Direito Administrativo Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

À luz da Constituição da República Portuguesa, consideram-se trabalhadores da Administração Pública todas as pessoas físicas que, contra uma retribuição, prestam actividade de trabalho sob a autoridade e direcção de uma entidade pública, independentemente do carácter público ou privado do título pelo qual é exercida essa actividade. Incluem-se nesse conceito, indubitavelmente, os trabalhadores das entidades públicas empresariais.
No entanto, o regime laboral desses trabalhadores é distinto daquele que se aplica aos agora designados trabalhadores em funções públicas.
Os motivos que, há uns anos, justificavam essa diferenciação estão hoje ultrapassados, pelo que agora, sem eles, são questões de igualdade entre uns e outros que se levantam.
O que se pretende aqui demonstrar é que, actualmente, todos devem ser reconduzidos ao regime do trabalho em funções públicas.

- by
- •
- Direito Administrativo, Função Pública
- by Thiago Marrara
- •
- Public Administration, Brazil, Ethics & Compliance Management, Administrative Law

Ao abordar a promoção de políticas públicas nos procedimentos de contratação pública, é comum que o foco recaia em aspectos relacionados ao objeto do contrato. Por consequência, um elemento relevante é comumente esquecido: a duração do contrato a celebrar. Quão mais longo o contrato, maior o risco de vincular a Administração a políticas que se tornem ineficientes supervenientemente. Mais, a longevidade do contrato adiciona incerteza no cálculo dos ganhos sociais e do impacto ambiental, tornando mais imprecisa a avaliação da decisão de comprar. Palavras-chave: contratos públicos; duração do contrato; políticas ambientais; políticas sociais.

Esta pesquisa investiga o período de formação do direito administrativo brasileiro, procurando compreender o modo como ele se desenvolve e as funções que cumpre no país, em comparação com as sociedades européias onde ele foi construído originariamente. Parte-se da premissa de que, surgindo na Europa como racionalização a posteriori de uma realidade já existente, a lógica de formação do direito administrativo em seu continente natal é presidida por uma racionalidade disciplinar/normalizadora, que exprime as novas formas de organização do governo dos homens que surgem com a consolidação do Estado Administrativo moderno no ocidente. Pretende-se, então, compreender de que maneira se desenvolve um direito administrativo brasileiro, diante das especificidades do dispositivo de poder vigente no país durante todo o período Imperial, e especialmente no Segundo Reinado. Para isso, será investigada a hipótese de que a ciência do direito administrativo, no Brasil, não cumpriu a função de fortalecimento do Estado que cumpriu na Europa do século XIX; importado principalmente da França, o conjunto de conceitos, teorias e vocabulários do discurso jurídico administrativista, ao ser recebido no Brasil é reterritorializado, passando a desempenhar uma função diversa: em vez de regular o exercício das funções executivas visando ao fortalecimento de um Estado já existente, fundar a legitimidade de um Estado inexistente e ainda por ser construído. Para testar essa hipótese será necessário compreender o processo que deu origem à formação de um discurso científico sobre o direito administrativo no Brasil, examinar o conteúdo desse discurso, e verificar de que maneira as características próprias da realidade brasileira aparecem em seus interstícios.

O controle judicial de políticas públicas tornou-se um tema ubíquo e de reconhecida relevância em poucos anos. É notável a explosão de litigância envolvendo a atuação do Estado. O propósito do livro era – como ainda é – mapear os temas relevantes para tratamento da ca- tegoria denominada “políticas públicas”, bem como oferecer algumas possíveis soluções para os questionamentos mencionados. A indicação para o Prêmio Jabuti de 2014, na categoria Direito, e o esgotamento da primeira edição da obra são sinais de que os objetivos propostos foram alcançados com sucesso.

TESE DE DOUTORADO apresentada em 2016 na FADUSP. O texto serviu de base para a publicação do livro "ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO", em 2019 pela Editora Almedina.
A tese tem por objeto o estudo da utilização pelo Poder Público da negociação e da arbitragem como mecanismos de solução de conflitos. Partindo da excessiva litigiosidade existente no Poder Judiciário brasileiro, no qual a Administração Pública figura como a maior litigante, propõe-se a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, mais adequados que o Judiciário para dirimir diversos conflitos. Para tanto, analise-se o sistema multiportas de solução de controvérsias e a política de estimulo à utilização dos mecanismos, ressaltando-se o Novo Código de Processo Civil e as Leis 13.129 e 13.140 de 2015. Visando inserir a Administração Pública neste contexto e demonstrar que não há ofensa à indisponibilidade do interesse público, é feita uma leitura da consensualidade na Administração Pública, do interesse público e do conceito de direito patrimonial disponível estatal. Dentre os meios alternativos, são aprofundadas a negociação e a arbitragem. Quanto à negociação, são apresentados, entre outros, a negociabilidade subjetiva e objetiva, os requisitos de validade da solução negociada, os métodos de negociação e os
acordos para ajuste de conduta, para definir o processo adequado ao mecanismo e concluir que a negociação não diminuirá a quantidade de demandas apropriadas para o Judiciário, mas poderá reduzir a quantidade de demandas inadequadas ao Judiciário, que são muitas.
Quanto à arbitragem, analise-se a possibilidade de o Poder Público se valer deste mecanismo, tanto através da cláusula compromissória, quanto do compromisso arbitral, seja arbitragem institucional ou ad hoc. São abordadas, ainda, entre outras, a desnecessidade de licitação pública para nomeação de câmara ou árbitro, as regras
introduzidas pela Lei 13.129/2015 e a relação da arbitragem com o Poder Judiciário, para se concluir que somente numa quantidade pequena de contratos, notadamente naqueles de valor elevado e de complexidade técnica e jurídica envolvida, será adequado prever a
arbitragem como meio de solução dos conflitos.

- by La Biblioteca Giuridica and +2
- •
- Civil Law, European Procedural Law, Direito, Direito Processual Civil
- by Luca R Perfetti
- •
- Public Law, Derecho Administrativo, Direito Administrativo, Finanzas Públicas

O artigo tem por objetivo demonstrar que o consumismo na sociedade contemporânea, embora tenha sofrido influência da ética e dos valores morais consolidados na responsabilidade social empresarial, permanece com práticas extremamente nocivas ao consumidor. Nesse contexto, são apresentadas as técnicas publicitárias greenwashing e bluewashing, as quais utilizam anúncios para demonstrar que a empresa, além de vender produtos e serviços, supostamente também detém comprometimento social com causas ambientais e sociais. Na prática, percebe-se que diversas operações empresariais não condizem com esta realidade, pelo contrário, encobrem práticas abusivas. Logo, a veiculação de publicidade enganosa deve ser coibida pelo Estado. Metodologicamente, a pesquisa é exploratória e de abordagem qualitativa, tendo o levantamento bibliográfico e documental como procedimentos adotados. Uma das principais conclusões apresentadas é que, apesar de existirem normas protetivas dos direitos humanos, estas se mostram insuficientes para sancionar as empresas violadoras de direitos humanos por meio do falso marketing social.

- by Dennis Verbicaro and +1
- •
- Consumer Behavior, Consumer Research, Consumer Protection (Law), Consumer Law

La Ley de Procedimiento Administrativo General. Diez Años Después – libro de ponencias de las Jornadas por los 10 años de la Ley de Procedimiento Administrativo General Valdivia, Diego Zegarra e Oneto, Víctor Baca (coords.). Peru, Lima:... more

Trata da dispensa de licitação prevista no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, com enfoque na possibilidade de utilização do dispositivo caso exista mais de um imóvel elegível bem como nos procedimentos necessários à regular aplicação do... more

- by Braulio Diniz
- •
- Direito Administrativo, Licitações, Contratos Administrativos

O artigo traz um panorama da evolução do direito administrativo no Brasil em quatro etapas: a de fragmentação, a de formação, a de consolidação e a de transição, que agora nos encontramos. Ao final, aponta algumas tendências gerais que... more

- by Thiago Marrara
- •
- Derecho Administrativo, Direito Administrativo

Este é o primeiro texto de uma série, onde comento as notícias - por enquanto, ainda de jornal - relacionadas à vindoura Reforma Administrativa. A ideia é localizar o leitor em relação ao que já aconteceu na matéria, e os motivos -... more

The essay deals with Giorgio Pastori's theory of public administration, pointing out the very center of his thoughts, the human being. On the ground of the concept of human being (and of its legal value), Pastori's theory proceeds along the concepts of society, Constitution and public administration. In this perspective, the essay examines Pastori's theory of society as concept strictly defined by its historical development, as foundation of Constitution and deepest reason of public organizations; furthermore, the paper point out the highlines of Pastori's idea of Constitution in relation with public administration: Constitution contains the purpose of public administration, its principles and the legal protection of fundamental rights; furthermore, the paper deals with Pastori's theory of public bodies' organization as pluralistic, objective and autonomous from political power. Under this perspective, the paper concludes considering the crisis of society, Constitution and politics in Italy, claiming that in Pastori's thoughts is possible to find valid answers to those crises

- by Luca R Perfetti
- •
- Jurisprudence, Constitutional Law, Local Government, State Theory

Este artigo tem como objetivo trazer uma solução para o debate doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo prescricional aplicável à Administração Pública quando se está diante de um caso que envolva responsabilidade civil: se o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 ou o trienal do Código Civil de 2002. Para tanto, é feita uma digressão histórica acerca do instituto jurídico da prescrição, um resgate do histórico legislativo sobre o tema e um levantamento dos principais argumentos favoráveis e contrários encontrados tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

“A presente investigação escolheu um antigo e tormentoso problema do direito penal: a questão da multiplicidade sancionatória. Debruça-se sobre os limites de legitimidade da coexistência sancionatória, penal e administrativa, sobre um mesmo substrato fático. E o faz a partir de duas interrogações reitoras: (i) “toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem?”; (ii) “toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade?”
Essas duas interrogações, nitidamente vinculadas e postas em uma relação de complementariedade, permitem uma visão muito limpa do problema nuclear da obra, a partir do qual todos os subproblemas são dispostos e, ao seu tempo, devidamente enfrentados.”

- by Editora Thoth
- •
- Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Penal Econômico
- by Victor Cravo
- •
- Direito Administrativo, História Do Direito, Democracia, Inteligencia artificial
- by Carlos Ari Sundfeld and +1
- •
- Direito Administrativo, Direito Público

Apesar de alguns posicionamentos contrários, é cediço que as instituições importam para o desenvolvimento, uma vez que poderão (ou não) criar incentivos adequados para sua concretização. O problema surge em como desenhar instituições adequadas ou reformar aquelas que fornecem incentivos contrários aos objetivos do desenvolvimento, haja vista estarem imbricadas no seio social, sofrendo pressões de agentes que podem se beneficiar de suas ineficiências. Para contornar esse problema o Estado pode lançar mão do institutional bypass, criando nova instituição para concorrer com a ineficiente, evitando assim um embate mais direto com a instituição preexistente. Argumenta-se neste trabalho que o Regime Diferenciado de Contratações pode ser classificado como institutional bypass, uma vez que passou a concorrer diretamente com o regime de licitação previsto na Lei nº 8.666/1993.

A desestatização de serviços públicos essenciais é realidade na dinâmica atual, pautada na inabilidade do Estado na prestação de direitos transindividuais. O chamamento do particular ao desempenho de direitos sociais é prática remota, todavia, os arranjos entre Terceiro Setor e Poder Público têm ganhado contornos bastante inusuais, de desnaturação do regime administrativo e de encorajamento de parâmetros conveniais como marco normativo de vinculação. A partir do raciocínio lógico-dedutivo e da investigação legal, jurisprudencial e doutrinária, propõe-se a compor as tendências da gestão pública com o contratualismo meritório e procedimental na busca por nova óptica às adversidades e utilidades derivativas.

- by Lorena Bastianetto and +1
- •
- Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Sumário: a) Introdução; b) Inspiração declarada do legislador: a Amtshilfe alemã; c) O auxílio administrativo como concretização do princípio geral da cooperação leal; d) Antecedentes do instituto em Portugal; e) Regime de auxílio... more

- by Rui Lanceiro
- •
- Administrative Law, Direito Administrativo

Revista Trimestral de Direito Público – RTDP. São Paulo: Malheiros Editores, n.º 33, p. 52-57, jan./fev./mar., 2001.
Fórum Administrativo – Direito Público. Belo Horizonte: Fórum, n.º 01, ano 01, p. 32-35, mar., 2001.

- by Carlos Ari Sundfeld
- •
- Direito Administrativo, Direito Público, CADE, Competição
- by Bernardo de Farias Martins
- •
- Direito Administrativo
- by Carlos Ari Sundfeld
- •
- Direito Administrativo, Licitação

Este artículo es uno de los resultados de la tesis El derecho administrativo desde el nuevo contexto constitucional a partir del cine colombiano: Dos mujeres y una vaca (Bahamón, 2015) y El abrazo de la serpiente (Guerra, 2015),... more

- by Revista Ratio Juris
- •
- Law, Civil Law, Direito, Cinema

Este artigo apresenta uma abordagem econômica sobre a judicialização da saúde suplementar à luz da nova economia institucional, exemplificando como esta pode atuar em prol da eficiência administrativa. Fixa os pressupostos teóricos neoconstitucionais para a garantia e eficácia direta dos direitos fundamentais das três dimensões. Parte de uma análise sucinta do processo de crescimento e fortalecimento da saúde suplementar no Brasil. Demonstra a consolidação da relevância da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na garantia de um serviço de seguro ou plano de saúde de qualidade. Destaca a influência de uma regulamenta- ção precisa e eficiente no equilíbrio do mercado de saúde suplementar, tanto em benefício do prestador do serviço quanto do consumidor. Expõe as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário no afã de solucionar os litígios entre segurado e prestadora de seguro de saúde. Conclui pela importância da ANS como instância administrativa de resolução de conflitos no setor..
This article presents an economic approach on the legalization of supplemental health in the light of the New Institutional Economics, illustrating how this can work in favor of administrative efficiency. Fixed the theoretical neoconstitucionals to ensure and direct effectiveness of fundamental rights of the three dimensions. Part of a brief analysis of the growth process and strengthening the health care market in Brazil. Demonstrates consolidation of the relevance of National Health Agency (ANS) in a service regulation of insurance or health plan quality. Stands out the influence of an accurate and efficient regulation on market equilibrium supplemental health, both for the benefit of the service provider as the consumer. Exposes the difficulties faced by the judiciary in his eagerness to resolve disputes between the individual and provider of health insurance. It concludes with the importance of ANS as administrative level conflict resolution in the industry.

Com esteio no exame da legislação da RPC, combinado com a análise da literatura especializada de língua inglesa (constituída, em sua maioria, por artigos científicos de juristas de nacionalidade ou ascendência chinesa), o presente artigo científico visa a familiarizar a comunidade jurídica de língua portuguesa com facetas peculiares ao Direito Administrativo chinês, concernentes (1) às fontes normativas que influenciam a modelação da legislação administrativista, (2) a aspectos relevantes da reforma de 2014 da Lei do Processo Administrativo (LPA), (3) à Justiça Administrativa e às prisões administrativas, a título de longa manus do Sistema de Segurança Pública e do Direito Administrativo Sancionador, e (4) ao sistema de cartas e visitas (xinfang zhidu), como não apenas serviço formal de ouvidoria governamental e partidária, mas também instância informal de reforma de decisões administrativas e judiciais.

- by Hidemberg Alves da Frota
- •
- China, China studies, Contemporary China, Direito Constitucional

Análise sobre como a doutrina de direito administrativo inventa, diferencia ou recupera conceitos.

GABARDO, Emerson; ROCHA, Iggor G. Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos no contexto da preponderância pragmática do interesse público. In: SANTANO, Ana Cláudia; SALGADO, Eneida Desiree. (Org.). Direito Eleitoral:... more

- by Carlos Ari Sundfeld
- •
- Direito Administrativo, Agências Reguladoras

O presente artigo tem como escopo fundamental apresentar o dilema da eficácia do direito à saúde em Moçambique. O direito à saúde e assistência médica está estabelecido na constituição moçambicana de 2004, mas está colapsado pelos problemas da escassez e a inoperância administrativa e, nesse imbróglio, apresentamos a possibilidade da judicialização administrativa da saúde, que configuraria em espécie de tutela administrativa reforçada, à luz do ordenamento jurídico moçambicano, mediante a intervenção dos tribunais administrativos, para que, em última instância, possam interferir na gestão do Sistema Nacional de Saúde em Moçambique. A judicialização administrativa transparece um mecanismo adequado para assegurar o direito ao acesso universal e integral à saúde, pelo menos em Moçambique, onde não é juridicamente possível, face às desigualdades sociais estruturantes e que geram a exclusão social. E, nesse contexto, a judicialização cumprirá a função da democratização e inclusão do acesso à saúde em Moçambique. Nesse âmbito, o trabalho propõe uma dialética jurídica com base na judicialização da saúde e no sistema tradicional de Gestão Administrativa. Além do mais, o artigo aborda os aspectos históricos do Sistema Nacional de Saúde, inerente ao modelo econômico-social vigente em Moçambique e, na mesma senda, o artigo apresenta o modelo funcional da Justiça em Moçambique e outros poderes, com os quais se discute a possibilidade da judicialização administrativa da saúde.

- by Da roda Armenio
- •
- Direito Constitucional, Direito Administrativo
- by Carlos Ari Sundfeld
- •
- Direito Administrativo, Direito Urbanístico

Qual a natureza do objeto ‘fornecimento de passagens aéreas’ a teor do art. 6º da Lei n. 8.666/93? Trata-se de serviço ou compra? Uma vez configurado como serviço, o mesmo pode, para fins de prorrogação, ser enquadrado na hipótese legal... more

O livro “Advocacia Pública Municipal: o marco zero para institucionalização dessa procuratura constitucional” reúne cinco artigos (um inédito e quatro republicados) que discorrem sobre o modelo de recrutamento dos agentes públicos responsáveis pelas atividades de assessoria, consultoria e representação judicial nos municípios brasileiros, temática essa que antecede o urgente debate sobre a missão, o perfil e demais elementos essenciais à institucionalização da Advocacia Pública como procuratura constitucional. Apresenta-se ao leitor reflexões, sob diferentes prismas, sobre a advocacia pública municipal como função não facultativa à justiça. Passadas mais de três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988, uma obra que aborde a imperiosidade do desenvolvimento das atividades ordinárias de advocacia pública nos municípios por agentes públicos efetivos poderia parecer superada; inesperadamente não o é. Uma das evidências do que se pode chamar de atualidade tardia do debate é a constatação, extraída do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, de que cerca de 66% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de um único procurador municipal recrutado mediante concurso público. Outra evidência é a postura ainda dúbia do Supremo Tribunal Federal. Em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2019, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 663.696 MG, assentou, com repercussão geral, que a advocacia pública municipal tem o status constitucional de função essencial à Justiça. No entanto, ainda no mesmo ano, membros da Corte julgaram monocraticamente recursos extraordinários negando a obrigatoriedade de instituição de procuradorias municipais. Afinal, a advocacia pública municipal é ou não essencial à justiça? Este livro pretende oferecer segura resposta a essa indagação a partir da reunião de estudos que investigaram crítica e exaustivamente a temática da preordenação constitucional da advocacia pública municipal à luz da exegese constitucional, de análises jurisprudenciais de tribunais judiciais e cortes de contas. Não se limitando, ademais, às ferramentas jurídicas tradicionais, foram propostas incursões metajurídicas, colhendo contribuições historiográficas, da psicologia do trabalho, de ferramentas econométricas, de dados estatísticos e outros contributos transdisciplinares.

- by Igor S I L V A de Menezes and +1
- •
- Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Municipal, Processo Administrativo
- by Carlos Ari Sundfeld
- •
- Direito Administrativo