Direito Comparado Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

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- Argentina, Direito, Direito Civil, Direito Comparado

O Direito Eleitoral é o ramo jurídico que instrumentaliza a realização dos princípios constitucionais estruturantes dos Estados contemporâneos. É a partir dos dispositivos legais de natureza eleitoral que se concretizam o princípio republicano (tanto em seu viés de alternância no poder como em sua vertente de igualdade no acesso aos cargos eletivos), o princípio democrático (que deve ir além da previsão de pleitos e da organização de um sistema de controle das eleições) e o princípio do Estado de Direito (que vai exigir que todas as regras da disputa eleitoral sejam determinadas por lei em sentido estrito, para garantir o caráter deliberativo na origem de suas disposições).
Paradoxalmente, no entanto, ao Direito Eleitoral não se reconhece dignidade de ramo autônomo do Direito nem se lhe empresta, na maioria das vezes, contornos constitucionais. O Direito Eleitoral não aparece como disciplina obrigatória nas grades curriculares das faculdades de Direito (e apenas em casos isolados é oferecida como disciplina eletiva), poucos programas de pós-graduação em Direito se dedicam ao estudo do Direito Eleitoral e poucas revistas e livros – com exclusão dos livros de comentários à legislação e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – estão disponíveis para o público brasileiro.
Faz-se imperiosa uma mudança em sentido contrário. A presente obra busca colaborar com a ampliação do debate do Direito Eleitoral e provocar a reflexão do público em geral para diversos assuntos de extrema relevância no desenvolvimento da democracia.

- by Ana Claudia Santano and +1
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- Direito Eleitoral, Direito Comparado

O presente ensaio pretende traçar a linha evolutiva do direito comparado e enfatizar a importância do seu estudo no século XXI. Como metodologia, este ensaio traz, quanto à abordagem, um breve resgate historiográfico e, quanto ao procedimento, a pesquisa bibliográfica. Serão abordadas as principais questões políticas, históricas, sociais e culturais que interferiram em cada fase do direito comparado, dando ênfase aos seus respectivos expoentes doutrinários. Como resultado, serão expostas as principais funções do direito comparado no atual mundo globalizado do século XXI, enfatizando sua importância como mecanismo de solução de problemas jurídicos comuns aos países e como instrumento de melhoria do ordenamento jurídico interno. Palavras-chave: Direito comparado; Evolução do direito comparado; Importância do direito comparado.
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This essay intends to trace the evolutionary line of comparative law and emphasize the importance of its study in the 21st century. As a methodology, this essay brings, in terms of approach, a brief historiographic rescue and, in terms of procedure, bibliographic research. The main political, historical, social and cultural issues of each phase of law will be approached compared to their respective doctrinal exponents. As a result, the main functions of comparative law in the globalized world will be exposed, emphasizing its importance as a mechanism for solving legal problems common to countries and as an instrument for improving the domestic legal system.

Caracterizando-se como estudo de Direito Comparado, este paper analisa e compara o contencioso ad ministrativo da França com a jurisdição administrativa no Brasil, segundo as características de cada modelo, concluindo-se pela inexistência de um contencioso administrativo brasileiro, nos moldes do francês, mas pela existência de uma jurisdição administrativa brasileira, especialmente caracterizada pela (i) unidade de jurisdição, (ii) pela especialização da Justiça Federal quando está envolvida a União e (iii) pelo exercício da função administrativa, pelo Poder Executivo, por intermédio de processos administrativos legitimadores das decisões administrativas. Par contre, o modelo de jurisdição administrativa francês permite afirmar, basicamente, que (i) há órgãos com poderes jurisdicionais inseridos na estrutura do Poder Executivo, (ii) as decisões proferidas por tais órgãos são definitivas, e (iii) as competências dos
juízes administrativos são restritas. A partir desses elementos, afirma-se que há um “contencioso administrativo” na França em razão da existência de órgão no Poder Executivo com poder jurisdicional (administrativo). Opostamente, o sistema de unidade jurisdicional brasileiro, influenciado pela pureza do princípio da separação dos Poderes (Montesquieu, 1968), não permitiu a criação de órgãos com poderes de jurisdição administrativa (definitiva) no seio do Poder Executivo. Mas, em razão de as fontes formais do direito administrativo permitirem a autotutela (autocontrole, controle interno em sentido amplo), construiu-se um sistema de controle dos atos
administrativos em sede de processo administrativo, por meio do qual se produz uma nova decisão sobre a juridicidade do ato questionado. Essa decisão é um novo ato administrativo, o qual poderá rejeitar o ato impugnado, extinguindo-o e editando-se outro em seu lugar, ou reconhecer a juridicidade do mesmo, mantendo-o no mundo jurídico. Portanto, pode-se afirmar que há processo no âmbito da Administração Pública, diante do entendimento do “procedimento” como legitimador de decisões administrativas. O agir administrativo é processualizado em face da garantia fundamental do devido processo legal preceituada no art. 5º,
inciso XXXV, da CR/1988. Em face desse dispositivo, cabe o reconhecimento por parte do Direito sobre a necessidade de diálogo para a legitimação do processo de tomada de decisão do Estado. A França possui uma jurisdição administrativa não togada que exclui a interferência do Poder Judiciário francês. No Brasil, toda e qualquer questão administrativa pode ser discutida perante o Poder Judiciário, com as ressalvas referentes ao não controle judicial de todo ato discricionário. Os direitos fundamentais são garantidos em ambas as tradições, de formas distintas.

Breve relato e pesquisa sobre o Direito Empresarial e Comercial peruano.

- by Amanda Filas Licnerski and +1
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- Direito Empresarial, DIREITO COMERCIAL, Direito Comparado, Derecho Civil Peruano
- by Gustavo Castagna Machado
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- Comparative Law, Philosophy, Humanities, Legal History

A presente monografia tem como objetivo realizar estudos dentro da seara cível, subsidiariamente à área constitucional, correspondentes aos direitos da personalidade, os direitos dos animais e o instituto do direito comparado. Para tanto, analisar-se-á um breve histórico a respeito da evolução da relação homem-animal, o positivismo desta, as formas que o restante do mundo trata essa correlação, bem como a vertente que a Suprema Corte brasileira vem seguindo sobre o tema. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, utilizando-se do método dialético, baseando-se em aspectos sociais, políticos e culturais. Até 2002, ano do nosso Código Civil, o legislador não se ateve ao cuidado de estabelecer um tratamento próprio para os animais, vinculando estes, até hoje, ao capítulo das coisas. Mais de dezessete anos depois, não se justifica perdurar este entendimento, que vai na contramão do restante do mundo. No mais, a ciência já esclareceu e classificou os animais que não-humanos como seres sencientes, ou seja, possuem capacidade de sentir. Sendo assim, estes possuem interesses próprios e devem ser reconhecidos como sujeitos ativos de direitos, afastando a visão antropocêntrica pura que engloba objetos, coisas e animais no mesmo patamar em nosso Código Civil. Portanto, se faz necessário corrigir esta injustiça, tendo os humanos o dever de colocar seus conhecimentos aos serviços dos animais, conforme determina a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, passando finalmente a reconhecer os animais como detentores de uma personalidade jurídica própria, visando impedir que a tirania do antropocentrismo desenfreado continue prejudicando os interesses dos mesmos.

- by Isabella Monteiro
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- Direito Civil, Direitos Da Personalidade, Antropocentrismo, Direito Comparado
- by Thiago Álvares Feital
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- Direito Tributário (Tax Law), Direito Comparado

Este artigo oferece uma visão panorâmica da evolução das políticas de prevenção primária, secundária e terciária no Brasil relacionadas à prevenção da violência baseada no gênero contra as mulheres e meninas, trazendo insumos de uma visão... more

O presente artigo se propõe a enfrentar a possibilidade de aplicação do instituto das entidades de infraestrutura específica (claims resolution facilities) no direito sul-americano, a partir da exposição de três tipos de casos (resposta a... more

- by Catharina Peçanha Martins Oroso and +2
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- Direito Processual Civil, Processo Coletivo, Processo Civil, Processos Coletivos

O presente artigo, originalmente publicado na 62ª edição da Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, traz à tona questões referentes à normatização do teletrabalho trazida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que veio para reformar a CLT.
Para analise apurada do instituto, lança-se mão do direito comparado, mais notadamente com a lei italiana desse mesmo ano e que trata de tema análogo (Legge 22 maggio 2017, n. 81). Além da lei italiana, buscou-se na legislação francesa e da União Europeia para se fazer um contraponto entre avanços e retrocessos trazidos pela nomeada "reforma trabalhista" no que tange às questões referentes ao teletrabalho, como o controle de jornada, custeio dos equipamentos, direito à desconexão, entre outras.

Resumo: O presente livro tem por finalidade a análise comparada do papel das cortes superiores alemã e brasileira (Bundesgerichtshof e Superior Tribunal de Justiça) na perspectiva de outorga de unidade do Direito. Inicialmente, são evidenciadas as influências do processo civil alemão para a formação e o desenvolvimento do processo civil brasileiro, passando-se pela análise das aproximações e dos desafios comuns entre os dois sistemas, por meio da abordagem da dogmática e doutrina dos dois países, ponderando-se a evolução das principais reformas legislativas até o panorama atual. Ao final, são confrontados os papéis e procedimentos adotados pelo BGH e pelo STJ como cortes de precedentes e comprometidas com a promoção de desenvolvimento e unidade do Direito, evidenciando-se que o sistema alemão constitui importante modelo de inspiração e fonte de contribuição para o processo civil brasileiro, considerando, por exemplo, a função altamente prospectiva desempenhada pelo Bundesgerichtshof ao julgar a Revision, sem congestionamento nem jurisprudência defensiva, referência importante para o funcionamento mais eficiente e qualificado do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no contexto de formação de precedentes judiciais.

- by Gisele Welsch
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- Precedente judicial, Segurança Jurídica, Direito Comparado, Unidade do direito

Trata-se da monografia vencedora do "II Concurso de Monografias" do SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), publicada na Revista Justiça Fiscal de abril de 2017. O trabalho tem como objetivo apresentar o modelo de cobrança tributária no Canadá, traçando paralelos com a execução fiscal no Brasil. De início, é destacado o papel da Canada Revenue Agency, sendo abordadas as formas de arrecadação dos tributos, incluindo o parcelamento. A seguir, são descritas as modalidades de cobrança administrativa do crédito tributário, tais como a compensação forçada de débitos tributários (“tax set-off”), o arresto de valores e ativos financeiros (“garnishment”) e o registro da dívida na Federal Court of
Canada. Ademais, são apresentadas a cobrança e a defesa judicial do
crédito tributário no Canadá, o que inclui o instituto do “writ of execution” e o Tribunal Fiscal do Canadá (“Tax Court of Canada”). Paralelamente, é realizada uma análise comparativa do modelo de cobrança do crédito tributário no Canadá daquele existente no Brasil, sendo destacadas suas diferenças bem como suas compatibilidades. Por fim, é condensada a estrutura básica do modelo de cobrança canadense, sendo feitas algumas sugestões de alteração legislativa no Brasil, de modo a reunir os benefícios de celeridade e eficácia do modelo canadense e compatibilizá-los ao sistema brasileiro.

The study analyzes the applicable law governing employment contracts (or pre-contracts) of crewmembers of foreign-flagged cruise ships sailing in national or international waters. The research concludes that not only is the Brazilian Labor Court the jurisdiction to examine the issue, but the rule most favorable to the worker should be applicable, even if Brazil is a party to an international treaty that establishes a different approach. Norms that protect workers are lois de police and, as such, are immediately applicable within the Brazilian jurisdiction. A court decision that rules out the application of Brazilian norms that are more favorable to workers breaches the pro homine principle and lacks legal validity.

A presença das mulheres nos cargos políticos é frequentemente marcada por afrontas à sua liberdade e igualdade, e ao exercício democrático de seus direitos políticos. Dentre as violações, acentua-se que muitas delas são marcadas por discriminações baseadas no gênero, representando a violência política contra as mulheres uma grave violação aos direitos humanos. Diversos tratados e documentos internacionais tipificam atos característicos da violência praticada contra as mulheres, na tentativa de consolidar uma defesa da liberdade e da igualdade no exercício dos direitos civis e políticos. De maneira a atender às recomendações estabelecidas nas declarações pactuadas entre países e organizações mundiais, e considerando as inúmeras violações cometidas, alguns países da América Latina passaram a dispor legalmente sobre a violência, o assédio e a discriminação política praticada contra mulheres em razão do gênero, seja no âmbito individual ou coletivo, cometida por líderes políticos, pela mídia ou pelo cidadão comum. Nessa temática, destacam-se como modelos promissores as novas abordagens articuladas pela Bolívia, seguida pelo México, Peru, Argentina e Venezuela, que deram grandes passos rumo à coibição da
violência política, seja por meio da criminalização de condutas, seja na disposição de políticas públicas de salvaguarda aos direitos femininos.
Entendemos, contudo, que essas iniciativas não podem ignorar o legado histórico por trás da formação social e cultural da mulher moderna. Para tanto, pretendemos com este estudo estabelecer algumas bases para a compreensão da fratura originária constituinte de nossa atual ontologia da diferença de gênero, bem como de seus impactos contemporâneos, a fim de refletir, através do cotejamento com o direito comparado, sobre possíveis mecanismos de abrandamento e reconversão dos impasses produzidos pela naturalização da desigualdade de gênero.

This book deepens the study of the law of treaties by offering specific solutions to current legal problems. It provides a high-level theoretical and practical approach, touching upon all major current issues of the law of treaties. It is noteworthy that each subject-matter discussed in this work was thoroughly analyzed and supported by a rigorous methodology, including the use of the most accurate terminology and a well-reasoned explanation of each of the issues addressed in accordance with the most authoritative legal scholarly writings. This work is also a helpful reference for governmental and diplomatic officials, legal practitioners and the legal academia at large in trying to understand how international acts are negotiated and adopted, what the rules are for the formulation of reservations and introduction of amendments to conventional texts, how a State is definitely deemed to be bound by an international act or treaty, which the effects are of a treaty that came into force and how treaties should be applied at the international level, etc.

- by Otavio Luiz Rodrigues Junior
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- Comparative Law, Civil Law, Family Law, Private law

O artigo apresenta um breve panorama do direito à desconexão na França e no Brasil. Serão apresentadas as noções fundamentais e o regime jurídico do direito à desconexão, assim como suas implicações no regime de teletrabalho, no contexto da atual pandemia do novo coronavírus (SARSCoV-2/ Covid-19). O direito à desconexão visa assegurar ao trabalhador o direito ao repouso, ao lazer, bem como garantir sua saúde física e mental, vida social, de família e vida privada. Nos dois países, o direito à desconexão foi, inicialmente, resultado de construção pretoriana. Na França, desde 2016, o direito à desconexão ao trabalho é previsto em lei. No Brasil, é objeto de recente Projeto de Lei. Indiscutivelmente, o direito à desconexão é tema relevante: a experiência do teletrabalho no cenário da atual pandemia evidenciou o problema da hiperconexão, da carga de trabalho e a urgência em delimitar vida/tempo profissional e vida/tempo privado, a fim de garantir o direito ao repouso e ao lazer, sob pena de repercussões indeléveis à saúde do trabalhador.

Ensaio sobre o processo de insolvência da pessoa singular (física), à luz do ordenamento jurídico lusitano

O presente trabalho tem como finalidade o consumo de drogas ilícitas frente à criminalidade a que elas estão sobrepostas. Num primeiro momento, faz-se necessário apresentar a Lei de Drogas brasileira, demonstrando como se encontra o Brasil em relação ao consumo de drogas ilícitas e sua política " contra as drogas ". Nesse sentido, ressalta-se, também, a utilização precípua e corrente da jurisprudência pátria, com novas ponderações acerca dos usuários de drogas. Num segundo momento, o escrito se detém com pesquisas pertinentes ao país vizinho, o Uruguai, que descriminalizou e regulamentou o consumo e comércio da maconha. Então, será visualizada a Lei da Regularização da maconha (Lei n. 19.172/13) e as políticas públicas realizadas pelo governo uruguaio para preservar essa nova realidade. Assim sendo, oportuno será a exposição concreta da novíssima situação vivenciada pelos cidadãos uruguaios e os resultados já encontrados há pouco tempo da regularização dessa droga. Num último momento, o presente artigo expressa a realidade brasileira quanto à descriminalização das drogas, com um projeto de lei em andamento, e um comparativo da realidade uruguaia com a brasileira, encontrando limites e caminhos para a descriminalização e, quiçá, regulamentação da maconha em terrae brasilis.

- by Luiz Felipe Z. Queiroz
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- Criminologia, Direito Penal, Direito Comparado
- by Eduardo Jordão and +1
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- Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Público

Área do Direito: Constitucional; Processual; Trabalho Resumo: O artigo objetiva o estudo da possibilidade de o empregador poder realizar revista pessoal nos pertences do empregado. Sem adentrar nas razões predominantes na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tolera essa prática ainda que sem prévia pactuação, procura-se apontar o tratamento dado a essa questão à luz do direito comparado, sob a perspectiva legislativa, doutrinária e jurisprudencial. A originalidade do tema, à luz do direito comparado, sua relevância e complexidade justificam. Busca-se estudar o direito nos países que mais se aproximam de nosso sistema jurídico ou que exercem maior influência de modo a se apontar o tratamento dado ao procedimento de revista do empregado quando do exercício laboral. Chegou-se à conclusão de que o simples poder do empregador não fundamenta a revista pessoal, sem que haja prévia pactuação contratual ou previsão legal. Palavras-chave: Revista pessoal-Empregado-Direito comparado-Intimidade Abstract: The article aims to study of the possibility of the employer being able to carry out personal search in the employees' belongings. Without taking into account the predominant reasons in the jurisprudence of the brasilian Higher Labor Court, which tolerates this practice even though without prior agreement, it seeks to indicate the treatment given to this question in the light of comparative law, from the legislative, doctrinal and jurisprudential perspective. The originality of the theme, in the light of comparative law, its relevance and complexity justify. The aim is to study the law in countries that are closest to our legal system or that exert more influence in order to indicate the treatment given to the employee's review procedure when working. It has come to the conclusion that the simple power of the employer does not base the employee search, without there being previous contractual agreement or legal prediction. Keywords: Employee search-Employee-Comparative law-Intimacy Sumário: 1.Introdução-2.Do conceito de revista-3.Estudo do direito comparado-4.Revista do trabalhador na Espanha-5.Revista do trabalhador na Itália-6.Revista do trabalhador em Portugal-7.Revista do trabalhador na Alemanha-8.Revista do trabalhador na França-9.Revista do trabalhador nos EUA-10.Revista dos trabalhadores no Canadá-11.Revista dos trabalhadores na Inglaterra-12.Conclusão-13.Referências 1.Introdução A jurisprudência brasileira predominantemente formada no Tribunal Superior do Trabalho tem admitido que o empregador possa fazer a revista nos pertences dos seus empregados mesmo sem a prévia pactuação para realização desse procedimento. A legislação e a jurisprudência, no entanto, não admitem a revista íntima, assim caracterizada como aquela que invade a intimidade corporal. A legislação brasileira, por sua vez, não contém disciplina a respeito desse procedimento de revista, salvo para vedar a busca íntima na mulher. Dada a cláusula constitucional da Revista pessoal do empregado no direito comparado Página 1

- by Edilton Meireles
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- Direito Comparado, revista pessoal
- by Carlos E A Cavalcante
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- Portugal, Brasil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho

Por que estudar o direito romano? Muito antes das codificações a pergunta já era feita e, mesmo que nos afastemos cada vez mais do espírito do século XIX, ela continuará a ser feita. Continuará porque o direito romano se reinventa a cada etapa da evolução do pensamento jurídico e, portanto, nunca será completamente superado. Isso deriva em parte da capacidade dessa disciplina de se reinventar a cada momento (e do fato de o direito ser um contínuo processo de reformulação de “velhas” categorias). Foi o que aconteceu no final do século XX. Entender as razões atuais para o estudo do direito romano é fundamental para empregar uma das mais interessantes ferramentas de transformação do direito neste princípio de novo milênio.

- by Bernardo Moraes
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- Comparative Law, Civil Law, Roman Law, Direito Civil

Resumo O artigo trata do castigo físico de crianças, correlacionando com o poder de correção dos pais e com o poder parental ou responsabilidade parental. Ademais, discorre-se sobre a aceitabilidade social dos castigos e a evolução normativa sobre a temática. É analisada a legitimidade desse tipo de conduta, levando em consideração os aspectos cíveis e criminais, bem como o conhecimento de outras áreas extrajurídicas acerca das consequências da imposição do castigo físico em crianças, além da atuação da Defensoria Pública em prol das crianças neste tema específico. É importante, ainda, contextualizar o tema com a forma em que é tratada em outros países e por fim analisar as Leis 10.031/14 e 13.431/17. Palavras-chave: castigo físico em crianças. Poder de correção. Abstract This paper aims to analyze the corporal punishment of children, correlating with the power of correction of the parents and its legitimacy, taking into account civil and criminal aspects, as

- by Alfredo de J. Flores and +1
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- Comparative Legal History, Derecho comparado, Droit Comparé, Direito Comparado

Área do Direito: Civil; Arbitragem
Resumo: Visa o presente artigo a examinar o uso da mediação em procedimentos de recuperação judicial no Brasil. Para tanto, faz-se uma análise comparada entre o atual estágio do tema no Brasil e a evolução que ele sofreu no direito norte-americano.
Palavras-chave: Direito falimentar - Direito processual - Recuperação judicial - Meios adequados de solução de conflitos - Mediação - Direito comparado.

- by Ronaldo Vasconcelos and +1
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- Direito Falimentar, Direito Processual, Mediação, Direito Comparado

Há muitos anos, uma grande quantidade dos estudos de direito comparado tem sido baseada na metáfora dos “transplantes jurídicos”. Este artigo argumenta que a expressão “transplantes jurídicos” é enganosa, na medida em que transmite uma visão inadequada da maneira pela qual as leis deslocam-se através das fronteiras. Com efeito, este artigo afirma que, de fato, não acontecem “transplantes”. Embora essa crítica não pretenda sugerir que as ideias ou formas de palavras não consigam migrar, enfatiza que elas não são “transplantadas”, que não se deslocam e criam raízes em seu novo ambiente sem ser modificadas de alguma forma. Pelo contrário, sempre que uma ideia ou forma de palavras se desloca, sua configuração no ponto de chegada é obrigada a diferir da que existia no momento da partida, mesmo que apenas por conta da aculturação necessária que deve ocorrer no novo ambiente – apesar da impressão falaciosa sugerida pelo termo “transplante”.

- by La Biblioteca Giuridica and +2
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- American Literature, Sociology, Law, Criminal Law

Resumo: O ordenamento jurídico angolano apresenta-se como plurilegislativo, coexistindo a par do Direito positivo ou formal, o Direito consuetudinário. E a vida social do povo angolano, no que toca a relações jurídico familiares, é regida por dois sistemas normativos. Sendo pouco abordada na doutrina a relação entre os dois sistemas, apesar da reiterada prática social na aplicação das normas das duas ordens, torna-se oportuno realizar um estudo sobre a aplicação do Direito costumeiro a par do Direito positivo. Este foi realizado, com auxílio de estudos antropológicos, com o propósito de equiparar institutos do direito costumeiro ao positivo e analisar as implicações práticas e soluções legais consagradas no ordenamento jurídico angolano, cingindo-se, essencialmente, as promessas de casamento nas duas ordens. Através de uma revisão bibliográfica de conteúdos antropológicos e jurídicos e estudos em diplomas legais anteriores e posteriores a independência do país, aceitando-se a coexistência normativa no ordenamento jurídico angolano, verificou-se a equiparação de alguns institutos jurídicos, que diferem apenas na sua forma e na relevância a estes atribuída. Apesar da Constituição equiparar o costume a lei, são poucas ou inexistentes as situações em que práticas costumeiras possam produzir efeitos jurídico legais. Palavras-chave: alambamento, Direito consuetudinário, Direito da Família, promessa de casamento. Abstract: The Angolan legal system presents itself as multi-legislative, coexisting alongside positive or formal law, the common law. And the social life of the angolan people, with regard to family legal relations, is governed by two normative systems. There is few doctrine about the relationship between the two systems, despite the repeated social practice in the application of the rules of these two orders, it becomes opportune to carry out a study on the application of common law alongside positive law. And this was carried out, with the aid of anthropological studies, with the purpose of equate institutes of common law to the formal law and analyzing the practical implications and legal solutions enshrined in the Angolan legal system, essentially confining itself to the promises of marriage in both orders. Through a bibliographic review of anthropological and legal contents and studies in legal diplomas before and after the independence of the country, accepting the normative coexistence in the Angolan legal system, it was verified the equivalence of some legal institutes, which differ only in their form and the relevance to these attributed. Although the constitution equates custom with law, there are few or no situations in which customary practices can produce legal effects.

- by Kiame Tomalela
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- Direito Constitucional, Direito Comparado, Direito Da Família, Direito Costumeiro

Coletânea sobre o Constitucionalismo-latino americano: teoria, direitos humanos fundamentais, instituições e decisões, RJ Multifoco, 2020, organizada pelos profs. Siddharta Legale, Carolina Cyrillo e Adriano Correa de Sousa com Prefácio... more

- by Siddharta Legale and +4
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- Latin American Studies, Constitutionalism, Direito Constitucional, Derecho constitucional

La presente articulación de Principios persigue identificar buenos proce-dimientos para gestionar procesos colectivos. En particular, busca identifi-car técnicas que promueven la eficiencia y eficacia de los procesos colectivos como herramientas para hacer respetar las leyes vigentes. A menudo, esto significa evitar el cumplimiento deficiente derivado de la falta de incentivos adecuados, pero también puede significar evitar los excesos de sobrepro-tección generados en este campo por los remedios colectivos. La decisión de permitir la colectivización del reclamo puede ser crucial para el futuro del proceso. Sin colectivización, la justicia puede ser imposible de alcanzar. Colectivizado el reclamo, los intereses y riesgos derivados del litigio pue-den cambiar de manera significativa. Este proyecto busca ayudar a jueces, legisladores y otros operadores a tomar decisiones correctas con relación a tal colectivización. También busca mejorar la gestión judicial de los casos colectivos. Si bien este proyecto no pretende proveer un código compren-sivo que abarque todos los aspectos de los procesos colectivos, su objetivo es proveer un marco para una recomendada reforma del derecho en este campo y proveer también algún lenguaje adecuado para ser incluido en le- yes o reglas. La audiencia de este proyecto incluye jueces, legisladores, otros creadores de reglas (tales como las asociaciones de abogados estatales y sus comisiones consultivas), investigadores, y otros sujetos con control sobre o interés en el litigio civil. Debido a que las acciones de clase y otros dispositi-vos de colectivización de disputas también están siendo desarrollados fuera de los Estados Unidos, la audiencia puede incluir jueces, legisladores y aca-démicos extranjeros.

FROTA, H. A. da; BIÃO, F. L. A dimensão existencial da pessoa humana, o dano existencial e o dano ao projeto de vida: reflexões à luz do Direito Comparado. Revista Iberoamericana de Derecho Público y Administrativo, San José, v. 10, n.... more

O estudo que agora vem à luz visa demonstrar o real estado-da-arte da aplicação do Direito Internacional Público no Brasil, apenas compreensível mirando a evolução da matéria desde a promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais. Em especial, verificar-se-á como os tribunais brasileiros incorporam as normas do Direito das Gentes no plano da ordem jurídica interna, bem assim se o método de aplicação judiciária das normas internacionais levado a cabo no Brasil segue a linha do que vem desenvolvido pela doutrina.

Este estudo objetiva compor um cenário estruturalmente completo, porém não exaustivo, dos principais institutos do constitucionalismo inglês. Tenta contestar os questionamentos sobre a inexistência de uma Constituição Inglesa e, depois de acolhida sua existência, debater sobre a adequação do direito inglês entre o Parlamento e as Cortes. Para tanto, narra as histórias que compõe a Constituição inglesa, desde os documentos principais como a Magna Carta e o Bill of Rights até a montagem do Parlamentarismo em meio às disputas políticas. Trabalha o pensamento de Albert Venn Dicey, principalmente, para equacionar princípio da soberania do parlamento com o rule of law, e oferecer a este um significado teórico-constitucional. Também, busca ventilar críticas e alterações constitucionais empreendidas na virada do último século que possam ser representativas de mudança nesse sistema constitucional. Como conclusão, utiliza os resultados adquiridos no texto para apontar as diferenças entre o Rule of Law inglês e o Estado de Direito continental. ABSTRACT This study aims to set a structurally complete picture, but not exhaustive, of the leading institutes of English constitutionalism. Attempts to challenge the questions about the lack of an English Constitution, and after welcoming its existence, debates on the fitness of English law between Parliament and the courts. Therefore, relate the stories that make up the English Constitution from key documents such as the Magna Carta and the Bill of Rights to the setting-up of parliamentarism among the political disputes. Works Albert

- by Leonardo Antonacci
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- Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado, Direito Comparado

A disciplina da lesão é tema polêmico. Sua controvérsia reside em se apresentar como paradoxo: instrumento de justiça contratual inserido no seio de ordenamentos jurídicos liberais.
Trata-se, no entanto, de um paradoxo aparente na medida em que a lesão, como incorporada pelas diversas codificações, tem sua incidência limitada, refletindo a tendência legal (e interpretativa) de reputa-la exceção.

- by Frederico Glitz
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- Comparative Law, Contract Law, Brazilian Law, Contratos
- by Maria Antónia Lopes and +1
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- Biography, University, Direito Civil, Biografia

1 Introdução: metodologia do estudo de casos e construção do pensamento jurídico
contemporâneo. 2 O “Caso Zeca Pagodinho”: tutela externa do crédito? 3 O Princípio da
Relatividade dos Efeitos do Contrato e os Contornos do Voluntarismo Jurídico. 4 A Função
Social do Contrato na Contemporaneidade Contratual. 5 Rupturas do Princípio da Relatividade
dos Efeitos do Contrato. 6 O Dogma da Relatividade do Direito de Crédito e sua Ruptura 7 Os
Contornos da Tutela Externa do Crédito. 8 À Guisa de Conclusão: os limites da liberdade de
contratar e a responsabilidade do terceiro cúmplice.

- by Frederico Glitz and +1
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- Comparative Law, Contract Law, Law of Obligations, Brazilian Law

Esta obra colectiva, contentiva de estudios de la autoría de un destacado número de especialistas en Derecho, gestión, sociología e historia del deporte, expone una considerable parte de los problemas socio-jurídicos que afectan al... more

- by KAREL LUIS PACHOT ZAMBRANA and +4
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- Sociology of Sport, Comparative Law, Sports Law, Sport Management