Direito Público Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

Esta pesquisa investiga o período de formação do direito administrativo brasileiro, procurando compreender o modo como ele se desenvolve e as funções que cumpre no país, em comparação com as sociedades européias onde ele foi construído originariamente. Parte-se da premissa de que, surgindo na Europa como racionalização a posteriori de uma realidade já existente, a lógica de formação do direito administrativo em seu continente natal é presidida por uma racionalidade disciplinar/normalizadora, que exprime as novas formas de organização do governo dos homens que surgem com a consolidação do Estado Administrativo moderno no ocidente. Pretende-se, então, compreender de que maneira se desenvolve um direito administrativo brasileiro, diante das especificidades do dispositivo de poder vigente no país durante todo o período Imperial, e especialmente no Segundo Reinado. Para isso, será investigada a hipótese de que a ciência do direito administrativo, no Brasil, não cumpriu a função de fortalecimento do Estado que cumpriu na Europa do século XIX; importado principalmente da França, o conjunto de conceitos, teorias e vocabulários do discurso jurídico administrativista, ao ser recebido no Brasil é reterritorializado, passando a desempenhar uma função diversa: em vez de regular o exercício das funções executivas visando ao fortalecimento de um Estado já existente, fundar a legitimidade de um Estado inexistente e ainda por ser construído. Para testar essa hipótese será necessário compreender o processo que deu origem à formação de um discurso científico sobre o direito administrativo no Brasil, examinar o conteúdo desse discurso, e verificar de que maneira as características próprias da realidade brasileira aparecem em seus interstícios.

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- Legal History, History of Public Administration, Administrative Law, Public Law
- by Fausto Vecchio
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- Comparative Law, Constitutional Law, European integration, European Law

La Ley de Procedimiento Administrativo General. Diez Años Después – libro de ponencias de las Jornadas por los 10 años de la Ley de Procedimiento Administrativo General Valdivia, Diego Zegarra e Oneto, Víctor Baca (coords.). Peru, Lima:... more

In questo articolo l’autore analizza i viaggi di Montesquieu, dove si manifesta il trionfo del piacere della scoperta. Il viaggio è indagine della realtà sociale, politica e istituzionale. Le certezze e le nozioni iniziali sono riconsiderate o temprate dalle conferme dell’osservata realtà. Il viaggio con una vena di disincanto porta con sé il fascino di nuove idee e diventa strumento originale di analisi comparativa della realtà europea dell’epoca. L’autore vuole sottolineare l’imprescindibilità del viaggio nella formazione delle riflessioni di Montesquieu. La teoria da sola non è sufficiente, il barone de La Brède trova nel suo cammino per l’Europa l’ispirazione che solo l’osservazione empirica può dare. Scrutare la realtà da vicino diviene fondamentale, fa comprendere a Montesquieu come siano numerose le variabili che influenzano gli eventi e la politica di uno Stato. L’autore, dopo l’attenta analisi effettuata, giunge alla conclusione che alcune delle riflessioni contenute nel De l’Esprit des Lois, oltre che di derivazione libresca, sono figlie dell’originale metodo d’indagine costituito dai viaggi di Montesquieu.

- by Livio Perra
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- Sociology of Law, Philosophy Of Law, Montesquieu, Public Law

Este artigo tem como objetivo trazer uma solução para o debate doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo prescricional aplicável à Administração Pública quando se está diante de um caso que envolva responsabilidade civil: se o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 ou o trienal do Código Civil de 2002. Para tanto, é feita uma digressão histórica acerca do instituto jurídico da prescrição, um resgate do histórico legislativo sobre o tema e um levantamento dos principais argumentos favoráveis e contrários encontrados tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

- by Carlos Ari Sundfeld and +1
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- Direito Administrativo, Direito Público

Revista Trimestral de Direito Público – RTDP. São Paulo: Malheiros Editores, n.º 33, p. 52-57, jan./fev./mar., 2001.
Fórum Administrativo – Direito Público. Belo Horizonte: Fórum, n.º 01, ano 01, p. 32-35, mar., 2001.

- by Carlos Ari Sundfeld
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- Direito Administrativo, Direito Público, CADE, Competição
- by Alfredo de J. Flores
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- Republicanism, Legal History, Brazilian Studies, History of concepts

Análise sobre como a doutrina de direito administrativo inventa, diferencia ou recupera conceitos.

- by Murilo Melo Vale
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- Energy Law, Public Law, Direito Público, Direito Administrativo Econômico
- by Fausto Vecchio
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- Constitutional Law, European integration, European Law, Human Rights

O artigo sustenta que a reforma do direito público brasileiro feita pela lei 13.665/2018, a Lei da Segurança para a Inovação Pública, cujo objetivo é valorizar a realidade da gestão pública, pode ser compreendida pelo espírito de um aforismo de Oliver Holmes Jr., segundo a qual é necessário olhar ao mundo real, e não ao céu dos princípios, para decidir sobre questões administrativas.

- by Eduardo Jordão
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- Direito, Administrative Law, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Direito e Interpretação – racionalidades e instituições Macedo Jr., Ronaldo Porto e Barbieri, Catarina Helena Cortada (orgs.) [publicada pela Fundação Getúlio Vargas - série Direito em Debate – direito, desenvolvimento e justiça]. São... more

Direito e Interpretação – racionalidades e instituições
Macedo Jr., Ronaldo Porto e Barbieri, Catarina Helena Cortada (orgs.) [publicada pela Fundação Getúlio Vargas - série Direito em Debate – direito, desenvolvimento e justiça]. São Paulo: Saraiva, p. 287-305, ISBN 978-85-021-0803-5, 2011.

- by Carlos Ari Sundfeld
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- Direito Administrativo, Direito Público, Princípios Jurídicos

Dez perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de COVID-19 (mas não apenas)

This article aims to discuss the concept of biopolitics in Michel Foucault and to problematize excessive control over the bodies and populations of contemporary societies. To that end, we intend to analyze the transformation in the way of organizing power from the classical theory of sovereignty to the biopolitics exerted in the last centuries. Next, we will analyze racism as a fundamental mechanism of power and as a direct consequence of the exercise of biopolitics, capable of internally dividing populations into groups which the state must somehow “make living” or “let die.” Finally, we will discuss, based on the concept of “ralé”, how state strategies, controls and interventions have reflected on Brazilian society, especially on the health of this miserable layer. To do so, the research will be developed from an analytical methodology, with the convening of the concept of biopolitics by Michel Foucault and, also, of the empirical research carried out by Jessé Souza in the work “Brazilian Ralé: who is and how it lives”. As a result, it is clear that biopolitics is a way not only of tolerating inequality and discrimination but, above all, of allowing a kind of selectivity in the fundamental rights of a more vulnerable group

- by Revista da AGU and +1
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- Direito Público

O ensaio defende que a verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo não ocorreu com a ascensão, teórica e prática, de ideias como a relativização da noção de supremacia do interesse público, mas com uma mudança na abordagem metodológica e conceitual da disciplina. O novo
estilo de direito administrativo é pragmatista, empiricista, assistematizador e assistemático, e cético em relação à centralidade do discurso jurídico. Após descrever os estilos, o texto relata os impactos metodológicos, pedagógicos e profissionais causados pelo novo paradigma. Ao final, o artigo adianta algumas das possíveis críticas ao novo estilo.

Resumo: O presente artigo teve por propósito apresentar o atual cenário das Finanças Públicas pós-COVID-19 que implicou alterações severas no regime fiscal em execução, com mudanças sem paradigmas ante as profundas alterações no regime de mercado a impactar diretamente a execução da política pública de saúde, sobretudo, na política governamental de compras públicas de fármacos e medicamentos. Para tanto, apresenta-se, primeiro, o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional. Em um segundo momento, parte-se para análise do regime de compras públicas e modalidades de intervenções do Estado no domínio econômico, tendo em consideração o abuso de poder econômico em prejuízo à livre concorrência, equilíbrio de mercado e das finanças públicas.
Palavras-Chave: Orçamento de Guerra. COVID-19. Políticas Públicas. Compras Governamentais. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

- by Lucas Bevilacqua
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- Finance, Direito, Direito Público, Compras Públicas

Trata-se de obra que aborda as instituições do direito público, com análise da supremacia da Constituição, Separação de Poderes, Discricionariedade Administrativa e Hipóteses de Formação do Estado, contudo, a partir do emprego de multimétodos na pesquisa jurídica e que contempla, portanto, inúmeros diferenciais, como:
- análise criteriosa dos debates dos autores clássicos à estruturação do Estado Moderno, que são: Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu e Rousseau, com a síntese do pensamento e a contextualização da vida do pensador;
- filmoteca: presença de filmes que enfocam os temas abordados, como: a Onda, quanto vale ou é por quilo e tempos modernos, os quais auxiliam em tornar mais vivas as questões do direito público analisadas;
- charges reflexivas, autorizadas pelos mais consagrados chargistas como Alexandre Beck, Laerte e André Dahmer;
- análise da pós-modernidade e da dissolução das fronteiras entre público e privado, tendo em vista a globalização, a subpolítica empresarial no contexto da sociedade de risco, a hiperexposição de ‘particularidades’ em rede social e o surgimento de um setor público não estatal; e
- por fim, a abordagem de NOVOS TEMAS: questão de gênero, discriminação étnico-racial, direito à diversidade, inclusão das minorias, insegurança e intensificação do discurso do medo no cenário contemporâneo e promoção do desenvolvimento sustentável, tendo em vista a questão ecológica.
O direito público contemporâneo mudou, não é mais o mesmo de vinte anos atrás, tenho certeza de que a obra contribui não só para a formação dos alunos do curso de direito, mas tem o potencial de atualizar e sensibilizar os profissionais dos novos desafios do direito público.

- by Irene Nohara
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- Direito, Administrative Law, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT. Belo Horizonte: Fórum, ano 2, n.º 2, p. 55-84, ISSN 1981-2507, jan./jun., 2007. Revista de Direito do Estado – RDE. Rio de Janeiro: Renovar, ano 03, n.º 09, p. 173-196, ISSN... more

Atualizada de acordo com as mais recentes alterações do Código Penal, esta obra apresenta comen-tários a seus dispositivos, separando a análise em vários tópicos, considerações preliminares, bem jurídico tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, causas de aumento de pena, ação penal e elemento normativo. Em cada um dos artigos são abordados deta-lhes que somente a doutrina e a jurisprudência mais moderna são capazes de esclarecer. A legislação complementar relativa ao tema e as Súmulas do STF e do STJ completam o estudo da matéria. O compromisso com o rigor científico aliado à visão contemporânea do autor credenciam esta obra como referência no contexto da dogmática penal brasileira.

- by Lucas Bacelar
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- Direito Público, Direito Penal, Direito Penal Crimes

O presente artigo analisa como as inovações tecnológicas disruptivas desafiam o direito administrativo, reforçando a necessidade de sua aplicação instrumental, enquanto tecnologia social. Diante de um quadro variado de fenômenos disruptivos, composto pela economia compartilhada, bem como por plataformas digitais, aplicativos, drones, impressoras 3D e outras tecnologias produtoras de destruição criativa, a regulação, dentre suas múltiplas estratégias possíveis, apresenta-se como ferramenta mais adequada à criação dos incentivos institucionais acertados para que o direito oportunize e restrinja as novas tecnologias, de modo que nem sirva apenas de obstáculo do velho ante o novo, nem tampouco permita que o novo viole a ordem jurídica em detrimento dos direitos fundamentais.

- by Leonardo Coelho Ribeiro
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- Economia, Direito Administrativo, Direito Público, Tecnologia

O presente artigo analisa o desenho institucional do sistema brasileiro de contratações públicas. Fixando como premissa a existência de um poder de compra estatal, sem perder de vista as finalidades da licitação, dedica-se ao debate entre os modelos alternativos de compras públicas centralizadas ou descentralizadas. Nesse contexto, aborda o Sistema de Registro de Preços – SRP como mecanismo de compras públicas compartilhadas e apresenta, criticamente, as experiências recentemente adotadas no país pela União, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro

- by Leonardo Coelho Ribeiro
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- Direito Administrativo, Direito Público, Licitações, Compras Públicas
- by Carlos Ari Sundfeld
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- Direito Administrativo, Direito Público
- by Eduardo Jordão and +1
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- Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Público

Este artigo analisa se, em que hipóteses e como as alterações de estados jurídicos (status) repercutem sobre as situações, os atos e os negócios jurídicos previamente consolidados. Estuda-se, separadamente, os casos em que o status define a forma de realização dos atos e negócios jurídicos; as hipóteses em que ele condiciona o exercício de uma situação jurídica continuada e os casos em que o estado é determinante apenas para o momento inaugural da situação deflagrada. No trabalho, também são discutidos (e diferenciados) os conceitos de direito adquirido e ato jurídico perfeito, além de se debater o exato conteúdo do brocardo tempus regit actum.

- by João Pedro Accioly
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- Direito Público, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Privado

Apresentação (minicurso) na Escola de Governo do Município do Recife.

Data: 18.7.2017

- by Fausto Vecchio
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- Comparative Law, Constitutional Law, European integration, European Law

O presente artigo trata do mecanismo decisional que gravita as questões judiciais envolvendo o direito fundamental à saúde. Em contraposição ao princípio constitucional democrático da separação dos poderes e à reserva do possível, o princípio da dignidade da pessoa humana vem se afigurando como decisivo na fundamentação das decisões favoráveis aos pacientes, enquadrando o direito fundamental à saúde dentro do conceito de mínimo existencial. No entanto, a especificidade do bem jurídico em questão, a normatividade ética da saúde e a importância do conhecimento médico – que podem ajudar em muito os operadores do direito, vêm sendo geralmente negligenciadas nesse embate de teses que, em regra, se isola em discussões puramente jurídicas. Neste artigo, com fundamento na alteridade e numa proposta de compreensão global do direito à saúde, busca-se ressaltar a importância destes elementos no processo decisional acerca do direito fundamental em questão

- by Revista da AGU
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- Direito Público

A pesquisa empenha-se em investigar uma reflexão extraída do livro “Direito Administrativo para Céticos” de Carlos Ari Sundfeld, por meio de uma pesquisa empírica, com o intuito de propiciar um espaço mais qualificado para realizar... more

- by Sofia Motta e Pralon
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- Direito Administrativo, Direito Público
- by Carlos Ari Sundfeld
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- Direito Público
- by La Biblioteca Giuridica and +2
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- Law, Criminal Law, Criminal Justice, Comparative Law

A edição da Lei Geral de Proteção de Dados em 2018 e, mais recentemente, a entrada em vigor de parte relevante de suas disposições, fez nascer a necessidade de dar à Administração Pública subsídios para o tratamento de dados pessoais estabelecido pela norma. Daí por que a Procuradoria-Geral do Estado, como não poderia deixar de ser, instituiu Grupo de Trabalho para analisar a LGDP, o qual contou com a participação de Procuradores do Estado e de Procuradores Autárquicos e Fundacionais, a demonstrar a importância da advocacia pública atuante no Estado do Pará. Como fruto do trabalho do Grupo, foi elaborado o presente Manual sobre a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública, o qual, na esteira de outros materiais elaborados pela PGE, pretende orientar a atuação dos órgãos e entidades estaduais, desta feita quanto ao tratamento de dados pessoais de que dispõem, alcançando o fim último da norma federal. O trabalho aborda conceitos, princípios, orienta sobre o tratamento de dados pessoais, em especial sob a ótica do Poder Público, bem como, dentre outros, propõe valiosíssimo roteiro de adequação e etapas de implementação do Programa de Governança em Privacidade, a auxiliar a Administração nesse importante mister.

- by Rafael F Rolo and +1
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- Direito Público, Direito Civil, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Coletânea de artigos publicados ao longo de 2 anos na Coluna Publicistas (Jota/sbdp)

- by Eduardo Jordão
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- Law, Direito, Direito Constitucional, Derecho Administrativo