilidade e transparência – ganha destaque internacionalmente por viabilizar novos modelos de operações. Diferentemente das tecnologias empregadas pela Administração Pública até hoje, o caráter do Blockchain não é meramente incremental, pois, a inserção da tecnologia trará grandes avanços à prestação de serviços públicos e à efetivação de direitos. No entanto, o sistema não tem por escopo revolucionar todo o setor público, mas sim, junto à outras tecnologias disruptivas, servir de base para o desenvolvimento de um Poder Público mais próximo do cidadão, que alcançará uma sociedade participativa. Para isso, será primordial o diálogo entre o setor público e o setor privado, visando elaborar projetos que incrementem tal tecnologia na seara pública, bem como, treinar os agentes públicos e a própria sociedade para a devida utilização da plataforma. Nestes termos, a partir da metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica e dados oficiais, o presente comunicado expõe a elaboração de artigo que demonstrou que o Blockchain é um aliado à Administração Pública, pois, contribui para a efetivação de direitos e para o desenvolvimento nacional.

Biografia do Autor
Danielle Uessler, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil, Paraná)
Graduanda na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil, Paraná). Pesquisadora no Grupo de Estudos em Serviços Públicos e Administração Pública digital – GESPAD/PUCPR.

International Journal of Digital Law

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração., 2021

A pesquisa tem por escopo apresentar a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados, os serviço... more A pesquisa tem por escopo apresentar a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados, os serviços públicos e a inteligência artificial. Destaca que a lei apresenta um capítulo exclusivo voltado ao setor público, o que confere inovação normativa em termos de garantia à privacidade e à intimidade aos titulares dos dados pessoais na esfera pública. Enuncia que tal positivação deflagra um marco para a história da Administração Pública no Brasil. A importância ao fato é fundamentada uma vez que demandará efetivas ações e investimentos em tecnologia avançada ao fito de evitar o uso indevido dos dados pessoais coletados, situação anteriormente nunca deparada e imposta por uma regra com tamanho rigor de penalidades e alto nível de detalhamento de exigências. Adotando a metodologia dedutivo-descritiva como ponto de partida, pretende-se apresentar respostas às seguintes questões: a mera previsão de instrumentos normativos garante efetivamente a proteção dos dados do cidadão? A previsão legal é suficiente para assegurar a proteção contra o indevido compartilhamento das informações no âmbito do setor público, especialmente na prestação de serviços públicos? Existe um melhor caminho a ser trilhado com vistas a conferir efetividade à LGPD no setor público? Cogita-se o uso da inteligência artificial para garantir o uso legal e adequado dos dados pessoais nos serviços públicos essenciais e de fundamental importância. Desenvolve-se, mediante apontamentos dos itens necessários, a reflexão de incluir o uso e tratamento seguro dos dados pessoais, com auxílio da tecnologia e da inteligência artificial empregada na prestação de serviços públicos. Considera a indispensabilidade do caráter humano e racional inseridos nas análises e tratamentos de dados promovidos eletronicamente e automaticamente. Atribui a condição de singularidade aos titulares dos dados e institui regras para o seu salutar uso, visando à proteção das pessoas físicas e dos direitos fundamentais a elas correlatos. Conclui remetendo-se a princípios gerais de conduta e de integridade que devem sustentar a Administração Pública, com fins de mitigar riscos de inconformidades, e assim produzir efeitos concretos à proteção e segurança dos dados pessoais.

Biografia do Autor
Melissa Trento, Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
MBA em Compliance e Gestão de Riscos: ênfase em Inovação e Governança (Polis Civitas) e Especialista em Direito Administrativo (UniCuritiba) Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-0055-1673 | melissatrento@gmail.com

Referências
TRENTO, Melissa. A inteligência artificial aplicada nos serviços públicos e os principais desafios impostos pela LGPD. International Journal of Digital Law | IJDL, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, p. 17-18, mar. 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração. DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.trento.2021

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração., 2021

O estudo tem como objetivo identificar e analisar a importância na construção da extensão univers... more O estudo tem como objetivo identificar e analisar a importância na construção da extensão universitária e o seu fortalecimento como instrumento de política pública. A extensão universitária tem logrado, ao longo da última década, consolidar-se enquanto espaço de aprendizagem reconhecido institucionalmente, superando a distância entre os saberes da academia e populares. Com o avanço da pandemia, causada pelo novo corona vírus, o projeto de extensão universitário se aproxima da sociedade e assume um papel importante no desenvolvimento da responsabilidade social universitária. As ações possíveis e viáveis da extensão devem levar a informação científica para as comunidades do entorno. Assim, através de plataformas digitais e aparatos tecnológicos, com a orientação de docentes e contribuição dos discentes, projetos e atividades de extensão tiveram um papel preponderante no ensino. Ao reinventar as práticas extensionistas diante do desafiador cenário de isolamento social causado pela pandemia do novo vírus corona. A extensão articula com o ensino através de atividades que evidenciam a importância das universidades públicas com a formação profissional e cidadã dos discentes e o favorecimento do conhecimento nelas produzido para servir a sociedade. A pandemia foi reflexiva e permitiu a compreensão da extensão universitária que traduz e amplia seu compromisso com a sociedade por meio de um processo de aprendizagem interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre a universidade e a sociedade. O aporte metodológico, através da pesquisa exploratória em bases de dados, plataforma Scielo e Google acadêmico, e se apoia em uma abordagem qualitativa de pesquisa que analisa as intervenções realizadas pelo Projeto do Labtur, em sua práxis comunitária. Como resultados observou adaptação de projetos de extensão universitária no apoio ao ensino remoto, integrando o ensino a pesquisa e a extensão. Sendo a utilização do ensino remoto emergencial e a importante colaboração na formação dos estudantes. Conclui-se da importância em estimular atividades de Extensão cujo desenvolvimento implique relações multi, inter e ou transdisciplinares e interprofissionais de setores da Universidade e da sociedade. A extensão universitária no estado de exceção em que vivemos pode ser uma forma de enfrentar a crise política, econômica e social que o Brasil vivencia no momento. A universidade com sua dinâmica própria deve mobilizar ações de extensão como as realizadas pelo projeto LABTUTOR para a promoção da autonomia e da participação social de nossos alunos. A pandemia do COVID-19 tem seus efeitos sobre a atividade de extensão é preciso viabilizar seu alcance no trabalho social e comunitário. A autonomia universitária pode contribuir para o exercício da cidadania e da democratização da vida bem como para formar redes colaborativas com a participação comunitária dos atores sociais, incentivando, inclusive, não só o direito à educação, mas também ao direito à saúde pública nesta situação emergencial em que vivemos.

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Biografia do Autor
Paula Caldas Brognoli, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Aluna Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) pesquisadora em estágio de Iniciação Científica, bolsista no Projeto TUTOR - Tecnologia Trabalho e Orientação. 0000-0003-3217-557X | paulabrognoli@alunos.utfpr.edu.br

Maria Sara de Lima Dias, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil), doutora com estágio de pós-doutorado em Psicologia pela Universidade Autónoma de Barcelona. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Sociedade - PPGTE. Líder do Grupo de pesquisa Laboratório TUTOR – Tecnologia Trabalho e Orientação. 0000-0001-7296-6400 | mariadias@professores.utfpr.edu.br

Referências
BROGNOLI, Paula Caldas; DIAS, Maria Sara de Lima. A extensão universitária, a interdisciplinaridade e viabilidade durante o COVID-19: uma relação transformadora entre universidade e sociedade. International Journal of Digital Law | IJDL, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, p.33-34, mar. 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração. DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.brognoli.2021

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n.2, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Direito Digital, 2021

A educação básica e obrigatória, uma das dimensões do direito fundamental à educação previsto no ... more A educação básica e obrigatória, uma das dimensões do direito fundamental à educação previsto no art. 208, I da Constituição da República de 1988, abrange a faixa etária de 4 a 17 anos, compreendendo, assim, os ensinos infantil, fundamental e médio. A promoção de tal direito afeta ao Estado, às famílias e à sociedade, conforme a garantia expressa no artigo 205 do texto constitucional. Por outro lado, as tecnologias da informação e comunicação-TICs, são consideradas ferramentas de ensino, em sua maioria digitais, que visam proporcionar maior interatividade entre professores, alunos, e dinâmica nos processos de aprendizagem. Nesse contexto de interação das novas tecnologias com o ensino formal ofertado pelo Estado, o objetivo da pesquisa é demonstrar que, mesmo a educação sendo considerada direito fundamental pelo ordenamento jurídico, tem-se que não é ofertada de maneira igualitária a crianças e adolescentes em fase estudantil, principalmente no que diz respeito à implementação das TICs. A partir dos marcos teóricos consultados, torna-se possível vislumbrar que o maior desafio na efetividade dessas ferramentas está na inclusão digital, vez que parcela considerável dos estudantes não possui acesso à internet e às ferramentas digitais, como computadores e celulares. Além disso, considerando a importância da internet para a vida cotidiana, defende-se a possibilidade de incluí-la como direito fundamental, fomentando a adoção de políticas públicas que permitam a disseminação digital do conhecimento. Assim, a partir de método hipotético-dedutivo e revisão bibliográfica, a pesquisa analisará o papel do Estado na criação de políticas públicas efetivamente voltadas à área educacional, e que visem o pleno acesso de crianças e adolescentes às tecnologias da informação e comunicação, e à internet. Palavras-chave: educação, tecnologias da informação e comunicação-TIC 'S, desafio, igualdade, inclusão digital.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

International Journal of Digital Law | IJDL, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração., 2021

Durante a existência humana, observou-se que uma “Revolução” constitui uma brusca e profunda tran... more Durante a existência humana, observou-se que uma “Revolução” constitui uma brusca e profunda transformação, onde novas tecnologias e novas formas de perceber o mundo culminam inexoravelmente em acentuadas modificações de cunho social, político e econômico. Pois bem, a Quarta Revolução Industrial representa um processo de criação e adequação de inovações tecnológicas caracterizadas principalmente por sua disruptividade. Com efeito, a sociedade em seus mais variados setores, como a indústria, o setor alimentício, de transporte de pessoas/objetos/documentos, dentre outros, tem suportado os efeitos dessas transformações. Nesse sentido, o setor público, graças às oportunidades conferidas por esse processo evolucional, deu-se início à digitalização da Administração Pública. De maneira geral, objetivou-se averiguar a extensão dos impactos exercidos pela Revolução 4.0 sobre o processo de aprimoramento tecnológico da Administração Pública no Brasil. Para tanto, especificamente, almejou-se compreender o que é esta Quarta Revolução, bem como a extensão de seus impactos na atual conjuntura social. Em um segundo momento, buscou-se assimilar como os efeitos dessa onda revolucionária tem alcançado o Poder Público brasileiro. Parcialmente, concluiu-se que, as Revoluções Industriais são momentos históricos onde há a inserção de novas tecnologias na comunidade, além de imprimir melhorias ou adequações aos modus operandi de determinados afazeres, sejam eles pessoais, acadêmicos ou laborais. A Revolução 4.0 é o resultado de suas predecessoras, pois diante da fluidez da internet, do acelerado desenvolvimento característico dos dias atuais e das enormes quantidades de dados produzidos instantaneamente, tornou-se possível o desenvolvimento de tecnologias como a Internet of Things, Big Data and AnalytIics, Computação em Nuvens, Blockchain e o aprimoramento de tecnologias como as Inteligências Artificiais, o Aprendizado de Máquina e as Tecnologias da Informação e Comunicação. Por assim ser, a implementação destas inovações tornou-se comum, como por exemplo, com a computação em nuvens, o armazenamento e compartilhamento de documentos ficou mais acessível; a pesquisa, recepção e transmissão de informações e conhecimentos agora estão mais céleres com a internet; o surgimento de empresas como a Uber proporcionaram mudanças significativas no setor de transportes, e assim, dentre tantas outras inovações, ocasionam profundos impactos na vida humana. Não obstante, diante da extensão dos efeitos desse processo evolucional, a Administração Pública brasileira iniciou um movimento de adequação, a fim de corresponder de maneira mais fiel a realidade atualmente experimentada pela população. Representam esse processo, o Decreto nº 8.777/2016, o Decreto nº 9.319/2018, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e mais especificamente o Decreto nº 10.332/2020. Em suma, via método dedutivo e pesquisa fundamentalmente bibliográfica, depreendeu-se que a Revolução 4.0 tem exercido uma importante contribuição para o aprimoramento da vida humana, assim sendo, o Estado também deve se atualizar, a fim de prestar um serviço mais condizente com a realidade social. Obviamente, o Brasil ainda enfrenta outros problemas graves como a ineficácia dos direitos humanos fundamentais consagrados pela Constituição Cidadã de 1988, o que por si só inviabiliza, pelo menos por enquanto, a concretude plena de uma Administração Pública Digital, todavia, o Brasil esboça o início de um importante movimento de transformação digital de sua Administração Pública.

Saulo Capelari Junior, Centro Universitário Toledo (Araçatuba, São Paulo, Brasil)
Graduando em Direito pelo Centro Universitário Toledo (Araçatuba, São Paulo, Brasil). 0000-0003-3241-7698 | saulo.capelari@hotmail.com

Renato Alexandre da Silva Freitas, Centro Universitário Toledo (Araçatuba, São Paulo, Brasil)
Doutor em Ciências Jurídicas (UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná). Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Toledo – UniToledo - Araçatuba/SP. 0000-0003-3239-9637 | renatoasfreitas@hotmail.com

Referências
CAPELARI JUNIOR, Saulo Capelari; FREITAS, Renato Alexandre da Silva. A revolução 4.0 enquanto catalisadora da transformação digital da administração pública brasileira. International Journal of Digital Law | IJDL, v. 2, n. 1, edição especial suplementar, mar. 2021. Comunicados científicos do Seminário Internacional de Integração. DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.capelarijr.2021

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: Liberd... more Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: Liberdade de informação; Vida privada; conflito entre direitos; Antinomia; realidade pós-moderna.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: Whistl... more Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: Whistleblowing. Direito de resistência. Direito de acesso à informação. Princípio da publicidade. Desobediência civil.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: serviç... more Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: serviço público, direitos fundamentais, recursos escassos, colaboração público-privada, regulação.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

No trabalho analisam-se sob a ótica dos Direitos Fundamentais, da Igualdade e dos precedentes já ... more No trabalho analisam-se sob a ótica dos Direitos Fundamentais, da Igualdade e dos precedentes já existentes na Corte Interamericana de Direitos Humanos a viabilidade jurídica do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada por parte do Estado Brasileiro. Começa-se pela conceituação dos termos que serão utilizadas no decorrer do texto, como identidade de Gênero e Orientação sexual. Após, desenvolve-se a ideia da Igualdade como um Direito Fundamental e que a falta deste traz prejuízos ao livre desenvolvimento da pessoa, bem como à sociedade. Em seguida, dedica-se à apresentação do Sistema Internacional de Direitos Humanos e às normas de Direito Internacional, nos parâmetros globais e regionais, abordando com maior enfoque as Resoluções da Organização dos Estados Americanos (OEA). Posteriormente, busca-se analisar três casos que envolveram a discriminação por orientação sexual que geram os precedentes internacionais, quais sejam: “Atala Riffo y Ninas vs Chile”, “Duque vs. Colombia” e “Flor Freire vs. Equador”. A pesquisa realizada neste trabalho teve a natureza bibliográfica e jurisprudencial. Sendo assim, conclui-se que existem mecanismos e normas de Direito Internacional que deixam clara a obrigação de Estados-parte (signatários de acordos e tratados internacionais) em adotar leis, procedimentos e criar instituições de proteção da minoria LGBTI e de promoção de seus direitos. Além disso, percebe-se que falta dessa legislação que criminaliza a homo-transfobia no Direito Interno caracteriza-se como um obstáculo para a efetivação dos Direitos Fundamentais à população LGBTI, pois fere o direito à igualdade no seu sentido amplo. Então, observa-se a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada pelo Estado Brasileiro frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é a hipótese suscitada no início do trabalho.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: ações ... more Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: ações afirmativas; Brasil; condenação; discriminação; raça.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

Da mudança paradigmática da concepção de gênero surge a necessidade urgente da reeducação para a ... more Da mudança paradigmática da concepção de gênero surge a necessidade urgente da reeducação para a disseminação e consonância do novo entendimento a respeito da sexualidade e suas tangentes. Os estudos pedagógico-epistemológicos apontam que a melhor fase da vida para impedir o surgimento de pré-conceitos e ponderar para esboçar princípios é a infância, sendo, portanto, a Escola incumbida deste dever. Para isso, é preciso ultrapassar as barreiras da controvérsia da família e da política quanto à aplicação do currículo do ensino sexual nos colégios, da dificuldade de se aceitar esse novo modelo não-heteronormativo, com alicerce na teoria queer de Judith Butler, e da censura das discussões em torno da sexualidade para crianças, pensando sexualidade em uma perspectiva foucaultiana. O presente artigo se direciona para a apresentação de uma hipótese de implementação concreta dos valores de gênero no ambiente escolar. Supõe-se que uma mera apresentação de conceitos – identidade e papéis de gênero, lugar do corpo na identidade sexual, identidades psicossexuais – seja demasiado superficial; importando, além da explanação dos valores contemporâneos de gênero, o entendimento filosófico-sociológico do porquê de se colocar em pauta o assunto. Assim, apresenta-se uma hipótese de estratégia metodológica inédita do ensino de gênero nas escolas a partir do modelo educar para el nunca más – usado pedagogicamente nas ciências humanas para lecionar assuntos como ditadura, o holocausto e a escravidão sob a égide dos direitos fundamentais -, com intuito de resgatar a memória histórica da violência de gênero, apontando os grupos tradicionalmente perseguidos, configurando-se até hoje como minorias; romper com a cultura do silêncio tanto da sexualidade, quanto da percepção fática das agressões sofridas pelos grupos LGBT; e, a partir dessa historicidade da memória crítica na educação, construir um mundo mais igualitário e com cidadania para todas as categorias de gênero.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: anális... more Cong e o In e nacional de Di ei o F ndamen ai ano n edição e ecial lemen a Palavras-chave: análise, ressocialização, direitos fundamentais, reincidência, sistema prisional brasileiro.

International Journal of Digital Law | IJDL, v. 1 n. 2, edição especial suplementar, 2020. Comunicados científicos do Congresso Internacional de Direitos Fundamentais, 2020

O sistema penitenciário brasileiro está em colapso, tendo sido declarado pelo Supremo Tribunal Fe... more O sistema penitenciário brasileiro está em colapso, tendo sido declarado pelo Supremo Tribunal Federal um Estado de Coisas Inconstitucional nos cárceres brasileiros bem como determinando ordens estruturantes para a solução do abandono dos presídios nacionais. Essa realidade é oriunda dos exorbitantes números da população carcerária, quarto maior contingente do mundo, 654.372 pessoas encarceradas, 66,21% possuem condenação e 33,78% são presos provisórios, em uma realidade infra estrutural que comporta apenas 357.219 pessoas. Através de dados do INFOPEN e do DEPEN é perceptível a falta de controle desse sistema e o Estado Brasileiro demonstra a cada dia a perda do controle das prisões, deixando propício para o controle por parte do crime organizado. Os problemas desta situação são: Aumento da criminalidade; Nova lei de drogas, que trouxe a subjetividade na distinção entre o usuário e o traficante; Excesso de prisões provisórias; Espetacularização do processo penal. Em combate a crise, entidades e estudiosos tem buscado oferecer medidas contrárias ao encarceramento em massa, como a implementação da audiência de custódia, que hoje é regulada pelo CNJ, além de outras medidas necessárias e que são subsidiárias das apresentadas, como a ampliação da aplicação de alternativas penais; bem como maior viabilização de monitoramento eletrônico, que estudos tem demonstrado resultados positivos. O STF, em decisão de Habeas Corpus, entendeu como possível o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado do processo após decisão de segunda instância, demonstrando incongruência em relação as políticas prisionais levadas a cabo pelo CNJ (audiência de custódia), como com relação às decisões desta mesma Corte que compreende um Estado de Coisas Inconstitucional a situação dos presídios, posto posiciona-se em descumprimento de direito fundamental básico, à presunção da inocência. Objetiva-se demonstrar a incongruência das decisões do Supremo Tribunal Federal face as políticas prisionais e análises dos estudiosos sobre a problemática do sistema carcerário brasileiro. Possibilitando demonstrar uma afronta aos direitos fundamentais neste sistema e das decisões do STF. A pesquisa será bibliográfica para compreender o estado da arte sobre a temática, através de livros e artigos sobre a crise neste sistema penitenciário e doutrinas a respeito dos direitos humanos, estudo documental sobre dados da realidade carcerária brasileira, e das decisões do STF, contrastando com a legislação e CF. Percebe-se que o encarceramento em massa vai de oposto a ressocialização, posto as condições das penitenciárias, sem infraestrutura necessária, tornando o local desumano. A Lei 12.403 de 2011 traz que o indivíduo deve ser preso da não possibilidade de recursos da sentença de privação de liberdade ou em extrema necessidade. Logo, permitir a prisão antes do trânsito em julgado de processo criminal é uma afronta à política que vem sendo levada a cabo pelo Estado Brasileiro, que busca medidas de combate ao encarceramento em massa e ferindo a Magna Carta.