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Livros - Português by Ana Claudia Santano

Financiamento de campanhas eleitorais: debates para uma proposta técnica, 2022

O financiamento eleitoral é uma peça central do jogo político, vez que a concretização da democr... more O financiamento eleitoral é uma peça central do jogo político, vez que a concretização
da democracia possui custos que, muitas vezes, desequilibram a competição eleitoral. Na
busca por tornar o jogo justo e garantir igualdade de condições a todas as pessoas envolvidas nas campanhas e o próprio desenvolvimento democrático, estudiosos e estudiosas
renomados do Direito Eleitoral e da Ciência Política se reúnem nesta obra para debater e nos
apresentar uma proposta legislativa de financiamento eleitoral pensada de forma técnica e
aplicável à realidade das eleições no Brasil

Transparência Eleitoral Brasil, 2021

O livro “Democracia em tempos de pandemia” é resultado dos debates acadêmicos realizados no event... more O livro “Democracia em tempos de pandemia” é resultado dos debates acadêmicos realizados no evento “Encontro Internacional – Democracia em tempos de pandemia”, com enfoque no impacto da pandemia da Covid-19 nos processos eleitorais de 2020. Foram enviados comunicados e artigos científicos que estão compilados na obra, além de artigos de palestrantes e especialistas convidados/as.

Os/As vencedores/as do concurso de artigos científicos também estão aqui publicados. A obra foi desenvolvida pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, por convênio celebrado entre a Corte e a Transparência Eleitoral Brasil.

Transparência Eleitoral Brasil, 2021

Eleições-Monitoramento. 2. Observação eleitoral. I. Paulino, João Vitor Borges. II. Título. CDD 3... more Eleições-Monitoramento. 2. Observação eleitoral. I. Paulino, João Vitor Borges. II. Título. CDD 324 (22.ed) CDU 324 Projeto gráfico, desenvolvimento e produção editorial Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Transparência Eleitoral Brasil. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal.

O livro “Proposições para o Congresso Nacional: Reforma Política” é direcionado aos deputados, de... more O livro “Proposições para o Congresso Nacional: Reforma Política” é direcionado aos deputados, deputadas, senadores e senadoras, contando com artigos enxutos e propostas de especialistas sobre diversos assuntos que se relacionam com a reforma política, com o intuito de oferecer uma fonte especializada de consulta sobre questões que alcançam a democracia. O objetivo é contribuir com a tarefa de informar sobre aspectos que devem ser considerados no momento de elaborar uma proposta normativa ou de votar em projetos de lei já existentes.

Como em outros países latino-americanos, o Brasil ainda tem muitos desafios no que se refere à de... more Como em outros países latino-americanos, o Brasil ainda tem muitos desafios no que se refere à democracia e um dos principais é a inclusão de grupos tidos como minoritários na esfera política. Nos últimos anos, estes grupos vêm pressionando por soluções que traduzam a grande diversidade que há na sociedade para o sistema político, forçando uma ampliação do debate público em torno do tema. Contudo, ainda se percebe um ambiente político que resiste às mudanças. As reformas políticas empreendidas no país parecem dissociadas do objetivo de melhora da qualidade democrática e da representação política da cidadania, centrando-se, não raras vezes, em razões pontuais, marginalizando a questão da inclusão. Com isso, o Poder Judiciário brasileiro vem exercendo um papel determinante nas estratégias desses grupos que buscam a sua inclusão na arena política. É nesse contexto de tensionamento que este artigo será apresentado. Partindo de um panorama em que grupos tidos como minoritários buscam uma maior presença nas esferas de tomada de decisões via mobilização social ou Poder Judiciário, diante de uma classe política partidária que aparenta permanecer pouco sensível a tais demandas, este texto abordará os progressos referentes a cada um desses grupos em suas conquistas para mais reconhecimento político, centrando-se nas últimas eleições realizadas no Brasil (eleições municipais de 2020) que, mesmo tendo sido realizadas em meio a uma pandemia histórica, não deixou de mostrar os avanços e os pontos que ainda devem ser trabalhados. Este estudo tem perfil jurídico-analítico e é feito com base no relatório parcial da Missão de Observação Eleitoral Nacional 2020 realizado pela organização Transparência Eleitoral Brasil, assim como dados oficiais sobre a presença destes grupos na política brasileira e estudos analíticos que abordam tais progressos. Ao final, são feitas algumas recomendações de como tornar, de fato, o ambiente político brasileiro mais ilustrativo da complexidade da população.

Memórias do I Congresso Internacional de Direitos Fundamentais na nova ordem mundial

A primeira publicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, com arti... more A primeira publicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, com artigos de diversos membros.

Anais da semana da integração do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade ... more Anais da semana da integração do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2016.

A política gera sentimentos encontrados nos cidadãos. Uns são realmente "animais políticos", nos ... more A política gera sentimentos encontrados nos cidadãos. Uns são realmente "animais políticos", nos termos utilizados por Aristóteles. Outros simplesmente ignoram o alcance da política no seu cotidiano. Contudo, ninguém é isento de opinião quando o dinheiro se alia à política. Tal relação sempre é interpretada como nefasta, expondo os traumas da democracia causados pela corrupção política. Porém, o fato é que sem dinheiro, não há partidos, não há campanhas eleitorais, não há democracia. Esse livro busca desmistificar algumas ideias sobre o financiamento da política, usando de parâmetro o sistema de outros países para demonstrar que é possível aprender dessas experiências e evitar equívocos. Está aberto o debate.

As questões relativas à eficiência e à ética na Administração Pública, envolvendo temas como comb... more As questões relativas à eficiência e à ética na Administração Pública, envolvendo temas como combate à corrupção, gestão dos serviços públicos, relações público-privadas, falta de transparência e acesso à informação tornaram-se centrais no cenário jurídico brasileiro e estrangeiro, demandando a busca por instrumentos e soluções voltados ao aprimoramento do bom governo e da boa administração dos assuntos públicos. Essa é a temática desta obra – EFICIÊNCIA E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – composta por artigos apresentados por pesquisadores nacionais e estrangeiros (Argentina, Brasil, Colômbia, Estados Unidos e Peru), de onze instituições de ensino superior, no Seminário Internacional de mesmo título promovido pelos Programas de Pós-Graduação (stricto sensu) em Direito da PUCPR, UFPR e UniBrasil em agosto de 2015, com o financiamento do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP) da CAPES. Os trabalhos foram agrupados em cinco partes: Parte I – Gestão eficiente e ética na efetivação de serviços públicos relativos a direitos sociais; Parte II – Impactos da ineficiência e da corrupção no processo de desenvolvimento nacional; Parte III – Instrumentos de combate à corrupção na Administração Pública; Parte IV – Mecanismos de aprimoramento da gestão pública transparente, eficiente e democrática; Parte V – Resumos apresentados na sessão de comunicados científicos.

O continente americano possui uma riqueza de cultura e história. E não é para menos, já que é res... more O continente americano possui uma riqueza de cultura e história. E não é para menos, já que é resultado de diversas colonizações, da união de diversos povos e de um processo político que ainda não parece estar consolidado. Com exceção dos Estados Unidos - caso particular entre os demais países da região - o fato é que a reeleição presidencial sempre foi um opção muito polêmica. Devido a prolongados períodos ditatoriais e governos instáveis, o tema é tratado com muita desconfiança e muita ideologia. De um lado, encontram-se o temor da personalização do poder, o receio da não-alternância do representante, a instauração de um governo com nome próprio e a desigualdade na disputa eleitoral. De outro, estão a estabilidade governamental, a prevalência da escolha do povo em renovar o mandato do presidente e a possibilidade de projetos a longo prazo.

O objeto central desta obra é exatamente este: mostrar os casos existentes em todas as Américas, saindo dos países geralmente mais abordados para uma perspectiva maior, demonstrando, assim, que não só não há consenso sobre a reeleição presidencial, mas que a questão é muito mais complexa e envolve muito mais elementos do que aparenta.

Um dos grandes desafios contemporâneos, nas relações entre Estado e sociedade, consiste na promoç... more Um dos grandes desafios contemporâneos, nas relações entre Estado e sociedade, consiste na promoção do desenvolvimento, mediante o crescimento econômico aliado á distribuição de renda e elevação da qualidade de vida dos cidadãos, com sustentabilidade nos âmbitos social, econômico e ambiental. O presente livro dedica-se a essa temática - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - a partir de um viés interdisciplinar, com especial enfoque no prisma jurídico. A obra consiste nos Anais do Seminário de Integração do programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR 2015, fruto das pesquisas apresentadas, no evento, por professores de diversas instituições nacionais e estrangeiras. Contou com o financiamento do programa de Apoio a Eventos no País (PAEP) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Os estudos foram reunidos em cinco partes: Parte I - Direitos humanos e desenvolvimento; Parte II - Energia, meio ambiente e sustentabilidade; Parte III - Desenvolvimento tecnológico, internet e propriedade intelectual; Parte IV - Tributação, atividade empresarial e Relações público-privadas e Parte V - políticas públicas, poder judiciário e desenvolvimento institucional.

O Direito Eleitoral é o ramo jurídico que instrumentaliza a realização dos princípios constitucio... more O Direito Eleitoral é o ramo jurídico que instrumentaliza a realização dos princípios constitucionais estruturantes dos Estados contemporâneos. É a partir dos dispositivos legais de natureza eleitoral que se concretizam o princípio republicano (tanto em seu viés de alternância no poder como em sua vertente de igualdade no acesso aos cargos eletivos), o princípio democrático (que deve ir além da previsão de pleitos e da organização de um sistema de controle das eleições) e o princípio do Estado de Direito (que vai exigir que todas as regras da disputa eleitoral sejam determinadas por lei em sentido estrito, para garantir o caráter deliberativo na origem de suas disposições).
Paradoxalmente, no entanto, ao Direito Eleitoral não se reconhece dignidade de ramo autônomo do Direito nem se lhe empresta, na maioria das vezes, contornos constitucionais. O Direito Eleitoral não aparece como disciplina obrigatória nas grades curriculares das faculdades de Direito (e apenas em casos isolados é oferecida como disciplina eletiva), poucos programas de pós-graduação em Direito se dedicam ao estudo do Direito Eleitoral e poucas revistas e livros – com exclusão dos livros de comentários à legislação e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – estão disponíveis para o público brasileiro.
Faz-se imperiosa uma mudança em sentido contrário. A presente obra busca colaborar com a ampliação do debate do Direito Eleitoral e provocar a reflexão do público em geral para diversos assuntos de extrema relevância no desenvolvimento da democracia.

A criação, a implementação e o controle das políticas públicas pelo Estado, como forma de buscar ... more A criação, a implementação e o controle das políticas públicas pelo Estado, como forma de buscar soluções aos problemas sociais emergentes e atingir os princípios fundamentais da República enunciados na Constituição, reclama o estudo dos instrumentos jurídicos colocados à disposição do Poder Público e da sociedade civil para o alcance desses objetivos. É essa a temática da presente obra – Estado, Direito & Políticas Públicas – composta por artigos jurídicos de renomados juristas brasileiros e estrangeiros, que versam sobre o assunto central por meio de distintas perspectivas.

A obra corresponde aos Anais do Seminário de Integração do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR 2014, reunindo as diversas palestras, conferências e intervenções apresentadas no evento, e conta com o financiamento do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Além das três conferências especiais que inauguram o livro, de autoria de Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria
Sylvia Zanella Di Pietro e Luis María Palma, a coletânea é dividida em outras seis partes: Gestão urbana, infraestrutura e desenvolvimento; Transparência, probidade e contratação pública; Direitos fundamentais sociais e formas de tutela do Estado; Políticas públicas e responsabilidade do Estado; Responsabilidade civil: novos problemas, novas soluções; Administração Pública, regulação e sustentabilidade; Políticas públicas, educação e pesquisa jurídica.

Capítulos de livro - Português by Ana Claudia Santano

Federação de Partidos, 2022

Este artigo aborda o instituto das federações partidárias desde um enfoque descritivo, a partir ... more Este artigo aborda o instituto das federações partidárias desde um enfoque descritivo, a partir de outros sistemas jurídicos latino-americanos.
Para este trabalho, foram selecionados os seguintes países: Argentina,
Chile, Colômbia e Equador. Eles serviram de parâmetro para ilustrar as
particularidades do modelo brasileiro, que não é presente em outros sistemas da forma como foi introduzida no Brasil. Embora não sejam utilizadas ferramentas próprias do direito comparado, a pergunta que norteia este texto é a da eventual presença de um instituto como o brasileiro em outros ordenamentos jurídicos. A resposta ao questionamento é elaborada por método descritivo da legislação dos países selecionados. Pela sua direta relação com o comportamento dos partidos políticos diante das eleições e no momento pós-eleitoral, busca-se colaborar para novas pesquisas sobre o caso brasileiro após as eleições de 2022

Assembleia em Debate Parlamento Estadual na pauta - PARLA, 2022

Nos dias 6 e 7 de abril de 2022, a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, o C... more Nos dias 6 e 7 de abril de 2022, a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, o Centro de Estudos Jurídicos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – CEJUR e o Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar – PARLA realizaram o Assembleia em Debate: parlamento estadual na pauta,
nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Neste compêndio estão presentes a programação do evento realizado, as
transcrições textuais das falas e palestras realizadas nos dias 6 e 7 na ALEP, precedidas de apresentação por membros do PARLA; os editais que possibilitaram a submissão de artigos e comunicados; os artigos e comunicados submetidos; e a ata da banca avaliadora.

DEMOCRACIA E PODERES EM CRISE, 2022

Nesse brevíssimo ensaio, será abordado o tema da parlamentarização do Brasil a partir de alguns ... more Nesse brevíssimo ensaio, será abordado o tema da parlamentarização
do Brasil a partir de alguns elementos concretos que permitem ao menos
a pergunta sobre se ainda resta intocado o presidencialismo brasileiro, tal
como foi pensado no marco constitucional de 1988. Também será exposta a polêmica proposta de adoção do semipresidencialismo, juntamente com razões que indicam a sua inconstitucionalidade.

Financiamento de campanhas eleitorais: debates para uma proposta técnica, 2022

Transparência Eleitoral Brasil, 2021

Memórias do I Congresso Internacional de Direitos Fundamentais na nova ordem mundial

Federação de Partidos, 2022

Assembleia em Debate Parlamento Estadual na pauta - PARLA, 2022

DEMOCRACIA E PODERES EM CRISE, 2022

Crise das democracias liberais: Um olhar internacional a partir do sul global, 2021

As múltiplas faces do vírus: gênero e vulnerabilidades, 2021

Democracia conectada e governança eleitoral, 2020

30 anos de Constituição para quem? Reflexos do I Congresso de Direito Público UEPG, 2019

Gênero e Resistência, 2019

VIANA, Rodolfo Pereira; FERNANDES, Bernardo Gonçalves; PAULINO, Lucas Azevedo. (Org.). Constituição, democracia e jurisdição um panorama dos últimos 30 anos, 2018

A crescente presença de representantes religiosos nas casas legislativas faz com que também se qu... more A crescente presença de representantes religiosos nas casas legislativas faz com que também se questione até que ponto isso pode ou não colidir com a ideia de Estado laico. Há, claramente, um levante religioso que se reflete nas pautas públicas, nas políticas públicas e no espaço social, que comporta a ideia de democracia plural, mas que eventualmente pode desembocar outros problemas nos processos eleitorais. É diante desse problema que o estudo se coloca: afinal, há limites para a atuação de religiosos na democracia? Esses limites estão albergados pelo marco constitucional brasileiro? A partir disso, o estudo aborda a questão da liberdade religiosa, enfatizando o seu caráter
jusfundamental, para logo trabalhar com a noção de democracia representativa e os direitos políticos. Ao final, expõe-se a questão
da participação de religiosos no âmbito eleitoral, cotejando o tema com a legislação vigente. Junto com isso, analisam-se algumas recentes decisões exaradas na Justiça Eleitoral e que servem como paradigma para análises futuras. Com isso, conclui-se que a participação de religiosos é plenamente legítima do ponto de vista democrático, sendo inclusive saudável, mas que possui limites quando afeta a máxima igualdade entre os candidatos e a liberdade do eleitor na escolha do destinatário de seu voto.

COSTA, Daniel Castro Gomes da; MIRANDA, Jorge; FONSECA, Leonardo Campos Soares da; CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de. (Org.). Direito Eleitoral Comparado, 2018

ANDRADE, Luiz Gustavo de; ARRAES, Roosevelt. (Org.). Guardiania Judicial, 2018

A falta de representatividade de mulheres na política ainda é um problema que persiste. O panoram... more A falta de representatividade de mulheres na política ainda é um problema que persiste. O panorama histórico demonstra uma longa trajetória com dificuldades para avanços necessários. Mesmo com a implementação do sistema de cotas de gênero para as candidaturas, adotado a partir de 1995, ainda que providência muito importante, porém, sem resultados como os esperados. No Estado do Paraná, o resultado dessa ação afirmativa não gerou grandes impactos, já que, após a aplicação da regra, a representação feminina na Assembleia Legislativa nunca superou o percentual de 10% de representantes, predominando um ambiente masculino. Nesse sentido, com base nos pressupostos colocados, buscar-se-á analisar o perfil socioeconômico
e político das deputadas eleitas para o Poder Legislativo Estadual no período de 1987 a 2017, procurando identificar quais são os padrões e características das eleitas, como: (i) grau de escolaridade, (ii) cor de pele; (iii) idade; (iv) grau de parentesco; (v) experiência política; e (vi) capital político. Como hipótese, sugere-se que as candidatas eleitas pertencem a um padrão socioeconômico comum, tendo experiência política anterior, bem como mantendo um padrão no recrutamento dentro dos partidos, podendo também envolver algum grau de parentesco com políticos conhecidos do Paraná.

Comentário à tese do Supremo Tribunal Federal n° 483: "Divulgação, em sítio eletrônico oficial, d... more Comentário à tese do Supremo Tribunal Federal n° 483: "Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações".

Comentário à tese do Supremo Tribunal Federal 469: "nos limites da circunscrição do município e h... more Comentário à tese do Supremo Tribunal Federal 469: "nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador".

ema eletrônico de votação brasileiro a partir de uma análise de política pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2022

O sistema eletrônico de votação vem sendo questionado com mais intensidade, desde 2018, por meio ... more O sistema eletrônico de votação vem sendo questionado com mais intensidade, desde 2018, por meio de uma narrativa que capturou o verdadeiro debate, transformando-o em desinformação e bandeira política. No entanto, a questão da segurança do voto eletrônico já vem sendo arguida desde a sua implantação, em 1996, contando com diversos capítulos nessa trajetória. Partindo da premissa de que esse é um tema que pode ser legitimamente debatido e que deve ser objeto de escrutínio
público em uma democracia, propõe-se uma análise com base em metodologia de políticas públicas, com o objetivo de examinar se a proposta referente à impressão do voto é, de fato, algo que promoverá
melhorias na transparência e na confiança pública, melhorando os níveis de integridade eleitoral. Faz-se também o paralelo com outras alternativas existentes e que vêm sendo implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que vem mostrando esforços institucionais para reverter o quadro de descrédito. Como conclusões, entende-se que há outras alternativas que atendem mais às peculiaridades brasileiras e que podem ser mais viáveis, ainda que restem muitas perguntas sobre como proceder
em um futuro próximo que dependem de mais estabilidade política para a sua discussão.

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2022

O artigo tem como objetivo a exposição do princípio da laicidade como é aplicado no Brasil, evide... more O artigo tem como objetivo a exposição do princípio da laicidade como é aplicado no Brasil, evidenciando as particularidades nacionais do que se considera como separação entre Estado e igrejas, assim como as possibilidades de relação entre tais instituições. A pesquisa traça um paralelo dessa relação com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ensino religioso confessional em escolas públicas. Parte-se da análise do preâmbulo constitucional em sua invocação à proteção de Deus, passando pela discussão acerca do princípio da laicidade estatal e chegando à querela dos crucifixos em espaços públicos e da expressão "Deus seja louvado" em cédulas de Real. Por fim, faz-se um exame do ensino religioso confessional em relação ao princípio da laicidade, culminando na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4439, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, que permitiu o ensino religioso confessional em escolas públicas no país. A metodologia empregada é lógico-dedutiva, com uso de referências bibliográficas e análise de julgamento do STF. A conclusão a que se chega é de que existe uma "laicidade à brasileira", com diversos pontos de confusão sobre os limites do religioso na esfera pública, o que prejudica a pluralidade política e religiosa defendidas também constitucionalmente.

Economic Analysis of Law Review, 2021

Vem crescendo o número de análises jurídicas que se utilizam de elementos econômicos para a previ... more Vem crescendo o número de análises jurídicas que se
utilizam de elementos econômicos para a previsão de
seus resultados. Ainda que tardiamente, juristas
brasileiros vêm aderindo a esta corrente nos exames
sobre os mais variados temas, como corrupção e direitos
fundamentais. No entanto, esta adesão não está livre de
polêmica, uma vez que pensamentos econômicos,
quando elevados à primeira ordem, podem levar ao
bloqueio da realização de direitos. Por meio de uma
revisão bibliográfica, expõe-se neste trabalho uma
perspectiva geral do que se conhece por Análise
Econômica do Direito (AED), avaliando sua
aplicabilidade sobre situações envolvendo corrupção e
direitos fundamentais. Entende-se que a corrupção, se
não bem examinada, pode prejudicar sobremaneira a
realização de direitos fundamentais, e como seus
pressupostos são econômicos, a AED pode colaborar
muito no combate a este mal. Por outro lado, a AED
pode ter efeito contrário quando aplicada sobre análises
de direitos fundamentais, uma vez que não há como
colocar os valores de mercado sobre todos os outros, ou
ao menos se julga que não se deve fazê-lo.

Revista Humanidades e Inovação, 2021

O Direito ao acesso à informação é um direito fundamental amparado pela Constituição Federal de 1... more O Direito ao acesso à informação é um direito fundamental amparado pela Constituição Federal de 1988. No contexto da pandemia do Coronavírus, dados são importantes elementos para o desenvolvimento de políticas públicas e medidas para a contenção da doença. Neste sentido, o acesso à informação se coloca como um direito humano indispensável no combate da pandemia no Brasil. O artigo aborda a decisão do governo federal brasileiro em alterar a forma de transparência das informações, bem como a importância do consórcio desenvolvido pelos órgãos de imprensa para a manutenção da verdade e das medidas a serem desenvolvidas como contraponto aos dados apresentados pelo Ministério da Saúde. Analisa-se ainda o grau de transparência entre os estados e capitais brasileiras. Por fim, apontam-se as conseqüências para o Brasil na esfera internacional decorrente dos entraves apresentados pelo governo federal em não acatar recomendações da OMS, a Organização Mundial da Saúde.

A questão do financiamento público de partidos políticos e campanhas eleitorais vem sendo muito a... more A questão do financiamento público de partidos políticos e campanhas eleitorais vem sendo muito abordada dentro do debate sobre a infindável reforma política no Brasil. Pensa-se que é uma medida eficaz para diversos males tão presentes no país, como a desigualdade entre os competidores eleitorais, a influência do poder econômico, bem como a corrupção. No entanto, pode ocorrer que os efeitos advindos da adoção de um modelo puramente público sejam bastante distantes dos esperados. Nesse sentido, utiliza-se uma análise crítica sobre o financiamento público e seus resultados mais comuns no Direito Comparado, para demonstrar que o debate não só está indevidamente simplificado, mas também que não conduz a uma maior reflexão sobre o tema.

Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), 2021

Constituição remete ao legislador ordinário a fixação das hipóteses inelegibilidades relativas e ... more Constituição remete ao legislador ordinário a fixação das hipóteses inelegibilidades relativas e a sua duração. A Lei Complementar 64/1990 fixa o momento de aferição das inelegi-
bilidades na data das eleições e a Lei das Eleições no registro de candidatos. Tanto esta quanto aquela lei desconsidera que a fi-
xação destas datas atinge os direitos políticos individuais, pois a inelegibilidade é contada por mandatos. As datas de posse nos cargos do Poder Legislativo da União são diferenciadas do Po-
der Executivo e dos cargos estaduais e do Distrito Federal. Por isso, na prática podem chegar até doze anos para deputado fede-
ral e vinte anos para senador. A importância deste problema se justifica na necessidade de se aferir a natureza jurídica da inele-
gibilidade como coerção com escopo de proteção do eleitor, san-
ção aos inelegíveis ou ambas. O objetivo será efetuar pelo mé-
todo indutivo uma proposta de adequação das inelegibilidades a partir das hipóteses em concreto de modo para satisfazer tanto o interesse do eleitor e quanto aos direitos políticos individuais restringindo proporcionalmente os direitos políticos dos inelegíveis.

Revista do Direito, 2020

A mobilidade transnacional é uma realidade inexorável e cada vez mais factível, fruto de recursos... more A mobilidade transnacional é uma realidade inexorável e cada vez mais factível, fruto de recursos da modernidade que propiciam a locomoção mais rápida, barata e disponível do que outrora. O avanço da globalização das últimas décadas tornou a questão migratória um dos assuntos de maior relevo para a política externa de diversos países, em especial aqueles que são mais procurados por emigrantes ansiosos por melhores condições de vida e consumo. Diante disso, uma nova modalidade de negócios internacional passou a ser vislumbrada e posta em prática por algumas nações europeias e pelos Estados Unidos da América: a comercialização de “passaportes dourados” a indivíduos que estejam dispostos a pagar por eles. A facilitação da concessão de cidadania a emigrantes mediante o pagamento de valores pecuniários, todavia, repercute de modo impositivo no âmbito identificativo dos integrantes do corpo social destas nações, bem como no exercício da cidadania democrática tanto pelos novos emigrantes cosmopolitas, como pelos próprios nacionais, bem como gera desconfianças no que diz respeito à isenção desta prática, tendo em vista possíveis relações com condutas corruptas a partir das mesmas. A pretensão deste artigo é, por intermédio de levantamento de dados bibliográficos e de legislação, partindo-se da metodologia hipotético-dedutiva, trazer provocações acerca da pertinência da comercialização de passaportes dourados sob o ponto de vista da identificação e da construção do conceito de cidadania contemporâneo.

Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2019

A laicidade do Estado é considerada como um dos pilares da república. Tal princípio tem duas dire... more A laicidade do Estado é considerada como um dos pilares da república. Tal princípio tem duas direções, sendo uma no sentido da salvaguarda da liberdade religiosa e de consciência, e outra para a neutralidade do Estado face às influências de alguma religião. Embora nem sempre tenha ocorrido desta forma, o fato é que a laicidade do Estado brasileiro, se é que existente, vem sendo questionada pela presença cada vez mais marcante de religiões no espaço público, notadamente nas esferas políticas. Esta presença não é de todo inadequada, uma vez que grupos religiosos também compõem o que se entende por sociedade civil. Por outro lado, quando há a interferência indevida de grupos religiosos na seara dos direitos fundamentais de outros cidadãos, pela via política, não há mecanismos de resposta do Estado que previna os efeitos negativos disto. Por meio de uma análise bibliográfica, é esta conflituosa relação entre Estado e religião na esfera pública que está sendo aqui tratada, não com a pretensão de encontrar respostas, mas a de apontar outros elementos que merecem o aprofundamento acadêmico devido e de promover o debate.

Resenha Eleitoral, 2019

Ainda que tenham sido vítimas de diversos atentados contra a sua existência, os povos autóctones ... more Ainda que tenham sido vítimas de
diversos atentados contra a sua existência, os
povos autóctones seguem fazendo parte da
pluralidade brasileira, tendo direitos e deveres
assegurados pela Constituição de 1988.
Dentre esses direitos estão os políticos, vitais
para dar voz a esses grupos. No entanto, embora
esse tema tenha sido tratado nos âmbitos
do Direito Constitucional e nos Direitos
Humanos, o Direito Eleitoral ainda carece de
estudos específicos, na contramão do interesse
crescente sobre o assunto. Assim, este
breve ensaio tem como objetivo trazer um
apanhado geral dos direitos políticos dos autóctones,
partindo do disposto na Convenção
169 da OIT, para logo acrescentar as normas
constantes nos sistemas onusiano e interamericano.
Após, serão expostas as regras brasileiras
tanto no âmbito constitucional quanto
na legislação ordinária, trazendo algumas
impressões vindas desde a aplicação dessas
regras pela Justiça Eleitoral. Essa análise de
regramento virá acompanhada de algumas
decisões judiciais que demonstram como isso
vem ocorrendo nos últimos anos proferidas
tanto na esfera interamericana quanto pelo
Poder Judiciário brasileiro.

Revista de Informação Legislativa, 2020

A eventual impossibilidade de realizar as eleições municipais de 2020 devido à pandemia da Covid-... more A eventual impossibilidade de realizar as eleições municipais de 2020 devido à pandemia da Covid-19 reacendeu o antigo debate sobre a unificação das eleições no Brasil. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, este artigo analisa como a Constituição e as normas inter-nacionais de direitos humanos regulam tanto a hipótese de unificação quanto de adiamento das eleições. Conclui-se que, desde que seja preser-vada a periodicidade, não há afronta à democracia. Contudo, em última instância, a decisão é política. Palavras-chave: Unificação das eleições. Adiamento das eleições. Periodicidade das eleições. Normativa internacional dos direitos huma-nos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Revista Populus, 2020

A pandemia do Covid-19 trouxe novamente o debate sobre a unificação das eleições no Brasil, diant... more A pandemia do Covid-19 trouxe novamente o debate sobre a unificação das eleições no Brasil, diante da eventual impossibilidade de realização do pleito municipal em 2020. Ainda que sejam objetos distintos, o adiamento ou a unificação das eleições, o fato é que é necessário afrontar a discussão com tempo de tomar todas as providências necessárias para a preservação da democracia. Devido ao crescimento do debate, mesmo que repetindo o já ocorrido em 2015, entende-se que se faz necessário afrontá-lo a partir de suas eventuais consequências, como os efeitos da decisão de unificação sobre o eleitorado e sobre a democracia. A partir disso, esse artigo tem como objetivo expor os argumentos que os defensores da unificação levantam para abordá-los por meio de dados e com base na literatura especializada. Ao final, verificou-se que a opção pelas eleições simultâneas não é positiva, por causar muitos resultados não desejados e que podem afetar negativamente a democracia como um todo.

Novos Estudios Jurídicos, 2020

Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento d... more Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por meio de uma breve revisão doutrinária e de análise de alguns dados da jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, este ensaio irá abordar como caminha a abertura constitucional para os direitos humanos internacionais. Verificou-se que ainda há gargalos nesse processo que prejudicam a consolidação desses valores internamente e que, de certa forma, colaboram para a crise apontada. Ao final, traça-se um panorama do que se espera para os próximos 30 anos, principalmente no que se refere à adesão do Brasil a um Ius Constitutionale Commune, já presente no âmbito latino-americano. Abstract: During its thirty years in existence, the 1988 Brazilian Constitution has witnessed a great moment in the recognition of the human rights, starting from the largest list of fundamental rights ever seen. However, it is undeniable that there is a crisis that comes not only from this recognition, but from the very concept of human rights itself, affecting its consolidation. Through a literature review and an analysis of data collected from the jurisprudence systems of the STF [Brazilian Supreme Court] and the TJ-PR [

O sistema do financiamento da política no Brasil sempre foi objeto de intensos debates. No entant... more O sistema do financiamento da política no Brasil sempre foi objeto de intensos debates. No entanto, nos últimos tempos, a atuação paralela dos três poderes da República fez algumas mu-danças radicais incidirem sobre o modelo, com reflexos diretos já sentidos nas eleições de 2016 e 2018. Com base em uma revisão bibliográfica e utilização de dados, pretende-se, por meio da Análise Econômica do Direito em sua vertente descritiva, avaliar tais alterações e a sua capacidade de alcan-çar os objetivos pelos quais as duas últimas reformas políticas (Leis nºs 13.165/2015, 13.487/2017 e 13.488/2017) foram aprovadas, como o combate à corrupção e o saneamento das finanças dos partidos e de candidatos. Ao examinar os incentivos e as desvantagens oferecidas pela normativa em vigor, verificou-se que, talvez, a legislação reforce um comportamento utilitário por parte dos agentes políticos, além de se distanciar das práticas políticas já tão enraizadas no Brasil. Ao final, conclui-se que, embora se reconheçam os esforços empreendidos para coibir más condutas no financiamento da política, há probabilidade de que surjam mais problemas do que os já existentes.

A&C : Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2019

O trabalho traz a questão da justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmb... more O trabalho traz a questão da justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no
âmbito da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e como isso pode ser analisado
dentro do tema do ativismo judicial. Para tanto, em um primeiro momento, aborda-se a normativa
internacional referente aos direitos sociais, tanto no sistema onusiano como no interamericano.
Também se trata da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos, sendo características
que permitem visualizar que é necessário um equilíbrio da tutela desses direitos, conformando uma
unidade em sua proteção. Logo, passa-se a um exame mais pormenorizado da atuação da Comissão
e da Corte Interamericana no sistema de monitoramento e de peticionamento para então trazer a
forma como a Corte vem decidindo casos envolvendo os DESC e como a jurisprudência foi evoluindo
nos últimos anos, a partir da exposição de alguns casos concretos. Ao final, argumenta-se se a atual
posição da Corte poderia ser considerada como uma forma de ativismo judicial. O método utilizado foi
o dialético, a partir de revisão bibliográfica e de análise de casos concretos.

O Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos mais importantes na conformação da Justiça Eleitor... more O Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos mais importantes na conformação da Justiça Eleitoral especializada. Sua atuação se faz importante e presente em muitos dos momentos do processo eleitoral, auxiliando em seu desenvolvimento. No entanto, é natural que surjam debates exatamente sobre essa participação em alguns pontos do Direito Eleitoral, como é o caso do registro de candidaturas e os recursos que incidem sobre a decisão exarada nessa seara. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Tese n° 680, de modo a autorizar a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral recorrer, mesmo não tendo se manifestado anteriormente nesse procedimento de registro, o que causa divergência no que tange ao tratamento de outros atores também legitimados para atuar no feito. Diante disso, e por meio de uma metodologia analítica-descritiva, este comentário visa examinar o acerto ou não dessa Tese aprovada, cotejando as funções do Ministério Público Eleitoral com outros entes tão relevantes quanto no processo eleitoral. Ao final, pensa-se que há desigualdade no tratamento processual desses agentes que não possui amparo na
Constituição.

O exercício dos direitos políticos possibilita intervir nos assuntos públicos, colaborar para a t... more O exercício dos direitos políticos possibilita intervir nos assuntos públicos, colaborar para a tomada de decisões na esfera política, bem como viabilizar a realização da expressão da soberania popular. Nesse sentido, os direitos políticos devem ser exercidos em sua plenitude por todos, podendo ser, também, uma política de inclusão de grupos marginalizados, como são os transexuais e os travestis. Sabe-se, no entanto, que o Direito Eleitoral brasileiro ainda tem dificuldades de incluir esses grupos na democracia por ainda insistir em um formato binário de gênero. Assim, por meio de uma revisão bibliográfica e dos últimos movimentos do Tribunal Superior Eleitoral no tema, analisar-se-ão as providências tomadas no que tange ao registro de candidaturas, uso do nome social na urna e no título de eleitor, cotejando-as com os ditames dos Direitos Humanos e com a normativa eleitoral vigente.

The exercise of political rights makes possible the intervention in the public issues, the collaboration in the decision making sphere, and the realization of the expression of popular sovereignty. In this sense, the political rights must be exercised in their fullness, what can be used as a measure for inclusion of people from marginalized groups, as transsexuals and travesties. However, it is known the difficulties of Brazilian Electoral Law to include these people in the democracy, due to its binary format in terms of gender. Considering this, through a bibliographic review of literature and the last movements of the Electoral Superior Court in the theme, it will be analyzed the measures taken mainly in the candidacies' record, in the use of social name in the ballot box and the electoral card, comparing with the elements of Human Rights and with the current electoral law.

Há anos já se percebe um ambiente de desânimo dos cidadãos diante da democracia. Como consequênci... more Há anos já se percebe um ambiente de desânimo dos cidadãos diante da democracia. Como consequência, o " alvo " principal desse descontentamento foram os partidos políticos, devido ao seu notório protagonismo na condução dos assuntos políticos. Assim, como for-ma de manejo do problema, surgiu o debate sobre candidaturas independentes no Brasil. Por outro lado, no sistema brasileiro há o monopólio de candidaturas pelas agremiações partidárias, o que, por força de texto constitucional expresso, deveria obstar a adoção das avulsas. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já demonstrou que po-derá proceder de maneira ativista no caso. É a respeito do ativismo judicial do STF sobre o texto da Constituição referente ao monopólio de candidaturas que este artigo versa. Aborda-se o conteúdo dos direitos políticos na trajetória brasileira, dialogando com os tratados in-ternacionais de Direitos Humanos, para logo analisar os argumentos trazidos pelo STF para admitir o julgamento do leading case. Ao final, expõem-se algumas considerações sobre a conveniência de candidaturas independentes no sistema pátrio. Palavras-chave: Ativismo Judicial. Candidaturas Independentes. Constituição Federal de 1988. Partidos Políticos. Supremo Tribunal Federal.

A Montanha-Russa do Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil: algumas considerações sobre o Relatório Parcial n° 3 da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI)

A Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Polí... more A Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Política já vem atuando
a alguns meses, elaborando uma proposta de modificação da legislação eleitoral que, caso aprovada, irá alterar em profundidade todo o
sistema vigente. É partindo destas sugestões que o trabalho aborda a questão do financiamento de campanhas eleitorais, considerando
o modelo que está sendo aplicado e comparando-o com as mudanças sugeridas pela Comissão. Expõem-se as linhas gerais de cada uma das medidas trazidas no relatório parcial n° 3, trazendo também algumas consequências que podem vir com esse forte giro para o modelo público de financiamento. Ao final, são citadas algumas conclusões desta análise.

A atuação dos partidos junto à sociedade, no exercício de sua representação junto ao Estado despe... more A atuação dos partidos junto à sociedade, no exercício de sua representação junto ao Estado desperta o questionamento sobre a necessidade (ou não) de sua existência e coloca o debate no centro da discussão acadêmica e também da agenda política em diferentes partes do mundo. Este trabalho busca questionar se há, de fato, uma crise, investigando a sua eventual extensão e consequências para a democracia. Para tanto, faz-se inicialmente uma revisão da literatura sobre o assunto, trabalhando os principais argumentos a favor e contra a existência dos partidos, para logo analisar conjuntamente as funções que tradicionalmente lhes foram atribuídas. Ao final, conclui-se que a crise não está nos partidos enquanto organizações, mas sim nos problemas de execução de suas funções. Palavras-chave: Democracia; partidos políticos; representação política; crise; instituições públicas. INTRODUÇÃO É fato que os partidos políticos não são uma unanimidade na sociedade e que geram sentimentos e percepções antagônicas. Se há política, há partidos, uma vez que a sua existência é necessária para qualquer regime democrático. No entanto, eles também estão diretamente vinculados ao lado mais " nebuloso " das instituições públicas, ostentando talvez a posição mais " incômoda " dentro desta arena. A trajetória histórica dos partidos tem acompanhado o próprio desenvolvimento das sociedades democráticas ocidentais, já que, desde o século XIX, os partidos políticos foram se incorporando paulatinamente à cena pública, servindo como suportes de demandas sociais específicas dos grupos que representam, ou de igual maneira reivindicando direitos dos cidadãos frente ao Estado. A história também trouxe à tona as diversas dificuldades que os partidos enfrentam, não somente frente a uma democracia também mutável e que se desenvolve a sua maneira, mas também diante de uma sociedade denominada como pós-moderna, como é a atual, que sofreu transformações profundas em suas necessidades,

Latinoamerica 21 Blog, 2022

Conjur - Consultor Jurídico, 2022

Breves comentários sobre a atividade de observação eleitoral e como ela pode ser benéfica para fo... more Breves comentários sobre a atividade de observação eleitoral e como ela pode ser benéfica para fomentar a integridade eleitoral do Brasil

Blog Voz y Voto, 2022

El año 2022 sigue siendo muy intenso en Colombia. Fueron realizadas las elecciones legislativas e... more El año 2022 sigue siendo muy intenso en Colombia. Fueron realizadas las elecciones legislativas en marzo y, a finales de mayo, la primera vuelta de las presidenciales. Sin embargo, incluso antes de la segunda vuelta que será en junio, ya es posible hacer algunos comentarios acerca de lo que se observó en los dos últimos procesos electorales. En este sentido, estas breves líneas se proponen a describir algunos eventos que fueron observados y que se relacionan con el tema de la administración electoral. No se propone, en este caso, comentar la coyuntura política colombiana, sino que se enfocará en el aspecto organizacional de las elecciones.

Boletim ABRADEP, 2022

Breve comentário sobre os desafios para as candidaturas LGTBQIA+ em face das eleições gerais de 2... more Breve comentário sobre os desafios para as candidaturas LGTBQIA+ em face das eleições gerais de 2022 no Brasil

Juventudes Iberoamericanas, 2021

Consultor Jurídico - ConJur, 2019

A representação feminina na política é uma questão que precisa ser discutida, analisada e repensa... more A representação feminina na política é uma questão que precisa ser discutida, analisada e repensada. Vive-se uma sub-representação incontestável e que não cede mesmo ante as ações afirmativas já constantes em lei, como as cotas de candidaturas.

Trata-se de projeto de lei que visa à adoção de um sistema exclusivamente público de financiament... more Trata-se de projeto de lei que visa à adoção de um sistema exclusivamente público de financiamento de campanhas eleitorais e de partidos políticos, a partir da criação de um fundo especial para o financiamento da democracia, composto por recursos oriundos da arrecadação do imposto de renda de pessoa física. No texto, há critérios de acesso a partir da representação partidária no Congresso Nacional, e de distribuição dos recursos, que se assemelham aos utilizados para o vigente Fundo Partidário. Para a utilização destes valores, os órgãos nacionais dos partidos deverão aprovar, por maioria absoluta de seus membros, um plano anual de aplicação dos recursos (PAR), observando os percentuais destinados a cada cargo inseridos no PL. Logo, os partidos devem disponibilizar, em sua página web, todas as despesas realizadas com estes recursos, no prazo de 15 dias.

Cuestiones Constitucionales, 2023

El derecho a la educación es reconocido como un derecho social vital al desarrollo humano. Debi... more El derecho a la educación es reconocido como un derecho social vital al
desarrollo humano. Debido a su importancia, se encuentra expresamente mencionado en los documentos internacionales de protección de los derechos humanos, así como en diversas Constituciones, como es el
caso de la brasileña. Además, su análisis ya consta en la jurisprudencia del sistema interamericano de derechos humanos, dándoles fuerza y sindicabilidad. Sin embargo, en los últimos tiempos, distintos aspectos del
derecho a la educación están siendo amenazados, lo que hace que, internamente, Brasil se encuentre en una situación de desajuste con la normativa internacional. Partiendo de este contexto de la aún concreción de estos derechos, este trabajo se propone evaluar la situación del derecho a la educación a partir de una comparación con fallos tanto en el sistema interamericano como en Brasil, verificando si hay, efectivamente, un diálogo entre cortes o si hay, por parte de Brasil, una recepción de
la normativa internacional sobre el tema en el ámbito interno. El texto expone algunos casos en los que los ataques a la educación en Brasil pone al país en situación de alerta en el sistema interamericano. Como
conclusiones, fue posible observar que la legislación brasileña está de acuerdo con el reglamento internacional, más allá de los estándares mínimos establecidos, aunque este diálogo normativo no está siendo capaz de proteger a este derecho de los ataques del gobierno Bolsonaro.

Revista Elecciones, 2022

La financiación pública de campañas es un tema de incipiente normatividad en Brasil, cuya evalua... more La financiación pública de campañas es un tema de incipiente normatividad en Brasil, cuya
evaluación es necesaria luego de tres procesos electorales realizados bajo este nuevo sistema. Con la entrada de ingentes recursos públicos en la política, se observan nuevas dinámicas con potenciales resultados
problemáticos que requieren de una mayor exploración empírica. Para ello, este trabajo evalúa los resultados del Fondo Especial de Financiación de Campañas (Fefc) aprobado en 2017, comparando sus objetivos con los datos disponibles, a fin de verificar si, de hecho, se concretaron las finalidades legislativas.
Así, este artículo describe la aprobación del Fefc, sus criterios de acceso y reparto de fondos, los partidos
beneficiados, entre otros aspectos. Luego, se exponen datos referidos a los efectos observados, relativos
al peso de los recursos públicos en las arcas partidistas, la distribución de los fondos entre partidos y
dentro de estos, su impacto en el éxito electoral. Se concluye que ninguno de los puntos utilizados para la
aprobación del Fefc son acordes con los datos recogidos, lo que obliga a un replanteamiento sustancial
del modelo.

Jurisprudencia Argentina, 2021

I. Introducción.— II. El derecho a la autodeterminación de los pueblos indígenas.— III. Convenci... more I. Introducción.— II. El derecho a la autodeterminación de los
pueblos indígenas.— III. Convención 169 de OIT.— IV. La jurisprudencia
interamericana sobre los derechos políticos de los indígenas.— V. Los derechos políticos de los indígenas en Brasil.— VI. Algunas conclusiones.

Revista IIDH - Instituto Interamericano de Derechos Humano, 2022

Se trata de un estudio de casos (Claudia Duarte Agostinho y otros vs. Portugal y otros 33 Estado... more Se trata de un estudio de casos (Claudia Duarte Agostinho y
otros vs. Portugal y otros 33 Estados, ante el Tribunal Europeo de Derechos Humanos) en el que se aborda la normativa internacional referente al medio ambiente a partir del enfoque del litigio estratégico y de los derechos del niño.

Revista de Derecho Público, 2015

Revista General de Derecho Constitucional, 2021

Estudios Constitucionales, 2020

Uno de los temas que se encuentran en la actual agenda latinoamericana es referente a los juicios... more Uno de los temas que se encuentran en la actual agenda latinoamericana es referente a los juicios políticos involucrando presidentes democráticamente elegidos. Los casos de Honduras, Paraguay y Brasil ilustran un desafío contemporáneo de cómo interpretar los derechos políticos dentro de un marco constitucional
que equilibre el control de poder del mandatario y la soberanía popular. La principal cuestión es si un juicio con perfil político, aunque realizado dentro de las formalidades legales, no podría violar los derechos políticos que se encuentran en los tratados internacionales de derechos humanos, en un continente todavía carente de consolidación democrática. En este sentido, por medio de una revisión bibliográfica crítica deductiva, se formula una respuesta a esta cuestión a partir
de lo que se conoce por proceso de parlamentarización de los sistemas presidencialistas en América Latina, avanzando para una interpretación de los derechos políticos tanto en la Declaración Americana como en la Convención, para luego hablar sobre la eventual necesidad de coaliciones para el ejercicio del mandato de presidente y la relación de esto con la soberanía popular.

Revista General de Derecho Constitucional, 2020

El estudio aborda la cuestión de la justiciabilidad de los derechos económicos, sociales y cultur... more El estudio aborda la cuestión de la justiciabilidad de los derechos económicos, sociales y culturales en el ámbito de la Comisión y de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y cómo esto puede ser analizado dentro del tema del activismo judicial. Para tanto, en un primer momento, se expone la normativa internacional referente a los derechos sociales, tanto en el sistema onusiano como en el interamericano. También se trata de la indivisibilidad e interdependencia de los derechos humanos, siendo rasgos que permiten visualizar que es necesario un equilibrio de la protección de estos derechos, conformando una unidad en su garantía. Luego, se examina con más detalle la actuación de la Comisión y de la Corte Interamericana en el sistema de monitoreo y de peticiones, para entonces traer la forma como la Corte está decidiendo casos involucrando los DESC y como la jurisprudencia fue evolucionando en los últimos años, a partir del análisis de algunos casos concretos. Al final, se hace una reflexión sobre si la actual posición de la Corte podría ser considerada como una forma de activismo judicial.
ABSTRACT: The paper raises the issue about the justiciability of economic, social and cultural rights within the framework of the Commission and the Inter-American Court of Human Rights and how this can be analyzed within the theme of judicial activism. In order to do so, in the first moment this paper exposes the international norms regarding social rights, both in the United Nations system and in the Inter-American system. The same is done about the indivisibility and interdependence of human rights, allowing us to see how a balance of the protection of these rights is necessary, forming a unit in its protection. A more detailed examination of the Commission's and the Inter-American Court's action in the monitoring and petition system will then be carried out, in order to bring to the fore the way in which the Court has decided cases involving ESCR and how the jurisprudence has evolved

Opinión Jurídica, 2020

O mundo —como o conhecemos— é resultado de uma profunda transformação provocada pelo fenômeno da ... more O mundo —como o conhecemos— é resultado de uma profunda transformação provocada pelo fenômeno da globalização. Contudo, o que, em seu início, era somente uma estratégia para ampliar os mercados mundiais, acabou sendo um processo integrador muito mais amplo das sociedades que envolve aspectos políticos, culturais e sociais. Nesse sentido, é necessária uma nova interpretação
global dos direitos humanos. Portanto, este trabalho aborda o tema de como avaliar a governança constitucional pensada para uma sociedade mundial. Para isso, foi realizada uma pesquisa doutrinária preliminar a fim de se poder introduzir uma nova visão dos sistemas jurídicos nacionais e internacionais para atingir uma maior concretização dos direitos humanos. Cada vez mais, faz-se urgente a tarefa de consolidar os direitos humanos considerando a globalização como um fato que permanecerá por muito tempo.

Revista Brasileira de Estudos Políticos, 2019

Es algo frecuente que los partidos políticos, considerados aquí en su personalidad jurídica, esté... more Es algo frecuente que los partidos políticos,
considerados aquí en su personalidad jurídica,
estén involucrados en hechos de corrupción. Sin
embargo, como no son ni órgano de control, ni
órgano de poder, terminan siendo ignorados por el
ordenamiento jurídico en el momento de la imposición
de mecanismos de control y de sanciones. Este trabajo
aborda la cuestión de este “vacío” jurídico sobre
las organizaciones partidistas, enfocando en una
propuesta justamente para rellenar esa laguna. Se ha
objetivado, por medio de una revisión bibliográfica,
en exponer distintas iniciativas en otros países que
alcanzan específicamente a la persona jurídica de
los partidos, disminuyendo los incentivos de su
utilización para la práctica de malversación de recursos, legitimación de capitales y otros delitos,
construyendo una propuesta propia que se podría
aplicar en diversos sistemas. Al final se concluye que,
aunque sea un ente privado, los partidos no pueden
no rendir cuentas a la sociedad, y que medidas
anticorrupción de esta naturaleza pueden robustecer
la lucha contra la corrupción.

Este trabajo tiene como objetivo exponer algunos de los problemas verificados en la realidad bras... more Este trabajo tiene como objetivo exponer algunos de los problemas verificados en la realidad brasileña acerca de la desproporcionalidad causada por la aplicación distorsionada de criterios de reparto de los escaños en la Cámara Baja entre los estados miembros, provocando efectos notoriamente desfigurados en la representación de las regiones de Brasil, lo que evidencia, por otro lado, la diferencia en el peso de los votos de los ciudadanos de diferentes partes del país. Dichos problemas acaban por macular el sistema proporcional, generando situaciones de difícil explicación para la población, manteniéndose a la vez los graves problemas sociales, al no permitir que se realicen cambios profundos para el desarrollo social del país.

Con los últimos cambios habidos en la estructura de los partidos y en su modus operandi en los si... more Con los últimos cambios habidos en la estructura de los partidos y en su modus operandi en los sistemas democráticos modernos, es conveniente que algunos de los elementos que forman su base teórica sean revistos dentro de este nuevo marco. Uno de estos puntos es la naturaleza jurídica de las organizaciones partidistas, aspecto que genera consecuencias directas sobre su regulación, como una puede ser una eventual normativa sobre su democracia interna y de su financiación. De todos modos, dentro del panorama español, parece ser que la cuestión acompaña más bien a la propia evolución organizativa de los partidos característica del continente europeo, una mutación involuntaria que no da señales de haber terminado.

La financiación de la política todavía despierta acalorados debates a nivel mundial. No importa c... more La financiación de la política todavía despierta acalorados debates a nivel mundial. No importa cuál es el continente o el país que se analice, seguramente el consenso sobre qué medidas adoptar o cuál modelo debe ser privilegiado no se construirá fácilmente. además, se sabe que los problemas relacionados con la temática son cíclicos y muchas veces reemplazados por nuevos apenas se apruebe una reforma. Por otro lado, muchas de las reformas promovidas por los legisladores son una rápida reacción a los escándalos de corrupción que surgen, lo que vuelve el escenario aún más nebuloso. La ausencia de una previa y necesaria reflexión dificulta aún más un sistema eventualmente ya debilitado ante la democracia. Con el objetivo de identificar con mayor claridad los nudos gordianos de la financiación de partidos y campañas electorales, se ha decidido observar la realidad de diversos países, para que fuera posible la estructuración de una teoría general. De esta manera, lo que se intenta es demostrar que los modelos puros no son recomendables si realmente se quiere alcanzar niveles saludables al sistema político, y que el punto de equilibrio de un modelo mixto es un fuerte reto, aunque inevitable.

El debate sobre la eficacia del actual modelo de campaña electoral en el electorado español

Revista General De Derecho Constitucional Issn 1886 6212, Oct 1, 2014

El estudio busca realizar un análisis crítico de algunos aspectos de la Ley n° 12.846 de 2013, co... more El estudio busca realizar un análisis crítico de algunos
aspectos de la Ley n° 12.846 de 2013, conocida en Brasil
como Ley Anticorrupción. A partir de una metodología
bibliográfica, la propuesta no es la de trabajar con un
concepto moral de corrupción, sino con uno econó-
mico, según el Análisis Económico del Derecho (AED).
En esta línea, la investigación pretende comprender la
corrupción como un problema económico; averiguar
cuáles son los efectos disuasorios de la legislación anticorrupción;
examinar la responsabilidad de las personas
jurídicas; identificar las conductas tipificadas como actos
lesivos contra la Administración Pública; conocer las posibles
sanciones, como también su dosimetría; cuestionar la existencia de uniformidad en la verificación de los
hechos en la esfera del procedimiento administrativo a
nivel federal, estatal y municipal; reflexionar sobre la viabilidad
de los acuerdos de lenidad. Se presenta aun un
panorama del régimen jurídico de las sanciones por la
práctica de actos lesivos a la Administración Pública. Al
final, se señalan algunos silencios del legislador en lo que
se refiere a la selección, entrenamiento y trato de agentes
públicos responsables de la investigación de los actos de
corrupción. A pesar del avance de la Ley Anticorrupción,
el texto sugiere que otras medidas complementarias de
combate a la corrupción todavía son necesarias, como la
reducción de la burocracia estatal y la regulación legal
del lobby.

El tema de la prohibición de donaciones privadas de personas jurídicas fue tratado por Óscar Sánc... more El tema de la prohibición de donaciones privadas de personas jurídicas fue tratado por Óscar Sánchez Muñoz recientemente por medio de un artículo publicado en la Revista Española de Derecho Constitucional. El autor parte de los principios de suficiencia de recursos, transparencia, igualdad de oportunidades y reforzamiento de las relaciones entre los partidos y la sociedad, para dedicarse a listar algunas de las modificaciones que juzga ser imprescindibles para la mejora del sistema. Una de las sugerencias aportadas por el autor es justamente la prohibición de estas donaciones, algo que efectivamente ocurriría en España y en Brasil poco tiempo después. Ante la importancia del debate, este artículo tiene como objetivo ofrecer otra visión sobre la prohibición de donaciones de personas jurídicas, utilizándose como ejemplo los países mencionados. Aunque dichas aportaciones sean comúnmente relacionadas con casos de corrupción, tráfico de influencia o incluso compra de políticas públicas, el problema es mucho más complejo de lo que parece. Más allá de una fundamentación jurídica, se expone una argumentación política y social, ya que se defiende un análisis no apartado de sus repercusiones en estas esferas.

El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no... more El poder de policía es un tema bastante polémico dentro
del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo
la Administración Pública debe portarse ante los administrados,
sino también refleja una posición ideológica
que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades.
Además, su proximidad con otros problemáticos temas
como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más
difícil su exposición doctrinal. Por medio de una lectura a
partir de los cánones del neoconstitucionalismo, se debate
la aplicación del poder de policía ante los derechos
fundamentales y los principios constitucionales, resultando
en breves aportes sobre la utilización de la técnica
de ponderación de principios, que pueden colidir en un
caso concreto, de modo que la Administración Pública no los viole cuando ejerza su poder de policía. Al final,
se subraya el perfil ideológico del debate, así como la importancia
de un nuevo encaje del poder de policía en la
Ciencia del Derecho.

Los estudios sobre los parlamentos de distintos países son muy aclaradores para una buena compren... more Los estudios sobre los parlamentos de distintos países
son muy aclaradores para una buena comprensión de las
decisiones tomadas sobre su reglamento en un sistema
en específico. Para tanto, el Derecho Comparado es una
muy buena herramienta de análisis, ofertando una metodología
que permite no sólo exponer un panorama general
sobre un dado objeto – en este caso, el Parlamento
-, como también confrontarlo con otros modelos existentes.
Dichas diferencias pueden atender a elementos de
muchos órdenes, como la historia del país que se analiza. Teniendo en cuenta esto, se propone en este trabajo un
comparativo, utilizándose del Derecho Comparado en su
vertiente descriptiva, entre los parlamentos de México y
Brasil. La elección de estos dos países se dio debido a la
realización del Seminario Internacional Fuentes Históricas
de la Constitución de 1917, demostrando la importancia
y la influencia latinoamericana sobre la modulación
de ambos los sistemas.

El problema de la narcofinanciación de la política es uno de los más enrevesados en América Latin... more El problema de la narcofinanciación de la política es uno de
los más enrevesados en América Latina, una vez que ya demostró
su capacidad de desestabilización de un sistema político, como
también dejó profundas señales en la historia de muchos de los
países de la región. La corrupción política, como un fenómeno
presente y visible, se manifiesta constantemente en la financiación
de campañas electorales y de candidatos, exponiendo las debilidades
de la legislación. La financiación de la política, por sí sola, es una
asignatura pendiente de una eficiente normativización, y la actuación
del narcotráfico paralela a la actividad política de los partidos
vuelve todo aún más dañoso para la democracia, lo que deteriora
seriamente los principios y valores sociales, principalmente en las camadas más desfavorecidas de la población. En
este trabajo se analizará algunos de los rasgos de
la narcofinanciación de la política a partir de una
descripción de su estado del arte. Es sabido que
hay muchas dificultades para el examen de datos
sobre el asunto, lo que no es un impeditivo para,
al menos, exponer algunas líneas del problema
propuesto. Al final, se llama la atención para
algunos factores que pueden colaborar en el
combate al problema, destacando algunas de las
medidas ya aplicadas en algunos países que fueron
directamente afectados por la infiltración de los
recursos económicos del crimen organizado.

Libro en homenaje jurídico al Estado Social y Democrático de Derecho, 2022

Mesa de diálogo llevada a cabo en el I Congreso Internacional de Derecho Constitucional, Derechos... more Mesa de diálogo llevada a cabo en el I Congreso Internacional de Derecho Constitucional, Derechos Humanos y Derecho Parlamentario como homenaje jurídico al Estado Social y Democrático de Derecho, organizado por Amachaq Escuela Jurídica del 20 al 26 de septiembre del 202

La evolución de los derechos sociales en un mundo global, 2021

El derecho a la alimentación: Perspectiva nacional y Latinoamericana, 2021

Facultades extraordinarias del estado ante una emergencia sanitaria Teresita Rendón Huerta Barrera Jorge Fernández Ruiz (Coordinadores), 2020

La narcofinanciación de la política Una comparación entre Colombia, México y Brasil, 2022

“La narcofinanciación de la política - Una comparación entre Colombia, México y Brasil”, obra de ... more “La narcofinanciación de la política - Una comparación entre Colombia, México y Brasil”, obra de la profesora brasileña Ana Claudia Santano, describe y analiza la tragedia de la narcofinanciación de la política en las tres democracias más populosas de América Latina, teniendo presente, como advierte la autora, que no se puede generalizar, pues hay factores similares y otros que son específicos para cada país. Así, aun cuando se trata del estudio de un fenómeno común a la región, no puede pasarse por alto que en cada lugar la penetración de la política por el narcotráfico obedece a un clima cultural y un orden institucional propios.

Como en otros países latinoamericanos, Brasil aún tiene muchos desafíos en lo que respecta a la d... more Como en otros países latinoamericanos, Brasil aún tiene muchos desafíos en lo que respecta a la democracia y uno de los principales es la inclusión en el escenario político de los grupos considerados minoritarios. En los últimos años, estos grupos vienen presionando en la búsqueda de soluciones que traduzcan la gran diversidad que existe en la sociedad dentro del sistema político, lo que ha obligado a ampliar el debate público alrededor de este tema. Sin embargo, aún se evidencia un ambiente político resistente al cambio. Las reformas políticas emprendidas en el país parecen disociadas del objeto de mejorar la calidad democrática y la representación política de la ciudadanía, concentrándose, en no pocas veces, en motivos puntuales que marginalizan el tema de la inclusión. Por ello, el poder judicial brasileño viene ejerciendo un papel determinante en las estrategias de estos grupos que buscan su inclusión en el arena política. Este artículo se presenta dentro de este contexto de tensión. Partiendo de un panorama en que los grupos considerados minoritarios buscan una mayor presencia en las esferas de toma de decisiones a través de la movilización social o del poder judicial, ante una clase política partidista que aparenta ser poco sensible a dichas demandas, este texto abordará los progresos relativos a cada uno de estos grupos en sus logros dirigidos a obtener más reconocimiento político, concentrándose en las últimas elecciones realizadas en Brasil, (elecciones municipales de 2020) que, incluso a pesar de haberse realizado en medio de una pandemia histórica, no dejó de demostrar los avances y los puntos que aún se deben trabajar. Este estudio tiene un perfil jurídico-analítico y se hace con base en el informe parcial de la Misión de Observación Electoral 2020 realizado por la organización Transparência Eleitoral Brasil, así como en datos oficiales sobre la presencia de estos grupos en la política brasileña y en estudios analíticos que abordan dichos progresos. Finalmente, se hacen algunas recomendaciones para que el ambiente político brasileño, de hecho, logre ilustrar más la complejidad de la población.

El tema de la financiación de los partidos políticos es siempre muy polémico. Se trata de uno de ... more El tema de la financiación de los partidos políticos es siempre muy polémico. Se trata de uno de los problemas más complicados a ser afrontado en los sistemas políticos democráticos. Partiendo de esta premisa, la presente obra tiene como objetivo central analizar la financiación de los partidos en España, desde sus nuevos paradigmas en su actual momento democrático. Para tanto, y a partir de una perspectiva general, se abordan los puntos problemáticos de los modelos más tradicionales de financiación, como el mantenimiento de ciertas fuentes privadas de recursos, y la evaluación de la validez de la justificación de la financiación pública. Además, se exponen las consecuencias del desequilibrio de estas medidas en los modelos mixtos, como la corrupción y el cierre del sistema de partidos. Enseguida, son traídos los sistemas de financiación de las actividades extraordinarias y ordinarias de los partidos, desde el análisis de su evolución histórica hasta los días actuales, para luego abordar algunas cuestiones conflictivas de la aplicación de la legislación vigente, como la democracia interna de los partidos; su disolución patrimonial; y la “confusión” entre la precampaña y la campaña electoral. Finalmente, se analizan los informes del Tribunal de Cuentas, sobre la fiscalización de los partidos políticos, en un intento de comprobar la disparidad entre la norma y su efectiva aplicación.

Disciplina 2020, 2° Semestre Mestrado eletiva Linha 2 e Doutorado Obrigatória Linha 2 UMA VISÃO C... more Disciplina 2020, 2° Semestre Mestrado eletiva Linha 2 e Doutorado Obrigatória Linha 2
UMA VISÃO CRÍTICA DO ESTADO E DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS

Disciplina do 1° semestre, 2020 para o Mestrado, obrigatória Linha 2, e para o Doutorado, eletiva... more Disciplina do 1° semestre, 2020 para o Mestrado, obrigatória Linha 2, e para o Doutorado, eletiva Linha 2.
Programa de Pós-graduação em Direitos Fundamentais e Democracia, UniBrasil.

Ementa da disciplina: 1. A violência estatal, estado de exceção e Estado democrático de Direito; ... more Ementa da disciplina: 1. A violência estatal, estado de exceção e Estado democrático de Direito; 2. Autoritarismos, totalitarismos e populismos; 3. Ideologias e fanatismos; 4. Religiões; 5. Princípio da não intervenção e o conceito de soberania no século XXI; 6. Monismo e dualismo em um mundo complexo; 7. Globalização e capitalismo.

Ementa da disciplina: A força normativa dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais. Efetiva... more Ementa da disciplina: A força normativa dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais. Efetivação dos direitos fundamentais dentro do sistema multinível de jurisdição. A aplicação da democracia e dos direitos fundamentais: entre a jurisdição internacional e a constitucional. A retroalimentação e o diálogo entre os direitos humanos e o direito constitucional. Análise dos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos e a efetividade de tratados e decisões das Cortes dentro das jurisdições dos Estados. Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e o controle de convencionalidade. Processos de integração: entre a democracia e os direitos fundamentais.

Ementa da disciplina: Globalização, supranacionalidade e sociedades contemporâneas. A atualidade... more Ementa da disciplina: Globalização, supranacionalidade e sociedades contemporâneas. A atualidade das declarações de direitos humanos: da Europa às Américas e o mundo. Direitos humanos e desafios humanitários. Sistemas de proteção dos Direitos Humanos e o século XXI: conflito entre universalismo e relativismo cultural. Diversidade, cosmopolitismo e minorias. Autodeterminação dos povos e emancipação. Direitos Humanos e o diálogo entre as cortes internacionais e nacionais: a ordem jurídica brasileira.

Ementa da disciplina: Globalização, supranacionalidade e sociedades contemporâneas. A atualidade ... more Ementa da disciplina: Globalização, supranacionalidade e sociedades contemporâneas. A atualidade das declarações de direitos humanos: da Europa às Américas e o mundo. Direitos humanos e desafios humanitários. Sistemas de proteção dos Direitos Humanos e o século XXI: conflito entre universalismo e relativismo cultural. Diversidade, cosmopolitismo e minorias. Autodeterminação dos povos e emancipação. Direitos Humanos e o diálogo entre as cortes internacionais e nacionais: a ordem jurídica brasileira.

Beijing Law Review, 2021

This paper attends with the relationship between the indigenous movement and the public sphere th... more This paper attends with the relationship between the indigenous movement and the public sphere through political participation as a means of realizing human dignity according to Brazilian and Latin American perspectives. The objective is to qualify the performance of this movement in the Brazilian public sphere through the National Council for Indigenous Policy (originally CNPI) and the prior consultation protocol provided for in ILO Convention No. 169. The levels and degrees of participation of Juan E. Díaz Bordenave and the levels of the public sphere of John Keane are considered. The exploratory and comparative study involves indirect documentation. The findings' analysis suggests that the political participation of the indigenous movement in CNPI is limited to the meso-public sphere of spaces institutionalized by the state's government, with little capacity for political protagonism. In contrast, the implementation of the prior consultation protocols articulates the different levels of the public sphere. It expresses greater political protagonism of Brazilian indigenous peoples, which can provide a more effective Brazilian indigenous people's political intervention system toward gathering comprehensively fundamental human rights of different dimensions in promoting human dignity.

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2016

Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o ... more Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de interesse, os grupos de pressão e o lobby. Neste sentido, fazendo uso do método bibliográfico, pretende-se estudar a relação existente entre esses fenômenos, bem como a outros aspectos que a eles estão vinculados. O trabalho finda por apresentar o lobby como um verdadeiro canal de comunicação entre as diversas esferas da organização política, ensejando a participação dos cidadãos em grupo das decisões do país, o que pode favorecer a transparência e até mesmo ao combate à corrupção.

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2016

A construcao de um Estado federal acompanhou a historia do Brasil ate os dias atuais. No entanto,... more A construcao de um Estado federal acompanhou a historia do Brasil ate os dias atuais. No entanto, diferentemente do processo que ocorreu nos Estados Unidos, pais que se tornou uma federacao por agregacao; no Brasil, isto se realizou por desagregacao, fortalecendo oligarquias locais e consolidando certos fenomenos ainda muitos presentes na sociedade, como o coronelismo. Paralelamente, as distorcoes na relacao entre os entes federados conduzem a situacoes de complicada solucao, como a suficiencia economica de estados e municipios; a desigualdade regional; o robustecimento de elites politicas estaduais; bem como nas constantes tensoes entre a tendencia centralizadora da Uniao e a resistencia de estados e municipios, no que tange a distribuicao de competencias. A justificativa para a manutencao de uma federacao e importantissima desde o ponto de vista democratico. Em um sistema federal, cada entidade governamental tem um campo de atuacao limitado dentro do qual pode exercer o poder. Nao...

La financiacion de los partidos politicos es un tema comunmente senalado como uno de los mas comp... more La financiacion de los partidos politicos es un tema comunmente senalado como uno de los mas complicados de tratarse dentro del ordenamiento juridico de un pais. En el caso espanol, dicha legislacion ha sufrido constantes cambios desde la transicion democratica, siendo que hasta el dia de hoy, todavia no ha alcanzado un punto armonico dentro del sistema politico vigente. Siguiendo esta tendencia de modificaciones legislativas, fue aprobada la Ley Organica 5/2012, de 22 de octubre, que cargaba una cierta expectativa en su aplicacion, pero que quizas todavia no sea la medida normativa ideal para solucionar los insistentes problemas de la financiacion de las organizaciones partidistas.

O Direito de Partidos na estrutura juridica-politica da Uniao Europeia ainda e um tema em constru... more O Direito de Partidos na estrutura juridica-politica da Uniao Europeia ainda e um tema em construcao, tendo como centro os europartidos, definicao esta aportada pela doutrina estrangeira, ou “partidos a escala europeia”. Atraves da pesquisa bibliografica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na Uniao Europeia nao ocorre sem um embate de posicoes dos Estados-membros, embora se reconheca que se trata de uma realidade e que seja vital para a garantia dos direitos politicos fundamentais dos cidadaos europeus. Esta analise se justifica devido ao crescimento do processo da supranacionalidade, que nao avancaria para alem das fronteiras economicas sem a presenca dos europartidos, uma vez que foram colocados como os protagonistas da formacao de uma consciencia europeia e do funcionamento de uma democracia que atende as novas necessidades dos Estados-membros. Conclui-se que a existencia dos europartidos e essencial para a permanencia do bloco e que o processo democratico na Eu...

espanolEl problema de la narcofinanciacion de la politica es uno de los mas enrevesados en Americ... more espanolEl problema de la narcofinanciacion de la politica es uno de los mas enrevesados en America Latina, una vez que ya demostro su capacidad de desestabilizacion de un sistema politico, como tambien dejo profundas senales en la historia de muchos de los paises de la region. La corrupcion politica, como un fenomeno presente y visible, se manifiesta constantemente en la financiacion de campanas electorales y de candidatos, exponiendo las debilidades de la legislacion. La financiacion de la politica, por si sola, es una asignatura pendiente de una eficiente normativizacion, y la actuacion del narcotrafico paralela a la actividad politica de los partidos vuelve todo aun mas danoso para la democracia, lo que deteriora seriamente los principios y valores sociales, principalmente en las camadas mas desfavorecidas de la poblacion. En este trabajo se analizara algunos de los rasgos de la narcofinanciacion de la politica a partir de una descripcion de su estado del arte. Es sabido que hay ...

El tema de la prohibicion de donaciones privadas de personas juridicas fue tratado por Oscar Sanc... more El tema de la prohibicion de donaciones privadas de personas juridicas fue tratado por Oscar Sanchez Munoz recientemente por medio de un articulo publicado en la Revista Espanola de Derecho Constitucional. El autor parte de los principios de suficiencia de recursos, transparencia, igualdad de oportunidades y reforzamiento de las relaciones entre los partidos y la sociedad, para dedicarse a listar algunas de las modificaciones que juzga ser imprescindibles para la mejora del sistema. Una de las sugerencias aportadas por el autor es justamente la prohibicion de estas donaciones, algo que efectivamente ocurriria en Espana y en Brasil poco tiempo despues. Ante la importancia del debate, este articulo tiene como objetivo ofrecer otra vision sobre la prohibicion de donaciones de personas juridicas, utilizandose como ejemplo los paises mencionados. Aunque dichas aportaciones sean comunmente relacionadas con casos de corrupcion, trafico de influencia o incluso compra de politicas publicas, ...

This article exposes a brief historical development about the origins to nowadays of the financin... more This article exposes a brief historical development about the origins to nowadays of the financing system of political parties in Germany, passing through post war time until the current state. During the exposition, it is possible to verify which were the reasons for the adoption of this model of financing that reached very good results in Sobre o autor Mestre pelo programa “Democracia y buen gobierno” e Doutora pelo programa “Estado de Derecho y buen gobierno”, ambos pela Universidad de Salamanca, Espanha; especialista em comunicação política pelo Instituto de Iberoamérica da Universidad de Salamanca, Espanha; advogada no Vernalha, Guimarães & Pereira Advogados Associados S/C do setor de Direito Eleitoral. 216 Ana Claudia Santano: Una retrospectiva sobre la financiación de los partidos políticos en Alemania the end in terms of equality, considering other systems existing in western democracies, nevertheless this regulation has been modified several times by the Constitutional Cour...

El estudio aborda la cuestion de la justiciabilidad de los derechos economicos, sociales y cultur... more El estudio aborda la cuestion de la justiciabilidad de los derechos economicos, sociales y culturales en el ambito de la Comision y de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y como esto puede ser analizado dentro del tema del activismo judicial. Para tanto, en un primer momento, se expone la normativa internacional referente a los derechos sociales, tanto en el sistema onusiano como en el interamericano. Tambien se trata de la indivisibilidad e interdependencia de los derechos humanos, siendo rasgos que permiten visualizar que es necesario un equilibrio de la proteccion de estos derechos, conformando una unidad en su garantia. Luego, se examina con mas detalle la actuacion de la Comision y de la Corte Interamericana en el sistema de monitoreo y de peticiones, para entonces traer la forma como la Corte esta decidiendo casos involucrando los DESC y como la jurisprudencia fue evolucionando en los ultimos anos, a partir del analisis de algunos casos concretos. Al final, se hace una...

Con los ultimos cambios habidos en la estructura de los partidos y en su modus operandi en los si... more Con los ultimos cambios habidos en la estructura de los partidos y en su modus operandi en los sistemas democraticos modernos, es conveniente que algunos de los elementos que forman su base teorica sean revistos dentro de este nuevo marco. Uno de estos puntos es la naturaleza juridica de las organizaciones partidistas, aspecto que genera consecuencias directas sobre su regulacion, como una puede ser una eventual normativa sobre su democracia interna y de su financiacion. De todos modos, dentro del panorama espanol, parece ser que la cuestion acompana mas bien a la propia evolucion organizativa de los partidos caracteristica del continente europeo, una mutacion involuntaria que no da senales de haber terminado.

Resumo: o sistema do financiamento da politica no Brasil sempre foi objeto de intensos debates. N... more Resumo: o sistema do financiamento da politica no Brasil sempre foi objeto de intensos debates. No entanto, nos ultimos tempos, a atuacao paralela dos tres poderes da Republica fez com que algumas mudancas radicais incidissem sobre o modelo, com reflexos diretos ja para as proximas eleicoes de 2016. Com base em uma revisao bibliografica e utilizacao de dados, pretende-se, por meio da Analise Economica do Direito, avaliar tais alteracoes e a sua capacidade de alcancar os objetivos pelos quais a lei n° 13.165/15 foi aprovada, notadamente o combate a corrupcao e o saneamento das financas dos partidos e de candidatos. Ao avaliar os incentivos e as desvantagens oferecidas pela normativa em vigor, verificou-se que, talvez, a legislacao reforce um comportamento utilitario por parte dos agentes politicos, alem de se distanciar das praticas politicas ja tao enraizadas no Brasil. Ao final, conclui-se que, embora se reconhecam os esforcos empreendidos para coibir mas condutas no financiamento ...

Este texto utiliza alguns fragmentos sobre o mesmo tema constante em: SANTANO, Ana Claudia. O fin... more Este texto utiliza alguns fragmentos sobre o mesmo tema constante em: SANTANO, Ana Claudia. O financiamento da politica: teoria geral e experiencias no Direito Comparado. 2. ed. Curitiba: Ithala, 2016. p. 83 e ss. Neste trabalho, os conceitos, exemplos e ideias foram ampliados e melhor desenvolvidos, avaliando o caso brasileiro e fomentando o debate sobre os pros e contras da adocao dessa ferramenta no financiamento da politica.

Revista Direitos Humanos Fundamentais

A laicidade do Estado � considerada como um dos pilares da rep�blica. Tal princ�pio tem duas dire... more A laicidade do Estado � considerada como um dos pilares da rep�blica. Tal princ�pio tem duas dire��es, sendo uma no sentido da salvaguarda da liberdade religiosa e de consci�ncia, e outra para a neutralidade do Estado face �s influ�ncias de alguma religi�o. Embora nem sempre tenha ocorrido desta forma, o fato � que a laicidade do Estado brasileiro, se � que existente, vem sendo questionada pela presen�a cada vez mais marcante de religi�es no espa�o p�blico, notadamente nas esferas pol�ticas. Esta presen�a n�o � de todo inadequada, uma vez que grupos religiosos tamb�m comp�em o que se entende por sociedade civil. Por outro lado, quando h� a interfer�ncia indevida de grupos religiosos na seara dos direitos fundamentais de outros cidad�os, pela via pol�tica, n�o h� mecanismos de resposta do Estado que previna os efeitos negativos disto. Por meio de uma an�lise bibliogr�fica, � esta conflituosa rela��o entre Estado e religi�o na esfera p�blica que est� sendo aqui tratada, n�o com a pret...

Revista de estudios brasileños

Sociologias Plurais

Históricamente las mujeres fueron afectadas por una disminución continua de su espacio institucio... more Históricamente las mujeres fueron afectadas por una disminución continua de su espacio institucional, siendo que sus consecuencias perduran hasta el día de hoy. Las razones para esto tienen significativas variantes, que alcanzan no solamente la cultura que desfavorece socialmente a las mujeres, sino también llegan hacia el seno del Estado, el sistema electoral, y los propios partidos políticos. Dicho bloqueo es un importante factor que impide que las mujeres vean sus demandas atendidas en el proceso de la toma de decisiones, haciendo que esta situación de desigualdad sea constante y de difícil manejo. Debido a esto, fueron desarrolladas algunas medidas para fomentar el aumento de la participación política de las mujeres, concentrándose principalmente en la adopción legal de la política de cuotas. Lo que se pretende en este artículo es comparar los efectos de la implementación de la política de cuotas desde datos extraídos de las instituciones públicas de los países latinoamericanos....