Controle de Convencionalidade Research Papers (original) (raw)

O artigo examina o perfil do exercício do controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho brasileira. Para tanto, procedeu-se a pesquisa jurisprudencial que intentou constatar como, com que frequência e em que casos o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 1ª, 2ª e 15ª Regiões praticam o controle de convencionalidade. O exame realizado debruçou-se sobre um espectro amostral de decisões selecionadas a partir de acórdãos do TST e dos três TRTs de maior porte do país. Conclui-se que a Justiça do Trabalho, à semelhança dos demais ramos do Poder Judiciário brasileiro, faz uso do controle de convencionalidade de modo pontual e seletivo, inexistindo uma atitude hermenêutica de decisão que considere, sistematicamente, o possível exercício de tal controle na prática jurisdicional. A investigação realizou-se com emprego do método indutivo de abordagem e do método bibliográfico de procedimento.

- by konstantin gerber
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- Direitos Indígenas, Controle de Convencionalidade

RESUMO O presente artigo tem por objeto examinar a temática referente ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável dentro de um Estado democrático de direito. Para tanto, parte-se da concepção que a proteção ao meio ambiente é um direito fundamental das presentes e das futuras gerações e, como tal, torna-se necessário buscar a sua efetiva proteção sem, entretanto, inviabilizar o desenvolvimento do Estado brasileiro. Para tanto examina-se a dualidade: meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Como forma de demonstrar a tese, ora expendida, buscar-se-á ilustrar o tema através do controverso caso dos remoldados e o chamado diálogo entre jurisdições. ABSTRACT This article intends to examine the theme related to environment and sustainable development in a democratic state. For this purpose, we start from the conception that environmental protection is a fundamental right to the present and the future generations and, as such, it becomes necessary to seek for effective protection without, however,

"Delineia-se, no tempo presente, um peculiar entrelaçamento entre direito constitucional e direito internacional dos direitos humanos. Entrelaçam-se as Constituições nacionais dos países latino-americanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Aquelas, carregadas de cláusulas abertas para o sistema internacional, expressam a hierarquia especial dos tratados de direitos humanos, a sua incorporação automática e as regras interpretativas alicerçadas no princípio pro persona. É flagrante a ampliação constitucional dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e à sua dignidade. A Convenção Americana de Direitos Humanos amplia o rol de suas garantias. Expande-se, também, o ordenamento normativo interamericano, abarcando a jurisprudência da Corte Interamericana e outros documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
Experimenta-se, diante disso, uma profunda metamorfose no universo jurídico. Novos modelos multiníveis de tutela desvelam-se e são fortalecidos numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. E avulta-se a importância dos sistemas nacionais de proteção aos direitos humanos como principal mecanismo de amparo. Mas, percebe-se, também, a necessidade de seu fortalecimento no diálogo com os sistemas regionais de proteção em íntima conexão com o sistema universal, consagrando-se, assim, a lógica desses modelos multiníveis de tutela. A falha do sistema nacional exige o amparo dos sistemas regionais e global. A permeabilidade dos direitos humanos garante que todos os sistemas retroalimentem-se, fortalecendo, assim, toda a estrutura de proteção ao ser humano."

RESUMO: Com a ruptura das fronteiras em razão de aspectos como a globaliza-ção, a busca por um direito internacional de cooperação entre os Estados torna-se um caminho a ser percorrido em conjunto por toda a comunidade internacional. A soberania estatal considera-se flexibilizada. Cada vez mais, os Estados buscam uma forma de "cooperação mútua", para debater e garantir direitos que são essenciais a todos, independentemente do local no globo em que os indivíduos se encontrem. Nesse cenário, Peter Häberle desenvolve a teoria do "Estado Constitucional Coope-rativo", observando como a cooperação é necessária e quão importante torna-se, atualmente, com a ideia de ruptura da soberania estatal. Aborda-se a teoria do controle de convencionalidade exercido regionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como um modelo a ser seguido por todos os sistemas, de forma universal, garantindo a efetivação e a proteção dos direitos humanos nos planos domésticos e como forma de atingir o que Häberle propôs em sua teoria. Para essa abordagem, utilizam-se os métodos de abordagem dedutivo e o bibliográfico como procedimento.

A abertura inclusiva do texto constitucional brasileiro ao Direito Internacional dos Direitos Humanos operada pelo §2º do artigo 5º da Constituição de 1988 acabou por ampliar o catálogo de direitos fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro. Um dos efeitos desta ampliação afeta a jurisdição constitucional e o seu paradigma de controle, formado pelo bloco de constitucionalidade, que também deve ver incorporado ao seu conteúdo a jurisprudência internacional, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa ampliação do bloco de constitucionalidade/convencionalidade exige do juiz constitucional seja ele também juiz convencional, entrelaçando, via jurisprudência, ordens jurídicas que se alimentam.

As relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno têm se tornado, através dos tempos, cada vez mais complexas, em grande parte devido aos conflitos e antinomias que surgem entre as normas desses dois ordenamentos quando da aplicação, no plano do direito interno, de um tratado internacional de direitos humanos. A doutrina tradicional, acompanhada pela jurisprudência dos tribunais locais, tem resolvido o problema pela aplicação de critérios também tradicionais de solução de antinomias, quais sejam, o hierárquico, o da especialidade e o cronológico. Apenas alguns poucos autores entendem que a aplicação desses critérios clássicos não mais satisfaz às necessidades que a ordem jurídica pós-moderna está a exigir, como a coordenação das normas de proteção, a fim de alcançar-se o “melhor direito” no caso concreto. Este estudo defende este último ponto de vista, de que a solução para as antinomias entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno deve ser alcançada buscando-se a coexistência das fontes de proteção, em vez da exclusão de uma pela outra num sistema intransigente. Essa coexistência passa a ser possível quando se entende que o sistema internacional de direitos humanos “dialoga” com o direito interno, sempre no sentido de melhor proteger a pessoa humana sujeito de direitos. Aqui então se propugna a construção de um sistema que não “escolhe” uma fonte em exclusão de outra, mas que as coordena em prol da proteção do ser humano, em consagração ao princípio internacional pro homine.

Dissertação de Mestrado em Direito pela UIT (2015).
A história da civilização ocidental é marcada por momentos cruciais para a conquista e consolidação dos direitos humanos e fundamentais. A presente pesquisa inicia com uma abordagem sobre a historicidade dos direitos humanos e fundamentais, demonstrando os marcos fáticos que desenrolaram o debate filosófico-jurídico sobre a natureza do ser humano, o ser humano em coletividade e a dignidade da pessoa humana. Em seguida são esmiuçadas as categorizações, conceitos e características dos direitos fundamentais no viés de serem instrumentos emancipadores para a teoria jurídica e prática social. Aborda-se a linha multiconstrutiva como forma de raciocínio para a construção da teoria dos direitos fundamentais e o instituto da aplicabilidade imediata como concretizador social da dignidade da pessoa humana. No segundo capítulo busca-se demonstrar a hermenêutica como a teoria interpretativa emancipadora para os direitos humanos e fundamentais, método de raciocínio utilizado no decorrer do trabalho e amparado na filosofia de Lênio Luiz Streck e na problemática de Antônio Castanheira Neves. O terceiro capítulo trata de analisar o regime político da democracia, já que esse sistema desenvolveu-se de forma concomitante às conquistas históricas de direitos humanos e fundamentais. As fases históricas, críticas antidemocráticas, redemocratização brasileira, vinculação estreita com a liberdade de expressão e os fundamentos da democracia são alvos de estudos, tornando possível concluir qual o ideal e o real da democracia contemporânea. Para tanto, é construído um debate de teorias modernas e pós-modernas sobre a democracia, com linhas filosóficas de Kant, Habermas e Arendt, e estudos político-jurídicos de Pareto, Mills, Macpherson, Bobbio e Dahl. Por fim, o quarto capítulo constitui a apresentação e esmiuçamento do problema jurídico central desta pesquisa: a desmitificação do dogma da soberania estatal moderna e a forma de recepção das normas internacionais de direitos humanos pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro. São alvos dois paradigmáticos julgados do Supremo Tribunal Federal, nos quais foi majoritariamente defendida a supralegalidade e infranconstitucionalidade dos direitos humanos no plano interno. Por outro lado, disserta-se sobre a atual jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual propõe uma obrigatoriedade aos Estados de máxima eficácia nos direitos fundamentais, inclusive por meio do postulado jurídico do “controle de convencionalidade”. Busca-se demonstrar um novo paradigma que contribua para a emancipação da dignidade da pessoa humana: a ideia de soberania democrática e cidadania integrativa, um modo-de-ser da pós-modernidade, em que cada indivíduo é consciente da pluralidade e ator participante e deliberativo na construção dos pilares do Estado Democrático de Direitos Humanos e Fundamentais.

O presente estudo reporta as atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGT n 1138/2017, com o objetivo de “analisar e identificar as violações da Lei n 13.467/2017 frente às Convenções da Organização Internacional do Trabalho e outra Normas Internacionais de Direitos Humanos; propor estratégias de controle de convencionalidade perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos".

- by Silvio Beltramelli Neto and +1
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- Direito do Trabalho, Direito Internacional dos Direitos Humanos, OIT, Sistema Interamericano De Direitos Humanos
- by KARLOS A CASTILLA JUAREZ
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- Poder Judicial, Jueces, Control de convencionalidad, Convencionalidad

El presente artículo de revisión se encarga de construir un referente conceptual preliminar para efecto de una investigación amplia sobre las herramientas constitucionales de integración del derecho nacional e internacional de los derechos humanos en el contexto latinoamericano. En esta medida, con una metodología exploratoria, establece los elementos iniciales del Estado Convencional de Derecho, como modelo para el entendimiento de los desarrollos latinoamericanos vinculados, en términos generales, con el nuevo constitucionalismo y con el establecimiento del control de convencionalidad en los países pertenecientes al sistema interamericano de derechos humanos. De tal modo, el texto expondrá, desde una concepción estatal formalista y durante cuatro (04) acápites previos a las conclusiones, el proceso de mutación sufrido por el Estado de Derecho, en su devenir jurídico, hasta llegar al modelo sugerido, compilando presupuestos comprensivos y los desarrollos de la doctrina que ayudarán a entender esta transformación.

TEXTO DE APOIO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

- by Eduardo Gomes
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- Controle de Convencionalidade

Artigo publicado na REVISTA INSTITUTO INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS, v. 64, Jul.-Dic. 2016, p. 189-214.

Segunda edição do livro que resultou da tese de doutorado pela PPGD - UERJ na linha de direito internacional, indicada ao prêmio CAPES de melhor tese de 2017. Ela contou com o prefácio do Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade que foi... more

- by Siddharta Legale
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- Human Rights, Inter-American Human Rights System, Direito Constitucional, Brasil

El texto analiza el problema de la discreción estatal bajo la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, especialmente, en relación con la doctrina del control de convencionalidad. Primero, explica el margen de apreciación y el principio de proporcionalidad en la jurisprudencia de la Corte. Se trata de estándares de revisión judicial a través de los cuales se puede analizar el problema de la deferencia internacional respecto de autoridades nacionales. Luego, revisa la doctrina del control de convencionalidad y propone una tipología para esta doctrina, con el objeto de ilustrar los niveles de discreción nacional fijados en la jurisprudencia de la Corte Interamericana. El texto concluye que los distintos tipos de control de convencionalidad llevan aparejado diversos grados de deferencia internacional.

Una vez asumió el poder como presidente de Perú, el señor Fujimori Fujimori cometió una serie de actos contrarios a los Derechos Humanos, lo cual, ha llevado al poder judicial a iniciar procesos penales en su contra, unos ya han culminado con sentencia condenatoria y a su vez, hay procesos en trámite, los cuales, se están viendo altamente afectados por el Indulto Humanitario concedido al condenado Alberto Fujimori en diciembre de 2017, tal como lo examinaremos mas adelante, pero, es menester examinar las condenas en firme, para recalcar su vulneración al derecho de gentes, por ser considerados Crímenes de Lesa Humanidad.

No presente artigo pretendemos estabelecer uma
relação entre o programa social Bolsa Família, estabelecido
e implementado pelo Estado brasileiro, e a questão
do necessário olhar sobre a sua manutenção e qualificação.
Para tanto, no plano jurídico, faremos uso do
direito internacional dos direitos humanos e, mais especificamente,
do Protocolo de São Salvador à Convenção
Americana de Direitos Humanos (Protocolo de São Salvador)
como referencial normativo para estabelecer
parâmetros de controle e monitoramento internacionais
sobre políticas públicas definidas no plano doméstico

- by konstantin gerber and +1
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- Direito Constitucional, Programa Bolsa Família, Controle de Convencionalidade

ABSTRACT: Despite the importance of the conventionality control by the Inter-American Court of Human Rights, little is known about the relation between civil procedure and human rights. This study shows how the conventionality control may affect civil procedure. It analyzes the case-law of the Inter-American Court about the articles 8 (right to a fair trial) and 25 (right to judicial protection) of the American Convention on Human Rights and how it applies to civil procedure. Based on the most important cases of the Inter-American Court, it proposes a type of conventionality control in Brazilian civil procedure. In the end, the final chapter discusses some impacts of the results in Brazil

Este artigo analisa se e como o controle difuso de convencionalidade tem sido aplicado no Brasil, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos de discussão envolvendo direitos humanos e, mais especificamente, na análise e aplicação de casos relativos aos aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Analisa-se
o conceito do controle de convencionalidade como instrumento de
efetivação dos direitos humanos, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à interpretação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, mas não submetidos à equiparação a emendas constitucionais. Após, analisa-se a Convenção da Haia de 1980 como tratado internacional de direitos humanos e recomenda-se a aplicação do controle difuso de convencionalidade como instrumento de sua proteção internacional.

O mundo contemporâneo encontra-se marcado por uma crescente
interação entre pessoas, instituições e países. No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, há cada vez relações mais estreitas entre os ordenamentos jurídicos nacionais e os sistemas internacional e regionais de proteção aos direitos humanos, o que exige o estabelecimento de diálogos entre os Tribunais nacionais e as Cortes supranacionais de direitos humanos. O presente estudo tem por objetivo
investigar se existe diálogo entre o Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) nos dias atuais. O trabalho encontra-se dividido em três partes: inicialmente, apresentamos o Diálogo entre Cortes e seus requisitos: a existência de uma linguagem comum e de valores similares; em seguida, exploramos as relações da CorteIDH com outros Tribunais latino-americanos, com atenção especial à Argentina e ao México, que conferiram hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos; por
derradeiro, mapeamos as causas do alheamento brasileiro em relação às decisões proferidas pela Corte Interamericana e examinamos o julgamento proferido pelo STF ao apreciar a ADPF 153. O estudo foi elaborado por meio de revisão bibliográfica, tendo por objeto textos doutrinários nacionais e estrangeiros sobre a matéria e julgados proferidos pela CorteIDH e pelo próprio STF. Os resultados parciais demonstram que não se pode falar, nos dias atuais, na existência de um
diálogo aberto entre o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A finalidade deste estudo é investigar as principais características do Direito na pós-modernidade. Muitas dessas características não foram ainda percebidas pelos operadores do Direito brasileiros. Buscar-se-á demonstrar a evolução do Direito (pelas suas “ondas evolutivas”) até o momento atual, as modificações introduzidas em sua pirâmide normativa, os novos tipos de controle da produção normativa doméstica e, finalmente, a superação do princípio da supremacia da Constituição pelo da supremacia da norma mais favorável (princípio pro homine).

- by Valerio Mazzuoli
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- Comparative Law, International Law, Human Rights, Comparative Constitutional Law

O processo de internacionalização da proteção dos direitos humanos, iniciado após a Segunda Guerra Mundial, deflagrou o surgimento de diversos sistemas jurídicos internacionais, cujas estruturas e normas encontram-se em constante construção, na busca por seu aprimoramento.
Assim, nos últimos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante da ausência da atualização da Convenção Americana de 1969, vem jurisprudencialmente aumentando suas próprias competências, assumindo uma clara posição ativista.
Um exemplo desse ativismo é o controle de convencionalidade, criado jurisprudencialmente pela Corte e cujo exercício é exigido aos Estados não apenas em relação à Convenção Americana, mas também à sua cambiante jurisprudência, desconhecendo qualquer margem de apreciação nacional, ou seja, ignorando situações contextuais excepcionais ou particularidades histórico-culturais de cada Estado.
Essa postura ativista da Corte, que impossibilita qualquer diálogo transnacional com as cortes nacionais, vem levantando questionamentos sobre sua legitimidade e sobre o caráter homogeneizante dos efeitos do controle de constitucionalidade, tendo em vista colocarem em risco a diversidade cultural da região.
Ao longo da história, as minorias culturais têm sido discriminadas e muitas delas até exterminadas. Parece que esse risco persiste. Não se trata, entretanto, de defender uma postura relativista que aceita como válida qualquer manifestação cultural ainda que violadora da dignidade humana, mas de reconhecer que os mínimos comuns de respeito a essa dignidade devem ser construídos dialogicamente.
Nesse contexto, a presente obra visa contribuir com o debate sobre a tensão entre a adoção do controle de convencionalidade ou da margem de apreciação nacional, em tempos nos quais também se discute a criação de um ius constitutionale commune latino-americano que, mais do que nunca, exige um diálogo democrático em respeito à nossa diversidade cultural.

O estudo proposto tem como objeto de análise o controle judicial de convencionalidade realizado no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A pesquisa terá por objetivo principal identificar se os juízes do trabalho de 1º grau vinculados ao referido Tribunal têm se valido da técnica do controle de convencionalidade para analisar a validade das novas normas inseridas pela Lei nº 13.467/2017 nas relações de trabalho. Para tanto, investigará a construção do controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, as feições do controle de convencionalidade no âmbito interno, os paradigmas a serem utilizados nesse controle, as diretrizes interpretativas no âmbito dos direitos humanos e dos standards onusianos e interamericanos de proteção ao trabalho e algumas das alterações realizadas pela Reforma Trabalhista. O procedimento metodológico será descritivo com natureza qualitativa e quantitativa e mediante levantamento bibliográfico, notadamente da análise de sentenças obtidas no portal eletrônico do TRT da 21ª Região. Conclui-se que, apesar da existência de argumentos no sentido da incompatibilidade de várias alterações promovidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 com o Direito Internacional do Trabalho, o tema ainda não repercutiu nos julgados dos juízes de primeiro grau da Justiça do Trabalho no estado do Rio Grande do Norte e, nas vezes em que foi realizado, invocou-se como paradigma norma internacional sem perfeita correspondência com a norma afastada.

- by Thiago Oliveira Moreira and +1
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- Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Justiça Do Trabalho, Controle de Convencionalidade

O exercício do controle de convencionalidade no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos desperta inúmeras controvérsias. Sem embargo, desde o início da atuação do tribunal interamericano já se podia observar o exame de compatibilidade entre o direito estatal e o internacional. Ocorre que a partir de 2006, a Corte IDH passou a estabelecer que o Estado, na qualidade de protetor primário dos Direitos Humanos, deveria exercitar dito controle. No presente escrito, investigam-se os posicionamentos da Corte IDH sobre a competência para o exercício doméstico do controle de convencionalidade, com a intenção de demonstrar a total assimetria nas decisões proferidas entre 2006 e 2016.

International Human Rights Law - Class Plan

O presente artigo visa analisar o direito à retificação do assento de óbito de vítimas da ditadura militar brasileira – cujos dados anteriormente destoavam da realidade por força dos agentes do Estado à época – e a implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especificamente em relação ao direito à memória e à verdade.

- by Marina Faraco and +1
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- Direito à Memória, Controle de Convencionalidade

O estudo que ora se apresenta tem por escopo examinar o
controle difuso de convencionalidade da produção normativa interna
enquanto mecanismo prático e contributivo para a otimização e a
exigibilidade dos Direitos Humanos. De efeito, o cenário posterior
à Segunda Guerra Mundial foi pródigo na instalação de uma nova
realidade, representada pela asserção do tema “Direitos Humanos”
na ordem das relações interestatais, acarretando, inclusive, a abertura
do ordenamento jurídico interno brasileiro às normas de matriz
internacional. Como consequência da porosidade desse entrelaçamento,
surge o necessário juízo de compatibilidade vertical – na temática
deste exame, difuso – entre leis domésticas e normas de tratados
ratificados pela República brasileira, de modo a repelir a produção
interna predatória de Direitos Humanos de matriz internacional (norma
interna que é vigente, mas inválida), controle esse inúmeras vezes
recomendado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
e que já começa a ganhar corpo na jurisprudência interna.