Lei De Responsabilidade Fiscal Research Papers (original) (raw)

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surgiu com a missão de conferir à gestão pública maior transparência e racionalidade nos gastos públicos. Diversos dispositivos foram incorporados ao nosso ordenamento no intuito de evitar a inviabilização das políticas públicas a cargo do Estado pela má gestão dos parcos recursos públicos. Regras voltadas ao equilíbrio fiscal, seja pela via do controle do endividamento público, seja pela contenção da despesa com pessoal, tiveram inicialmente algum sucesso ao fazer respeitar os limites estabelecidos pelos entes com maiores problemas fiscais. Com o tempo, contudo, o que era teto de gastos virou uma meta, e entes que estavam distantes dos referidos limites enxergaram na nova norma uma oportunidade de expansão de gastos com respaldo na própria lei. Enquanto os anos de bonança na economia permitiram, o aumento contínuo da receita corrente líquida acobertava o que era uma estratégia equivocada, em especial quando se trata de despesas obrigatórias, com pouca margem para redução após serem implementadas. Com o término do período de expansão econômica, a crise fiscal expôs os desacertos e as falhas da LRF em seu *

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- Federalismo, Controle Externo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Tribunais De Contas

Busca apresentar um conceito de incentivo tributário, diferenciando-o de figuras similares, tais como: benefício fiscal, subsídio e subvenção. Explora os limites da extrafiscalidade e suas formas de controle. Disponível: sumário,... more

Busca apresentar um conceito de incentivo tributário, diferenciando-o de figuras similares, tais como: benefício fiscal, subsídio e subvenção.
Explora os limites da extrafiscalidade e suas formas de controle. Disponível: sumário, prefácio, introdução e capítulo II

- by Gilson Pacheco Bomfim
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- Tax Law, Tax Incentives, Droit Fiscal, Incentives

Discutimos a aplicação do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito da União (LRF).1 Partimos dos objetivos do orçamento do programa na Constituição da Re- pública de 1988 (CR/1988), passamos pelos bastidores da criação da LRF, em 2000 – desequilíbrio fiscal, desconfiança no país, caos nas obras públicas inacabadas, entre outros –, para apresentarmos o art. 45 da LRF, aquele que pretensamente resolveria pelo menos o último dos problemas listados. Tal objetivo, conforme demonstraremos, não vem sendo atingido. Procuramos debater as possíveis causas e fornecer evidências práticas do descumprimento do dispositivo e de seus impactos. Concluímos pela necessidade de densificação da matéria e pela evolução no debate, fatores considerados fundamentais, em nossa opinião, para a efetiva aplicação da norma.

- by Rodrigo Luís Kanayama
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- Lei De Responsabilidade Fiscal

El presente artículo busca dar cuenta de los factores que afectan la aplicación del proceso verbal en los procesos de Responsabilidad Fiscal adelantados por la Contraloría General de la Republica a través de los autos de apertura... more

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É o código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas, assim como os limites e condições para a renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobília, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Em síntese, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva disciplinar a gestão dos recursos públicos atrelando maior responsabilidade aos seus gestores.

- by Ezequiel Limeira Ezeks
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- Lei De Responsabilidade Fiscal

SYSTEMS OF PUBLIC COSTS: UNDERSTANDING AND DEPLOYMENT IN THE MUNICIPALITIES OF RONDONIA

- by Alexandre DE FREITAS CARNEIRO and +1
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- Public Administration, Public Management, Local Government, Public Sector Financial Management
- by Jose A R I L S O N de Souza and +1
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- Public Administration, Public Management, Government, Accounting

"A Lei de Responsabilidade Fiscal é daqueles raros consensos nacionais, o que impressiona especialmente por se tratar de marco regulatório que-dos mais austeros havidos no mundo-mudou radicalmente, e em pouco mais de dez anos, a secular e esgarçada práxis fiscal brasileira" 2. Os anos noventa foram intensos. Começaram com a posse do primeiro presidente da República eleito por voto direto após 25 anos de regime autoritário. Terminaram com o País lutando para assegurar a estabilidade econômica. Foram os anos em que ocorreram grandes mudanças institucionais. A CPI de PC Farias provocou um terremoto político. O presidente eleito diretamente renunciou, alvo de um processo de impeachment por corrupção. A CPI dos Anões do Orçamento revelou ao País a precariedade e o amadorismo do processo orçamentário no Congresso Nacional. A abertura externa se acelerou. Vivemos uma quase hiperinflação (82% ao mês). Surgiu o Plano Real, a inflação caiu e acenderam-se as esperanças da Nação. Vieram as imprescindíveis e intensamente resistidas reformas da Previdência e da Administração. Bancos estaduais foram socorridos pelos PROES; 3 bancos privados, pelo PROER. 4 Grandes empresas estatais foram privatizadas. O monopólio do petróleo foi quebrado, mas a soberania nacional resistiu. A emenda da reeleição foi aprovada. A disputa ideológica se acirrou. Os Estados-membros quase foram à falência. As dívidas estaduais foram arduamente renegociadas e os governos se comprometeram com duras medidas de austeridade e reorganização administrativa. Medidas mais radicais para colocar os orçamentos públicos em ordem começaram a ser cogitadas. A disputa ideológica acirrou-se ainda mais. Responsabilidade fiscal, carimbada de política neoliberal, virou sinônimo de irresponsabilidade social. Três grandes crises econômicas internacionais repercutiram

- by Alexandre DE FREITAS CARNEIRO
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- Public Administration, Public Management, Government, Accounting
- by Daniele Cosvosk
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- Lei De Responsabilidade Fiscal

Este artigo elucida, inicialmente, quais os principais instrumentos institucionais e políticos que estabelecem as condições que geram o ciclo vicioso de irresponsabilidade fiscal dos entes subnacionais e subsequentes resgates por parte do ente central, através do ‘jogo do resgate’. Na sequência, essa matriz teórica será confrontada com o desenho federalista proposto pela Constituição de 1988 e as alterações legislativas promovidas posteriormente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de correção da perversa matriz de incentivos estabelecida. Além disso, expõe-se as razões do fracasso de referida reestruturação, mediante a inserção de um novo jogador, o Supremo Tribunal Federal, na estrutura do jogo.

As normas constitucionais de limitação ao endividamento público exigem, em diversas hipóteses, posterior integração por normas infraconstitucionais. Entre elas se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, como norma geral de direito nanceiro, as resoluções do Se- nado Federal e os orçamentos anuais. Este artigo argumenta que estas normas compõem um sistema de aplicação dos limites quantitativos e qualitativos previstos na Constituição. Por esta razão, as normas de caráter permanente e temporário (como as leis orçamentárias) são elementos centrais da sustentabilidade dos níveis de endividamento, e a gestão orçamentária dos encargos nanceiros se torna condição do cumprimento dos objetivos constitucionais.

- by Juliana O Domingues and +1
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- Direito Financeiro, Constituição Federal Brasileira, Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento

Trata-se do sumário, prefácio e introdução do livro "O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais", publicado em 2016 pela Editora Gramma. O trabalho é fruto da dissertação de mestrado defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito da Uerj (PPGD/UERJ), na linha de pesquisa de "Finanças Públicas, Tributação & Desenvolvimento", sob a orientação do Prof. Gustavo da Gama Vital de Oliveira.

O anteprojeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil trata das finanças públicas como um todo e estabelece regras de gestão fiscal aplicáveis aos três níveis de governo, alcançando toda a administração pública, inclusive as entidades indiretas dependentes do tesouro. Introduz novos conceitos como o de responsabilidade e transparência fiscal, com ênfase, especial, no controle do endividamento e das despesas com seguridade social, com pessoal e quaisquer outras de duração continuada. Sao previstos a fixação, por cada membro da federação, de objetivos de longo prazo e metas fiscais trienais. Também são previstos mecanismos para compensação e correção de eventuais devious. Comprovada a irresponsabilidade fiscal, permite impor sanções as administrações fiscais, como também aos administradores públicos.

- by Alvaro Manoel
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- Economics, Public Finance, Fiscal Transparency, Fiscal rules

RESUMO: A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) surgiu com o objetivo de estabelecer normas de controle fiscal nos diversos entes federativos. Essa lei implantou medidas que buscavam manter um equilíbrio entre receitas e despesas dos entes federativos, sendo reconhecida a sua importância para estabilidade financeira e orçamentária no Brasil. Contudo, há a alegação de alguns agentes políticos de que a LRF possui regras muito rígidas e que engessam a realização de políticas públicas necessárias. Desde o surgimento da LRF, tramitaram mais de 300 Projetos de Lei Complementar (PLP) na Câmara dos Deputados que sugeriram alterações nessa lei. Contudo, não há uma informação clara sobre as alterações propostas, de maneira a indicar qual seria o comportamento dos agentes políticos em relação à LRF. Esse artigo apresentará uma pesquisa de metodologia descritiva, em que será realizada uma análise de caráter quantitativo-qualitativo das alterações propostas nesses Projetos de Lei Complementar, com o objetivo principal de identificar quais seriam os padrões comportamentais desses agentes, e, em especial, os agentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, Federal. Também serão testadas duas hipóteses para esses agentes: os agentes políticos do Poder Legislativo tendem a promover alterações que flexibilizam as regras da LRF, enquanto que os agentes do Poder Executivo tendem a promover alterações que tornam essas regras da LRF mais rígidas.

O presente artigo visa abordar a temática do endividamento das Autarquias Locais, em Portugal, a partir da Lei 73/2013, aprovada em 29 de julho de 2013 pela Assembleia da República e com entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014. Faz-se uma relação e comparação com o sistema brasileiro, no que tange a lei pátria 101/2000. Ambas as legislações, dentre outras temáticas, tratam do tema do endividamento da célula municipal. A apresentação das possibilidades e formatos, o estudo das nuances e os seus aspectos técnicos e jurídicos, será o
objeto deste estudo, junto de definições doutrinárias.

RESUMO Esta pesquisa faz uma análise dos portais eletrônicos de cinquenta municípios do estado de Rondônia, com o objetivo de identifi car o nível de divulgação das exigências legais por meio de um ranking. A pesquisa é caracterizada como descritiva, com abordagem predominantemente qualitativa. O modelo de análise é adaptado de Raupp e Pinho (2013) e divide-se por três dimensões: prestação de contas, transparência e informação e participação, sendo que cada uma conta com indicadores de capacidade nula, baixa, média ou alta. Os resultados revelam que os municípios que apresentam os melhores indicadores são Ariquemes, Governador Jorge Teixeira, Porto Velho e Vilhena. O ranking evidencia que os municípios pesquisados, no geral, não fornecem informações e relatórios necessários para um efetivo controle social, o que deixa clara a ausência de construção da accountability no âmbito municipal rondoniense. Conclui-se que o nível identifi cado nas três dimensões está em descompasso com o presente estágio de desenvolvimento da legislação brasileira. O estudo torna-se relevante no âmbito estadual por aferir o cumprimento da legislação por parte dos municípios estudados, assim como por contribuir para estudos posteriores, de forma que se possa verifi car se as irregularidades encontradas foram corrigidas.

- by Sidnei MedeirosVicente
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- Lei De Responsabilidade Fiscal

In this paper I analyze the role of subnational Accounting Offices (“Tribunais de Contas”) in the application of the Brazilian Fiscal Responsibility Law (“LRF”). It is here argued that the lack of uniformity is to be blamed for many... more