Constituição Federal Brasileira Research Papers (original) (raw)

O presente trabalho consiste numa análise aos direitos fundamentais, conforme concebidos na atualidade, como meio de proteção do ser humano, sob a perspectiva da sua efetivação na sociedade, através de uma compreensão histórica das... more

O presente trabalho consiste numa análise aos direitos fundamentais, conforme concebidos na atualidade, como meio de proteção do ser humano, sob a perspectiva da sua efetivação na sociedade, através de uma compreensão histórica das vertentes estudadas e das dimensões conhecidas pela ciência jurídica. Neste sentido, considera-se o papel desempenhado pelo Poder Judiciário neste processo de consolidação, sobretudo, como intérprete da Constituição, para assegurar a concretização dos preceitos, princípios e valores por ela estabelecidos, seja pela judicialização de uma demanda, seja pelo ativismo judicial, na busca de se assegurar o cumprimento de um conteúdo essencial do direito a ser efetivado, de modo a não representar um esvaziamento do direito fundamental conferido ao cidadão. Por conseqüência, busca-se equalizar os interesses conflitantes envolvidos, estabelecendo limites, tanto à proteção quanto à não-proteção, dos direitos fundamentais, a fim de se assegurar os compromissos constitucionais, sobretudo no que se refere à proteção da dignidade humana.

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  • Poder Judicial, Constituição Federal Brasileira, Dignidade Humana, Poder Judiciário

Obra coletiva organizada por Lívia Pitelli Zamarias e Julio de Souza gomes, publicada em 2012, reunindo pesquisas de diversos autores, como fruto de pesquisas da turma do mestrado em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos da... more

Obra coletiva organizada por Lívia Pitelli Zamarias e Julio de Souza gomes, publicada em 2012, reunindo pesquisas de diversos autores, como fruto de pesquisas da turma do mestrado em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos da INStituição Toledo de Ensino/ Bauru.

• • by Livia P . Z . Houaiss
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  • Direito Constitucional, Constituição Federal Brasileira, Constituição Da República Federativa Do Brasil

O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas... more

O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o sistema de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e ainda, por fim, estudar as políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, se verificou a atuação das políticas socioassistenciais por meio de uma integração do Sistema Único de Assistência Social com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa Família com a finalidade de proporcionar a efetivaç...

• • by Higor Neves de Freitas
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  • Políticas Públicas, Estado y políticas públicas, Direito do Trabalho, Trabajo Social

A partir das Constituições mexicana de 1917 e alemã de 1919, o “Estado assumiu completamente, pelo menos no papel, a responsabilidade social para garantir uma existência digna a cada um de seus cidadãos”[1] e, ao par de garantias... more

A partir das Constituições mexicana de 1917 e alemã de 1919, o “Estado assumiu completamente, pelo menos no papel, a responsabilidade social para garantir uma existência digna a cada um de seus cidadãos”[1] e, ao par de garantias nitidamente liberais, passaram a conter dispositivos que impunham uma conduta positiva do Estado para a consecução dos direitos fundamentais de que os indivíduos eram titulares.
Inicialmente transplantadas essas ideias para a Constituição de 1934 e, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, passou a dignidade humana a significar e a fundamentar a própria República, exprimindo a busca pelo exercício pleno dos direitos fundamentais, liberdades e garantias previstos no texto constitucional e, eventualmente, disciplinados ou regulamentados pela legislação inferior.

• • by Martonio Mont'Alverne Barreto Lima and +1
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  • Constituição Federal Brasileira, Estudo Sobre Direito Constitucional

1. A Contextualização do Direito Financeiro nos Direitos Humanos. 2. O Planejamento Financeiro Responsável. 2.1. O Setor Público ante os Desafios Pós-crise Econômica. 2.2. Vinculação entre Leis orçamentárias. 2.3. Equilíbrio Orçamentário... more

1. A Contextualização do Direito Financeiro nos Direitos Humanos. 2. O Planejamento Financeiro Responsável. 2.1. O Setor Público ante os Desafios Pós-crise Econômica. 2.2. Vinculação entre Leis orçamentárias. 2.3. Equilíbrio Orçamentário vs. Qualidade do Gasto. 2.4. Limites e Condições para Renúncia de Receitas. 2.5. Ações Transparentes e Accontability. 2.6. A Boa-fé Objetiva e o Comprometimento do Estado. 3. Conclusões.

• • by Lucas Bevilacqua
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  • Direito, Direito Financeiro, Constituição Federal Brasileira
• • by Ilana Rodrigues
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  • Direito Constitucional, Constituição Federal Brasileira, Lei Delegada

Sabe-se que o direito à saúde é extremamente complexo, e que essa complexidade reflete na sua definição conceitual. No entanto, para chegar na amplitude que possui nos dias atuais foi de extrema importância o Movimento de Reforma... more

Sabe-se que o direito à saúde é extremamente complexo, e que essa complexidade reflete na sua definição conceitual. No entanto, para chegar na amplitude que possui nos dias atuais foi de extrema importância o Movimento de Reforma Sanitária. Nesse sentido, o presente trabalho visa elencar aspectos fundamentais que moldaram a saúde tal como se conhece. PALAVRAS-CHAVE: Reforma sanitária. Direito sanitário. Direito fundamental. ÁREA TEMÁTICA: Outros. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral demonstrar a importância da Reforma Sanitária na garantia do direito à saúde. Para isso, aborda-se brevemente o contexto ditatorial, explicita-se o processo de redemocratização e, por fim, demonstra-se a Reforma Sanitária e o seu significado na ampliação do conceito de saúde.

• • by Natalie M de Oliveira de Almeida
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  • The Right to Health, Saúde Pública, Seguridad y Salud Ocupacional, Saude

O presente estudo consiste numa análise específica do Artigo 55 da Constituição Federal do Brasil, que, no rol do Estatuto dos Congressistas, trata da perda de mandato dos membros do Congresso Nacional. Esse Artigo enumera algumas... more

O presente estudo consiste numa análise específica do Artigo 55 da Constituição Federal do Brasil, que, no rol do Estatuto dos Congressistas, trata da perda de mandato dos membros do Congresso Nacional. Esse Artigo enumera algumas hipóteses de perda de mandato, e determina a forma em que essa perda se dará, se por Cassação, se por Extinção. Em suas disposições há contradições formais e materiais que ferem à boa técnica jurídica, e à ética. Analisa-se especialmente a garantia à ampla defesa, que por vezes é adequada e por vezes não, e, por fim, se sugere a reforma do referido artigo.

• • by Renan Apolônio
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  • Direito Constitucional, Perda de mandato eletivo, Constituição Federal Brasileira, Direito Parlamentar
• • by Editora Thoth
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  • Direito, Direito Constitucional, Constituição Federal Brasileira
• • by Beta Silva
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  • Direito Processual Penal, Criminologia, Execução Penal, Ministério Público

Petição de ingresso como "Amicus Curiae" na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 em nome da ABGLT e do Gadvs - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual. A ADO26 foi proposta pelo PPS ( e que tem como patrono o advogado... more

Petição de ingresso como "Amicus Curiae" na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 em nome da ABGLT e do Gadvs - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual. A ADO26 foi proposta pelo PPS ( e que tem como patrono o advogado Paulo Iotti).
A ADO26 pede, basicamente, que o STF reconheça o estado de omissão do Congresso Nacional em criminalizar violência contra LGBT.
Em nossa petição insistimos que:
- O Congresso Nacional viola a Constituição em não criminalizar a homofobia - ou melhor, em ter deixado que as demandas postas fossem arquivadas SEM DELIBERAÇÃO FINAL, seja contra ou a favor;
- Que essa omissão também viola inúmeros Documentos Internacionais da ONU/OEA que exigem, OBJETIVAMENTE, que os países adotem medidas de proteção de LGBT e investigação/punição de crimes contra LGBT.
- Assim, o STF deve fazer não apenas um controle da omissão inconstitucional como também um controle de convencionalidade por omissão.

• • by Alexandre Melo Franco Bahia
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  • Direito Constitucional, LGBT, Controle De Constitucionalidade, Teoria da Constituição

O estudo enfatiza a realidade brasileira e ressalta que nossa Constituição Federal possui um sentido substantivo de justiça. Discutem-se os fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política. Assinala as mudanças às quais o... more

O estudo enfatiza a realidade brasileira e ressalta que nossa Constituição Federal possui um sentido substantivo de justiça. Discutem-se os fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política. Assinala as mudanças às quais o Supremo Tribunal Federal foi submetido nos últimos anos e aproxima a doutrina de Carolene Products e os níveis de escrutínio com a jurisdição constitucional nacional, distinguindo entre casos de controle forte e fraco da fiscalização de constitucionalidade.

• • by Clèmerson Merlin Clève and +1
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  • Judicial review, Direito Constitucional, Jurisdição constitucional, Constituição Federal Brasileira

Uma visão mais humanista e plural pode induzir alguém a entender que o chamado “ensino religioso não confessional” seria o melhor caminho a seguir. Quem fizer isso terá escolhido, usando o título do seu artigo, “a razão”, mas estará... more

Uma visão mais humanista e plural pode induzir alguém a entender que o chamado “ensino religioso não confessional” seria o melhor caminho a seguir. Quem fizer isso terá escolhido, usando o título do seu artigo, “a razão”, mas estará desprezando nesse assunto a escolha do constituinte, que optou pela “fé”. Essa decisão também afetará a assistência religiosa do art. 5º, VII, da CF. Sim, Ex.a, este artigo é para dizer que será errado eliminar a fé no ensino religioso, pondo
apenas a razão em seu lugar, pois esta é indispensável nas matérias em que é o foco. O verdadeiro Estado Laico pode e deve conviver com a fé.

• • by William Douglas Resinente dos Santos
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  • Direito, Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Religião

RESUMO: Apesar de sua função de estabilidade jurídica, uma Constituição não está imune às transformações políticas e sociais que ocorrem com o tempo. A Carta Magna Brasileira de 1988, no que diz respeito às especificações dos papéis do... more

RESUMO: Apesar de sua função de estabilidade jurídica, uma Constituição não está imune às transformações políticas e sociais que ocorrem com o tempo. A Carta Magna Brasileira de 1988, no que diz respeito às especificações dos papéis do Estado na Economia foi se transformando no decorrer na década de 1990 através de Emendas Constitucionais, e cada vez mais incorporando elementos vindos da teoria político-econômica Neoliberal e das recomendações do chamado " Consenso de Washington " , em detrimento das diretrizes keynesianas inicialmente adotadas. ABSTRACT: Despite its functions of political stability, a Constitution is not immune to political and social transformations that occur as time passes by. The Brazilian Constitution of 1988, with regards to the State role in Economic affairs was transformed throughout the 1990's by Constitutions Amendments, and went on to incorporate an increasing number of elements form the Neoliberal political-economic theory, as well as the so called " Washington Consensus " recommendations, pushing away the initial keynesian guidelines.

• • by Deborah Barros Leal Farias
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  • Direito Constitucional, Direito Econômico, direito Internacional público, Constituição Federal Brasileira

Artigo publicado no jornal GGN no dia 23 de fevereiro de 2022

• • by Cristiano Paixão
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  • Indigenous Peoples, Ethnocide, Povos Indígenas, Constituição Federal Brasileira

O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas... more

O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o sistema de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e ainda, por fim, estudar as políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, se verificou a atuação das políticas socioassistenciais por meio de uma integração do Sistema Único de Assistência Social com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa Família com a finalidade de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Assim, se estabelece uma atuação do Serviço de Proteção Básica com a finalidade de prevenir situações de violações de direitos e concretizar as políticas públicas de atendimento. Já o Serviço de Proteção Especial garante o atendimento dos indivíduos e famílias que tiveram os seus direitos violados.

• • by Higor Neves de Freitas and +1
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  • Políticas Públicas, Estado y políticas públicas, Direito do Trabalho, Trabajo Social

RESUMO O texto busca fazer uma análise comparativa sintética acerca das Constituições de Portugal, de 1976, e do Brasil, de 1988, no que diz respeito à concretização efetiva da ideia de democracia presente em tais normas constitucionais.... more

RESUMO
O texto busca fazer uma análise comparativa sintética acerca das Constituições de Portugal, de 1976, e do Brasil, de 1988, no que diz respeito à concretização efetiva da ideia de democracia presente em tais normas constitucionais. Ambas Constituições surgiram, em seus respectivos países, como resultado de um processo de abertura de um regime autoritário para um regime democrático. Neste contexto, resta saber se as propostas de 40 e de 30 anos atrás ainda encontram eco nas sociedades portuguesa e brasileira contemporâneas. Para atingir tal objetivo o texto divide-se em três partes principais. A primeira traz um arcabouço teórico sobre a ideia de democracia, apontando-se o conceito como elemento fundamental do Estado democrático de Direito da contemporaneidade. Em seguida apresentam-se os elementos constitucionais de Portugal e do Brasil que buscam concretizar juridicamente a ideia de democracia. Por fim, na última parte faz-se breve análise sobre a efetividade da norma jurídica no cotidiano do cidadão. A metodologia utilizada fundamenta-se no método dedutivo, ao passo que a técnica de pesquisa utilizada foi a documental, com base em normas jurídicas e em referências bibliográficas sobre o tema.
Palavras-chave: democracia; representação; Constituição; Portugal; Brasil.
ABSTRACT
The text seeks to make a synthetic comparative analysis of the Constitutions of Portugal, 1976, and Brazil, 1988, regarding the effective implementation of the idea of democracy present in such constitutional norms. Both Constitutions emerged in their respective countries as a result of a process of opening up an authoritarian regime for a democratic regime. In this context, it remains to be seen whether the proposals of 40 and of 30 years ago still resonate in contemporary Portuguese and Brazilian societies. To achieve this goal the text is divided into three main parts. The first brings a theoretical framework on the idea of democracy, pointing out the concept as a fundamental element of the democratic, contemporary rule of law. Next, we present the constitutional elements of Portugal and Brazil that seek to concretize juridically the idea of democracy. Finally, in the last part, a brief analysis is made about the effectiveness of the legal norm in the daily life of the citizen. The methodology used is based on the deductive method, while the research technique used was the documentary, based on legal norms and bibliographical references on the subject.
Keywords: democracy; representation; Constitution; Portugal; Brazil.

• • by Matheus Passos Silva
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  • Constitutional Law, Democratic Theory, Comparative Constitutional Law, Brazil

Apresentamos neste capítulo um balanço sintético dos avanços, paralisias e recuos relativos ao reconhecimento dos direitos territoriais indígenas, desde o período da chamada redemocratização, passando pelos efeitos da promulgação da... more

Apresentamos neste capítulo um balanço sintético dos avanços, paralisias e recuos relativos ao reconhecimento dos direitos territoriais indígenas, desde o período da chamada redemocratização, passando pelos efeitos da promulgação da Constituição de 1988, até chegar às quase duas décadas do século XXI – atravessando, portanto, distintos governos. No contexto desta obra coletiva, cujo foco são os encontros e desencontros entre as transformações recentes das políticas públicas no país, tendencialmente mais redistributivas na primeira década e meia deste século, e o enfrentamento das desigualdades, tomamos a luta pelo acesso à terra, no sentido tanto territorial quanto fundiário, como eixo articulador da agenda protagonizada pelos povos indígenas de busca simultânea pelo reconhecimento e pela igualdade.

• • by Henyo T Barretto Filho and +1
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  • Constituição Federal Brasileira, Direitos Indígenas, Demarcação De Terra, Terras Indígenas

Reflexões descoloniais na história do ER e sobre o entendimento de religiões presente nas leis brasileiras.

• • by Matheus Costa 马 德 武
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  • Postcolonial Studies, Colonialism, Post-Colonialism, Religion, Laicity, and Secularisation
• • by Nairo Lopes
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  • Public Administration, Public Management, Welfare State, New Public Management and Governance

Este trabalho foi desenvolvido com objetivo de analisar, de forma crítica, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus 126.292/SP que modificou o entendimento da corte acerca do princípio da presunção de... more

Este trabalho foi desenvolvido com objetivo de analisar, de forma crítica, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus 126.292/SP que modificou o entendimento da corte acerca do princípio da presunção de inocência. Após vasta pesquisa serão demonstrados os históricos do princípio da presunção da inocência no Direito brasileiro, da era colonial até a Constituição de 1988, além de um breve histórico do próprio princípio da presunção da inocência. Ademais, serão demonstrados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à decisão da Suprema Corte Brasileira, a opinião dos mais diversos doutrinadores acerca do tema. Outrossim, foi realizado uma análise dos principais pontos, apontando erros e acertos de ambos os lados. Além desses argumentos favoráveis e serão analisados os motivos que levaram a essa mudança, por meio da pesquisa jurisprudencial, além de um debate acerca da constitucionalidade da decisão e a posição dos mais diversos doutrinadores acerca do tema. Por fim, serão expostos os principais julgados que deram origem à mudança e outras jurisprudências pertinentes à análise dessa situação, além da apresentação de possíveis soluções aos problemas apresentados durante a exposição do tema, além de dúvidas que surgiram durante a pesquisa e que não possuem respostas, deixando aberto o debate para aqueles que tiverem interesse.

• • by Bruno Vinícius de Souza Faustino
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  • Criminal Justice, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Brasil
• • by Rogerio Silveira
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  • Constituição Federal Brasileira

Desde 2015, políticas de austeridade fiscal e suas regras jurídicas têm sido concebidas e implementadas no Brasil. Esse modelo de gestão, que visa reduzir gastos públicos, não é em si uma novidade na história do país, mas sim a forma e o... more

Desde 2015, políticas de austeridade fiscal e suas regras jurídicas têm sido concebidas e implementadas no Brasil. Esse modelo de gestão, que visa reduzir gastos públicos, não é em si uma novidade na história do país, mas sim a forma e o conteúdo com que foram consagrados na Emenda Constitucional no 95. Neste artigo, descrevemos, primeiramente, as condições que favoreceram a institucionalização dessa ideia econômica. Na sequência, analisamos as particularidades da Emenda, que revelam um processo de tropicalização da austeridade. Entendemos que a tropicalização tende a colocar em risco a democracia constitucional brasileira e a causar prejuízo, notadamente, às políticas sociais. O artigo está dividido em duas seções, para além da introdução e da conclusão. A primeira delas procura descrever o contexto brasileiro da reemergência do discurso de austeridade e a influência de ideias internacionais, via difusão e alinhamento institucional da tecnocracia brasileira com a do Fundo Monetário Internacional. Também exploramos a literatura correspondente no campo da sociologia das profissões. A segunda seção aponta como esse processo legitimador favoreceu a constitucionalização das medidas de consolidação fiscal no Brasil. Analisamos os risco da forma e do conteúdo da Emenda, a partir dos efeitos contraditórios desse grau de adensamento jurídico num país com elevado grau de desigualdade.

• • by Camila Villard Duran and +1
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  • Fiscal policy, Austerity Measures, Direito Financeiro, International Monetary Fund

A jovem Constituição Federal Brasileira completa 30 anos. No entanto, no contexto das frágeis democracias latino americanas, é uma carta magna consolidada. É primordial analisar a sua capacidade de orientação da gestão pública e da... more

A jovem Constituição Federal Brasileira completa 30 anos. No entanto, no contexto das frágeis democracias latino americanas, é uma carta magna consolidada. É primordial analisar a sua capacidade de orientação da gestão pública e da construção democrática tomando em conta a historicidade dos princípios e direitos constitucionais e a estruturação da gestão das políticas e programas públicos das últimas três décadas. Neste artigo, propomos a reflexão com respeito às confluências e dissonâncias entre esses vetores de organização das relações entre Estado e sociedade. A gestão pública, com seus instrumentos técnicos e políticos, corresponde aos nexos entre ação e estrutura, permitindo promover dinâmicas que oportunizam a interação dos atores heterogêneos em seus processos democráticos. Tanto as tensões entre estrutura e ação como as fraturas ao pacto social expresso pela Constituição podem ser analisadas sob o ponto de vista da gestão, elemento simultaneamente instituinte e resultante de...

• • by Lara Laranja
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  • Gestão Pública, Políticas Públicas, Democracia, Constituição Federal Brasileira

Resumo: A partir de um levantamento bibliográfico sobre as reconfigurações das constituições brasileiras, o presente artigo busca discutir aspectos das mudanças constitucionais, com curiosidades sobre os momentos históricos das... more

Resumo: A partir de um levantamento bibliográfico sobre as reconfigurações das constituições brasileiras, o presente artigo busca discutir aspectos das mudanças constitucionais, com curiosidades sobre os momentos históricos das promulgações de cada Constituição e respectivos debates, pontuando a reconfiguração dos diplomas normativos constitucionais e infraconstitucionais referente às relações familiares no Brasil com a própria remodelagem do cenário sociocultural brasileiro, até a promulgação da CF/1988. Palavras-chave: Constituição-Direito de Família-Mudanças-Curiosidades históricas Abstract: From a literature research on the evolution of Brazilian Constitutions, this article seeks to discuss aspects of the constitutional changes, with fun facts about the historical enactments of each respective Constitution and debates moments, punctuating the development of constitutional and infra-constitutional norms concerning family relationships in Brazil with the Brazilian remodeling own sociocultural setting, until the 1988 s Constitution

• • by Bruna Barbieri Waquim
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  • Family Law, Direito de família, Constituição Federal Brasileira
• • by Gabriela Kyrillos
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  • African Studies, Music, Musicology, Theatre Studies
• • by Débora Cristina Dinato
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  • Direito Penal, Constituição Federal Brasileira, Mandados de Criminalização

O presente artigo discorre acerca da importância da utilização do Direito como instrumento para evitar e dirimir conflitos decorrentes da prática do bullying escolar. Para tanto se conceituou o que é bullying e se analisou quais as... more

O presente artigo discorre acerca da importância da utilização do Direito como instrumento para evitar e dirimir conflitos decorrentes da prática do bullying escolar. Para tanto se conceituou o que é bullying e se analisou quais as legislações que se aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no intuito de desmotivar tais condutas.

• • by Revista Eletrônica do Curso de Direito UFSM and +1
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  • Bullying, School Bullying, Direito, Direitos Fundamentais
• • by Rachel L O P E S Q U E I R O Z Chacur
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  • Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Meio Ambiente, Constituição Federal Brasileira, RSMA (Responsabilidade Social e Meio Ambiente) Responsabilidade Empresarial Aula Virtu

RESUMO: O objetivo deste estudo é analisar as disposições da Constituição do Estado de Alagoas relativas ao controle de constitucionalidade concentrado e difuso. Além disso, pretende-se estudar como as premissas do controle jurisdicional... more

RESUMO: O objetivo deste estudo é analisar as disposições da Constituição do Estado de Alagoas relativas ao controle de constitucionalidade concentrado e difuso. Além disso, pretende-se estudar como as premissas do controle jurisdicional de constitucionalidade vem sendo aplicadas pelos órgãos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

• • by Marcus Vinicius Bacellar Romano and +2
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  • Processo Coletivo, Controle De Constitucionalidade, Derecho Procesal Constitucional, Constitucionalismo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor. A defesa do cidadão no mercado e na sociedade de consumo depende de regras e de princípios que possibilitem tanto a sua... more

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor. A defesa do cidadão no mercado e na sociedade de consumo depende de regras e de princípios que possibilitem tanto a sua proteção na lei como na realidade social como um todo. Para isso, a relação de consumo deve ser compreendida e guiada por princípios que concretizem a defesa do consumidor. O presente artigo apresenta alguns dos princípios mais importantes sobre o tema, em nível constitucional e no Código de Defesa do Consumidor.

• • by Glenyo Cristiano Rocha
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  • Direito Constitucional, Direito Público, Direito Civil, Direito Do Consumidor

Artigo publicado no e-book 30 Anos da Constituição Federal: Avanços e Retrocessos, da ESA - OAB/RS, sob a organização de Ricardo Breier e Rafael Braude Canterji

• • by Andressa Bozzi Tonetto Fontana
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  • Direito Civil, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos, Constituição Federal Brasileira
• • by Editora Thoth and +1
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  • Direito, Constituição Federal Brasileira, 30 anos da Constituição de 1988
• • by Raoni Bielschowsky
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  • Constitutional Law, Comparative Constitutional Law, European Constitutional Law, Constitutional Theory

Este ensaio tem como objetivo tratar do direito à memória e a titulação das terras das comunidades quilombolas, ambos assegurados na Constituição de 1988. Nesse sentido, discute como essa dívida histórica se acumulou desde a abolição, a... more

Este ensaio tem como objetivo tratar do direito à memória e a titulação das terras das comunidades quilombolas, ambos assegurados na Constituição de 1988. Nesse sentido, discute como essa dívida histórica se acumulou desde a abolição, a qual não veio atrelada a qualquer medida destinada a amparar e reparar os escravizados e seus descendentes. Ao contrário disso, o que houve foi um pacto de silêncio responsável por ocultar o processo de marginalização daquela parcela da população. A mudança foi inaugurada justamente pela Constituição de 1988, costurada após uma ditadura civil-militar, pautada para lembrar que a negativa de direitos básicos não era novidade e precisava ser tematizada. Sendo assim, diante dessa demanda por muito tempo suprimida, apesar das disposições constitucionais, o trabalho analisa como a resistência continua e dificulta a luta pelo acesso a direitos básicos para as comunidades quilombolas.

• • by Vitória Souza da Silva
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  • OIT, Constituição Federal Brasileira, Comunidades Quilombolas, Direito à Memória
• • by Bruna Barbieri Waquim
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  • Direito de família, Constituição Federal Brasileira, História Da Família, Constitucionalização do Direito Privado