Concessão de Serviço Público Research Papers (original) (raw)

O presente artigo diz respeito a uma preocupação jurídica, social e econômica da atualidade: a necessidade de o Estado delegar a prestação do serviço público a um concessionário e os mecanismos para garantir o acesso dos indivíduos ao mesmo, tendo em vista a necessidade de pagamento de tarifas. Desse modo, trata-se do serviço público, sua função, a necessidade de efetivação do acesso com a correlação deste aos direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São estudadasas concessões de serviços públicos sob o princípio da associação e sua remuneração. Busca-se a reflexão sobre a problemática da dificuldade de universalização dos serviços públicos, especialmente diante dos efeitos das tarifas decorrentes da concessão. Nesse intuito, são mostradas algumas características da remuneração e apontados mecanismos e práticas atrelados à modicidade tarifária tendentes a propiciar a universalização do acesso aos...

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- Serviço Público, Concessão de Serviço Público, Tarifas
- by Tarcila Reis
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- Public Administration, Infrastructure, Concessões, Concessão de Serviço Público

Trata-se de estudo sobre o art. 14, parágrafos, da Lei n.° 14.026, de 15 de julho de 2020. O objetivo do texto é analisar a legalidade da substituição de contratos de programa por contratos de concessão com empresas estatais prestadoras de serviços públicos de saneamento básico. Para tanto, o artigo lançará mão de pesquisa jurisprudencial, consulta legislativa, exame de documentos públicos e pesquisa doutrinária. O resultado da análise coligirá as premissas jurídicas que fundamentam a aplicação do dispositivo no novo Marco Legal do Saneamento Básico. Por conclusão, entender-se-á que a alienação do controle acionário deverá ser concomitante à concessão do serviço.

- by Douglas Estevam
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- Privatization, Water Privatization, Empresas estatales, Saneamento Ambiental

O presente estudo busca analisar o movimento de reforma de marcos regulatórios pela qual têm passado diversos setores econômicos da infraestrutura nacional. A partir dessa análise, pretende-se contribuir criticamente para que a modelagem institucional em desenho forneça os incentivos mais adequados ao bom desenvolvimento da infraestrutura logística do país. Para tanto, dedica-se a empregar as colocações teóricas que propõe estudando o caso do novo modelo regulatório proposto para a delegação do serviço público de transporte ferroviário.

O texto tem por escopo analisar os novos dispositivos introduzidos no Marco do Saneamento Básico no que tange às regiões metropolitanas, por meio de pesquisa documental a textos legais, decisões judiciais e artigos científicos. Segundo o exame das normas em comento, apresentar-se-á a necessidade de interpretá-las conforme a Constituição Federal, a ADI n.° 1.842/RJ e o Estatuto da Metrópole. Contudo, apesar da consolidação feita pela Lei n.° 14.026/2020, percebe- se que o tema metropolitano ainda carece de melhor compreensão pela doutrina e pelo Poder Legislativo.

- by Douglas Toledo
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- Direito, Teoria do Direito, Direito Administrativo, Direito Civil
- by Carlos Ari Sundfeld and +1
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- Direito Administrativo, Concessão de Serviço Público
- by Thiago Valiati
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- Direito Administrativo, Direito Público, Telecomunicações, Serviço Público

R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 9-40, abr./jun. 2021

A questão controversa que se busca enfrentar neste artigo consiste no exame da compatibilidade do princípio da universalidade de acesso aos serviços públicos com o estabelecimento de tratamentos diferenciados pelo ente prestador, baseados na diferença de condições econômicas existentes entre cada cidadão que pretenda utilizar desses serviços. Objetiva-se, assim, responder à seguinte indagação: o princípio da universalidade do acesso aos serviços públicos tem por escopo alcançar a igualdade formal (todos hão de possuir igual acesso independentemente de suas distinções fáticas) ou material (admitem-se critérios discriminatórios de acesso de acordo com as diferenças presentes no mundo dos fatos)? A análise do tema é realizada a partir do reconhecimento do direito fundamental ao serviço público adequado, investigando-se a polêmica tanto sob as perspectivas política e teórica, quanto pelo prisma jurídico-normativo.

Por que o Rio de Janeiro está na vanguarda das regiões metropolitanas?

Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração Leonardo Coelho Ribeiro; Bruno Feigelson; e Rafael Véras de Freitas (coords.). Belo Horizonte: Fórum, p. 414-423, ISBN 978-85-7700-970-1,... more

Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis
A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração
Leonardo Coelho Ribeiro; Bruno Feigelson; e Rafael Véras de Freitas (coords.). Belo Horizonte: Fórum, p. 414-423, ISBN 978-85-7700-970-1, 2015.

- by Carlos Ari Sundfeld
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- Direito Público, Concessão de Serviço Público

Artigo apresentado à XVI ENANPUR, em 21/05/2015, em Belo Horizonte, na Sessão Temática 2 - Estado, planejamento e política.

- by Vitor Soliano
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- Concessões, Contratos, Infraestrutura, Negociação

Resumo: O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise do tombamento de ferrovias federais promovido pelo Iphan e das consequências jurídicas decorrentes. Tal análise leva em consideração tanto o regime jurídico da prestação do serviço público de ferrovia quanto da natureza do ato de tombamento. Considerando esses dois institutos, faz-se uma análise sobre os possíveis conflitos de competência e a solução prevista no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Ferrovias. Tombamento. Conflito de competência. Sumário: 1 Introdução-2 Atividades submissas ao regime jurídico de direito público-3 A competência em matéria de serviço público ferroviário e proteção do patrimônio histórico e cultural-4 O ato de tombamento, seus limites e finalidades-5 Os limites ao tombamento de ferrovias-6 Conclusões-Referências 1 Introdução A malha ferroviária brasileira foi inicialmente implantada a partir da segun-da metade do século XIX para poder escoar a produção de café do interior para os portos. Com o crescimento populacional e econômico, houve um aumento na necessidade por uma infraestrutura ferroviária que fosse capaz de dar conta da crescente demanda. Nesse sentido, inúmeras ferrovias brasileiras foram construídas entre o final do século XIX e início do século XX, utilizando matérias e técnicas de construção que não estão mais disponíveis. Além disso, há uma relevância histórica dessas ferrovias, considerando o contexto em que elas foram construídas. Diante da importância histórica das ferrovias, não é incomum o Poder Público promover medidas visando à conservação das ferrovias e dos bens correlatos. Dentre estas, notadamente há a Lei nº 11.483/2007, que trata da revitalização do setor ferroviário, dispondo sobre as medidas a serem tomadas pelos órgãos públicos federais na guarda e conservação das ferrovias brasileiras. Conforme prescreve o art. 9º dessa Lei, cabe ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) receber e administrar os bens ferroviários,

A concessão dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dos demais Municípios fluminenses

Advogado e professor titular da UNIJORGE. Pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra – Portugal, doutor e mestre em direito do estado pela PUC-SP. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Edvan dos Santos Souza Bacharel em direito pela UNIJORGE. Resumo: A presente pesquisa tem por objetos a natureza jurídica do sistema de estacionamento rotativo pago de Salvador (zona azul), a sua forma de delegação para o particular colaborador, seja ele pessoa física ou jurídica e o estudo do caso da autorização conferida pela Municipalidade para que o Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Carros de Salvador –Sindguarda explorasse as áreas/serviços de zona azul em Salvador Para compreender o problema revelado, o trabalho de pesquisa foi feito através de fontes doutrinária e legal. Desta forma, as hipóteses levantadas foram cotejadas em face da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado da Bahia, Lei Orgânica do Município de Salvador e demais leis de âmbito local e nacional, além do profícuo trabalho da doutrina nacional, afim de que ajudassem a esclarecer o tema em pesquisa. Ao final, conclui-se que a zona azul tem natureza de serviço público, e, como tal, quando de sua delegação a ente particular, deve se submeter ao instituto da permissão, mediante procedimento licitatório e formalizado por contrato administrativo regido pelo regime jurídico de direito público. Palavras-chave: Serviço Público. Zona Azul. Delegação. Permissão. Abstract: Legal nature of the paid parking system of Salvador (blue zone), its form of delegation to the individual collaborator, whether individual or legal entity and the study of the case of authorization granted by the Municipality to the Salvagers and Carwashers' Union of Salvador-Sindguarda explored the blue zone areas / services in Salvador To understand the problem revealed, the research work was done through doctrinal and legal sources. Thus, the hypotheses raised were compared with the Federal Constitution of 1988, the Constitution of the State of Bahia, the Organic Law of the Municipality of Salvador and other local and national laws, as well as the useful work of the national doctrine, in order to help clarify the topic in research. At the end, it is concluded that the blue zone has the nature of a public service, and, as such, when delegating to a private entity, must submit to the permiing institute, through a bidding procedure and formalized by an administrative contract governed by the legal regime of public right.

Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara Revista de Direito Municipal – RDM. Belo Horizonte: Fórum, n.º 11, ano 5, p. 11-25, jan./mar., 2004. Boletim de Licitações e Contratos – BLC. São Paulo: NDJ, n.º 12, ano X, p. 594-601,... more

Artigo publicado no Conjur sobre as concessões de transporte no Estado do Rio de Janeiro.

O objetivo do presente artigo é expor de maneira objetiva os problemas gerados pela existência de decisões antagônicas proferidas pelos Poderes Executivo e Judiciário acerca da legalidade e legitimidade da cobrança da taxa portuária denominada THC-2. Referida taxa é cobrada pela prestação do serviço de segregação e entrega de contêineres por parte dos Terminais Portuários (também denominados Operadores Portuários) em face dos Terminais Retroportuários, responsáveis apenas pelo armazenamento de carga. Os materiais objetos da pesquisa consubstanciam-se nas decisões do Poder Executivo e Judiciário, bem como na legislação vigente e no contexto histórico da criação do referido serviço. Diante da análise crítica de todos esses materiais, chegou-se à duas conclusões importantes: (i) taxa THC-2 é legítima e legal, estando prevista pela legislação vigente e (ii) as decisões proferidas pelo Poder Judiciário apenas conseguiram gerar mais instabilidade às operações portuárias, haja vista a ausência de posição uníssona acerca da matéria.

- by PEDRO NEME
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- Economia, THC, Porto de Santos, Legalidade
- by Clóvis Alberto Bertolini de Pinho and +1
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- Licitações, Concessão de Serviço Público, Licitação

Palavras-chave: Invasão de animais em rodovias. Omissão do
concessionário de serviço público. Responsabilidade civil por
omissão da Administração Pública.
Sumário: 1 Introdução – 2 Responsabilidade civil por omissão
da Administração Pública: pessoas jurídicas de direito público
e privado – 3 Nexo de causalidade: condição material de agir a
vincular o dano à omissão do concessionário de serviço público – 4
Excludentes da responsabilidade por omissão do concessionário
por invasão de animal na pista – 5 A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça – STJ: moto perpétuo – 6 Conclusão –
Referências

Diante da ausência de uma lei específica para a proteção de usuários de serviços públicos, é muito comum que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado nessas situações. As justificativas para legitimar essa aplicação são ainda mais fortes quando se analisa o atual regime jurídico da prestação de serviços públicos, cada vez mais influenciado por normas tidas como de “Direito Privado”. Qualquer solução extremada (tanto a aplicação total, como a negação da aplicação do CDC) deve ser afastada, tendo em vista a necessidade de uma proteção jurídica adequada dos usuários de serviços públicos. Nesse sentido, defende-se a aplicação provisória das normas do CDC sempre que, passando pela filtragem constitucional, esses dispositivos estejam de acordo com o regime jurídico-administrativo.

- by Daniel Wunder Hachem and +1
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- Constitutional Law, Administrative Law, Direito Constitucional, Derecho Administrativo

O presente artigo visa demonstrar a relação entre o princípio administrativo e constitucional da eficiência, inserido no rol de princípios do artigo 37 da Carta Magna, fruto da Emenda Constitucional nº 19/98 e a concessão, a permissão e a prestação do serviço de transporte público estadual e municipal, elencando as principais características e formas pelas quais está presente no transporte público, visto como um serviço essencial à população. O trabalho aborda os meios e técnicas utilizados pelos poderes públicos concedentes e os concessionários e permissionários, com o fim de garantir, com maior efetividade e objetividade, a observância e concretização do princípio analisado, como a adoção de tecnologias já conhecidas dos brasileiros e novos dispositivos (as tecnologias disruptivas), observando as novas regras de privacidade dispostas na legislação brasileira; e métodos no sistema de transporte público atual e a utilização de práticas mais eficientes na formalização do contrato com a iniciativa privada. Intenta-se analisar, por fim, o equilíbrio econômico financeiro e a prevalência do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados da Administração Pública e da iniciativa privada, assim como o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sobre a prestação desses serviços

O estudo compara as experiências de reversão de bens nas concessões públicas clássicas (reversão patrimonialista ou fechada) com aquelas nas concessões modernas (reversão funcional ou aberta), concluindo que a determinação dos bens reversíveis em cada caso não pode ser orientada por uma teoria geral da reversibilidade em direito administrativo. Tal teoria é juridicamente inviável, pois a existência, extensão e modo da reversibilidade dependem de aspectos que variam setor a setor e contrato a contrato.

- by Carlos Ari Sundfeld
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- Telecomunicações, Regulação, Concessão de Serviço Público, Reversão

Com o advento da República e a inauguração do século XX, a economia brasileira baseada no modelo agroexportador e de importação dos produtos manufaturados, vivenciou um aumento dos investimentos estrangeiros, partindo principalmente dos Estados Unidos da América, cujo capital acumulado durante a Gilded Age e pós-guerra necessitava de novas zonas de aplicação. O presente artigo resgata a trajetória de duas empresas estadunidenses, concessionárias do setor público, instaladas no Rio Grande do Sul do século XX (1927-1962). Os serviços de energia elétrica e telefonia, outorgados à American & Foreign Power Company e à International Telegraph & Telephone, respectivamente, obrigaram a administração pública a realizar ajustes legais e políticos, no trato com o capital estrangeiro. Como produto das transformações nacionais do período, serão exploradas as consequências provocadas pelas atividades das companhias, bem como o grande precedente jurídico e marco histórico observado na encampação dos seus serviços.

- by Lauren dos Reis Bastos
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- História, Rio Grande do Sul, Estados Unidos, Política Externa

Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar as transformações da aviação civil brasileira a partir da ótica das concessões aeroportuárias à iniciativa privada, iniciadas no ano de 2012. O vertiginoso crescimento da demanda por serviços aéreos no Brasil nos últimos anos (2003-2017), resultado positivo do desempenho da economia doméstica, demonstrou deficiências infraestruturais no setor aeroviário. Nesse sentido, foram realizadas cinco grandes rodadas de leilões, em que o modelo de concessão adotado nas 1ª, 2ª e 3ª Rodadas, do Governo Dilma Rousseff manteve a participação da estatal Infraero, entretanto, a partir da 4ª e 5ª Rodadas, já no governo de Michel Temer, a estatal ficou de fora. Os resultados preliminares apontaram contínuo crescimento da receita tarifária ao longo dos últimos cinco anos, porém, as concessionárias gestoras privadas aumentaram as tarifas de embarque, estão com obras de ampliação atrasadas e descumprindo o pagamento das outorgas ao Estado brasileiro. Palavras-chave: Concessões aeroportuárias. Transporte aéreo. Aeroportos. Infraestrutura. Brasil Abstract: This article aims to analyze the transformations of Brazilian civil aviation from the perspective of the airport concessions to the private initiative, initiated in the year 2012. The vertiginous growth of the demand for air services in Brazil in the last years (2003-2017), result of the domestic economy performance, has demonstrated infrastructure deficiencies in the air sector. In this sense, five large rounds of public sale were performed, where the concession model adopted in the 1st, 2nd and 3rd rounds of the Government Dilma Rousseff maintained the participation of the state company Infraero, however, from the 4th and 5th Round, already in government of Michel Temer, state was left out. Preliminary results pointed to a continuous increase in tariff income over the last five years; however, private management concessionaires increased boarding tax, delayed expansion works and non-payment of grants to the Brazilian State.

Esta obra apresenta uma completa abordagem sobre os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de Direito Administrativo cujo âmago consiste no diálogo público-privado a ser promovido na etapa preparatória de concessões comuns e parcerias público-privadas.
Por seu intermédio, a Administração Pública solicita aos particulares a apresentação de estudos e projetos para a estruturação da correspondente licitação pública, permitindo que a modelagem jurídico-econômica da concessão seja construída de forma colaborativa. Na segunda década do século XXI, o Procedimento de Manifestação de Interesse vem sendo empregado pela Administração Pública brasileira com frequência cada vez maior e há grande expectativa sobre o potencial de eficiência econômica e democrática que dele decorre.
Além dos fundamentos jurídicos e da regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a presente obra dedica-se a explorar em detalhes os seus potenciais riscos e benefícios, ambos elencados de forma exaustiva. Temas polêmicos como a ausência de lei regulamentadora, a possibilidade de captura do agente público, a publicidade integral dos estudos técnicos, a desnecessidade de se promover licitação pública na modalidade concurso, a cessão dos direitos autorais patrimoniais, o direito de ressarcimento dos particulares e a etapa de avaliação dos estudos recebidos pela Administração Pública são enfrentados em minúcias.
Ao final, há um roteiro prático que sintetiza o percurso administrativo desde a fase anterior ao lançamento do Procedimento de Manifestação de Interesse até o lançamento do respectivo edital licitatório, contendo as melhores práticas para a plena conformidade com as normas jurídicas.

Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte, ano 03, n. 10, p. 77-85, abr/jun., 2005.

A coletânea organizada por Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind reúne estudos de especialistas baseados nas experiências vividas desde a edição da Lei 11.079/2004 e contém propostas de solução para os problemas identificados;
Alguns dos artigos consideram a disciplina legal em termos gerais. Outros examinam questões setoriais.
No seu conjunto, a obra apresenta um profundo exame do regime das Parcerias Público-Privadas, com a formulação de soluções para questões teóricas e práticas.

- by Guilherme Reisdorfer
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- PPP, Direito Administrativo, PPP/PFI Contracts, Administração Pública

Resumo: Este artigo analisa os parâmetros legais para a aferição da exequibilidade de propostas em licitações para a concessão de serviços públicos. Partindo da distinção entre os contratos de colaboração com a administração pública e de delegação de atividades públicas, defendemos que o critério previsto no art. 48, caput, inciso II e §1º, da Lei nº 8.666/93 não se aplica às propostas apresentadas em licitações para a concessão de serviços públicos, que devem ser regidas pelo respectivo edital, considerando a plasticidade típica desses contratos. Palavras-chave: Concessão de serviços públicos. Licitação. Exequibilidade da Proposta. Sumário: 1 Introdução-2 Os dois tipos contratuais envolvidos no presente estudo: contratos de delegação de atividades públicas e contratos de colaboração com a administração pública-3 As características remuneratórias dos contratos em estudo e a inaplicabilidade do artigo 48, caput, inciso II e §1º, da Lei nº 8.666/93 aos contratos de concessão de serviços públicos-4 Conclusões-Referências 1 Introdução 1. Um dos aspectos centrais envolvidos nas contratações públicas diz respeito à exequibilidade das propostas apresentadas em licitações. A preocupação se liga ao próprio cumprimento dos contratos celebrados pela administração pública com particulares e, portanto, à fruição dos benefícios advindos à coletividade pela entrega do objeto contratual (seja ele uma obra, um serviço ou um bem adquirido pela entidade pública). Ao mesmo tempo em que a administração deve lançar licitações nas quais o fator preço é determinante para a adjudicação do objeto contratual, ela não deve descurar para que os valores das propostas dos licitantes sejam aptos a permitir a execução contratual. Afinal, de nada adianta para a coletividade a contratação pelo