Fillipe Azevedo Rodrigues | Universidade Federal do Rio Grande do Norte (original) (raw)

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Papers by Fillipe Azevedo Rodrigues

Jogos de azar e a intervenção do Estado: a escolha individual sob a perspectiva da liberdade em J... more Jogos de azar e a intervenção do Estado: a escolha individual sob a perspectiva da liberdade em John Stuart Mill Resumo: Este artigo discute a intervenção penal do Estado na ordem econômica a partir de uma análise filosófica, constitucional e financeira da exploração e não regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Considerando também, o impacto das tecnologias modernas nos jogos online e os desafios adicionais à normatização estatal. Inicialmente, aborda a liberdade, seus limites e a figura do Estado, à luz das ideias de John Stuart Mill, relacionando as escolhas individuais e a interferência estatal frente à atividade econômica que o estado intervém, criminaliza e, ao mesmo tempo, cria seu monopólio. Através de uma avaliação legislativa, relaciona os artigos 170 e 173 da Constituição e as hipóteses excepcionais de intervenção do Estado, aborda a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Lavagem de Dinheiro, e aponta a inconstitucionalidade das intervenções que alcançam e interrompem as liberdades individuais.

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Revista Direito das Políticas Públicas, 2022

A strategy adopted in Brazil to reduce cigarette consumption and defray the losses caused to the ... more A strategy adopted in Brazil to reduce cigarette consumption and defray the losses caused to the health system is to increase the Tax on Industrialized Products (IPI) rate applied to the tobacco industry. This tax policy becomes possible as a result of the extra-fiscal characteristic of the IPI, which, in addition to the collection function, aims primarily at the public interest, inducing or discouraging behavior. The present study aims to verify whether the IPI-Cigarette is effectively fulfilling its purpose, since the increase in the price of legal cigarettes may encourage the smuggling of cigarettes into the country. The methodology used assumes an explanatory nature, with a deductive method and is based on bibliographical research on the Economic Theory of Crime and the Expansion of Criminal Law. It was found that, by raising the price of legal cigarettes, consumers can look for cheaper alternatives, such as smuggled cigarettes, which offer greater convenience and profit prospects to smugglers. Therefore, based on the rational analysis of the cost-benefit provided, increasing the IPI-Cigarette to, in principle, reduce the prevalence of cigarettes and provide revenue to finance the costs associated with smoking encourages, on the other hand, smuggling, as the value of the cigarette sold illicitly will always be lower compared to the price of that sold on the legal market.

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RJLB, 2023

O presente trabalho tem por objeto os mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria ... more O presente trabalho tem por objeto os mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal pertinentes à condenação do ex-atleta de futebol profissional Robinho, julgado definitivamente, em janeiro de 2022, à pena de 9 anos de prisão pela Justiça da Itália em razão da prática de Crime de estupro. A pesquisa parte da determinação constitucional de não
extradição de nacionais, sobretudo de brasileiros natos – vedação Absoluta. Assim, como problemática, tem-se a questão: é possível, a partir de um acordo de cooperação jurídica internacional Brasil-Itália, transferir o cumprimento de pena para o sistema de execução penal pátrio? A análise se justifica pela necessidade de o Brasil evitar que a garantia constitucional de não extradição de seus nacionais seja utilizada como instrumento promovedor da impunidade. O objetivo geral deste estudo é analisar a viabilidade de brasileiro cumprir, em território nacional, pena
originada de ação penal processada e julgada no estrangeiro. A pesquisa é, essencialmente, bibliográfica e qualitativa. Como fonte, foi utilizada a legislação de regência, notadamente a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) e o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940), sob a perspectiva constitucional e doutrinária.
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The purpose of this work is the mechanisms of international legal Cooperation in criminal matters related to the conviction of the former professional football player Robinho, definitively judged, in January 2022, to the sentence of 9 years in prison by the Justice of Italy due to the practice of the crime of rape. The research starts from the constitutional determination of non-extradition of nationals, especially native Brazilians – absolute prohibition. Thus, as a problem, there is the question: is it possible, based on a Brazil-Italy international legal cooperation agreement, to transfer the execution of sentences to the national criminal execution system? The analysis is justified by the need for Brazil to prevent the constitutional guarantee of non-extradition of its nationals from being used as an instrument to promote impunity. The general objective of this study is to analyze the viability of Brazilians complying, in the national territory, with
a sentence originated from a criminal action prosecuted and judged abroad. The research is essentially bibliographical and qualitative. As a source, the governing legislation was used, notably Law n. 13,445/2017 (Migration Law) and the Penal Code, from a constitutional and doctrinal perspective.

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RJLB, 2023

Humanizar (i.e. dar condição humana a algo) o sistema prisional é implementar medidas ressocializ... more Humanizar (i.e. dar condição humana a algo) o sistema prisional é implementar medidas ressocializadoras que consideram a pessoa presa como um ser complexo, que não pode ser resumido ao seu ato ilícito. Sob o olhar da Psicologia, todo ser humano é um ser biopsicossocial, inclusive os encarcerados. Utilizando-se da abordagem qualitativa, a presente pesquisa de cunho documental e bibliográfico discorre sobre o método da
Associação de Proteção de Assistência ao Condenado (APAC) como exemplo de alternativa penal humanizada, diante dos percalços que o sistema carcerário brasileiro enfrenta. Além de perpassar pela problemática da reincidência criminal atrelada à pobreza, a discussão visa trazer à tona a naturalização da violência como fator limitador para a humanização do sistema prisional, considerando o Experimento de Aprisionamento de Stanford realizado por Philip Zimbardo. Os dados apresentados foram coletados da Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (FBAC), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Sistema de
Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Decreto-Lei nº 2.848 e dos jornais G1, BBC, Jornal de Brasília e Nexo Jornal. Também foram consultados o artigo “Formação do Psicólogo: Um debate a partir do significado do Fenômeno Psicológico” de Ana Bock e o livro “Vigiar e Punir”
de Michel Foucault.
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To humanize (i.e. to give a human condition to something) the prison System is to implement resocializing measures that consider the prisoner as a complex being, which cannot be reduced to his illicit act. From the perspective of Psychology, every human being is a biopsychosocial being, including those incarcerated. Using a qualitative approach, this documentary and bibliographic research discusses the method of the Convict Protection and Assistance Association (APAC) as an example of
a humanized criminal alternative, given the mishaps that the Brazilian prison system faces. In addition to going through the problem of criminal recidivism linked to poverty, the discussion aims to bring out the naturalization of violence as a limiting factor for the humanization of the prison system, considering the Stanford Imprisonment Experiment carried out by Philip Zimbardo. The data presented were collected from the Brazilian Fraternity of Assistance to the Convicted (FBAC), the National
Council of Justice (CNJ), the Information System of the National penitentiary Department (SISDEPEN), the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), Decree-Law No. 2,848 and the newspapers G1, BBC, Jornal de Brasília and Nexo Jornal. The article “Training the Psychologist: A debate based on the meaning of the Psychological Phenomenon” by Ana Bock and the book “Discipline and Punish” by Michel Foucault were
also consulted.

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Jursitec, 2023

Traditionally, when pronouncing the word law, one has in mind that it is a subject related to Law... more Traditionally, when pronouncing the word law, one has in mind that it is a subject related to Law, an area of knowledge whose suprascientific object of analysis, also called law (pay attention to the lowercase initial), is difficult to conceptualize. .

This common correlation between the legal area of knowledge (Law) and the law is due to the fact that law and law are synonymous in certain semantic contexts. Much due to the legal traditionalism rooted in Hans Kelsen's Pure Theory of Law, in addition to the bases founded by the legal positivism of Herbert Hart and Norberto Bobbio, who attributed scientific autonomy to Law through the prescriptive philosophical notion of should-be.

However, despite the successful epistemological cut promoted by Kelsen, discussions regarding the semantic content of law remained both in the legal environment and in other sciences, such as Legal Sociology, History of Law and, above all, Economics, along the lines of proposal of this work.

For Economics, one of the most irrefutable laws – or one of the rights – in the universe is the law of unintended consequences, from which the following statement can be extracted: “people respond to incentives, although not necessarily in predictable ways”.

These incentives exist because people's countless needs expand indefinitely, while the resources to meet them are finite or, better said, scarce. Therefore, in order to satisfy their demands, each person tends to react positively to the best incentives and negatively to incentives contrary to their interests, given the scarcity and imminent conflict with antagonistic interests of other subjects in society.

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Revista de Análise Econômica do Direito , 2023

This paper discusses the teleological-functionalism of Criminal Law and its paradox between freed... more This paper discusses the teleological-functionalism of Criminal Law and its paradox between freedom and control, promoting an economic analysis of Criminal Law. Therefore, the following question was formulated: what is meant by an Economic Analysis of Criminal Law itself, considering the methodological outline of the objects investigated between Criminal Law and the Economy of Crime? It presents efficiency paradigms, optimal penal intervention and systemic dysfunctions depending on the criminological current chosen by the interpreter. The general objective is to propose an interdisciplinary methodological approach between teleological-functionalism and microeconomics, highlighting the objects of an economic analysis of Criminal Law. This is a qualitative, documentary research with a hypothetical-deductive approach, using the Aristotelian syllogism to build hypotheses and, under a utilitarian bias, present deductions, possible falsification, notably in empirical research on the economic efficiency of criminal policy.

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Semana Acadêmica, 2023

A intervenção da Inquisição na história mundial traz ao imaginário coletivo certa angústia, mesmo... more A intervenção da Inquisição na história mundial traz ao imaginário coletivo certa angústia, mesmo que desmerecida, e também sugestionou nos sistema penal nacional. O presente trabalho analisa o aspecto histórico dos moldes processuais da Inquisição e relaciona-os com o Inquérito das Fake News; examina, demonstra e esclarece as diferentes formas adotadas pela organização judiciária eclesiástica criada no decurso dos séculos XII e XIII na luta contra a heresia ou para prevenir a sua disseminação, na Inquisição Medieval, na Inquisição Espanhola e na Inquisição Portuguesa de um ponto de vista processual e histórico; busca fazer uma exposição da atualidade da Inquisição no sistema penal brasileiro, a exemplos: o inquérito policial, o indiciamento do autor, a denúncia; relacionando diretamente com o Inquérito das "Fake News" e o caso "Daniel Silveira". Para elaborar o presente artigo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental, descritiva, qualitativa, sendo abordados estudos de doutrinadores e matéria Constitucional. Tornou-se claro, portanto, que a Inquisição foi um avanço processual na história mundial. Porém hodiernamente o Inquérito das "Fake News", que pela palavra deveria ser uma etapa processual advinda da Inquisição, desde seu início, atenta contra a Constituição e chega a extrapolar, em muitos quesitos, problemas que nem mesmo a Inquisição possuía. -
The intervention of the Inquisition in world history brings to the collective imagination a certain anguish, even if undeserved, and also suggested in the national penal system. The present work analyzes the historical aspect of the procedural molds of the Inquisition and relates them to the Fake News Inquiry; examines, demonstrates and clarifies the different forms adopted by the ecclesiastical judicial organization created during the twelfth and thirteenth centuries in the fight against heresy or to prevent its spread, in the Medieval Inquisition, in the Spanish Inquisition and in the Portuguese Inquisition from a procedural point of view and historical; seeks to make an exposition of the actuality of the Inquisition
in the Brazilian penal system, with examples: the police investigation, the indictment of the author, the complaint; directly relating to the “Fake News” Inquiry and the “Daniel Silveira” case. To prepare this article, bibliographical, documentary, descriptive and qualitative research will be used, with studies of scholars and Constitutional matters being addressed. It became clear, therefore, that the Inquisition was nothing more than a procedural advance in world history. However, nowadays the “Fake News” Inquiry, which by the word should be a procedural step arising from the Inquisition, since its inception, violates the Constitution and goes so far as to extrapolate, in many respects, problems that not even the Inquisition had.

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Intertemas, 2023

The principle of insignificance, pioneered by Claus Roxin, has relevant value for the contempora... more The principle of insignificance, pioneered by Claus Roxin, has relevant
value for the contemporary legal-criminal order, being responsible for identifying conduct that, despite being formally, does not prove to be materially typical. However, it is known that the applicability of this guideline is impaired when it comes to crimes against the Public Administration, in view of the content of Precedent 599 of the
Superior Court of Justice, which provides that “the principle of insignificance is inapplicable to crimes against the Public Administration.” The present work aims to outline the problems that the non-application of the principle in question can bring to the proper functioning of the current legal system, considering its beaconing nature in the face of possible state injustices. To support the topic under discussion, qualitative
research was essentially used in doctrine and law, as well as judgments that show how this issue is applied in the courts.

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Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, 2023

This paper analyzes the book Lampião – Documentário under the approach of two theories of crimina... more This paper analyzes the book Lampião – Documentário under the approach of two theories of criminal law.The first one is called Enemy Criminal Law, developed by Günther Jakobs. The second one, created by Jesús-María Silva Sánchez, is known as Speeds of Criminal Law. This paper aims to claim that at the time of the cited book’s publication, the cangaço could be seen as a cultural practice that lead to the application of the Enemy Criminal Law to it’s members. The justification of this analysis is based on the perception that groups that threaten social cohesion are always seen from the perspective of the Enemy Criminal Law. Therefore, it emphasyzes that the cultural practice of cangaço,whose main member was Mr. Virgolino Ferreira da Silva, Lampião, was fought by Enemy Criminal Law instruments. Moreover, the public uproar guided by public opinion gave the theme contours may rise to quick and harsh punishments for offenders.

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Revista Direito das Políticas Públicas, 2023

The article is premised on the analysis of the impact that artistic creations aimed at the ... more The article is premised on the analysis of the impact that artistic creations aimed at the young-adult public have on the formation of critical thinking, using studies in the field of psychology as a reference and embarking on the field of the development of personality, with experiences acquired in an experience who do not have direct contact with scholarly thought. Following this perspective, the book "The Ballad of Songbirds and Snakes", part of the dystopian book-series "The Hunger Games", is used to relate the sociological, political and social nuances shown there with personality studies and the mark that such works can leave for youth. This is a study that seeks to understand the connections between law, psychology and politics present in the dystopian work of Suzanne Collins. For that matter, it analyzes how individual freedom is subjugated by public policies of the State that aim to maintain the established power and alienate people through psychological techniques of personality and morality formation, as discussed by authors such as Piaget, Kohlberg, Blatt and Hoffman, highlighting the role of affectivity in this process. The exploratory qualitative methodology was used to analyze the bibliography related to the theme, using the hypothetical-deductive method and the descriptive-analytical technique.

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O objetivo do presente trabalho e rediscutir o sistema penal brasileiro fazendo o apontamento de ... more O objetivo do presente trabalho e rediscutir o sistema penal brasileiro fazendo o apontamento de determinadas normas de intervencao proibitivas de mercado, com o proposito de verificar se o direito penal atinge sua finalidade em face ao hodierno ordenamento juridico patrio ou se, ao contrario, acaba por desfavorecer o crescimento economico e intensificar a pratica de delitos violentos por via reflexa, colaborando, portanto, para o aumento da criminalidade no territorio nacional. Para isso, analisa-se a presenca do exame de adequacao e necessidade, com a utilizacao do criterio da proporcionalidade como justificacao e verificacao da constitucionalidade de intervencoes legislativas em direitos fundamentais, a fim de impedir o excesso de medidas interruptivas da liberdade individual.

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Educompliance, 2021

Brazilian Jiu-jitsu (BJJ) and integrity: an example martial art for compliance

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Economic Analysis of Prisional System: optimal allocation of resources in the semi-open regime

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Research, Society and Development, Apr 9, 2022

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Inclui bibliografia.Texto em português; resumo em português e inglês.Fillipe Azevedo RodriguesCon... more Inclui bibliografia.Texto em português; resumo em português e inglês.Fillipe Azevedo RodriguesConsiderações econômicas preliminares e mercado financeiro -- Consequências jurídicas do insider trading -- Ordem constitucional e mercado financeiro -- Insider trading e regulação econômica -- Regulação econômica do mercado de valores mobiliários e a proibição do insider trading no Brasil -- Regulação econômica do mercado de valores mobiliários e a proibição do insider trading em Portugal -- Intervenção estatal constitucional na proibição do insider trading

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Este trabalho objetiva fazer uma analise sobre a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013), baseando-se... more Este trabalho objetiva fazer uma analise sobre a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013), baseando-se nos metodos da Teoria Economica e Analise Economica do Direito. Atraves de pesquisa bibliografica, promove-se uma relacao entre o acordo de leniencia, presente na referida Lei, e o Dilema dos Prisioneiros, pertencente a Teoria dos Jogos, alem de inserir premissas da Teoria da Agencia. A abordagem proposta guarda extrema relevância por analisar a legislacao e seus comandos versados no combate a ilicitos tao comuns no contexto brasileiro, apresentando a eficacia dos dispositivos legais para desbaratar e reparar os danos causados por organizacoes envolvidas em casos de corrupcao. Inicialmente, segue-se uma introducao sobre o que e Analise Economica do Direito, sua metodologia e uma apresentacao sobre o que sao as Teorias dos Jogos e da Agencia. Posteriormente, passa-se a analise do texto legislativo. O trabalho e concluido com uma reflexao sobre a necessidade de racionalizar a intervencao ...

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Title: A compulsory collection of Biological Material and the Principle of Non Self-Incriminati... more Title: A compulsory collection of Biological Material and the Principle of Non Self-Incrimination Resumo: A coleta obrigatoria de material biologico se tornou realidade com o advento da Lei 12.654/2012, todavia, juntamente com a novel legislacao, erigiram varias criticas a respeito da sua inconstitucionalidade por supostamente violar o principio da nao autoincriminacao. O presente trabalho visa discorrer sobre as correntes existentes a respeito desse principio a luz da Carta Magna, das normas infraconstitucionais e do direito comparado, demonstrando, assim, que a Lei em apreco nao infringe o ordenamento juridico patrio. Palavras-chave : Coleta de DNA; Meios de Prova; Principio da Nao-autoincriminacao. Abstract: Mandatory collection of biological material became reality with the enactment of Law 12.654/2012, but with a new legislation erected several criticisms about its unconstitutionality for allegedly violating the principle of non-self-incrimination. This work aims to discuss t...

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O Presente artigo objetiva analisar as penas alternativas trazidas pela lei n . 9.714, de 25.11.1... more O Presente artigo objetiva analisar as penas alternativas trazidas pela lei n . 9.714, de 25.11.1998 sob a otica da intervencao minima do Estado na liberdade dos individuos. Para tanto, se fez necessario recorrer a doutrina e a legislacao vigente que discorre sobre determinado tema fazendo intervencoes e comparacoes. As penas alternativas pertencem ao chamado Direito penal minimo, ou seja, sao aplicadas ao infrator penas que sejam alternativas a prisao considerada de menor potencial. O atual Codigo Penal brasileiro, atraves do seu art. 32 dispoe das seguintes especies de penas: Privativas de Liberdade, Restritiva de Direitos e Multa, alem do SURSIS que e uma modalidade de execucao com natureza de pena efetiva. Constata-se que as penas alternativas, ou substitutas, sao institutos eficientes, quando aplicados de forma corretamente, porem se faz necessario politicas que viabilizem programas inovadores que conscientize, eduque e, de fato, ressocialize o condenado, o que nao e possivel c...

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O presente trabalho visa a entender a liberdade e seus limites a luz das ideias de John Stuart Mi... more O presente trabalho visa a entender a liberdade e seus limites a luz das ideias de John Stuart Mill, utilizando de base seu livro “Sobre a Liberdade”. Conceitos como o principio do dano, assim como os da liberdade de pensamento, expressao e associacao sao examinados e relacionados. Atraves de um estudo comparativo com normas penais e constitucionais, e procurado observar a influencia de Mill na legislacao brasileira, relacionando-a com temas desde crimes contra a honra ate a problematica das drogas e da prostituicao, por exemplo. Alem de analisar os prejuizos que o paternalismo penal pode trazer para a sociedade e para o individuo.

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Revista Direito das Políticas Públicas, 2022

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RJLB, 2023

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RJLB, 2023

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Jursitec, 2023

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Revista de Análise Econômica do Direito , 2023

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Semana Acadêmica, 2023

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Intertemas, 2023

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Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, 2023

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Revista Direito das Políticas Públicas, 2023

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Educompliance, 2021

Brazilian Jiu-jitsu (BJJ) and integrity: an example martial art for compliance

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Economic Analysis of Prisional System: optimal allocation of resources in the semi-open regime

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Research, Society and Development, Apr 9, 2022

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CRIMINAL POLICY AND ECONOMIC ANALYSIS OF CRIMINAL LAW - ESSAY ON AN EXPERIENCE IN THE BRAZILIAN ... more CRIMINAL POLICY AND ECONOMIC ANALYSIS OF CRIMINAL LAW - ESSAY ON AN EXPERIENCE IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM

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É com inconteste satisfação que descortino à apreciação da comunidade jurídica o livro “Lavagem d... more É com inconteste satisfação que descortino à apreciação da comunidade jurídica o livro “Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado: diálogos entre Brasil e Portugal”, da autoria dos Professores Fillipe Azevedo Rodrigues e Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues. Cuida-se de uma instigante seleta de capítulos envoltos na temática expressa no título, extraídos das reflexões dos autores, postos sob o crivo do direito nacional dos autores, valendo aqui lembrar que o Professor Fillipe é brasileiro e a Professora Liliana é lusitana; ele graduou-se em Direito em Natal-RN, onde também cursou o Mestrado na UFRN (e foi meu destacado aluno) e ela é graduada e mestra em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade Portucalense Infante Dom Henrique. Ambos, pelo viés da pesquisa, estão unidos no doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais, nos domínios acadêmicos da vetusta Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Assim, a ótica do brasileiro oferecida ao contraponto da pesquisadora portuguesa celebra um amálgama da melhor qualidade, produzido a partir de componentes essenciais a essa rama do Direito Penal que se ocupa da criminalidade organizada e, notadamente, de uma das suas mais repetidas manifestações, a lavagem de valores e capitais. A opção pela comparação entre dois microssistemas sediados em países que sustentam ligações históricas e culturais, de inegável utilidade para ambos, passa ao largo da discussão acadêmica negativista encetada por Harold Cooke Gutteridge ou da intransigente defesa da cientificidade desse paralelismo formulada por Felipe de Solá Cañizares. Não cuidaram os autores da presente obra desse viés. Ingressaram sim, com afinco, na análise dos institutos e do material legislativo eleitos para objeto do livro. No exórdio, os autores cuidam das dificuldades na eleição do bem jurí- dico tutelado no âmbito do microssistema penal que trata do branqueamento de capitais, bem assim do estágio de perplexidade dos dois modelos penais – o brasileiro e o ultramarino – quanto a esse objeto da tutela, concluindo pela fragilidade dos elementos teóricos que dão suporte à política criminal da área. Criticam, com razão, as três principais correntes que orientam o assunto: a proteção da ordem econômica; ou da administração da justiça; ou a híbrida, que ajunta as duas primeiras. Adiante, versando sobre o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil e em Portugal, expõem uma seleta de questões de fundo e de forma que conduzem a essa lamentável cifra da vida em sociedade cotidiana. Reportam a evolução legislativa específica do tema, a partir de diplomas genéricos (Código Penal e Código de Processo Penal) até as manifestações legislativas mais específicas – e nem por isso mesmo perfeitas – como as leis de combate ao crime organizado e o decreto que internaliza a Convenção de Palermo no nível infraconstitucional do Brasil. No âmbito português, analisam a mesma inclinação da política criminal no afã de debelar o crime organizado, a partir da Constituição daquele país, que reservou para o seu texto a tarefa de dar sede elevada à chamada “criminalidade altamente organizada”, ao tempo em que relativiza a inviolabilidade de domicílio, mediante autorização judicial para os casos em que presentes indícios dessa prática, incluindo o terrorismo, o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes. Em outra passagem – destacam os autores – a Carta Política prevê exce- ção ao funcionamento do tribunal do júri para os casos dessa criminalidade estruturada, emparelhando-a ao terrorismo. No campo infraconstitucional, o tema obteve a ocupação do Código Penal (o vigente e o revogado) e do Código de Processo Penal, bem como das Leis 36/94, 101/2001 e 5/2002. Nesse mesmo capítulo imediatamente acima referenciado, os autores depõem críticas aos arreganhos do Estado – o daqui e o de lá – na busca da prova para a incriminação de quem é acusado por crime organizado. Diz-se, notadamente, das formas dissimuladas para a obtenção dos elementos probantes, tão ao sabor do modelo inquisitorial hipertrofiado, tachando-os de “meios enganosos de obtenção de prova” ou, na linha de Manuel da Costa Andrade, “métodos ocultos de investigação”. Obviamente que isso não se compatibiliza com as mais comezinhas noções de um Direito Penal de índole liberal; pelo inverso, caminha na rota do Direito Penal do Inimigo, objeto de preocupação de Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá, “cujos métodos de repressão são mais gravosos às liberdades individuais”, dizem os escribas. Em tópico da maior relevância, estudam qual é o papel do Estado regulador (definindo-o à satisfação), na intervenção para conter e debelar a lavagem de ativos e valores, indicando, já no princípio da focagem, a descrença na maximização dessa interferência veiculada por um Direito Penal ampliado e ampliativo, assegurando que não é “através de normas penais cada vez mais restritivas, com molduras penais mais elevadas e consequentemente maior privação de liberdade, que se vai obter alguma eficácia na preven- ção geral do problema”. Ao seguir, trazem de forma didática – e profunda – o esboço de uma definição (que entendo ser mais uma conceituação...) do fenômeno criminal do disfarce de capitais de origem criminosa, a partir do histórico da expressão, originariamente vinculada ao ramo empresarial escolhido (laundering), nos anos trintas do século vinte, para dar liceidade a valores apurados em outras atividades criminosas. Nesse ponto os autores voltam à carga a propósito das agruras para a qualificação do bem jurídico no delito de lavagem de valores, delineando o ingresso no tema maior do capítulo, que é a busca pela compreensão, quantum satis, da função do Estado regulador em um quadro em que inegavelmente é ampla a criminalidade econômica através do branqueamento de capitais, destacando que o agir estatal pode ocorrer de forma direta ou indireta, sendo aquela operada através de entes oficiais que controlam os respectivos meios e a última através da produção de normas que afetam o âmbito de atuação dos agentes econômicos, no particular esteados nas ideias de Denise Hammerschmidt e de João Nuno Calvão da Silva. No foco legal, aplicam detalhada análise sobre a Lei 25, de 5 de junho de 2008, portuguesa, que segue a direção indicada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Essa abordagem perpassa o espectro de aplicação do mencionado diploma e as obrigações demarcadas às entidades encarregadas do acompanhamento das movimentações financeiras (dever de abstenção, dever de colaboração, dever de segredo, dever de controle e dever de forma- ção), concluindo pela delimitação do papel do Estado-controlador (é dizer, o exercente das prerrogativas e deveres de um Direito Administrativo Sancionador, “quase penal”), estremando a missão desse para poder dar espaço ao Direito Penal clássico, ainda que especializado. Posto assim, em linhas gerais, o conteúdo do livro que ora se apresenta não somente orna o acervo bibliográfico temático acerca de lavagem de dinheiro e criminalidade organizada, como estimula o necessário colóquio entre sistemas penais diversos, inclusive intercontinentais, advindo elogiável contributo para o confronto de ideias que contribuem para o enfrentamento dessas duas preocupantes ocorrências ilícitas, cada vez mais presentes nas relações interpessoais e empresariais atuais.

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O presente trabalho está segmentado na forma delineada abaixo. No Capítulo 2, Direitos Fundamenta... more O presente trabalho está segmentado na forma delineada abaixo.
No Capítulo 2, Direitos Fundamentais de Liberdade, será abordada a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e o advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Quanto a estes, pretende-se mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Após, a teoria dos limites aos limites passará a ser analisada, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade que orientam o restante da obra.
No Capítulo 3, Economia do Crime, o trabalho passa a tratar do cenário histórico-jurídico do surgimento da AED, consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, tratado, em paralelo, com o realismo jurídico escandinavo. Adiante, conceitos e premissas de microeconomia serão aplicados ao Direito Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela Economia do Crime. Não apenas restrito à perspectiva teórica, dados empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas serão reconhecidos na evolução e redução da criminalidade, nas políticas de desarmamento, na estruturação empresarial do narcotráfico, bem como na otimização da administração penitenciária brasileira com vistas a concretizar o preconizado pela legislação de execução penal.
No Capítulo 4, Expansão do Direito Penal Contemporâneo, o estudo se desenvolverá a partir da leitura histórica do Direito Penal, passando-se pelos conceitos de sociedade complexa e de riscos. Fixados tais pressupostos, serão estudadas algumas causas do processo de expansão do Direito Penal a fim de identificar propostas alternativas ao hiperpunitivismo hodierno, preservando-se, assim, os direitos de liberdade que sustentam o Estado Democrático de Direito.
No Capítulo 5, Eficiência e Direito Penal, será proposta uma desconstrução do conceito jurídico do princípio da eficiência administrativa, demonstrando-se como seu conteúdo normativo foi demasiadamente mitigado pela recepção precária dos respectivos elementos econômicos por parte da doutrina e da jurisprudência pátria. Após isso, a eficiência econômica será ressaltada como norma jurídica, devidamente harmonizada com os demais princípios constitucionais, por força do instrumental analítico da AED Positiva. Enfim, uma investigação crítica das teorias sociológicas levará a recomendações contrárias ao funcionalismo penal, sob perspectivas de eficiência e de direitos de liberdade. Em síntese, pretende-se propor a AED como alternativa à expansão funcionalista e irracional dos tipos e sanções criminais, cuja aproximação entre Economia do Crime, eficiência econômica e Direito Penal contribua para blindar os direitos de liberdade das vicissitudes típicas da sociedade contemporânea.

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